MARANHÃO: Reunião discute eficiência da Central de Mandados

Oficiais e juízes em reunião no Fórum

Uma reunião realizada na manhã desta quarta-feira (11) entre a Corregedoria Geral da Justiça, diretoria do Fórum de São Luís e Oficiais de Justiça, no auditório do Fórum Desembargador Sarney Costa, discutiu o trabalho da Central de Mandados. Na pauta, as dificuldades dos oficiais na entrega de mandados. A juíza auxiliar da corregedoria Alice Prazeres e o juiz diretor do Fórum, Sebastião Lima Bonfim, anotaram as reivindicações e sugestões dos oficiais.

De acordo com o oficial de Justiça Daniel Mendes, são muitos os pontos nevrálgicos que merecem atenção especial, entre os quais, dificuldades de condução e de cumprimentos de mandados de prisão. Outro ponto observado pelos oficiais versa sobre a falta de padrão na elaboração dos mandados.

 “Na verdade, vamos buscar soluções para tudo o que se discutiu aqui. Teremos um canal permanente de comunicação com os oficiais. O objetivo é fazer com que a Central de Mandados funcione como deve”, destacou Sebastião Bonfim. Ainda de acordo com o juiz, essas conversas vão acontecer com frequência.

A juíza auxiliar da corregedoria Alice Prazeres destacou que os problemas que não puderem ser resolvidos pelo próprio diretor do fórum serão levados à Corregedoria Geral da Justiça para que seja discutido. “Se a questão envolve instituições, então, a conversa deve ser, por exemplo, entre corregedor e Ministério Público, ou OAB, ou Defensoria Pública”, frisa.

Alice Prazeres destacou, ainda, que as reuniões serão feitas com todos os agentes do processo, como as secretarias judiciais e os juízes. “A entrega do mandado é somente uma etapa de um procedimento, que envolve magistrados e servidores das secretarias das Varas”, ressalta. Durante a reunião, o corregedor Cleones Cunha estava no pleno do Tribunal de Justiça, em sessão jurisdicional, e não pôde participar da reunião.

A Central de Mandados de São Luís reiniciou suas atividades em setembro de 2011 e conta com 84 oficiais de Justiça, que atuam em 13 áreas de trabalho (ou distritos). Pelo critério estabelecido na central, os mandados e ofícios serão gerados pelo sistema de gerenciamento eletrônico e sorteados automaticamente a um oficial de justiça, de acordo com a área de diligência.

Fonte: CGJ - TJMA

Minas Gerais: Lei concede adicional de periculosidade aos oficiais de Justiça

Servidores do Poder Judiciário de Minas Gerais terão adicionais de insalubridade e periculosidade
 

Os servidores do Judiciário em Minas terão direito a adicionais de insalubridade e periculosidade, segundo a nova regra publicada no diário oficial do Estado, o Minas Gerais, nessa terça (10/01/2012).

A Lei n.º 20.025/2012, que entrou em vigor nesta terça-feira, altera os artigos 12 e 13 da Lei n.º 10.856/1992 e vai beneficiar servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, do Tribunal de Justiça Militar e das secretarias de Juízo Militar que trabalhem em local insalubre ou em contato permanente com substância tóxica, radioativa ou com risco de contágio, no que se refere ao primeiro adicional.

Quanto à periculosidade, o direito se estende a oficial judiciário - nas especialidades de oficial de justiça avaliador, oficial de justiça e comissário da infância e da juventude - e o técnico judiciário - nas especialidades de assistente social judicial, oficial de justiça avaliador III e IV, psicólogo judicial e cirurgião-dentista.

De acordo com o § 1° do art. 13 da Lei n.º 10.856/1992, o adicional de periculosidade corresponderá ao percentual de 40% (quarenta por cento), incidente sobre o valor do PJ-01 da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos constante no item “b” do Anexo X da Lei n° 13.467, de 12 de janeiro de 2000.

A norma concede ainda as gratificações de 40% do vencimento básico para militares colocados à disposição do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e para policiais civis que prestem serviços para o Centro de Segurança Institucional (Cesj).

Veja abaixo o texto completo da Lei Estadual n.º 20.025, de 9 de janeiro de 2012:

Você Sabia?

Que o Código de Processo Penal não especifica horário para cumprimento dos mandados, podendo o oficial de Justiça cumprir ordens judiciais, na esfera criminal, em qualquer dia da semana e em qualquer horário, desde que respeitada a inviolabilidade constitucional do domicílio.

