sexta-feira, 4 de novembro de 2011

04/11/2011 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

A presidente Dilma Rousseff conseguiu se livrar de um grande problema enfrentado pelo governo todos os anos no Congresso Nacional. Os ministros do Supremo Tribunal Federal deram o aval a uma lei que garante à chefe do Executivo o poder de atualizar o valor do salário mínimo por meio de decreto presidencial, dispensando a necessidade de aprovação de uma lei formal anual pelo Legislativo. Por 8 votos a 2, o Supremo rejeitou ação na qual PPS, PSDB e DEM sustentavam que a lei era inconstitucional porque delegava à Presidência a tarefa do Congresso de estabelecer o valor do salário mínimo. As informações estão jornais Diário do Nordeste, Zero Hora, O Estado de S. Paulo, Folha de S.Paulo e O Globo. Leia mais aqui na ConJur.

Ocupação da USP
Um grupo de estudantes da USP mantém nesta sexta-feira a ocupação do prédio da reitoria mesmo após a Justiça ter concedido a reintegração de posse do imóvel. O movimento é tranquilo no local, noticiam os jornais O Estado de S. Paulo, Folha de S.Paulo, Jornal do Brasil e O Globo. A decisão de permanecer no prédio foi tomada na noite de quinta-feira em assembleia promovida pelos alunos. Eles reivindicam a revogação do convênio firmado entre a universidade e a Polícia Militar e o fim dos processos contra estudantes, professores e funcionários. Leia mais aqui na ConJur.

Para sempre no poder
A pouco mais de três semanas para as primeiras eleições parlamentares após a queda do ditador Hosni Mubarak, a junta militar que governa o Egito provocou a ira de opositores islamistas e seculares ao apresentar um projeto de lei visando a proteção das Forças Armadas. O documento também dá aos generais poder de veto sobre qualquer assunto ligado à área militar, num sinal interpretado como uma tentativa da junta de se perpetuar no poder, conta o jornal O Globo.

Salários públicos
Quarenta e três servidores do Senado que ganham “supersalários” pediram na Justiça, em ações individuais e idênticas, que o site Congresso em Foco retire do ar a lista de 464 funcionários da Casa que, segundo auditoria do Tribunal de Contas da União, recebem acima do teto constitucional para o funcionalismo público, de R$ 26.723. A indenização pedida ao site pode chegar a quase R$ 1 milhão. As informações são do site Brasil 247.

Indulto humanitário
Reportagem do jornal Zero Hora conta que por uma morte digna ao filho, mãe luta para obter indulto humanitário na Justiça. “A cada dia, a diarista Nadir Machado Pereira, 54 anos, repete seu calvário. Sai de casa, em Alvorada, e cruza Porto Alegre movida pelo sentimento que só as mães têm. Luta para ver o filho, ao menos, morrer com dignidade, ao seu lado e em casa. O destino dela, desde a metade do mês passado, é o Hospital Vila Nova, na Zona Sul, onde Luís Fernando Machado Pereira, 33 anos, portador do vírus HIV, viciado em crack e sofrendo de cirrose hepática, agoniza em um dos leitos reservados aos detentos da Susepe”, conta o jornal.

Sob tutela do Estado
A família de um ex-presidiário, morto numa rebelião no Presídio do Róger, em João Pessoa, deverá ser indenizada pelo estado da Paraíba no montante de R$ 32 mil, a título de indenização por dando morais. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. Os desembargadores entenderam, ainda, que o filho menor da vítima deverá receber pensão mensal no valor de um salário mínimo, até a data do seu 25º ano de vida. A notícia está no jornal Estado de Minas.

Jogos da magistratura
A corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, pretende regulamentar a participação de juízes em eventos com patrocínio de empresas públicas ou privadas, informa o jornal O Globo. Uma proposta de resolução está em fase final de elaboração pela equipe da ministra e deve entrar na pauta do Conselho Nacional de Justiça ainda na última sessão deste mês, marcada para o dia 22.

Pior rendimento
Responsável por investigações sobre União, verbas federais e servidores públicos, a superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal tem a pior produtividade da corporação no que toca à conclusão de inquéritos, conta reportagem do jornal Folha de S.Paulo. Em 2008, para cada 100 investigações abertas na capital federal, só 28 eram concluídas. Em 2011, a proporção subiu para 70 finalizadas a cada 100 instauradas. O Distrito Federal obteve nos dois casos o pior resultado, em comparação com as demais unidades da Federação.

Diplomação imediata
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal determinou a diplomação imediata de João Capiberibe (PSB-AP) como senador. Considerado inelegível pelos critérios da Lei da Ficha Limpa, o político foi beneficiado pela decisão do Tribunal segundo a qual a nova norma não poderia ser aplicada nas eleições de 2010. Segundo os jornais O Estado de S.Paulo e Correio Braziliense, o STF avaliou um recurso que questionava a decisão do ministro Luiz Fux, que já havia determinado a diplomação.

Subproduto do ferro
O jornal DCI conta que a Justiça do Rio de Janeiro deve analisar, nos próximos dias, o pedido de liminar que o Ministério Público estadual enviou à 2ª Vara Criminal de Santa Cruz, proibindo a ThyssenKrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico de despejar ferro-gusa em poços ao ar livre, sem controle de emissão de poluentes. O pedido faz parte da segunda ação movida em pouco mais de um ano pelo MP contra a multinacional por crime ambiental.

