Dilma veta porte de armas a agentes prisionais fora de expediente

 

Veto presidencial

A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto de lei que permitia o porte de arma de fogo a agentes e guardas prisionais, integrantes de escoltas de presos e guardas portuários, mesmo fora de serviço. De acordo com a presidêcia, a proposta contraria o interesse público.

Após consultar o Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, a presidente decidiu vetar argumentando que a ampliação do porte de arma fora de serviço a estes profissionais implica maior quantidade de armas de fogo em circulação, na contramão da política nacional de combate à violência e em afronta ao Estatuto do Desarmamento. No veto, Dilma argumentou ainda que, caso necessário, cada agente pode solicitar individualmente a autorização de porte para defesa pessoal.

O projeto, aprovado pelo Senado em novembro, pretendia alterar o Estatuto do Desarmamento para incluir as categorias na lista dos autorizados ao porte de armas. O estatuto já permite o porte de armas a integrantes das Forças Armadas, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), da Presidência da República e policiais federais.

Código de trânsito

Também por contrariar o interesse público, a presidente vetou integralmente o projeto de lei que alterava o Código de Transito Brasileiro propondo o fim do recolhimento da habilitação de quem dirigir veículo de categoria diferente da autorizada.

"Ao afastar a medida administrativa de recolhimento da habilitação para quem dirige com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo, a alteração proposta opta pelo afrouxamento das regras de trânsito vigentes, em contrariedade ao interesse público", justificou a presidente, após consultar o Ministério da Justiça e das Cidades.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

CNJ: TJBA pode descontar dias parados de grevistas

Desconto regulamentado

Decisão monocrática do conselheiro Emmanoel Campelo, do Conselho Nacional de Justiça, reconheceu nesta quinta-feira (10/1) o direito do Tribunal de Justiça da Bahia de descontar os dias parados dos vencimentos dos servidores que fizeram greve. Campelo julgou improcedente o Pedido de Providências no qual nove servidores do TJ-BA questionam resolução da corte baiana que determina o desconto em caso de greve.

A decisão de Campelo baseia-se em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do próprio Conselho Nacional de Justiça, que decidiu ser "facultado ao tribunal optar pela compensação dos dias não trabalhados" no julgamento do Pedido de Providências (PP 0005713.97-2011.2.00.0000), em fevereiro de 2012. Na análise do pedido, o Plenário do Conselho legitimou o desconto promovido pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (Pernambuco) nos vencimentos dos seus servidores que cruzaram os braços.

"A regulamentação promovida pelo TJ-BA está perfeitamente dentro de sua esfera discricionária, confirmada por este Conselho", afirmou Campelo, na justificativa de sua decisão. Segundo ele, a corte baiana foi uma das primeiras a regulamentar o desconto de salário em caso de greve. Este fato permitiria, segundo o conselheiro, que os servidores "soubessem que os dias parados seriam descontados e não seriam compensados".

"Não falta racionalidade, razoabilidade e proporcionalidade no regulamento, na medida em que paralisação de atividades no Poder Judiciário provoca consequências devastadoras para o interesse público, recrudescendo os quadros de atraso e morosidade no andamento dos milhões de processos judiciais", disse.

No PP, os servidores do tribunal baiano pediam a reposição dos dias de férias e da remuneração que lhes foram descontados, alegando faltar razoabilidade e proporcionalidade à Resolução 04/2010 do TJ-BA. Segundo os grevistas, compensar os dias não trabalhados em razão do movimento grevista traria mais benefícios à sociedade. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Pedido de Providências 0006240-15.2012.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2013

Indenização de Transporte - Fenassojaf requer audiência com Ministros Presidente e Corregedor do TST

 

Retomando as atividades após o recesso, a FENASSOJAF já está atuando em benefício dos Oficiais de Justiça. Nesta quarta-feira (09), o presidente Joaquim Castrillon e a secretária Vanessa Ferreira Soares compareceram ao TST no sentido de agendar reuniões com o presidente, ministro Oreste Dalazen e com o Corregedor-Geral, Barros Levenhagen. A intenção é garantir que o processo esteja na pauta da próxima sessão do CSJT, que ocorrerá em 22 de fevereiro.  Com as reuniões agendadas, a FENASSOJAF convocará todos os Presidentes de ASSOJAFs para que também possam comparecer. Mas não basta que o processo esteja apenas pautado. É preciso que o relator tenha feito o parecer opinando favoravelmente ao pedido dos Oficiais de Justiça.