CNJ julga pedido de anulação das promoções de 17 desembargadores do TJ/MG

Denúncia

O CNJ está julgando o pedido de anulação das promoções de 17 juízes ao cargo de desembargador do TJ/MG, entre 2006 e 2009. As informações foram divulgadas ontem, peloo jornalista Frederico Vasconcelos, da Folha de S. Paulo.

As promoções foram denunciadas ao CNJ pela Anamages - Associação Nacional dos Magistrados Estaduais, a qual afirma que o Tribunal privilegiou parentes de desembargadores e ex-dirigentes de outra entidade de classe em detrimento de juízes mais antigos. Segundo a associação, o Tribunal também não observou critérios como antiguidade e produtividade, as promoções foram feitas às escuras, sem a publicação de edital.

No CNJ, o julgamento do caso já teve início, mas foi interrompido em dezembro após pedido de vista. Dois conselheiros votaram e consideraram ilegais as promoções, mas divergiram sobre a providência a ser tomada. A reportagem da Folha afirma que o conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira pediu a anulação das promoções por considerar que os atos "não podem ser convalidados com o tempo". O relator, Fernando Tourinho Neto, votou pela manutenção das promoções, somente se aplicando a resolução em casos futuros.

Em nota (v. abaixo), o Tribunal mineiro afirmou que foram obedecidas todas as normas vigentes que regulavam o procedimento à época e disse aguardar "com serenidade" a decisão do CNJ.

Segundo a matéria, entre os promovidos, há sete ex-dirigentes da Amagis - Associação dos Magistrados Mineiros, entre os quais Nelso Missias, atual secretário-geral da AMB. Em nota à imprensa (v. abaixo), a Amagis reafirmou o seu apoio aos magistrados promovidos, "os quais sempre cumpriram, com lisura e honra, seus deveres constitucionais e legais".

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TJ/MG

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Em relação às notícias veiculadas na mídia, relativas às promoções de Juízes de Direito ao cargo de Desembargador, pelo critério de merecimento, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais esclarece que foram obedecidas todas as normas vigentes que regulavam o procedimento à época.

O TJMG registra, ainda, que todos os Juízes de Direito integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade relativa à entrância especial concorreram às referidas promoções pelo critério de merecimento.

O TJMG aguarda, com serenidade, a decisão do Conselho Nacional de Justiça para seu fiel cumprimento.

Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2012.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom

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Amagis

Nota à imprensa – Promoção dos magistrados mineiros

A Amagis acompanha, com serenidade, sempre confiante na absoluta integridade dos membros da Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e dos membros do Conselho Nacional de Justiça, o julgamento da representação formulada contra promoção de magistrados mineiros. Reafirma o seu incondicional apoio aos magistrados promovidos, os quais sempre cumpriram, com lisura e honra, seus deveres constitucionais e legais.

Esclarece ainda que tem advogado constituído e atuante nos autos, bem assim exalta a tradição histórica do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no contexto da Nação.

Juiz Bruno Terra Dias

Presidente da Amagis

Fonte: Migalhas

11/01/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

Poderes do CNJ

Reportagem do jornal Correio Braziliense conta que em meio à polêmica da decisão de limitar os poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça, o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello defendeu a tese de que a entidade não pode ser um “superórgão” e que acima dela está o STF. A declaração foi feita durante entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura. Em decisão proferida no apagar das luzes do ano judiciário, o ministro concedeu liminar suspendendo a atuação do conselho nos processos administrativos contra os magistrados. Leia mais aqui na Consultor Jurídico.

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Supostos abusos
O ministro Marco Aurélio Mello disse que o Supremo Tribunal Federal já recebeu 902 mandados de segurança contra atos do Conselho Nacional de Justiça. A grande massa de mandados foi proposta por oficiais de cartórios extra judiciais. Magistrados inconformados com as intervenções do CNJ integram a outra banda de reclamantes que vão à corte máxima, conta o jornal O Estado de S. Paulo. Para Marco Aurélio esses dados indicam supostos abusos do CNJ. Ele compara com o Conselho Nacional do Ministério Público, contra o qual foram ajuizados apenas 106 mandados perante o STF.

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Créditos milionários
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o desembargador Roberto Bellocchi, ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovou para si próprio um pagamento milionário, aponta investigação conduzida pela corte paulista. Bellocchi recebeu cerca de R$ 1,5 milhão no biênio 2008-2009, quando presidiu o TJ. De acordo com a investigação, o valor é o maior benefício pago pelo tribunal a um único desembargador. Bellocchi, hoje aposentado, afirma que os recursos eram créditos a que tinha direito.