Quem paga a conta
O Ministério da Previdência entrou na Justiça com a primeira ação para cobrar de motoristas infratores benefícios pagos a vítimas de acidentes de trânsito, conta o jornal Folha de S.Paulo. A pasta quer obter um valor estimado em R$ 1 milhão de um motorista que provocou um acidente em 2008 ao dirigir na contramão e em alta velocidade, após ter ingerido bebida alcoólica. No acidente, que ocorreu em uma rodovia do Distrito Federal, cinco pessoas morreram e outras três tiveram lesões graves. Leia mais aqui na ConJur.

Serviço de pós-pago
De acordo com o jornal Valor Econômico, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proibiu as empresas de telefonia de exigir comprovantes de crédito dos consumidores para habilitar serviços de celular pós-pago. Também decidiu que as operadoras não podem fazer consulta prévia a cadastros de inadimplência, como SPC e Serasa, como justificativa para negar as linhas. Segundo o tribunal, o único motivo plausível para recusar o serviço seria a existência de dívidas com a própria concessionária.

Uniformização de conceitos
Dois estudos inéditos sobre direito penal poderão contribuir para o trabalho da Subcomissão Especial de Crimes e Penas da Câmara dos Deputados, instalada em agosto com o objetivo de uniformizar os critérios adotados para a fixação de sanções penais. Como informa o Jornal do Brasil, o trabalho Análise das Justificativas para a Produção de Normas Penais sistematiza proposições que tramitaram na Câmara de 1988 a 2006.
Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2011

quinta-feira, 3 de novembro de 2011

REAJUSTES DO JUDICIÁRIO E MPU DOMINAM EMENDAS AO ORÇAMENTO


Escrito por jornalista Caroline P. Colombo
Qui, 03 de Novembro de 2011 10:40

Deputados e senadores querem que o relator da proposta orçamentária para 2012 (PLN 28/11), deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP), reserve de antemão no relatório preliminar os valores para o reajuste das remunerações do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, incluindo servidores, magistrados e procuradores.

O assunto dominou boa parte das 283 emendas apresentadas ao relatório preliminar, que está previsto para ser votado na próxima quarta-feira (09) na Comissão Mista de Orçamento. Na quinta-feira (27), o deputado Chinaglia reuniu-se com os consultores de Orçamento do Congresso para definir as emendas que acolherá.

Os parlamentares propõem fórmulas diferentes para garantir os recursos para os reajustes. Algumas emendas sugerem a reserva de R$ 7,7 bilhões para os aumentos. Outras propõem fórmulas intermediárias, como reajustes em três parcelas semestrais, com impacto diluído em 2012 e 2013, para os magistrados e procuradores da República.

Existem ainda emendas que propõem o pagamento do reajuste para os servidores em duas parcelas, sendo que o relator-geral já garantiria o pagamento da primeira, de R$ 2,85 bilhões, referente ao período de janeiro a julho.

As emendas têm a chancela dos representantes dos servidores, do Judiciário e do MPU. As diferentes fórmulas apresentadas têm como objetivo garantir um espaço de negociação com o relator-geral e o governo. Outro objetivo é tornar mais clara a necessidade de destinar recursos para os aumentos. No relatório preliminar, Chinaglia colocou como uma das prioridades a “adequação de dotações decorrentes de eventuais ajustes” de despesas com pessoal, sem se referir a nenhum caso particular.

Fonte: FENASSOJAF

03/11/2011 - NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

Em meio à discussão sobre lei seca e bafômetro, o Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão que deve balizar novas sentenças e até garantir no futuro a punição de infratores: dirigir bêbado, mesmo sem causar acidente, já é, sim, um crime. Em decisão unânime, 5 dos 11 ministros do Supremo reunidos na 2ª Turma rejeitaram no fim de setembro Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de um motorista de Araxá (MG) denunciado por dirigir embriagado. A notícia está no jornal O Estado de S. Paulo. Leia mais aqui na ConJur.

Problemas na Promotoria
Inspeção feita no Ministério Público de São Paulo pelo conselho nacional da categoria constatou uma série de problemas no trabalho de promotores e procuradores de Justiça do Estado, informa o jornal Folha de S.Paulo. Desperdício de dinheiro, irregularidades em licitação, furtos, extravio de processos e morosidade nas investigações foram alguns dos casos encontrados na instituição, que tem como tarefa defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais.

Pauta do STF
Um dos assuntos mais importantes aprovados pelo governo Dilma Rousseff no Congresso está na pauta do Supremo Tribunal Federal, lembra o jornal Estado de Minas. Os ministros vão julgar uma ação protocolada pela oposição, com o pedido de que o reajuste do salário mínimo por decreto presidencial seja declarado inconstitucional. Há duas semanas, o Palácio do Planalto sofreu um revés na Suprema Corte. Na ocasião, os ministros decidiram, por unanimidade, adiar para dezembro a vigência do aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados para carros importados, atendendo a uma ação do DEM.

Menos recursos
Tramita na Comissão de Trabalho e Administração e Serviços Públicos da Câmara  um projeto de lei que tem como objetivo restringir a aplicação de recursos e estabelecer multas, que podem variar de 1% a 15% sobre o valor da causa, para quem abusar dos embargos. As informações estão no jornal DCI. As normas que estão sendo estudadas restringe basicamente os recursos no Tribunal Superior do Trabalho, presidido pelo ministro João Oreste Dalazen. Atualmente, a legislação já determina que cabem embargos se houver consonância com o processo.

