Presidente da Fenojus participa de reuniões no Ministério do Trabalho e no Congresso Nacional

Objetivo de mais uma reunião no Ministério do Trabalho e Emprego é o reconhecimento da categoria específica dos oficiais de Justiça e o registro dos sindicatos da categoria.

O presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça (Fenojus), João Batista Fernandes de Souza, esteve hoje (16/07/2014), mais uma vez em Brasília/DF, tratando do reconhecimento da categoria dos oficiais de Justiça e expedição de carta sindicais dos sindicatos específicos da categoria. A reunião no Ministério do Trabalho teve a presença e o importante apoio do Senador Pedro Taques (PDT/MT).

A Fenojus está prestando importante apoio aos sindicatos dos oficiais de Justiça em todo o Brasil para que estes sejam legalmente reconhecidos como representantes do oficialato nos Estados, obtendo a respectiva carta sindical.

Senador Pedro Taques e o Ministro Manoel Dias durante a reunião

Participaram da reunião no MTE, além do Senador Pedro Taques e João Batista (Fenojus), os diretores do SINDOJUS/MT, Luiz Arthur e Jaime Osmar. Estiveram também na reunião assessores do Ministro do Trabalho Manoel Dias.

Congresso Nacional

Durante a viagem à Brasilia o presidente da FENOJUS esteve também no Senado Federal tratando da reforma do CPC e do projeto "oficial de Justiça Conciliador", buscando ainda apoio para reconhecimento da classe dos oficiais de Justiça.

PARAÍBA: Presidente do Sindojus/PB quer aprofundar debate sobre orçamento participativo

O presidente do Sindojus, Antônio Carlos Santiago, está defendendo uma compensação financeira para os servidores que forem deslocados de Comarcas, quando do cumprimento das Resoluções 194 e 195 do CNJ, que está sendo discutido pelo TJ através de reuniões que tiveram início na cidade de Patos e ocorrerão também em Guarabira, Campina Grande e João Pessoa.

“Não é impeditivo, qualquer servidor público pode se deslocar da sua lotação por um tempo determinado, a bem do serviço público, o que tem que haver é a compensação financeira, que o Tribunal ainda não sabe como fazer”, afirmou, ao criticar o tempo de 5 minutos que vem sendo disponibilizado nesses encontros, para apresentação de sugestões ao orçamento participativo.

Para ele, devido à complexidade da matéria, as propostas devem ser apresentadas por escrito após um estudo, pois da forma como vem sendo posto, transparece que apenas está sendo cumprida uma formalidade junto ao CNJ e que na realidade, o orçamento já estaria preparado para apenas adequar o percentual de reajuste que será enviado pelo Executivo no próximo.

InfoJus BRASIL: Com informações do SINDOJUS/PB.

SINDOJUS/PB: Não repasse do imposto sindical é alvo de ação judicial

O Sindojus, por meio de sua Assessoria Jurídica, irá requerer nos próximos dias através da Justiça Federal, o repasse pelo Tribunal de Justiça, do imposto sindical devido à entidade, relativo aos anos de 2013 e 2014, que apesar de descontado, encontra-se retido a pedido da Aojep e do Sinjep.

Fonte: SINDOJUS/PB

Entrevista

Entrevista concedida ao site do SINDOJUS/MG sobre a situação atual dos oficiais de Justiça do Brasil, atuação das entidades de representação da categoria, PEC 59/2013, entre outros assuntos.

Clique AQUI ou na imagem para ter acesso ao inteiro teor da entrevista.

JUDICIÁRIO FEDERAL: Deputado João Dado (SD/SP) apresenta novo relatório do PL 6613/09 na CFT da Câmara

Nesta terça-feira (15/07), o deputado João Dado (SD/SP) apresentou novo relatório do PL 6613/09 à CFT (Comissão de Finanças e Tributação) da Câmara, em substituição ao texto que havia sido apresentado no dia 2 de julho.

Antes de protocolar a nova versão de parecer do PL 6613/09 na CFT da Câmara, João Dado conversou com os coordenadores da Fen Ajufe, Cledo Vieira, Luiz Claudio Corrêa e Mara Weber. Ele explicou que o intuito foi melhorar a clareza do texto, principalmente na parte que menciona os padrões e o percentual da GAJ, já alterados pela Lei 12.774/2012.

