TJ de Goiás atende reivindicação do Sindojus-GO e nomeia 28 novos oficiais de Justiça

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Leobino Valente Chaves atendeu a reivindicação do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Goiás (SINDOJUS-GO) e convocou os aprovados no primeiro concurso unificado do Poder Judiciário de Goiás para o cargo de Oficial de Justiça Avaliador. Os 28 servidores foram nomeados essa semana e vão atuar em mais de nove regiões do Estado. “O presidente nos garantiu que convocaria os aprovados no concurso até o fim do seu mandato. Essas contratações não solucionam a sobrecarga de trabalho que muitos oficiais são submetidos, mas amenizam a demanda em algumas regiões”, explica o presidente do SINDOJUSGO, Moizés Bento.

Em Goiânia, cerca de 200 oficiais trabalham para cumprir mais de 33 mil mandados expedidos todos os meses pela Central de Mandados da Comarca na capital. “Em 22 dias corridos no mês, o oficial teria que cumprir, no mínimo 15 mandados por dia. Dependendo da complexidade da ordem judicial é praticamente impossível”, justifica Moizés Bento.

A demanda existente no interior do Estado é ainda maior. “Nas cidades do interior muitos oficiais recebem até 500 mandados para cumprir no mês. Os processos só tem aumentado no país e o oficial de justiça se vê pressionado, sem condições de trabalho e correndo até risco de vida durante o cumprimento de um mandado”, afirma o presidente do SINDOJUSGO.

O concurso foi homologado em março de 2015 e tem validade de dois anos, com a possibilidade de ser prorrogado por mais dois anos. “Após a posse da nova diretoria, vamos pedir uma reunião com o presidente, desembargador Gilberto Marques Filho para solicitar a prorrogação desse edital e garantir a nomeação de mais oficiais”, conclui Moizés.

InfoJus BRASIL: com informações do Sindojus-GO

Sindojus/MT traça metas para 2017; Implantação da tabela de remuneração de nível superior uma das prioridades

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus/MT), Eder Gomes, se reuniu com a diretoria do Sindicato para traçar planos e metas de trabalho para 2017.

Umas das prioridades para este ano, é a implantação da tabela de remuneração de nível superior e o aumento da Vipae.

A diretoria ainda está empenhada em aprovar no Pleno do Tribunal de Justiça, o pagamento de Vipae aos Oficias de Justiça em cumprimento de mandado de Justiça gratuita, quando este estiver em gozo de férias ou em licença médica. Esta última pauta será votada no Pleno no próximo dia 09 de fevereiro.

Além disso, a diretoria está trabalhando para isenção do pagamento em estacionamento e faixa verde aos oficiais de Justiça em cumprimento de mandado.

“Estamos trabalhando incansavelmente para o fortalecimento do Sindojus, consequentemente, para o fortalecimento dos Oficiais de Justiça. Já conquistamos muito nas gestões anteriores e temos a garantia do novo presidente, desembargador Rui Ramos, que o servidor do Poder Judiciário de Mato Grosso será prioridade. Por isso, o Sindojus acredita que este ano será um ano de novas e importantes conquistas para todos. Continuem confiando em nosso Sindicato e convença aqueles colegas que ainda não se sindicalizaram da importância de se juntar a nós. Categoria unida, Sindicato forte e mais conquistas serão possíveis”, destaca o presidente do Sindojus/MT.

Assessoria Sindojus/MT

Foto: Sindojus/MT

InfoJus BRASIL: com informações do Sindojus-MT

Sindojus-PI fecha acordo salarial com Presidente do TJ do Piauí

Após plenária realizada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Piauí – SINDOJUS/PI onde a categoria dos Oficiais de Justiça, na manhã de hoje (30/01/2017), debateu exaustivamente a pauta referente a Data Base dos servidores; Reajuste dos subsídios; Reajuste da indenização de transporte, periculosidade e auxílios; Progressão nas carreiras; Pagamento do passivo dos “pauzinhos”; Sub-zoneamento das áreas de atuação dos Oficiais de Justiça lotados na Central de Mandados da Comarca da Capital e demais assuntos trazidos pelos participantes, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Des. Erivan Lopes, convocou os representantes do SINDOJUS/PI para participarem de audiência no intuito de discutir os pleitos da categoria.

De inicio o presidente do SINDOJUS/PI, Maércio Maia, fez uma explanação do que havia sido discutido na plenária realizada pelos Oficiais de Justiça, enfatizando as dificuldades que enfrenta a categoria tanto do ponto de vista financeiro como das condições mínimas de trabalho.