Evasão de divisas
O engenheiro Artur Osório Marques Falk vai continuar respondendo processo como acusado de participar de uma fraude cambial que levou à evasão de US$ 14,5 milhões em divisas do país entre novembro de 1987 e junho de 1989. A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, o Habeas Corpus para o arquivamento da ação penal contra Falk por considerar que existem "fortes indícios" de sua participação no crime contra o sistema financeiro nacional, informa o jornal Valor Econômico.

Crimes na Líbia
O Tribunal Penal Internacional disse que deve investigar denúncias de supostos crimes de guerra cometidos na Líbia pelas forças do ex-ditador Muammar Gaddafi, dos rebeldes do Conselho Nacional de Transição e da aliança militar ocidental Organização do Tratado do Atlântico Norte. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, Luis Moreno Ocampo, promotor da corte, disse que examinará as denúncias de forma "imparcial e independente". "Há denúncias de crimes cometidos pela Otan", ressaltou, sem dar maiores detalhes sobre a natureza das alegações.

Várias parcelas
Como informa o jornal DCI, terminou um mutirão de conciliação da Procuradoria Geral Federal para reduzir o volume de processos que envolvem a União nas causas de até R$ 100 mil, em fase de conciliação prévia e em execução fiscal. Multas aplicadas pelo Ibama, Inmetro, Anac ou Anatel poderão ser pagas com desconto ou parceladas conforme a Portaria 449, da AGU.

Competição trabalhista
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) recebeu R$ 180 mil de empresas privadas e estatais, como Banco do Brasil e Chesf, para a realização de jogos esportivos em resorts de Porto de Galinhas, em Pernambuco. Os "Jogos Nacionais da Anamatra 2011" reuniram cerca de 320 juízes e familiares entre 29 de outubro e 2 de novembro, informam os jornais O Globo, Jornal do Brasil e Folha de S.Paulo.

Sigilo judicial
O jornal DCI informa que advogados de todo o país não precisam mais de autorização do magistrado da causa para retirar cópias dos processos que não estão submetidos a sigilo judicial. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça e foi adotada após votação de pedido de providências sobre o tema, julgado durante a 137ª sessão plenária. O relator foi o conselheiro José Lúcio Munhoz.

Maus tratos
Um mês após uma rebelião no Presídio Regional de Blumenau (SC), que deixou o saldo de um morto e ao menos 13 feridos, entidades de defesa dos direitos humanos continuam denunciando a superlotação e o uso sistemático de violência contra os presos. As denúncias vão ser apuradas pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos. De acordo com o Fórum de Defesa dos Direitos e Combate à Tortura no Presídio Regional de Blumenau, que reúne diversas organizações e entidades da sociedade civil e parentes de presos, as condições estruturais da unidade são subumanas, com celas superlotadas e sem ventilação adequada, noticia o jornal Estado de Minas.

Despesas do INSS
O governo federal vai começar a cobrar na Justiça ressarcimento das despesas que o Instituto Nacional do Seguro Social tem com o pagamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trânsito graves causados por motoristas infratores. A primeira ação, chamada de regressiva, será ajuizada pela Advocacia Geral da União na Justiça Federal do Distrito Federal, noticia o jornal Zero Hora. O motorista que estava alcoolizado e dirigia em alta velocidade na contramão morreu, e o INSS agora está pagando pensão para a sua mulher. O acidente ocorreu em abril de 2008, no Distrito Federal, e de lá para cá o INSS já gastou R$ 90,82 mil.
Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2011

quarta-feira, 2 de novembro de 2011

REDE GLOBO: oficial de Justiça na novela das seis


A Vida da Gente: Eva é processada por registrar a neta como filha

Denunciada pelo Ministério Público, a megera terá que se explicar na Justiça

Publicado em 01/11/2011
Conteúdo do site MINHA NOVELA
 

Eva fica arrasada ao saber que será processada
Foto: Divulgação - Rede Globo

Eva (Ana Beatriz Nogueira) vai enlouquecer ainda mais nos próximos capítulos. Prestes a pagar pelo registro falso de Júlia (Jesuela Moro), ela se descontrola ao ser procurada por um oficial de Justiça.

"Mas é um tremendo absurdo... Eu estou sendo intimada a depor na Justiça por... Como assim 'parto suposto'?!", questiona a mãe de Ana (Fernanda Vasconcellos), mas o funcionário não dá ouvidos à megera.

Rodrigo é acusado por Eva de tê-la denunciado

Foto: Divulgação - Rede Globo

Sem saber de nada, Rodrigo (Rafael Cardoso) esbarra com a ex-madrasta no hospital, que, nervosa, o acusa de desonesto. Paciente, o jovem explica que a denúncia não foi feita por ele e, sim, pelo Ministério Público.

Juiz proíbe vandalismo em área preservada por apresentador


Marcos Di Perez
TV Record de Juína


O juiz Edson Dias Reis expediu na nesta terça-feira,1, uma ordem judicial determinando que Aminadablis Cardoso, Maria de Fátima Carvalho, Emerson Batista de Campos, André dos Santos e Sebastião Pereira de Freitas e demais pessoas se abstenham da pratica de qualquer conduta que vise à destruição do meio ambiente no local, como destruição de qualquer arvore ou vegetação nativa, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 na chácara preservada há mais de 10 anos por Lelinho Kapich.

