Questionado pelo
Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo
(Sindpesp), Ives Gandra afirmou que a PEC seria a princípio
desnecessária, uma vez que “já está implícita na atual Constituição esta
prerrogativa exclusiva dos delegados”, mas em função das tentativas do
Ministério Publico de realizar investigações sem base legal, ele
reavalia a questão: “num país como o nosso, sempre é bom deixar o óbvio,
mais óbvio”.
Ives Gandra explica que a Constituição claramente
divide as funções judiciárias entre o poder de julgar (Poder Judiciário,
artigos 92 a 126), o de acusar (Ministério Público, artigos 127 a 132) e
o de defender (advocacia, artigos. 133 a 134). "Os delegados agem como
polícia judiciária. Estão a serviço, em primeiro lugar, do Poder
Judiciário, e não do Ministério Público ou da Advocacia, que são partes
no inquérito policial — processo preliminar e investigatório que deve
ser presidido por uma autoridade neutra, ou seja, o delegado".
Ele
afirma ainda que "a alegação de que o Ministério Público pode
supervisionar as funções da policia não significa que possa substituir
os delegados em suas funções típicas, razão pela qual, mesmo hoje, a meu
ver, já não tem o
parquet direito de subrogar-se nas funções de delegado, desempenhando as de parte e de juiz ao mesmo tempo".
O
advogado e professor José Afonso da Silva, em consulta feita pelo
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), também é contrário
a investigação criminal feita pelo MP. “A questão posta pela consulta
não é complicada nem demanda grandes pesquisas doutrinárias, porque a
Constituição Federal dá resposta precisa e definitiva no sentido de que o
Ministério Público não tem competência para realizar investigação
criminal direta”, afirmou.
Segundo ele, a constituição garantiu ao
Ministério Público, o poder para “requisitar a instauração de inquérito
policial, determinar diligências investigatórias, podendo supervisionar
a investigação criminal e promover inquérito civil”, garantindo assim
que o MP possa fazer o seu trabalho de combate á criminalidade e à
corrupção. Razão pela qual, segundo José Afonso da Silva, não cabe falar
em impossibilidade do MP realizar o seu trabalho com a competência
habitual, caso a PEC venha a ser aprovada.
O professor afirma,
ainda, que o artigo 129 define as funções institucionais do Ministério
Público e lá não se encontra nada que autorize os membros da instituição
a proceder a investigação criminal diretamente. Em sua argumentação, o
professor que foi membro da Constituinte, lembra que isso foi rejeitado
durante o processo constituinte.
Em resposta ao argumento que a
Polícia não tem estrutura para realizar com eficiência a demanda de
investigações, o jurista José Afonso defende que “o eventual mau
funcionamento do sistema de investigação criminal pela polícia
judiciária, como qualquer outro defeito ou deficiência que se possa
verificar, não tem a força de transferir para outra instituição sua
competência constitucionalmente estabelecida, nem autoriza que outra
instituição o assuma, mesmo subsidiariamente”.
Ao concluir, ele
diz que “a apuração das infrações penais é uma das atribuições
exclusivas da policia civil, que se encontra expressamente prevista no
artigo 144, parágrafo 4 º, da Constituição Federal. Não há como
legitimamente passar essa atribuição para o Ministério Público por meio
de ato administrativo ou de qualquer medida legislativa
infraconstitucional, sem grave afronta a normas e princípios
constitucionais. Vale dizer, pois, que o tal procedimento administrativo
próprio é, na verdade, um expediente de invasão de competência,
desprovido de base legal”.
Com informações da Assessoria de Imprensa da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil.
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