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Súmula do sobreaviso
Como noticia o jornal Valor Econômico, o Tribunal Superior do Trabalho pretende mudar a súmula que trata do sobreaviso. Os ministros devem considerar que o uso de meios eletrônicos será válido para caracterizar esse tipo de regime pelo qual o trabalhador fica de prontidão esperando ser convocado para executar tarefas pedidas pela empresa. Com isso, o empregado passaria a ser remunerado por esse período.

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Garagem penhorável
De acordo com o jornal DCI, em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), o juiz convocado Álvaro Alves Nôga entendeu que as vagas de garagem que apresentam números de matrículas próprias não podem ser tratadas como se fossem bem de família. Assim, a vaga é passível de alienação e penhora.

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ISS paulista
Mais uma empresa devedora de Imposto sobre Serviços conseguiu na Justiça o direito de continuar emitindo nota fiscal eletrônica, mesmo com a restrição imposta desde 1º de janeiro pela Instrução Normativa 19, da Secretaria de Finanças do município de São Paulo. Essa é a segunda liminar de que se tem notícia sobre o tema, e muitas outras ações e mandados de segurança ainda devem chegar aos tribunais. As informações estão no jornal DCI.

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Música gospel
Uma mudança na Lei Rouanet concedeu à música gospel status de "manifestação cultural". A alteração foi publicada nessa terça no Diário Oficial da União. Em tese, a inserção do novo artigo garante que o segmento seja beneficiado pela lei de incentivo fiscal (que abate do Imposto de Renda parte do patrocínio à cultura), nos moldes de festivais como o Rock in Rio. Só há veto para eventos de igrejas, conta o jornal Folha de S.Paulo. Clique aqui para ler na ConJur.

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COLUNAS
Contra o tempo
De acordo com a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, “os advogados do estudante Leandro Hilário de Almeida, de 23 anos, entrarão com novo mandado de segurança se o MEC não der a ele acesso a sua prova do Enem, como determinado pela Justiça. Até o começo da tarde de ontem, o documento não havia sido disponibilizado. A defesa do estudante tem pressa, já que a o prazo de inscrição no Sisu (sistema de seleção das universidades que usam os resultados do Enem) expira amanhã”.

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OPINIÃO
Internet e magistratura
“O juiz não deve buscar na internet fatos e esclarecimentos sobre um processo”, escreve Luiz Guilherme Migliora, professor da Escola de Direito do Rio de Janeiro (Direito Rio) da Fundação Getulio Vargas, em artigo publicado no jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2012

AJUFE pede que CNJ fiscalize também a OAB.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defende com unhas e dentes (e todas as partes do corpo), que o Judiciário, o Ministério Público, o Poder Executivo, o Poder Legislativo e os Tribunais de Contas tenham um controle externo. Defende ainda que o controle externo tenha amplos poderes investigatórios e disciplinar, preferencialmente com alguns membros da advogacia entre membros do referido conselho (de controle externo). Mas quando se fala em controle externo da OAB, seria inconstitucional, antidemocrático, etc. Logo, "pimenta nos olhos dos outros é refresco".

A fiscalização da OAB pelo CNJ é uma sugestão maravilhosa e brilhante da Ajufe. A OAB recolhe contribuições anuais de todos os advogados brasileiros. Essas contribuições são obrigatórias e necessárias para uma pessoa exercer a profissão de advogado. Portanto é um "imposto" e nenhum cidadão que exerça a advocacia pode deixar de pagar. A Ordem dos Advogados do Brasil cobra "impostos" dos advogados e não presta contas a nenhum orgão de controle. Isso é um verdadeiro absurdo.

É necessário e urgente que a OAB seja obrigada a prestar contas e ter um controle externo, seja pelo CNJ, Ministério Público ou outro conselho, desde que haja membros de todos os poderes da República e de cidadãos, nos mesmos moldes do CNJ.

Somente depois que a OAB tiver seu controle externo é que terá legitimidade para defender controle sobre outros órgãos. Antes disso é falácia e pura propaganda o presidente da OAB vir a público falar de controle, transparência ou prestação de contas de outros órgãos.

InfoJus BRASIL: o blog de informações dos oficiais de Justiça do Brasil.

Veja a reportagem publicada na Revista Consultor Jurídico, de 10 de janeiro de 2011:

(link: http://www.conjur.com.br/2012-jan-10/juizes-federais-pedem-oab-tambem-seja-fiscalizada-cnj)

Fogo cruzado

Juízes pedem que OAB seja fiscalizada pelo CNJ

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou nota sugerindo que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seja fiscalizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A associação está reagindo à convocação do presidente da OAB, Ophir Cavalcante, a um ato público em defesa das atribuições do Conselho Nacional de Justiça para processar e julgar questões ético-disciplinares envolvendo magistrados, marcado para o próximo dia 31.