O documento foi lido e entregue por um oficial de justiça aos invasores na tarde desta terça-feira. A área foi invadida no dia 27 de outubro por um grupo de pessoas que se intitulam não possuir casa própria e alegaram a pratica por ser tratar de área.

No local estavam o delegado de Polícia, José Carlos de Almeida Junior e o investigador Guaraci Fagundes, além de policiais militares que foram acionados para irem ao local.

De acordo com o delegado, o objetivo da Polícia Civil foi em fazer local de crime haja vista que uma das casas construída na “chácara” foi arrombada e subtraído objetos que pertecem ao apresentador.

Apartir desta terça-feira até a decisão final da justiça qualquer pessoa que tiver acesso ao interior da chácara poderá ser denunciada e presa por desobediência a ordem judicial, caso comprovado à destruição ao meio ambiente.

Após ouvir o oficial de justiça ler o documento as mais de 20 pessoas que estavam na área foram embora.

A quadra 33 que corresponde a 55.314,23 m² estava destinada ao cemitério municipal e que antes funcionava o lixão do município. O apresentador investiu R$ 40 mil reais, com despesas de maquinários e mão de obra, realizando toda a limpeza da área. Duas casas foram edificadas, capim para evitar erosões foram plantados, além de arvores frutíferas e nativas, coqueiros e construções de represas.  Conservaram-se as essências naturais que por si regeneram, estando em franco processo de regeneração arbustiva, o local principalmente resgatou-se um importante manancial de minas d’água.

A decisão final sobre este caso sairá na próxima semana.

NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

O Tribunal de Justiça de São Paulo criou um grupo de juízes para analisar casos de violação a medidas cautelares durante 24 horas por dia, sete dias por semana, inclusive domingos e feriados. Com essa medida, a Polícia poderá acionar esse grupo para decidir o que fazer com alguém que descumprir uma ordem judicial desse tipo. Atualmente, a Polícia paulista tem um banco com mais de 1.500 pessoas cadastradas com cautelares. A estimativa é de que a decisão a ser tomada pelo grupo de juízes saia em menos de duas horas.
A Delegacia Geral de Polícia de São Paulo vai publicar uma portaria orientando os policias os procedimentos adotados, já que nem todos os delegados sabem desse sistema. Isso pode ocorrer ainda nesta semana. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Chacina em Realengo
A Prefeitura do Rio de Janeiro confirmou nesta terça-feira (1º/11) que estão sendo pagas indenizações para os parentes das crianças assassinadas pelo ex-aluno Wellington Menezes de Oliveira no colégio Tasso da Silveira, em Realengo, na zona oeste fluminense. O massacre aconteceu no dia 7 de abril desse ano e, além de 12 mortos, deixou outros 12 alunos feridos. Segundo o governo municipal, os valores não podem ser divulgados para evitar constrangimento para as famílias. Porém, há informações não oficiais de que as quantias superam R$ 200 mil para cada uma delas. As informações também estão no jornal O Estado de S. Paulo e na Folha de S.Paulo desta quarta-feira. Clique aqui para ler mais na ConJur.

Pena menor
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, delegados da Polícia Federal protestam contra a redução da pena máxima para o crime de lavagem de dinheiro, de 18 anos para 10 anos de prisão, conforme define o Projeto de Lei 3.443 aprovado pela Câmara dos Deputados. Eles reclamam de outro ponto que reputam vital no combate ao crime organizado: bens que a PF confisca de empresários, doleiros e servidores envolvidos em fraudes e desvio de recursos da União serão destinados ao processo de leilão que poderá sofrer uma série de medidas judiciais de atraso.

Favoráveis à lavagem
Os delegados protestam, mas juízes federais se manifestaram a favor das mudanças aprovadas pels deputados. Gabriel Wedy, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), considera que as alterações realizadas pela Câmara na legislação tornam mais rigoroso o cerco à lavagem. A entidade de juízes integra a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro, do Ministério da Justiça, desde a sua criação, em 2003. Os juízes federais participam ativamente da elaboração de anteprojetos de lei e proposições que visam combater os crimes de corrupção e lavagem, como noticiou o jornal O Estado de S. Paulo. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Cartórios fechados
A desativação de 50 das 277 comarcas (cartórios civis e criminais) do interior pelo Tribunal de Justiça da Bahia deixou autoridades e população dos municípios prejudicados em pé de guerra. A medida adotada pelo pleno do TJ-BA, motivada por um déficit de 281 juízes e a perspectiva de queda da receita do Judiciário, com a privatização dos cartórios aprovada pela Assembleia Legislativa no dia 30 de agosto, afeta uma população estimada em 700 mil pessoas dos 50 municípios. Além disso, cerca de 400 servidores judiciais que moram nos municípios terão que ser relocados para comarcas próximas que continuarão funcionando.
Várias manifestações vêm sendo realizadas para tentar reverter a situação desde o anúncio da medida no dia 21 de outubro. A última ocorreu nesta segunda-feira (31/10), organizada pela União dos Prefeitos da Bahia (UPB) e Sindicato dos Servidores Judiciários. Contudo, a comissão de prefeitos recebida pela presidente do Tribunal, desembargadora Telma Britto não obteve qualquer sinalização favorável da magistrada. As informações são do jornal O Globo.