CAMPO GRANDE – Neste sentido, a FENASSOJAF e a ASSOJAF/MS já fizeram na capital Campo Grande duas reuniões com o Presidente do TRT/MS, Desembargador Marcio Vasques Tibau, que é o conselheiro do CSJT incumbido de relatar o processo do reajuste da Indenização de Transporte. Nos encontros, com a finalidade de fazer ver ao relator a premente necessidade do reajuste, os Presidentes Joaquim Castrillon e José Ailton Pinto Mesquita fizeram a entrega de memoriais e de centenas de planilhas de despesas de transporte em diligências efetuadas por Oficiais de todo o Brasil. Nesta quarta-feira, Castrillon contatou o presidente da ASSOJAF/MS que se prontificou a visitar novamente o relator Dr. Tibau para reforçar o pedido de relatório favorável.

SESSÃO DO CSJT – Se for confirmada a inclusão do processo da Indenização de Transporte na pauta da sessão de 22 de fevereiro, é imprescindível que as ASSOAJFs enviem representantes para pressionar os conselheiros a votarem favoravelmente ao pleito. Portanto, as direções devem ficar atentas ao chamado para ter tempo de adquirir as passagens com antecedência, evitando pagar mais caro sem necessidade.

VISITAS AOS CONSELHEIROS – os presidentes de ASSOJAFs que ficaram incumbidos de visitar conselheiros do CSJT em seus estados de origem devem agendar as visitas o quanto antes para garantir a maioria de votos favoráveis que assegurará a vitória, autorizando o reajuste da Indenização de Transporte no âmbito da Justiça do Trabalho. Este resultado é muito importante para que possamos utilizá-lo como paradigma no próximo passo, que é reverter o resultado desfavorável ao reajuste, ocorrido no ano passado no julgamento no Conselho da Justiça Federal. Caso a visita ou reunião já tenha sido realizadas, é imprescindível enviar a matéria de preferência com foto para a FENASSOJAF, através do e-mail ( imprensa.fenassojaf@gmail.com ) para darmos a necessária divulgação.

FENASSOJAF – UNIÃO DAS ASSOAJFS NA DEFESA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

Fonte: Fenassojaf

Aposentadoria especial dos Oficiais de Justiça – O que há de novo

Nas últimas semanas foi apresentado pelo relator do PLP 330/06, Deputado Policarpo, PT/DF, nova proposta legislativa sobre a aposentadoria especial dos Oficiais de Justiça. Pela proposta, não há descrição expressa dos Oficiais de Justiça, mas sim executores de ordens judiciais, que agora estão no mesmo inciso dos agentes carcerários e outros profissionais de presídios.

Ocorre que em diversas manifestações dos representantes do Ministério da Previdência, não há acordo com a proposta de inclusão de muitas categorias profissionais do serviço público, afora policiais e Oficiais de Justiça.

Por outro lado, pela técnica legislativa não há possibilidade de veto de parte de dispositivo, diga-se, de parte de inciso, somente integralmente. Assim, se porventura o Executivo queira vetar o direito aos psicólogos, por exemplo, como os Oficiais de Justiça estão no mesmo inciso, o veto seria integral no inciso.

Aliás, a técnica legislativa indica que cada categoria seja arrolada em inciso único, mas não está sendo praticado, pois a tentativa do legislador é estender ao máximo as categorias contempladas, “forçando” o Executivo a não vetar incisos em que estejam categoria reconhecidamente de atividade de risco. Segundo Adriano Martins, Presidente da ASSOJAF/RS, há um equívoco do Deputado relator no tema.

Adriano Martins defende o aprofundamento do debate entre os Oficiais de Justiça sobre o assunto, asseverando que “o Poder Executivo já reconhece a atividade de risco dos Oficiais e o direito à aposentadoria especial, o problema é o regime aplicável.” Discorre ainda que “uma alternativa seria acordar com o Executivo que os oficiais que ingressaram antes da EC 41/2003, isto é, antes de 2004, fariam jus à contagem especial do tempo para aposentadoria pelo regime estatutário, com paridade e integralidade. Já os Oficiais que ingressaram depois de 2004, também teriam o direito à contagem especial do tempo, submetidos, contudo ao regime da previdência complementar”.