Outro ponto importante do novo relatório foi o reforço da confirmação de rejeição das emendas que estabeleciam subteto em relação ao salário dos magistrados. João Dado reiterou à Fenajufe que vai trabalhar para aprovar o substitutivo, mas que ele teve o cuidado de compor o relatório de forma a não sofrer rejeição na CFT.

O deputado registrou que a observação feita no relatório de que qualquer ajuste em projeto de lei deve ser encaminhado pelos titulares dos órgãos do Poder Judiciário não cria situação de rejeição do substitutivo na CFT. Ele salientou que a emenda saneadora, apresentada no relatório, viabiliza tanto o projeto original quanto o substitutivo apresentado pelo STF, segundo proposta da mesa de negociação, e deixa a possibilidade de mudança do mérito do projeto no plenário da Câmara.

A Fenajufe vai encaminhar o relatório para sua assessoria parlamentar com o intuito de obter parecer sobre as alterações do relatório.

Os coordenadores da Fenajufe, Luiz Claudio e Mara, consideram positiva a alteração proposta pelo relator em relação aos padrões e percentuais da GAJ, deixando claro que já estão vigendo desde 2012. A questão da rejeição do subteto, tanto pela CTASP quanto pela CFT, também é positiva.

Confira aqui o novo relatório do deputado João Dado

Por Eduardo Wendhausen Ramos

Fonte: FENAJUFE

PARAÍBA: Oficial de Justiça representa Major PM por abuso de autoridade

O Oficial de Justiça Iran Lopes Lordão Neto representou, junto à 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital e à Corregedoria da Polícia Militar o Major Subcomandante do Batalhão de Policiamento de Trânsito de João Pessoa (BPTran) Jucier Pereira de Lima e o soldado Alberto Hardman Rezende, por abuso de autoridade.

Segundo Iran, por volta das 7h00 do último dia 10 de março, após passar como costumeiramente o faz com seu veículo entre os cones instalados pela Semob, na esquina das avenidas Monsenhor Odilon Coutinho e Cabo Branco, no bairro do mesmo nome, foi abordado por dois policiais, trajados com short preto e camiseta branca.

Questionado, identificou-se como Oficial de Justiça no exercício profissional, mostrando as determinações judiciais a serem cumpridas na referida avenida. Ao apresentar a documentação do veiculo e CNH solicitadas, foi surpreendido com a apreensão de ambas e também de seu veiculo, utilizado para cumprimento das diligencias, fato testemunhado por transeuntes e um Promotor de Justiça.

Prejuízos sofridos

"Senti-me constrangido pelos dois policiais que se encontravam praticando exercícios físicos próximo aos cones, tive alterada a rotina de trabalho e invadida a minha vida privada, isso sem falar no prejuízo à prestação jurisdicional causada pelo não cumprimento dos mandados", afirmou, lembrando que os referidos sinalizadores têm por objetivo restringir o transito para circulação normal de veículos, a fim de proporcionar segurança aos praticantes de atividade física na orla da Capital,

Ao final, nas ações propostas por intermédio do advogado do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, João Alberto Cunha Filho, ele requer a demissão a bem do serviço público dos dois policiais, fixação de valor pelo dano moral sofrido e aplicação de multa, detenção e perda do cargo público. O juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Adilson Fabrício Gomes Filho, considerou a prática, em tese, de crime de menor potencial ofensivo, com pena máxima não superior a dois anos e declinou da competência para o Juizado Especial Criminal da Capital.

Fonte: Paraíba.Com.Br

Fenojus participa de Audiência Pública realizada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso

O presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça (Fenojus), João Batista Fernandes de Souza, a convite do Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus/MT), participou da Audiência Pública, realizada pelo Tribunal Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ/MT) em 11 de julho de 2014, no Fórum de Cuiabá. A audiência foi presidida pelo desembargador Orlando de Almeida Perri, presidente do Tribunal de Justiça , com o escopo de discutir o planejamento estratégico participativo – 2015/2019, de maneira a associar os recursos disponíveis com as necessidades da sociedade e com isso buscar práticas de melhorias na prestação dos serviços jurisdicionais.