Advogado divino
De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, toda última terça-feira do mês, o advogado Pedro Siqueira, 40, tem um compromisso inadiável. Sai do trabalho na Procuradoria Regional da União, no centro do Rio, e ruma para a igreja de Nossa Senhora da Conceição, na Gávea, zona sul carioca. Lá, transmite, para uma crescente multidão de fiéis, mensagens que diz receber de Nossa Senhora, a quem vê e com quem conversa desde que se entende por gente. Munido de um violão, ele comanda a oração do terço e, depois, começa a transmitir mensagens que, naquele momento, segundo ele, Nossa Senhora está lhe passando. Fiéis lotam o local.

Desrespeito à imprensa
Em nota, a Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) repudiou a agressão cometida contra a repórter Monalisa Perrone, da TV Globo, nesta segunda-feira (31/10), em São Paulo, durante reportagem sobre o estado de saúde do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "A tentativa de intimidar jornalistas e impedir a divulgação de informações deve ser sempre rechaçada por todos aqueles que defendem a liberdade de expressão como um dos fundamentos de uma sociedade democrática", diz o presidente da entidade, Emanuel Soares Carneiro, em notícia publicada pela Folha.

Prefeito cassado
Vereadores de Teresópolis aprovaram, na noite desta terça-feira, a cassação de Jorge Mario Sedlacek, prefeito afastado após denúncias de desvios de verbas destinadas à recuperação dos bairros afetados pelas enxurradas de janeiro. O político não compareceu à sessão em que os vereadores votaram por unanimidade a favor de seu afastamento definitivo. Em agosto, eles já haviam decidido afastar o prefeito por 90 dias. As informações são do jornal O Globo.

Patrocínio privado
O jornal O Globo noticiou que cerca de 320 juízes e seus acompanhantes estão contando com o apoio de empresas estatais para fazer turismo esportivo em Porto de Galinhas (PE). O Banco do Brasil e a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), vinculada ao Ministério das Minas e Energia, bancaram parte dos Jogos Nacionais da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), uma maratona de provas em resorts à beira-mar, com modalidades que vão do tiro esportivo ao pingue-pongue e ao dominó.
Os Jogos Nacionais da Anamatra começaram no sábado e terminam nesta quarta-feira. A Anamatra disse ter recebido R$ 180 mil em patrocínios, sendo R$ 50 mil do BB e R$ 35 mil da Chesf. A Secretaria de Turismo de Pernambuco também contribuiu com despesas de uma orquestra de frevo. Completam a lista de beneficiadores empresas como Oi e Ambev.

Semi-Transparente
O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, Manoel Veras, vai comunicar ao governador do estado do ceará, Cid Gomes, na próxima semana, quais as prefeituras e câmaras municipais cearenses que não estão cumprindo as exigências da Lei Complementar conhecida como lei da transparência, que obriga a manutenção de portais com informações sobre a execução orçamentária e financeira em tempo real.
Em agosto deste ano o TCM fez um levantamento sobre os portais das prefeituras e câmaras, instalados para atendimento a Lei Complementar e constatou a existência de inconsistências em todos eles. Em função desse levantamento todos os prefeitos e presidentes de câmaras foram comunicados para corrigir as falhas encontradas no prazo de um mês. As informações são do jornal Diário do Nordeste.
Revista Consultor Jurídico, 2 de novembro de 2011

TJPE: Inscrições para o cargo de oficial de Justiça vai até 11 de novembro

O Tribunal de Justiça de Pernambuco ainda está recebendo inscrições para o concurso público com 203 vagas para Oficial de Justiça, Técnico e Analista Judiciário.

As inscrições poderão ser preenchidas até o dia 11 de novembro, no site www.concursosfcc.com.br. A taxa de inscrição será de R$ 78,00 para Analista Judiciário e Oficial de Justiça e de R$ 58,00 para o cargo de Técnico Judiciário.

As vagas estão distribuídas nos polos de Recife, Região Metropolitana I e II, Mata Sul I e II, Mata Norte, Agreste Setentrional, Agreste Central I e II, Agreste Meridional, Sertão do Moxotó e Itaparica, Sertão do Pajeú, Sertão Central, Sertão do Araripe e Sertão do São Francisco.

Para preencher vagas de Técnico Judiciário nas especialidades de Judiciária e Administrativa, Programador de Computador, Suporte Técnico e Técnico em Enfermagem, é necessário ter Ensino Médio completo e formação em curso Técnico na área em que a vaga se destina. A remuneração será de R$ 2.595,39.

Já para exercer as funções de Oficial de Justiça e Analista Judiciário (Judiciária e Administrativa, Educador Físico, Assistente Social, Psicólogo, Pedagogo, Médico Cardiologista, Clínico Geral, Ginecologista, Neurologista, Psiquiatra, Reumatologista, Traumatologista, Oftalmologista, Bibliotecário, Fisioterapeuta, Nutricionista, Analista de Sistemas, Analista de Suporte, Odontólogo e Contador), o candidato deverá ter curso superior na área de atuação e registo no conselho profissional. O salário será de R$ 3.452,45.