O “contra-ataque” dos juízes afirma que, por ser “autarquia imprescindível à administração da Justiça”, os recursos administrados pela OAB e a atuação de seus membros “mereceria total atenção” do CNJ. A nota ainda alfineta os advogados, ao dizer que, submetendo a Ordem à vigilância do CNJ, seria evitada “a imensa quantidade de queixas por apropriações indébitas praticadas por advogados contra os cidadãos comuns”.

A associação de juízes diz ainda que a investigação do CNJ (logo, o apoio à esta) é uma intimidação a juízes e seus familiares por meios ilegais.

Para Ophir Cavalcante, presidente do Conselho Federal da OAB, a nota representa uma resistência sem sentido ao CNJ e ao papel que exerce. "Reflete um corporativismo desproporcional, cujo objetivo é desviar o foco do cerne da questão, que são os poderes do CNJ. Trata-se de uma cortina de fumaça para fugir do debate."

Leia abaixo a nota divulgada pela Ajufe.

Com relação à notícia de que o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, pretende realizar ato em defesa das atribuições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), vem a público informar à população que o papel do CNJ é fundamental no aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito, com vistas a conferir maior eficiência ao Poder Judiciário e na apuração de eventuais irregularidades. Tal missão, por outro lado, deve ser desempenhada dentro dos estritos limites legais e constitucionais, mas sempre visando à absoluta transparência institucional.

Nessa linha, sendo a OAB autarquia imprescindível à administração da Justiça, nos termos do art. 133 da Constituição da República, é imperativo que igualmente aquela instituição esteja sujeita à fiscalização pelo CNJ, inclusive sob o aspecto disciplinar. Entende, pois, a Ajufe que ante o caráter público da OAB, os recursos por ela administrados e a atuação dos seus membros mereceria total atenção do CNJ.

Isso evitaria, sem sombra de dúvida, a imensa quantidade de queixas por apropriações indébitas praticadas por advogados contra os cidadãos comuns, permitindo ao CNJ punir os maus advogados, honrando, assim, a imensa maioria dos causídicos honestos e que tanto lutam pelo aperfeiçoamento da democracia brasileira, mas que têm a consciência de que a intimidação de juízes e familiares por meios ilegais em nada contribui para esse objetivo.

Fabrício Fernandes de Castro
Presidente Interino da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2012

10/01/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

CNJ

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, disse, durante o programa Roda Viva, da TV Cultura de São Paulo, que o Conselho Nacional de Justiça tem “avançado o sinal”. Como exemplo, disse que citaria “algo que estarrece”, afirmando que há aproximadamente 900 mandados de segurança no STF contra o CNJ e apenas cerca de 100 contra o Conselho Nacional do Ministério Público. A notícia está no jornal O Globo.

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A favor do CNJ
De acordo com os jornais Folha de S.Paulo e Valor Econômico, a Ordem dos Advogados do Brasil vai fazer um ato público em defesa do Conselho Nacional de Justiça. O ato foi marcado estrategicamente para o próximo dia 31, véspera da abertura do Ano Judiciário. “O CNJ é fundamental para dar transparência à Justiça brasileira, que, entre todos os Poderes, ainda é o mais fechado de todos”, afirmou Ophir Cavalcante, presidente da OAB. Na avaliação dele, o CNJ ainda não avançou como deveria, pois “ainda há resistências nos tribunais superiores”.

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Pelo Facebook
O vereador José Luiz Fernandes Nogueira, de Caxambu (MG), usa o Facebook para debater e pedir sugestões para um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal. Em geral, as sugestões de emendas a projetos ocorrem através de audiências públicas ou mesmo por e-mail e outros mecanismos da web. As mídias sociais, como Twitter e Facebook, têm sido usadas mais para pressionar pela aprovação de algum projeto de lei. A reportagem é do jornal O Estado de S. Paulo.

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Promoções em xeque
O Conselho Nacional de Justiça está julgando o pedido de anulação das promoções de 17 juízes ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, entre 2006 e 2009, informam os jornais Estado de Minas e Folha de S.Paulo. As promoções foram denunciadas ao CNJ por uma entidade nacional que representa juízes. Segundo a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais, o tribunal privilegiou parentes de desembargadores e ex-dirigentes de outra entidade de classe em detrimento de juízes mais antigos.