Com a presença de autoridades diversas, servidores e cidadãos representantes da sociedade cuiabana, foram discutidos temas como sistema de acesso à justiça, eficiência operacional, gestão de pessoas e infra-estrutura e tecnologia. Em nome da categoria dos Oficiais de Justiça Avaliadores, o diretor financeiro do Sindojus-MT, Jaime Osmar Rodrigues, falou da necessidade do nível superior para os Oficiais, como forma de conferir maior celeridade, economia e eficiência aos atos do poder judiciário, e, das atribuições do Oficial Conciliador, que demanda graduação em direito, bem como se faz necessária a capacitação da categoria para a atuação. Jaime cobrou do presidente Orlando Perri, a participação do Sindicato na comissão de estudos para a alteração do SDCR, que passará a exigir escolaridade superior em direito para ingresso na carreira.

Ao final da audiência, Orlando Perri informou que atenderá a solicitação do Sindojus, e irá incluir na comissão já instituída no Pedido de Providência 164213 – cód. 008539793.2013.811.0000, os representantes indicados pelo Sindicato através do Ofício n.º 20/2014.

Por sua vez, o presidente da Fenojus, João Batista Fernandes de Sousa, ratificou apoio à atual administração do TJMT, informando que o Sindicato, juntamente com a Federação, com o intuito de colaborar, apresentará em documento oficial, as suas sugestões para o planejamento a ser elaborado. Mencionou a intenção de efetuar convênios objetivando proporcionar condições de qualificação técnica para os Oficiais de Justiça deste Estado. Falou também da necessidade do Poder Judiciário se impor enquanto Poder, exigindo que o Executivo efetue corretamente o repasse dos valores destinados aos gastos com pessoal, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma a não prejudicar a elaboração e a execução do planejamento de gestão e finalmente, solicitou a agilização dos estudos da proposta de exigência do nível superior para o ingresso na carreira de Oficial de Justiça Avaliador do Estado de Mato Grosso.

No encerramento dos trabalhos, o desembargador Orlando Perri agradeceu nominalmente a presença dos representantes do Sindojus-MT e Fenojus, respectivamente.

Por Maria Dolores Aragão Primcka, Oficial de Justiça Avaliadora do Estado de Mato Grosso

Foto: Arquivo Pessoal

Fonte: Fenojus

ALAGOAS: Oficiais de Justiça cumprem mandado de reintegração na Barra Santo Antônio

• Sem-teto são retirados de casas que ocupavam na Barra de Santo Antônio
• Casas ocupadas são do Programa Minha Casa Minha Vida.

Integrantes do MVT contestam reintegração de

posse (Foto: Jonathan Lins/G1)

Dois oficiais de Justiça, com apoio de militares do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE), cumprem, na manhã desta quinta-feira (10), uma reintegração de posse no Conjunto Ernesto Maranhão, do Programa Minha Casa Minha Vida, no município da Barra de Santo Antônio. Centenas de sem-teto ocupam o local há meses.

Segundo o major Alessandro Paranhos, do Gerenciamento de Crises da Polícia Militar de Alagoas, cerca de 200 famílias haviam ocupado 200 casas do conjunto.

"Há uns 40 dias que a gente vinha conversando com eles. A Justiça já tinha dado um prazo de 15 dias para eles saírem e não aconteceu. Hoje foi o prazo final. Já chegamos a dialogar quatro vezes com eles", disse.

A reintegração, que segundo a polícia acontece de forma pacífica, foi determinada após o pedido da construtora responsável pela conclusão das obras das casas que estão inacabadas e da prefeitura da Barra de Santo Antônio. As casas são destinadas às vítimas das enchentes de 2010 no estado.

O coordenador do Movimento Via do Trabalho, entretanto, diz que a ação não está tão pacífica como a polícia avalia. "O clima está tenso, há muito choro, há muita repressão, tem polícia, caminhão. Está igual a reintegração do Santa Lúcia. Essas famílias estão morando já há três meses aqui, são vítimas das enchentes de 2010 e mais de 50% estão cadastradas e não receberam as casas ainda", afirmou Marco Antônio da Silva, o Marrom.

"Estão querendo nos colocar em uma escola aqui do município, mas não tem espaço para todo mundo", completou.

InfoJus BRASIL: Com informações do G1 - Alagoas

MAIS ALAGOAS: 

Famílias desocupam casas invadidas em São Luiz do Quitunde

Da Redação

Assessoria

Famílias, ligadas ao Movimento Via do Trabalho (MVT), tiveram que desocupar - esta semana - pelo menos 58 casas do Conjunto Santo Inácio, em São Luiz do Quitunde. Os imóveis foram construídos através do programa Minha Casa, Minha Vida e estavam ocupados irregularmente desde o dia 15 de março.