Todos os candidatos serão avaliados por meio de provas objetivas de conhecimentos gerais e específicos. A aplicação das provas está prevista para ser aplicada no dia 15 de janeiro de 2012.

terça-feira, 1 de novembro de 2011

TERESÓPOLIS/RJ: oficial de Justiça vai a Prefeitura para abrir gabinete

Prefeito afastado de Teresópolis é cassado por unanimidade

Votação na Câmara de Vereadores do município foi 12 a 0.

Prefeito não compareceu para se defender, segundo vereador.

O prefeito afastado de Teresópolis, na Região Serrana do Rio, Jorge Mário Sedlaceck (sem partido), foi cassado por unanimidade pelos vereadores em votação na Câmara nesta terça-feira (1º). Segundo o vereador Dr. Carlão, a votação foi por 12 votos a favor a zero contra a cassação.

O G1 tentou entrar em contato com o advogado que representa Mário Jorge, mas não obteve retorno.

Ainda segundo o vereador, o prefeito, apesar de ter o direito, não compareceu à votação para se defender. A cassação será publicada no Diário Oficial do município na quarta-feira (2).

Em agosto, vereadores de Teresópolis votaram pelo afastamento por 90 dias de Jorge Mário para que uma Comissão Processante pudesse investigar denúncias de mau uso do dinheiro destinado à recuperação da cidade após as chuvas de janeiro. Na ocasião, 392 pessoas morreram.

Dr. Carlão explicou que o presidente da Câmara, Arlei de Oliveira, (PMDB), segue à frente da prefeitura, onde estava desde a morte do então vice-prefeito, que tinha assumido após o afastamento de Jorge Mário.

O falecido prefeito Roberto Pinto, que ficou no cargo apenas dois dias, substituindo Jorge Mário não chegou a consolidar um secretariado. Roberto, de 67 anos, morreu de infarto.

De acordo com Dr. Carlão, agora o Tribunal Regional Eleitoral vai decidir se serão realizadas novas eleições e se elas serão diretas ou indiretas. O TRE será informado pelos vereadores na quinta-feira da decisão de afastamento.

Denúncias
Entre as denúncias de irregularidades apontadas pelos vereadores estão obras inacabadas, contratação de empresas sem licitação, falta de prestação de contas, além do uso indevido do dinheiro público para a recuperação da cidade. Teresópolis foi uma das cidades que mais sofreram com as chuvas de janeiro.

O prefeito deixou o PT no último dia 8 de julho, após as denúncias. Na época, sua assessoria de imprensa afirmou que ele já tinha a intenção de deixar o partido.

Posse conturbada 

Após o afastamento, o então vice-prefeito Roberto Pinto chegou a assumir a prefeitura, numa posse conturbada. Ele foi impedido de entrar em seu gabinete na prefeitura.

Na ocasião, o prefeito interino então decidiu então usar o saguão da casa onde funciona a prefeitura para exonerar os secretários do governo. Após a confusão, um oficial de Justiça compareceu à prefeitura com uma ordem judicial para abrir o gabinete.


Fonte: G1

O exercício do cargo de oficial de Justiça é atividade jurídica.

O exercício do cargo de oficial de Justiça por bacharel em Direito é computado como atividade jurídica, independentemente da exigência de diploma de nível superior para o cargo de oficial de Justiça.

Exemplo: bacharel em Direito que exerce o cargo de oficial de Justiça do Estado de São Paulo, onde a exigência do cargo é de nível médio também é computado como atividade jurídica.

Veja DECISÃO do Ministro Eros Grau, STF:



Processo: MS 27607 DF
Relator(a): Min. EROS GRAU
Julgamento: 25/09/2008
Publicação: DJe-186 DIVULG 01/10/2008 PUBLIC 02/10/2008
Parte(s): JOSÉ RUBENS PLATES
RAFAEL DA CÁS MAFFINI E OUTRO(A/S)
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA