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Superlotação autorizada
De acordo com o site Último Segundo, diante da greve da Polícia Civil e da decisão das autoridades de segurança pública de transferir detentos das delegacias para presídios, a Justiça do Ceará autorizou a superlotação do sistema carcerário do Estado. As chamadas Casas de Privação Provisória de Liberdade poderão exceder 20% da capacidade enquanto continuar a greve dos policiais civis no Ceará, que já dura seis dias. A categoria parou no mesmo dia em que a Polícia Militar voltou ao trabalho.

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Aumento no repasse
O desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, passou ao comando com a promessa de melhorar a administração e a estrutura da maior corte do país. Para isso, pretende criar um comitê de acompanhamento de gestão e negociar com o governo do Estado um aumento no repasse de recursos ao Judiciário. O novo presidente quer pelo menos 6% da receita estadual, cerca de R$ 9 bilhões anuais, incluindo o repasse integral das taxas judiciais e de cartório (emolumentos), que geram pouco mais de R$ 500 milhões por ano. As informações estão no jornal Folha de S.Paulo.

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Pagamento antecipado
O desembargador Roberto Vallim Bellocchi, que presidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo entre 2008 e 2009, recebeu da corte mais de R$ 500 mil, a título de pagamento antecipado. O dinheiro, disse, serviu para quitar "parcialmente dívida de imóvel e pendências bancárias". Bellocchi, hoje aposentado, afirmou que recebeu parceladamente. "Eu tenho dívidas em banco. Na ocasião (2010) tinha que arcar com cirurgia para tratamento de um filho e débitos que vinham do tempo em que minha mulher era advogada. Dívidas decorrentes de inventário, até do espólio dela." A reportagem é do jornal O Estado de S. Paulo.

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Compras pela internet
Segundo o jornal DCI, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, negou pedido de liminar feito pelo governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), contra decisão do ministro Joaquim Barbosa que suspendeu a aplicação da Lei Estadual 9.582, de 2011, que impôs a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em compras interestaduais feitas pela Internet, telemarketing ou meios não presenciais.

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10 anos de Guantánamo
Reportagem do jornal Correio Braziliense conta que há 10 anos, no dia 11 de janeiro de 2002, chegavam à base de Guantánamo os primeiros 20 prisioneiros encapuzados, algemados e vestidos com um macacão laranja, acusados por Washington de serem suspeitos de envolvimento na onda de terrorismo que chocou tanto o povo americano quanto a população mundial. Hoje, presos em celas nessa remota prisão construída numa base americana alugada pelos americanos na ilha de Cuba desde 1903, 171 homens permanecem detidos, apesar da polêmica em torno de sua situação e das promessas de que o local seria fechado.

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COLUNAS
Eleições da OAB-SP
Como conta a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, “a Associação dos Advogados Criminalistas de São Paulo notificou judicialmente a OAB-SP para que faça segundo turno nas eleições da entidade, caso o vencedor não receba metade mais um dos votos. A associação diz que o expediente é obrigatório pela legislação eleitoral em entidades com mais de 200 mil eleitores”. Leia mais aqui na ConJur.

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OPINIÃO
Defensoria e OAB-SP
“A OAB-SP pleiteava cortar verba da Defensoria; os mais pobres ficam reféns de uma entidade que, em SP, quer apenas manter uma receita para seus filiados”, escreve André Luiz Machado de Castro, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2012

Juízes de Minas são acusados de promoção ilegal de colegas

O Conselho Nacional de Justiça está julgando o pedido de anulação das promoções de 17 juízes ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, entre 2006 e 2009, informa reportagem de Frederico Vasconcelos, publicada na Folha desta terça-feira (íntegra disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha). 

As promoções foram denunciadas ao CNJ por uma entidade nacional que representa juízes. 

Segundo a Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais), o tribunal privilegiou parentes de desembargadores e ex-dirigentes de outra entidade de classe em detrimento de juízes mais antigos.

A ação afirma que, além de não observar critérios como antiguidade e produtividade, as decisões não foram publicadas em edital. 

Entre os promovidos estão Nelson Missais, atual secretário-geral da Associação dos Magistrados Brasileiros, e Doorgal Andrada, ex-vice-presidente da entidade. 

Ao ser promovido, Missais era o 46º na lista de antiguidade. Andrada, o 41º. 

OUTRO LADO

 

Missais vê uma "trama" da Anamages e diz que o órgão "não tem credibilidade e legitimidade para questionar promoções". 

Andrada diz que aquilo "que o CNJ decidir, eu vou aplaudir". 