O mandado de reintegração de posse foi expedido em 07 de maio pelo juiz substituto da Comarca de São Luiz do Quitunde, Josemir Pereira, após o titular, Willamo de Omena Lopes, acatar, no início de abril, ação com pedido de liminar movida pelo município de São Luiz do Quitunde, realizador da obra.

De acordo com informações do oficial de justiça, Gustavo Duarte, a desocupação aconteceu na quinta-feira, 03, e foi administrada pelos oficiais de Justiça da Comarca de São Luiz do Quitunde-AL. Além disso, contou com o apoio dos integrantes do Conselho Tutelar de São Luiz do Quitunde, da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Corpo de Bombeiros, das equipes da Eletrobras, do Centro de Gerenciamento de Crises da PM-AL e 50 policiais militares do 6º BPM.

A PM foi acionada como forma de prevenir possíveis resistências ao cumprimento do mandado. No entanto, as famílias saíram de forma pacífica e não foi preciso a intervenção policial.

Para a retirada das famílias, a Prefeitura de São Luiz do Quitunde cedeu caçambas, caminhões e ônibus para que fossem feitas as mudanças. A medida foi um pedido dos oficiais de Justiça do Poder Judiciário de Alagoas.

Fonte: Alagoas 24 Horas

Colaboração: Gustavo Duarte

Resolução 153 do CNJ: o que seria “justo e correto”?

FOJEBRA solicita Nota Técnica do CNJ sobre ato do próprio Conselho sobre verba indenizatória

No mês de junho, a FOJEBRA, através do advogado Dr. Bruno Batista Aguiar, que também atua na Assessoria Jurídica do SINDOJUS/MG, protocolou Pedido de Providências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) requerendo a formulação de uma Nota Técnica acerca da Resolução nº 153, de 06 de julho de 2012, do próprio CNJ, que estabeleceu a necessidade dos Tribunais de Justiça adotarem procedimentos para garantir o recebimento justo, correto e antecipado de despesas de diligências dos Oficiais de Justiça.

“O presente requerimento de edição de nota técnica se traduz oportuno, sobretudo em razão da entoada e necessária ‘Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição’ (Resolução n.º 194, de 26 de Maio de 2014), a qual traz as linhas de atuação que visam a melhorar a qualidade, a celeridade e a efetividade dos serviços da instância do Judiciário. A indenização correta e justa das diligências dos Oficiais de Justiça traduz-se em valorização dos profissionais e, atendimento efetivo aos objetivos de adequação orçamentária e de infraestrutura apropriada ao funcionamento dos serviços judiciários, perseguidos pela referida resolução (art. 2º da referida Resolução)”, justificou a Federação.

O Pedido de Providência ganhou, no CNJ, a seguinte numeração: PP 0003550-42.2014.2.00.0000.

Clique AQUI para ver cópia da Petição

Em 3 de julho, a conselheira relatora, Deborah Ciocci, emitiu o seguinte despacho:

DESPACHO:

“1. Trata-se de Pedido de Providências proposto pela Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil em que se requer sejam esclarecidos/estabelecidos o valor necessário para o custeio de diligências realizadas pelos Oficiais de Justiça, de modo que o mesmo seja justo e correto.

2. Em razão do pedido apresentado determino que se intimem todos os Tribunais de Justiça para que apresentem informações no prazo de 15 dias, informando inclusive sobre que medidas foram adotadas pelo Tribunal após a edição da Resolução 153/2012 deste Conselho.

Conselheira Relatora”

A FOJEBRA aguarda as manifestações dos tribunais para tomar as medidas no sentido de auxiliar o CNJ na elaboração da Nota Técnica.

Fonte: SINDOJUS/MG

Súmula Vinculante nº 33/STF

FOJEBRA pleiteia revisão do enunciado de decisão do STF sobre Aposentadoria Especial