DECISÃO:  Trata-se de mandado de segurança impetrado por José Rubens Plates, candidato ao 24º Concurso Público para provimento de cargos de Procurador da República, contra ato do Procurador-Geral da República, ato que indeferiu sua inscrição definitiva no certame.
2.         O impetrante foi aprovado nas provas objetiva e subjetiva, requerendo inscrição definitiva no concurso. O requerimento foi indeferido porque o candidato não atenderia ao requisito temporal da atividade jurídica. Não foi computado o tempo em que exerceu o cargo de Escrevente Técnico Judiciário do Estado de São Paulo, cargo não privativo de bacharel em direito.
3.         Interposto recurso administrativo, resultou improvido pela autoridade coatora, nos termos do Edital n. 18, de 12.9.08.
4.         Sustenta que o cargo ocupado após a obtenção do grau de bacharel em Direito é totalmente incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do disposto no art. 28, VII, da Lei n. 8.906/94.
5.         Esclarece que no período de 20.4.05 a 15.12.05 exerceu naquele cargo atribuições que correspondem “à interpretação e aplicação de normas jurídicas, tal como prevê a Resolução n. 04/2006, do CNMP, aplicável [...] à espécie” [fl. 5].
6.         O ato coator consubstanciaria ofensa ao princípio da igualdade, na medida em que outros candidatos, em cargos semelhantes, tiveram a inscrição definitiva deferida.
7.         Menciona precedentes desta Corte no sentido de que não há ofensa ao que decidido no julgamento da ADI n. 3.460 quando se trata de candidato que ocupa cargo incompatível com o exercício da advocacia, porém privativo de bacharel em direito apenas em alguns Estados da Federação. Essa circunstância, nos termos do precedente, consubstanciaria desigualdade de tratamento inadmissível, porquanto não fundada na atividade em si, “mas nos requisitos para ingresso no cargo exigidos por cada ente da federação”.
8.         Alega que o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 11/06, que permite aos candidatos a cargos da Magistratura a comprovação de atividade jurídica mediante a obtenção de certidão circunstanciada que indique atribuições exercidas pelo candidato que ocupa cargo não privativo de bacharel em direito.
9.         Requer, liminarmente, seja-lhe permitida a participação nas provas orais, que serão realizadas no período de 29 de setembro a 3 de outubro de 2008, concedendo-se a ordem para reconhecer o cumprimento, pelo candidato, do requisito temporal da atividade jurídica, computando-se o período em que exerceu o cargo de Escrevente Técnico Judiciário do Estado de São Paulo.
10.        É o relatório. Decido.
11.        A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a coexistência da plausibilidade do direito invocado pelo impetrante e do receio de dano irreparável pela demora na concessão da ordem.
12.        O impetrante exerceu o cargo de Escrevente Técnico Judiciário do Estado de São Paulo em período após a obtenção do bacharelado em Direito [24.4.05 a 15.12.05]. O exercício do cargo o incompatibiliza para o exercício da atividade de advogado, embora o cargo não seja privativo de bacharel em direito.
13.        A questão não é nova nesta Corte, que tratou de situação semelhante nos autos da RCL n. 4.906:

           “EMENTA: RECLAMAÇÃO. MÉRITO. ACÓRDÃO PARÂMETRO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA DIVERSA DAQUELA CUJA APLICAÇÃO É INVOCADA PELOS RECLAMANTES. IDENTIDADE MATERIAL. CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO. CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. EXIGÊNCIA DE REQUISITO TEMPORAL. CONSTITUCIONALIDADE AFASTADA PELAS DECISÕES RECLAMADAS. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADI 3.460/DF. ATIVIDADE PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. AGRAVOS REGIMENTAIS PREJUDICADOS. 1. A decisão paradigma, proferida na ADI 3.460/DF, declarou a constitucionalidade de dispositivo que regia o concurso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no que tange à exigência, do Bacharel em Direito, de três anos de exercício de atividade jurídica. 2. A norma afirmada inconstitucional pelas decisões reclamadas, que regeu o concurso do Ministério Público do Estado do Pará, possui idêntico conteúdo ao daquela declarada constitucional por esta Corte na ADI 3.460/DF, razão pela qual a presente Reclamação deve ser conhecida. 3. As decisões reclamadas, ao questionarem a constitucionalidade da exigência de três anos de bacharelado dos candidatos ao cargo de promotor, reservando vaga para candidatos que não haviam obtido o grau de bacharel no triênio anterior à nomeação, efetivamente afrontaram o que foi decidido no julgamento da ADI 3.460/DF. Procedência da Reclamação nesta parte. 4. Em relação às decisões reclamadas que reservaram vaga para duas candidatas que cumpriam o requisito temporal, embora as atividades por elas desempenhadas não fossem, no Estado do Pará, privativas de Bacharel em Direito à época da nomeação, não é possível vislumbrar afronta ao acórdão apontado como paradigma, tendo em vista particularidades dos respectivos casos concretos, sobre as quais não se pronunciou o Supremo Tribunal Federal naquele julgamento, que se deu em controle abstrato de constitucionalidade. 5. O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público vieram a considerar que os cargos ocupados pelas referidas candidatas, de oficial de justiça e de escrivã de polícia, preencheriam o requisito previsto no edital, tendo em vista as atividades por elas desempenhadas. Situação em que é impossível ao bacharel em direito o exercício da advocacia, dada sua incompatibilidade com o cargo público ocupado. 6. Assim, por não ter cuidado diretamente das situações específicas verificadas nestas duas decisões, não há de se falar em afronta ao acórdão da ADI 3.460/DF. 7. Reclamação conhecida e julgada parcialmente procedente. 8. Agravos regimentais prejudicados.” [Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJ de 11.4.08].

14.       O seguinte trecho do voto do Relator é expressivo da situação peculiar de que se cuida:

“Veja-se que, caso um Oficial de Justiça do Rio de Janeiro ou do Distrito Federal tivesse participado do concurso do Ministério Público do Estado do Pará, poderia ser empossado, por cumprir o requisito da “atividade privativa de bacharel”. De outro lado, a Interessada-Agravante - NAYANA FADUL DA SILVA - não pôde ser nomeada, embora exerça funções idênticas, em seu Estado, às exercidas por oficial de justiça de qualquer unidade da federação. Isto porque, no Rio de Janeiro e no Distrito Federal, o cargo de oficial de justiça é privativo de bacharel.

Tal fato constituiria, acima de tudo, uma desigualdade de tratamento inadmissível, porque não está fundada na atividade em si exercida, mas nos requisitos para ingresso no cargo exigidos por cada ente da federação.”