O Tribunal de Justiça de Minas informou que "vai aguardar a decisão do CNJ e cumprir o que for determinado". 

Fonte: Folha de S. Paulo

TST/SP - 17ª Turma: vaga de garagem pode ser penhorada caso tenha matrícula própria

Em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (SP), o juiz convocado Álvaro Alves Nôga entendeu que as vagas de garagem que apresentam números de matrículas próprias não podem ser tratadas como se fossem bem de família.

Nas palavras do juiz, "quando a vaga de garagem possui fração ideal do terreno, área e localização descrita em matrícula própria distinta da unidade condominial, a permitir sua divisão física, constitui unidade autônoma, independente da unidade condominial."

Com base nesse entendimento, o juiz considerou que a vaga de garagem é passível de alienação e, por consequência, de penhora, tal como ocorre comumente com lojas e salas localizadas em edifícios coletivos.

Dessa forma, por unanimidade de votos, foi mantida a penhora efetuada sobre a vaga de garagem referida nos autos.

Outras decisões podem ser encontradas na aba Bases Jurídicas / Jurisprudência.

(Proc. 02293.1997.003.02.00-0 -RO)

Fonte: www.jusbrasil.com.br

PL prevê aposentadoria antecipada de juiz e promotor

Atividade de risco

Por Rogério Barbosa

Enquanto a Previdência Social procura alternativas emergenciais para reduzir o déficit provocado pelas aposentadorias de servidores públicos, um projeto de lei pretende reduzir o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria de juízes, promotores e procuradores. O Projeto de Lei Complementar 122/2011, apresentado pelo deputado federal João Campos (PSDB-GO), prevê aposentadoria diferenciada a essas categorias, com o recolhimento de contribuição por apenas 25 anos, com vencimentos integrais. Juízas e mulheres integrantes do Ministério Público, caso aprovada a proposta, precisariam de apenas 20 anos de contribuição.

O Regime Geral da Previdência Social prevê como regra 35 anos de contribuição para a aposentadoria de homens, e 30 para a de mulheres. A Constituição federal proíbe requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos, exceto em três situações específicas: em casos de portadores de deficiência, que exerçam atividade de risco ou cuja a atividade seja exercida sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Na justificativa do projeto, o deputado João Campos afirma que “indiscutivelmente, a função exercida pelos membros do Poder Judiciário e do MP se enquadra entre atividades de risco”, já que “ninguém pode negar que a atividade exercida pelos magistrados e promotores de justiça, principalmente, na área criminal, coloca em risco a vida destes profissionais”. E cita o recente assassinato da juíza fluminense Patrícia Acioli, vítima do crime organizado.

"Além do enorme risco comprovado pela morte frequente dos membros do Poder Judiciário e do MP, as atividades exercidas por estes profissionais prejudicam a saúde e a integridade física, pelo constante estresse que eles são submetidos, no convívio diário com perigosos homicidas, assaltantes e traficantes."

Além das alterações em caso de aposentadoria voluntária, o PL propõe que juízes se aposentem com proventos integrais e paritários ao da remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria, em caso de invalidez permanente, se decorrente de acidente em serviço ou doença profissional, ou quando acometido de moléstia contagiosa ou incurável ou de outras especificadas em lei.

Em caso de invalidez decorrente de acidente que não tenha relação com o serviço, a aposentadoria de daria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição em atividade de risco, tendo por base a última remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria.

A aposentadoria diferenciada dos membros do Poder Judiciário e do MP está alicerçada, segundo o deputado, no princípio da igualdade, consagrado no artigo 5º da Constituição, e no artigo 40 da Constituição, que trata de regime diferenciado para servidores.

Clique aqui para ler o PL 122/2011.

Rogério Barbosa é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2012

Fundação da Fenojus

 

Dia: 19/01/2012

Horário: 09 horas

Endereço: SAUS, quadra 5, Bloco N, salas 212 a 217 (Auditório), 

Edifício OAB, Asa Sul, 

CEP: 70070-913, Brasília/DF

 

Edital Publicado no Diário Oficial da União nº 241, sexta-feira, 16 de dezembro de 2011, Seção 3, página 373

Para ver o EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO clique AQUI.