A FOJEBRA tenta cercar todos os caminhos e as possibilidades que possam levar os oficiais de justiça estaduais do Brasil a conquistarem o direito à aposentadoria especial. No último dia 3, por exemplo, representada pelos coordenadores nacionais Wander da Costa Ribeiro e Argentino Dias Reis, que também são representantes do SINDOJUS/MG e do SINDIOFICIAIS/ES, respectivamente, participou da audiência pública sobre “Súmula vinculante 33 (do STF) à luz dos direitos humanos”, promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal. Oportunidade em que também entregou ofícios aos senadores Paulo Paim (PT/RS) e Ana Rita Esgario (PT/ES) e outros parlamentares da Casa com pedido para que “caso haja (ou venha a existir) algum projeto de lei em tramitação nessa Casa tratando da concessão do direito à Aposentadoria Especial para servidores públicos, que sejam incluídos os Oficiais de Justiça no rol de categorias a serem contempladas com o referido benefício”. Leia mais sobre a audiência pública:

Em audiência no Senado, FOJEBRA pede inclusão dos oficiais de justiça entre categorias beneficiárias

Representante do SINDOJUS/MG e da FOJEBRA diz, no Senado, que é justa aposentadoria mais cedo para oficiais de justiça

Servidores reclamam da súmula vinculante 33, do Supremo Tribunal Federal

No final de junho, a Federação, por meio do advogado Bruno Batista Aguiar, que também é assessor jurídico do SINDOJUS/MG, protocolou uma Petição no Supremo Tribunal Federal de Justiça (CNJ) pleiteando Revisão de Enunciado da Súmula Vinculante 33/2014, do próprio STF. Diz o enunciado: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”, na forma do que se expõe a seguir.

Clique AQUI para ler a Petição

Veja a conclusão do pleito da FOJEBRA:

“1 – Concreção do direito previsto no art. 40, § 4º, inciso II, CRFB, dos Oficiais de Justiça estaduais do Brasil, através da extensão a tal categoria profissional, das regras do Regime Geral da Previdência Social sobre aposentadoria especial previstas nos art. 57 e 58, da Lei n.º 8.213/91, promovendo a Revisão da Súmula Vinculante nº 33, para que esta passe a vigorar com a seguinte redação:

‘Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, incisos II e III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.’

2 – Caso não seja reconhecida a legitimidade ativa da entidade ora proponente, que seja a presente proposição instaurada Ex Offício, e o pedido formulado concedido da mesma forma, nos moldes do art. 2º, da Lei n. 11.417/06, e do Art. 103-A, da CRFB.”

Fonte: SINDOJUS/MG

MARANHÃO: Polícia e oficiais de Justiça cumprem mandado de busca e apreensão em bingo

A Polícia Civil de Coroatá (e oficiais de Justiça), cumpriram na noite da última quinta-feira (10/07), mandado de busca e apreensão contra o bingo “Sábado da Sorte”. A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual com base em denúncias alegando que a empresa explora serviços de bingo na cidade de Coroatá.

Material apreendido pela polícia e oficiais de justiça

Segundo o Ministério Público, os sorteios realizados pelo “Sábado da Sorte” é ilegal, pois não possui a chancela do Poder Público, já que somente a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para conceder as autorizações de tais serviços.

A operação foi iniciada por volta das 18 horas da ultima quinta-feira (10/07), na sede central do “Sábado da Sorte”, localizada na Travessa José Bonifácil. Oficiais da Justiça também participam da operação e apreenderam todo o material ligado ao bingo, tais como, cartelas, computadores, veículos a serem sorteados, máquinas sorteadoras de jogos, maquinas de bingo eletrônico e afins.

O Ministério Público Estadual considerou a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação aos clientes que adquirem as cartelas, e por isso decidiu suspender as atividades do empreendimento até o julgamento da ação. O MP determinou ainda que sejam devolvidos todos os valores relativos a cartelas vendidas do sorteio que estava marcado para o dia 13/07/2014. 

Por fim, fixou uma multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada sorteio que vier a ser realizada em Coroatá através do “Sábado da Sorte”, bem como para o caso de não ser suspensa a publicidade.

Os coordenadores do “Sábado da Sorte” em Coroatá preferiram não se pronunciar à imprensa. Disseram apenas que vão buscar seus direitos na justiça e lamentaram o fato de que muitas pessoas dependiam do empreendimento para ter um dinheiro a mais em casa, muitos, inclusive, tinham apenas esse dinheiro.

InfoJus BRASIL: com informações de "Coroatá Online"

Triste realidade

Interessante artigo do oficial de Justiça Clévenis Maranhão Sarmento, do TJPB, que fala das dificuldades do cumprimento das atribuições do cargo de Oficial de Justiça e ao final apresente possíveis soluções. Vale a pena ler.