15.       A exclusão do candidato à primeira vista não se coaduna com o princípio da isonomia. O cargo do impetrante, embora não privativo de bacharel em direito, o impede de exercer a advocacia. O órgão da Administração Pública ao qual se encontra vinculado certificou atividades eminentemente jurídicas por ele desempenhadas na 3ª Vara Criminal de Tupã/SP.
16.       A Resolução CNMP n. 04/06, que disciplina os critérios de aferição da atividade jurídica nos concursos para ingresso no Ministério Público, não faz distinção entre cargo privativo ou não privativo de bacharel em direito, exigindo apenas “que prepondere a interpretação e aplicação de normas jurídicas” [art. 1º, “caput”].
17.        O periculum in mora é evidente em razão da data de realização das provas orais.
           Defiro a medida liminar, para permitir que o impetrante permaneça participando do 24º Concurso Público para ingresso na carreira de Procurador da República.
Publique-se.
Comunique-se, com urgência.
Brasília, 25 de setembro de 2008.


Ministro Eros Grau
- Relator -


Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

A Justiça Federal no Ceará decidiu anular 13 questões do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2011 em todo o país devido ao vazamento das perguntas antes da aplicação do exame. De acordo com o juiz Luís Praxedes Vieira da Silva, a divulgação prévia de parte do conteúdo fere o princípio da isonomia. As provas do Enem de 2011 foram aplicadas nos dias 22 e 23 de outubro, informam os jornais Valor Econômico, Folha de S.Paulo e Correio Braziliense. “Não é o erro, mas o vazamento das questões que leva à nulidade das mesmas, por quebrar o princípio da isonomia”, justifica o juiz em trecho da decisão.

Ordem pública
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, aceitar sentença arbitral internacional que autorizou o brasileiro Luiz Climaco II a passar a se chamar Louis Claude Nakamura Katzman, como ele é conhecido onde vive, em Nova York. Apesar de não se tratar de disputa internacional, a decisão chamou a atenção de especialistas em arbitragem. Os ministros da Corte descrevem o que entendem por "ordem pública", ao declarar que a sentença americana não fere a ordem pública nacional.
De acordo com a lei de arbitragem brasileira, o que pode levar as Cortes superiores a derrubarem uma sentença arbitral internacional é a violação à ordem pública, soberania nacional ou bons costumes. A notícia está no jornal Valor Econômico.

Longos processos
Reportagem do jornal O Globo conta que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, defendeu a aprovação pelo Senado da Proposta de Emenda Constitucional 15/2011, conhecida como a PEC dos Recursos. Peluso afirmou que a estimativa do Judiciário é que a duração dos processos seja reduzida em dois terços, caso o texto seja aprovado. “A causa (da demora dos processos) é óbvia. É a prodigalidade do nosso sistema. Existe um acúmulo no Judiciário de recursos protelatórios. Estamos estimando que vamos reduzir em dois terços a duração dos processos”, disse.

Tudo nos conformes
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) afirmou que a proposta que altera os efeitos de recursos judiciais terá "tramitação tranquila" no Senado. Ele disse acreditar na aprovação do projeto naquela Casa. Durante debate no iFHC (Instituto Fernando Henrique Cardoso), Aloysio brincou e provocou risos na plateia ao dizer que "o PSDB está unido" em torno da matéria.

Mulher de Arafat
O governo da Tunísia emitiu um mandado de prisão internacional contra a viúva do líder palestino Yasser Arafat, Suha. Ela foi envolvida em denúncias de corrupção contra a família do ex-ditador tunisiano Zine Abidine Ben Ali. De acordo com as investigações do Ministério da Justiça, houve desvio de dinheiro na construção, em 2007, de uma escola patrocinada por Suha e Leila Trabelsi, mulher do líder tunisiano deposto em janeiro. A notícia está no jornal O Estado de S. Paulo.

Processos abertos
Quaisquer empresas e usuários interessados poderão agora ter acesso a processos abertos pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) contra as empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, informa o jornal Folha de S.Paulo. Esses processos envolvem questões como descumprimento de indicadores de qualidade e de obrigações de universalização, violações a direitos de usuários e a normas de concorrência e obstrução à fiscalização da Anatel.

Nicho trabalhista
Reportagem do jornal DCI conta que há 20 anos no mercado, o Coelho e Morello Advogados se firmou no direito trabalhista, que hoje representa cerca de 50% de todo seu trabalho. “Mas há alguns anos o escritório vem apostando em alguns nichos específicos que, junto com a trabalhista, promoveram um crescimento de 60% em apenas três anos. Entre esses nichos estão toda a parte legal para produção de audiovisuais e avaliações jurídicas para o mercado de terminais de contêineres nos portos brasileiros”, diz o texto.

De quem é a base?
O governo federal irá ao Supremo Tribunal Federal para manter a posse do Campo de Marte, aeroporto localizado na zona norte de São Paulo. Como informa o jornal Folha de S.Paulo, o governo detém a posse da área. Em 2008, o Superior Tribunal de Justiça deu razão à Prefeitura de São Paulo na disputa pela área. O local foi usado como base da aviação de guerra que lutou do lado paulista na Revolução Constitucionalista de 1932. Com a derrota de São Paulo, o governo federal "conquistou" a área, que foi decretada de segurança nacional. Com o fim do Estado Novo, em 1945, o município retomou parte de sua autonomia e passou a negociar com o governo a devolução do terreno.
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 1º de novembro de 2011

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