Link:

http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=3&pagina=373&data=16/12/2011

 

Campanha da FENASSOJAF

CAMPANHA DA FENASSOJAF - SENHORES OFICIAIS, LIGUEM PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS, COLOQUEM NOSSOS PROJETOS NO TOPO DA LISTA

Escrito por Diretoria de Comunicação

Seg, 09 de Janeiro de 2012 07:09

DISK-CÂMARA: SERVIÇO GRATUITO DE PARTICIPAÇÃO PRECISA SER ACIONADO PELOS OFICIAIS

BRASÍLIA – Nem todos os brasileiros sabem, mas a Câmara dos Deputados tem um telefone “0800” para que os cidadãos se manifestem livremente acerca dos projetos de lei de seu interesse. O número 0800-619619 recebe milhares de ligações, sobre as mais diversas medidas em tramitação na casa legislativa. O serviço, a cargo da Secretaria de Comunicação Social da Câmara dos Deputados, elabora relatórios periódicos que são distribuídos aos parlamentares, o que ajuda a formar a sua opinião em torno do desejo da sociedade, aprimorando a democracia.

SERVIÇO - As opiniões também podem ser enviadas por e-mail, através do endereço -


http://www2.camara.gov.br/participe/fale-conosco?contexto=http://www2.camara.gov.br

Ou clique aqui para ir direto à página.

http://www2.camara.gov.br/participe/fale-conosco?contexto=http://www2.camara.gov.br

RELATÓRIOS – Trazem por ordem de preferência da população os projetos de lei que foram alvo do maior número de telefonemas ou mensagens. A Central de Comunicação Interativa da Câmara dos Deputados recebeu mês de outubro de 2011, 49.276 ligações. Vejam os principais projetos de lei que receberam pedidos de aprovação:

Primeiro lugar: PL 5476/2001, que propõe a extinção da assinatura básica de telefonia fixa

Segundo lugar: PLC 54/1999, permite que pessoal não concursado integre quadro temporário em extinção;

Terceiro Lugar: PL 3299/2008, extingue o fator previdenciário

4º Lugar: PEC 300/2008, propõe o piso salarial nacional para bombeiros e policiais

5º Lugar: PL 4434/2008, garante aos aposentados o reajuste dos benefícios e o índice de correção previdenciária

6º Lugar: PL 1033/2003, institui o Adicional de Periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores

7º Lugar: PL 2295/2000, fixa a jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos, e auxiliares de enfermagem

8º Lugar PL 01/2007, fixa o valor do salário mínimo e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2001 a 2023

9º Lugar: PL 3765/2008, regulamenta os serviços sob o regime de embarque e confinamento (conhecido como 14 por 21) sobre trabalhadores embarcados

10º Lugar: PEC 270/2008, garante remuneração integral ao servidor que se aposentar por invalidez permanente

11º Lugar: PEC 02/2003, possibilita que servidores requisitados optem pela alteração de sua lotação do órgão cedente para o órgão cessionário

12º Lugar: PL 4436/2008, assegura ao vigilante o recebimento do adicional de periculosidade

Da lista podemos notar que alguns projetos são de interesse popular de maneira geral, como o primeiro lugar, que acaba com taxa de assinatura da conta telefônica, ou o projeto que põe fim ao fator previdenciário. Por outro lado, vemos também no “topo da lista”, projetos de interesse de setores bastante específicos da sociedade, como policiais e bombeiros, além dos vigilantes e profissionais da enfermagem. Isto sem falar nos interessados pelo “trem da alegria”da nomeação sem concurso. Qual a razão para que categorias tão específicas tenham gerado tamanha quantidade de ligações? Certamente por orientação de suas entidades representativas.

OFICIAIS DE JUSTIÇA – Nossa classe também tem projetos de extremo interesse. De maneira geral como servidores públicos federais, de maneira ampla para a classe dos Oficiais de Justiça em universo conjunto aos Oficiais de Justiça dos Estados, aperfeiçoando-se ainda mais no nosso caso, Oficial de Justiça Avaliador Federal. Embora mereça artigo à parte, podemos abordar de modo sumário:

PL 6613/2009 – Plano de Cargos e Salários do Judiciário Federal

PL 6971/2006 - Livre estacionamento para Oficiais de Justiça em Diligência

PLP 330/2006 - Aposentadoria Especial por atividade de risco para os Oficiais de Justiça – cumprimento de ordens judiciais.

É de suma importância que em 2012 as entidades de Oficiais de Justiça se articulem em seu conjunto, para que o serviço de comunicação social da Câmara dos Deputados receba o maior número possível de telefonemas. A FENASSOJAF dá início à Campanha, e recomenda a todas as entidades filiadas que divulguem o serviço, fazendo jornadas de ligações através de seus associados. Com um pouco de trabalho e paciência, mas sem nenhum custo, poderemos fazer os projetos dos Oficiais de Justiça também chegarem ao topo. A divulgação pela Secretaria de Comunicação Social divulgando o “ranking” dos projetos de lei figurando dentre eles os projetos dos Oficiais de Justiça daria forte amparo às nossas causas, no rumo de sua aprovação. Deputados seriam cobrados com muito mais ênfase para votar pela aprovação de medidas importantes para os Oficiais e para a Justiça.