"Contudo, apontar falhas é muito fácil e não quero resumir minha indignação a isso. Sugestões para melhorar tenho muitas! De início, o cumprimento do que determina a Lei com o fornecimento de condições e treinamento, bem como exigência de resultado e fiscalização, já estariam de bom tamanho. A criação de uma Lei específica para reger o cargo seria um passo importante.
Fornecimento de viaturas no lugar de migalhas de indenização de transporte, trabalho em dupla, setorização dos mandados, formando equipes especializadas em problemas de família, criminais e capturas, execuções fiscais, etc., seriam formas de caminhar rumo à especialização e à otimização que trariam uma elevação muito importante na qualidade do serviço prestado pelo Judiciário e, consequentemente na confiança sentida pela população.
Isso é possível? Não vejo por que não. A única coisa que falta? Vontade."

Leia o artigo na íntegra:

Triste realidade

Por Clévenis Maranhão Sarmento

cmsoficial.sub@gmail.com

Como você acha que devem ser a formação e o treinamento de um profissional que tem entre suas missões funcionais realizar prisões, executar as mais diversas ordens judiciais como buscas e apreensões, penhoras, arrestos, penhoras, sequestros, etc.?

Um profissional que lidará diretamente com pessoas em extrema vulnerabilidade, outras de alta periculosidade, em situações as mais diversas que trazem ao seu cotidiano um risco constante e a necessidade de atuar como ouvinte e conselheiro, com tato e paciência, para contornar desentendimentos e evitar conflitos, bem como ter a firmeza de agir quando tais conflitos não puderem ser evitados.

Você deve estar pensado: bom, no mínimo, alguém que vá exercer uma função assim, após aprovação em concurso público, deve ter um curso de formação que abranja Direitos Constitucional, Civil/Penal, Processo Civil/Penal, etc. Psicologia, Defesa Pessoal, Armamento e Tiro e todas as áreas de conhecimento que farão a diferença na hora do exercício da função com qualidade e de forma a reduzir ao máximo os riscos sofridos para todos os envolvidos.

TJRS lança edital de concurso público com salários de até R$ 9.067,47

(Imagem meramente ilustrativa. Foto: Arquivo TJRS)

O Tribunal de Justiça do RS publicou nesta segunda-feira (7/7) o Edital de abertura do Concurso Público para preenchimentos de 13 vagas para diversos cargos no Tribunal de Justiça Estadual e no Tribunal de Justiça Militar. A disponibilização ocorreu no Diário da Justiça Eletrônico e no site do TJRS (www.tjrs.jus.br)

As inscrições, que ocorrem entre os dias 8/7 e 22/7, poderão ser feitas pela Internet, por meio das páginas do TJRS e da FAURGS (www.faurgsconcursos.ufrgs.br).

A prova ocorrerá no dia 24/8/2014. A lotação de todas as vagas será em Porto Alegre

Confira abaixo o detalhamento de cargos, vagas e salários.

• ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA DE APOIO ESPECIALIZADO PARA ENGENHARIA CIVIL - 02 vagas - Lotação TJ - vencimentos R$ 6.570,13 (Nível Superior)
• ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA DE APOIO ESPECIALIZADO PARA ESTATÍSTICA - 01 vaga - Lotação TJ - vencimentos R$ 6.570,13 (Nível Superior)
• ARQUIVISTA CLASSE "P" - 01 vaga - Lotação TJ - vencimentos R$ 6.176,20 (Nível Superior)
• TÉCNICO EM INFORMÁTICA CLASSE "M" - 05 vagas - Lotação TJ - vencimentos R$ 4.210,85 (Nível Médio)
• ANALISTA DE SISTEMAS CLASSE "R" - 01 vaga - Lotação TJM - vencimentos R$ 9.067,47 (Nível Superior)
• PROGRAMADOR CLASSE "O" - 01 vaga - Lotação TJM - vencimentos R$ 5.039,31 (Nível Médio)
• TÉCNICO EM ELETRÔNICA CLASSE "O" - 01 vaga - Lotação TJM - vencimentos R$ 5.039,31 (Nível Médio)
• TÉCNICO EM INFORMÁTICA CLASSE "O" - 01 vaga - Lotação TJM - vencimentos R$ 5.039,31 (Nível Médio)

InfoJus BRASIL: com informações do TJRS

Aposentadoria especial para oficiais de justiça

Na mesa, os representantes dos oficiais de justiça, Wander Ribeiro e Hebe-Del Kader, convencem os senadores sobre a necessidade da aposentadoria especial para a categoria.