O presidente do TJ, atento aos argumentos do representante da entidade, explanou sobre os percentuais de reajustes aprovados no orçamento do TJ-PI para o exercício de 2017, onde na época o cenário fiscal não impunha tantas limitações como agora geradas pela PEC 03 do Estado do Piauí, que estabelece limites severos de gastos aos poderes constituídos, dentre outros a concessão de reajuste aos servidores públicos.

Enfatizou as propostas aprovadas na comissão de orçamento no percentual de 5% de reajuste dos subsídios a partir de maio do fluente ano e da correção das parcelas indenizatórias e auxílios para mesma data.

O presidente do SINDOJUS/PI de forma incisiva insistiu na fixação da data base dos servidores para janeiro do fluente ano, bem como os reajustes dos auxílios e indenizações também com vigência a partir de janeiro.

Diante da reinvindicação, o presidente juntamente com sua equipe financeira apresentou proposta, justificando que o impacto financeiro da concessão dos 5% de reajuste do subsídio para maio daria para o TJ-PI conceder 3,49% com vigência a partir de janeiro.

Retomando a palavra, o presidente do SINDOJUS-PI demonstrou ao presidente do TJ-PI a necessidade imperiosa de melhoria da concessão do percentual de reajuste apresentado, alegando, dentre outros aspectos, a majoração da alíquota da previdência a qual incidirá a partir de abril de 2017.

Após exaustivos debates dos dirigentes sindicais, presidente do TJ e equipe financeira restou consignado como última proposta a concessão de reajuste de 5,59% dos subsídios dos servidores, sendo 4,59% concedidos com efeito financeiro a partir de 1º de janeiro de 2017 (data base) e 1% concedido no mês de abril como forma de compensação do reajuste da alíquota previdenciária.

Com relação as parcelas indenizatórias e auxílios, as entidades sindicais se manifestaram totalmente contrárias aos percentuais e mês de vigência inicialmente apresentados pelo TJ-PI, apresentando contraproposta de 25% de reajuste com vigência imediata.

Novamente o presidente do TJ-PI e sua equipe econômica enfatizou que o orçamento não suportaria o reajuste das parcelas indenizatórias e auxílios nos percentuais apresentados pelas entidades sindicais, alegando os limites impostos pelo pacote fiscal vigente, bem como a necessidade de contratação imediata de servidores e magistrados. Após exaustivos debates e análise dos impactos financeiros decorrentes dos reajustes restou consignado reajuste de 20% sobre as parcelas indenizatórias e auxílios com vigência imediata a partir da publicação das respectivas portarias.

Fazendo novamente o uso da palavra o presidente do SINDOJUS/PI, Maércio Maia, enfatizou a necessidade imediata da concessão do reajuste da indenização de transporte e periculosidade, em razão da natureza peculiar de tais verbas.

Diante do apelo do dirigente sindical, sua excelência, Desembargador Erivan Lopes, autorizou a publicação das portarias concedendo o reajuste imediato de 20% sobre a indenização de transporte e periculosidade.

Em relação ao reajuste do auxílio saúde e alimentação o presidente do TJ-PI aguardará manifestação do SINDSJUS para sua concessão e respectiva publicação das portarias, bem como o encaminhamento do reajuste do subsídio dos servidores para aprovação no pleno do TJ-PI e consequente remessa ao Poder Legislativo Estadual.

Outro pleito abordado e atendido foi a retomada do pagamento do passivo dos servidores referente à progressão funcional (pauzinhos) do qual restou consignado o pagamento mensal das parcelas e liberação imediata para eventual negociação junto aos bancos.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-PI

SINDOJUS/MG está atento à jornada de trabalho do Oficial de Justiça

Dentre as questões encaminhadas pelos Oficiais de Justiça ao Sindojus/MG, solicitando sua intermediação junto ao TJMG, está o questionamento da categoria com relação aos Oficiais de Justiça que iniciaram sua atuação recentemente já com o pagamento por oito horas de trabalho. Os Oficiais de Justiça com mais tempo de atuação desejam que todos sejam tratados igualmente, já que realizam o mesmo trabalho.

O SINDOJUS/MG informa que tem envidado todos os esforços para que a jornada de trabalho dos Oficiais de Justiça Avaliadores seja efetivamente adequada ao regime jurídico dos servidores existente junto a TJMG. A distinção de Oficiais de Justiça com 6 e 8 horas, está na pauta de reivindicações da entidade sindical.

Inclusive, o sindicato está promovendo a campanha sobre a “Jornada Legal dos Oficiais de Justiça”, reivindicando o cumprimento da Constituição Federal em relação à jornada de trabalho que tem sido praticada pelo TJMG, principalmente para mitigar esse grave problema de distinção de carga horária e padrão de remuneração dos Oficiais de Justiça do TJMG. No próximo dia 04/02/17, será realizado O I Encontro dos Delegados Sindicais para discutir tais estratégias.