FENASSOJAF – PARA NÓS 2012 JÁ COMEÇOU

 

Fonte: Fenassojaf

Contagem regressiva para fundação da Fenojus

Sindicatos de Oficiais de Justiça de varias regiões do Brasil se reunirão em Brasília para fundar a Fenojus. Trata-se de uma articulação nacional para construir direitos fundamentais do cargo, necessários para melhorar a prestação jurisdicional e diminuir a morosidade dos processos judiciais.

Vários sindicatos de oficiais de justiça iniciaram uma articulação nacional para fundar uma Federação representativa do cargo. Após meses de trabalho e vários encontros realizados em Brasília, os sindicatos do Ceará, Pará, Tocantins, Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Minas Gerais, Goiás, Santa Catarina fixaram a data de 19/01, no Edifício OAB, SAUS, quadra 5, Bloco N, salas 212 a 217 (Auditório), Asa Sul, em Brasília-DF, a partir das 09h00, para dar início a Assembleia Geral de fundação da Fenojus.

O momento histórico da fundação da Fenojus confunde-se com a tomada de consciência de que o oficial de justiça é uma peça fundamental para a efetiva aplicação da Justiça. Com efeito, dos grandes centros urbanos até os mais afastados rincões do país, sob a perspectiva da população, é na figura do oficial de justiça que se encarna a face do Poder Judiciário. Assim, a Fenojus nasce aceitando o desafio de nivelar as atribuições e proteger as prerrogativas deste cargo público de importância capital.

Em um país de dimensões continentais, em consequência da autonomia dos entes federados, subsistem diferenças regionais com relação ao cargo de oficial de justiça. Em alguns Estados, o oficial de justiça é remunerado pelas partes através das custas processuais; em outros, existe diferença de remuneração com base em localização geográfica; em outros, o cumprimento dos mandados não é exclusividade dos oficiais de justiça, podendo fazê-lo também servidores de secretaria/cartório e até mesmo pessoas estranhas ao Poder Judiciário nomeados “ad hoc”. A fragilização das atribuições funcionais e da remuneração do oficial de justiça é incompatível com uma Justiça célere e ética.

Surge daí o desafio de interagir com os organismos judiciais superiores para construir o entendimento de que é necessário criar a Lei Orgânica dos Oficiais de Justiça, instrumento referencial que permitirá fortalecer e uniformizar as atribuições, a escolaridade e a forma de remuneração destes profissionais. Segundo o coordenador de formação sindical do Sindojus-CE, João Batista, “A criação de uma Lei Orgânica como a que pretendemos só pode ser efetivada através de instrumento nacional que será a Fenojus”.

Tirando partido do nível de envolvimento dos oficiais de justiça com as partes, bem como da qualificação educacional de bacharel em direito, os membros do cargo estão habilitados a proceder conciliações, uma modalidade de prestação jurisdicional capaz de resolver pequenas demandas que sobrecarregam os Tribunais. Vários processos poderiam ser concluídos no nascedouro, antes mesmo da instrução processual, evitando assim o congestionamento hoje observado em todos os Tribunais de Justiça. Esta é mais uma solução que a Fenojus pode apresentar a sociedade, ampliando as atribuições do cargo.

Segundo o presidente Sindojus-PA Edvaldo dos Santos, “Queremos que o cargo de oficial de justiça seja um só, do Oiapoque ao Chuí”. Com efeito, trata-se de superar mais um desafio onde a unidade a ser construída perpassa os limites regionais e os oficiais de justiça do Brasil deverão observar a si próprios enquanto membros de um único cargo. A nova agenda impõe necessariamente mudanças na forma de organização, apontando para a uniformização da nomenclatura das entidades estaduais, das mídias de comunicação e de toda a identidade visual.

Assessoria de Comunicação da Comissão de Organização da Fenojus

 

Fonte: SINDOJUS - CE

Termina o recesso forense

Hoje, 09/01/2012 termina o recesso forense que começou no dia 20 de dezembro. Os trabalhos no Poder Judiciário Nacional voltam ao normal, com exceção de tribunais onde existam feriados locais.

O blog InfoJus BRASIL deseja a todos um ano produtivo, com muita alegria e realização profissional e que as reivindicações dos servidores do Judiciário sejam atendidas.