Frisa-se que o critério mais justo é o reconhecimento da contagem especial de tempo, com aposentação com proventos integrais e paridade futura para todos, ainda mais que a criminalidade aumentou nos últimos anos. Contudo, neste particular as possibilidades de acordo com o Executivo são mínimas e assim a possibilidade de aprovação do projeto de lei também é mínima.

Pela análise de Adriano, o cenário político e as reformas previdenciárias nos remetem para o presente debate, mas a unidade dos Oficiais, mais antigos e mais novos, deve prevalecer. Importante analisar que, mantendo-se as diretrizes políticas do atual governo e, mesmo num eventual governo de oposição, não há perspectiva real de reversão da marcha atual da Previdência dos Servidores Públicas, pois se difundiu na opinião pública que as “aposentadorias de privilegiados corroem o sistema previdenciário”.

Por outro lado, as entidades de classe representativas dos policiais estão apoiando o atual substitutivo (como pode ser visto acessando esta matéria), mas postulam que o direito contemple todos os policiais, independente da data de ingresso.

A ASSOJAF/RS debaterá o presente assunto na próxima assembleia, de modo a firmar posição sobre o tema, sem prejuízo de que cada associado remeta sua opinião por outro meio.

Fonte: Assojaf/RS

CEARÁ: Entidades se mobilizam em favor do orçamento do Judiciário

 

Na manhã desta quarta-feira (09), o presidente da ACM, juiz Ricardo Barreto, esteve reunido com o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará (Sindojus), Mauro Xavier, e com o presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fenojus), João Batista Fernandes de Sousa, na sede administrativa da entidade. O objetivo do encontro foi estabelecer as estratégias judiciais para fortalecer o orçamento do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

Em dezembro, do valor total solicitado pelo TJCE para o exercício de 2013, de aproximadamente R$ 800 milhões, foram cortados R$ 129 milhões (R$ 97 milhões na área de pessoal e R$ 32 milhões na área de custeio), sendo aprovados apenas R$ 683 milhões pela Assembleia Legislativa.

De acordo com Barreto, a quantia aprovada equivalente a somente 3,49% do orçamento geral. Ele explica que a proposta inicial do Judiciário representava 4,16% daquele total, bem dentro, portanto, do limite de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “A falta de atenção com o orçamento do Judiciário coloca em risco todos os projetos indispensáveis à sobrevivência, reorganização e crescimento da Justiça Estadual, além da própria folha de pagamento”, conclui.

Um nova reunião para discutir o assunto está marcada para ocorrer na próxima segunda-feira (14) e contará ainda com a presença do Conselho Executivo da ACM, dos representantes do Sindicato dos Oficiais de Justiça e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Ceará, Valdetário Monteiro.

Fonte: Associação Cearense de Magistrados

Fórum de São Luís expede mais de 100 mil mandados em 2012

Mais de 100 mil mandados foram expedidos pelas Varas do Fórum Des. Sarney Costa, na Comarca de São Luís, em 2012. O número representa cerca de oito mil por mês, com 90,5% de mandados cumpridos.

A Vara de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais foi a que emitiu maior número de expedientes, cerca de nove mil em 2012. Esses números significam que cada oficial de justiça recebeu, em média, 4,4 mandados por dia.

O diretor do Fórum de São Luís, juiz Sebastião Joaquim Lima Bonfim, destacou que houve o empenho da Central de Mandados, dos secretários judiciais e dos oficiais de justiça para que o órgão pudesse alcançar esse resultado positivo. O magistrado afirmou que a meta é aumentar a produtividade em 2013. Ele lembrou que 2012 foi o ano de efetivo funcionamento da central, extinta em 2006 e reativada em setembro de 2011.