Em audiência no Senado, FOJEBRA pede inclusão dos oficiais de justiça entre categorias beneficiárias

Veja na íntegra, abaixo, as falas do coordenador nacional da FOJEBRA, Wander da Costa Ribeiro, também presidente do SINDOJUS/MG, e do presidente da Fenassojaf, Hebe-Del Kader Bicalho, em vídeos disponíveis no site do Senado Federal. As imagens e áudio foram registrados durante audiência pública sobre “Súmula vinculante 33 (do STF) à luz dos direitos humanos”, realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, no último dia 3.

Antes de seu depoimento, Wander da Costa Ribeiro entregou ao senador Paulo Paim (PT/RS), que presidiu a audiência pública, ofício em nome da FOJEBRA e do SINDOJUS/MG com a seguinte reivindicação: “caso haja (ou venha a existir) algum projeto de lei em tramitação nessa Casa tratando da concessão do direito à Aposentadoria Especial para servidores públicos, que sejam incluídos os Oficiais de Justiça no rol de categorias a serem contempladas com o referido benefício”. Junto com o ofício, o sindicalista entregou a Paim cópias dos seguintes documentos: 01) Laudo pericial elaborado pelo TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) que atesta a insalubridade e a periculosidade do exercício da atividade de Oficial de Justiça; 02) Estudo sobre os afastamentos médicos dos Oficiais de Justiça do Estado de Minas Gerais; 03) Dissertação de Mestrado da Dra. Patrícia Valéria Alkimin Pereira, Psicóloga do TJMG, sobre a saúde funcional do Oficial de Justiça, cujo tema é “Uma contribuição ao estudo das emoções no trabalho: o caso dos oficiais de justiça avaliadores do Judiciário mineiro. Ofícios com mesmo teor também foram entregues à senadora Ana Rita Esgario (PT/RS) e outros senadores.

Argentino Dias Reis, que é coordenador nacional da FOJEBRA e presidente do SINDIOFICIAIS/ES, também presente e afirmou que os oficiais de justiça são a categoria que mais adoece no país e, muitas vezes, mesmo doentes, ainda são obrigados a trabalhar 30 a 40 anos seguidos, para não sofrer perdas maiores em sua remuneração, recebendo o abono de permanência, que “nada mais é do que uma reposição do que ele contribuiu – ou seja, trabalha de graça”. “Será que essa Súmula já não poderia reconhecer esses anos que os oficiais de justiça estão compelidos a se sacrificar?”, questionou. O vídeo com sua fala, porém, não foi disponibilizado no site do Senado.

Cópias dos ofícios

- Ao senador Paim

- À senadora Ana Rita

Cópias de documentos anexos:

- Laudo pericial

- Estudo sobre afastamentos médicos de OJs

- Pesquisa de saúde OJ do RS

- Dissertação de Mestrado da Dra. Patrícia Valéria Alkimin Pereira

Os vídeos:

- Fala de Wander (presidente do SINDOJUS/MG e Coordenador da FOJEBRA)

- Fala do Hebe-Del (presidente da FENASSOJAF)

Áudio das conclusões e encerramento dos trabalhos: 

- Falas do Wander e demais participantes do debate

Fonte: SINDOJUS/MG

JUDICIÁRIO FEDERAL: Fenajufe indica greve a partir de 14 de agosto

Em reunião ampliada da Fenajufe, realizada neste domingo (06/07), 70 delegados, representando 16 sindicatos, fizeram um grande debate sobre a campanha salarial 2014 e aprovaram um calendário de mobilização e atividades, com indicativo de greve nacional para o dia 14 de agosto. O objetivo maior da indicação desta data é para forçar o Executivo a respeitar a autonomia do Judiciário e, assim, não retirar da proposta orçamentária o montante relativo ao pagamento do reajuste dos servidores.

Calendário aprovado

16/07 – Ato nacional no STF

07/08 – Dia nacional de luta nos estados, com ato no STF

09/08 – reunião ampliada da Fenajufe

17/07 a 08/08 – rodada de assembleias nos estados e DF para prepara a greve

14/08 – indicativo de greve nacional por tempo indeterminado, a ser submetido às assembleias de base

13 e 14/09 – Encontro de Saúde e PJe

Fonte: Fenajufe