Os expedientes são encaminhados pelas 40 Varas judiciais para a Central de Mandados, que os distribui para serem cumpridos pelos oficiais de justiça nos 13 distritos que integram a ilha de São Luís. São 86 oficiais para os distritos e quatro para assistência às sessões de julgamento do Tribunal do Júri. Os oficiais são responsáveis pelo cumprimento dos mandados provenientes das Varas Cíveis, das Varas de Entorpecentes, das Varas Criminais, da Vara de Cartas Precatórias, das Varas da Fazenda Pública, das Varas da Família, das Varas do Tribunal do Júri e da Vara de Sucessão, Interdição e Alvará.

O chefe da Central de Mandados, Daniel Mendes de Morais Sousa, disse que os mais de 100 mil expedientes, encaminhados em 2012 pelas varas para cumprimento pelos oficiais em São Luís e demais municípios da Ilha (Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa), por serem comarcas contíguas, não incluem os mandados relativos aos plantões judiciários realizados nos fins de semana e feriados. Ele explicou, também, que, além do seu funcionamento normal, a central disponibiliza um sistema de plantão para casos de urgência, funcionando de segunda a sexta-feira, de 8h às 18h, na sede do Fórum Des. Sarney Costa.

De acordo com o Provimento nº 18/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, o oficial tem até dez dias para cumprir um mandado, prazo que pode ser reduzido conforme a urgência de cada caso.

Daniel Mendes explicou que a dificuldade para localização da pessoa a ser intimada, o que leva, em muitos casos, a intimação ser aplicada por hora certa, causa demora no cumprimento do expediente. "Esse tipo de intimação é corriqueira, principalmente na área criminal", acrescentou.

Segundo Daniel Mendes, o oficial de justiça só recebe produtividade se cumprir o mandado e somente a partir de 15 expedientes positivos, ou seja, os que atingiram sua finalidade. Os percentuais de produtividade são definidos em Resolução do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Sistema eletrônico - A Central de Mandados funciona por meio de gerenciamento eletrônico, onde é registrado o recebimento e devolução eletrônica de mandados pelos oficiais, a consulta de expedientes distribuídos pelas secretarias à central e da mesma aos oficiais, tornando o trabalho mais produtivo, econômico e racional. Desde a reativação do setor, os oficiais deixaram de ser subordinados a uma determinada unidade jurisdicional, passando a prestar contas de suas atividades à central, alcançado maior eficiência na prestação dos serviços.

Prioridades - Em 2012, segundo o chefe da Central de Mandados, o setor definiu uma força-tarefa para cumprimento de mandados de prisão civil por devedores de pensão alimentícia. Para isso, dispõe de uma viatura cedida pelo Comando Geral da Polícia Militar para reforço policial nos casos de cumprimento desses expedientes, agilizando a realização do serviço. Daniel Mendes destacou ainda que o setor também prioriza a efetivação de comunicações judiciais (intimações, notificações e citações) a réus presos, que segundo ele, ocorre em 24h.

Outra facilidade resultante da reativação da central foi a disponibilização, por parte da Secretaria de Administração Penitenciária do Governo do Estado, do Sistema de Gestão Prisional (SGP), que informa a exata localização de todos os detentos do Estado do Maranhão, facilitando a notificação dos mesmos por parte do oficial de justiça.

Fonte: Corregedoria do TJMA

SP: Oficial de Justiça é roubado em serviço

 

Assalto

Um oficial de Justiça foi assaltado ontem de manhã no Jardim Nossa Senhora do Caminho, em Ferraz de Vasconcelos. Ele se preparava para cumprir um mandado de prisão contra um morador do bairro quando foi abordado por três homens. Os bandidos levaram o carro da vítima, onde estavam vários objetos, além de dinheiro e documentos pessoais.

Segundo a polícia, o oficial chegou por volta das 8 horas à rua São João e começou a conversar com moradores do bairro. Ele estava com um mandado da Justiça para prender um homem que morava no local. Os três criminosos o abordaram e anunciaram o assalto. O trio entrou no carro da vítima, um Polo preto, e fugiu.

Minutos depois, o automóvel foi abandonado em uma rua próxima de onde ocorreu o roubo. A vítima percebeu que os ladrões tinham levado documentos pessoais, pouco mais de R$ 100 e o mandado de prisão. O caso foi registrado em um boletim de ocorrência na delegacia de Ferraz e será investigado pela Polícia Federal de São Paulo. (L.D.)

Fonte: Diário do Alto Tietê