Solicitamos a especial atenção de todos para os trabalhos e eventos que o sindicato tem realizado em relação à “Jornada Legal”.

InfoJus BRASIL: com informações do Sindojus-MG

Homem finge ser Oficial de Justiça e tenta aplicar golpe de estelionato em Barbacena (MG)

Nessa última quarta-feira, 1º de fevereiro, um homem chegou até a casa de uma mulher, em Pinheiro Grosso, distrito de Barbacena (MG), dizendo ser Oficial de Justiça e que ela estava sendo acusada de maus tratos contra seu marido e deveria comparecer ao Fórum.

Segundo a mulher, o homem portava documentos que pareciam comprovar tal identidade e estava em um veículo escrito Polícia Civil. Ele chegou a solicitar dinheiro da vítima para que não desse andamento no processo.

Desconfiada da conversa do suposto Oficial de Justiça, a mulher disse que confirmaria o que foi alegado por ele no fórum de Barbacena, momento em que o autor foi embora, dizendo que ligaria posteriormente.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal "Foco na Notícia"

Oficiais de Justiça Federais e Estaduais se reúnem com secretário de Políticas de Previdência

O presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP), Mário Medeiros Neto, representando também, nesse encontro, a FOJEBRA (Federação Sindical dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil) e a FESPESP (Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo), e outros representantes da categoria, na esfera Estadual e Federal, e de entidades federativas, ao final descritos, participaram na última quarta-feira (25/01) de uma reunião com Marcelo Abi-Ramia Caetano, Secretário de Políticas de Previdência do Ministério da Fazenda, em Brasília e com Narlon Gutierre Nogueira, diretor do Departamento do Regime Geral de Previdência Social, com o objetivo de discutir a reforma da Previdência Social e a Aposentadoria Especial dos Servidores Públicos.

Dirigentes de entidades são recebidos pelo secretário de Políticas de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano

Na reunião, os dirigentes de entidades, de início, deixaram clara a posição de serem absolutamente contrários ao projeto de Reforma da Previdência, em todo o seu teor, por colocar em risco direitos e garantias conquistados de maneira história pelos trabalhadores e que são inegociáveis, pelo retrocesso absurdo que podem causar, condenando ao trabalho, praticamente, eterno os trabalhadores, porque não mais terão a oportunidade de se aposentarem. "Por exemplo, um trabalhador da iniciativa privada, por esse projeto, não poderá se aposentar antes de completar 65 anos de idade; considerando que o projeto determina que tenha 49 anos de contribuição para que possa auferir sua aposentadoria integral; considerando que ficar 49 anos num mesmo posto de trabalho, ininterruptamente, é caso raríssimo; considerando que normalmente o trabalhador pode ser despedido a qualquer crise financeira ou adequação da empresa; que esse trabalhador não consegue outro emprego rapidamente; que terá que somar todos esses tempos picados para chegar aos 49 anos de contribuição e dessa forma poderá levar 55, 60 anos para conquistar todo esse tempo; considerando que, perdendo o emprego entre os 50 e 64 anos de idade, dificilmente conseguirá arrumar outro emprego para conseguir somar os 49 anos de contribuição; levará, certamente, até os 80 anos de idade, se tiver sorte, para somar esse período; conclui-se que esse trabalhador estará condenado a morrer trabalhando; nunca chegará a sua aposentadoria para receber os 100% da média dos salários de contribuição; trata-se de uma aposentadoria impossível. O projeto é uma farsa que o governo vende para a população menos informada, através dos meios de comunicação, em forma de ameaça, que essa é a única maneira de salvar as aposentadorias de seus filhos. Mentira ! Essa é a forma que encontraram para seus filhos nunca se aposentarem, mas apenas contribuirem, para um sistema enganoso, que vende ilusões", frisa o presidente Mário ao se referir à PEC 287/2016.

Os dirigentes das entidades representativas expuseram, ainda, e em especial, sobre os efeitos negativos que o projeto causaria a aposentadoria do servidor público. O impasse deu-se porque os governistas disseram acreditar no projeto e que o defenderão na íntegra nas casas legislativas; por outro lado, os dirigentes das entidades representativas dos servidores públicos não abrem mão de direitos e garantias conquistadas duramente ao longo dos anos, entre eles PARIDADE e INTEGRALIDADE, ameaçados no artigo 24 do projeto. O debate deu-se em alto nível, com os representantes dos servidores públicos expondo pontos que os governistas mostraram desconhecer, ou conhecer apenas de modo parcial.

Rodrigo Coutinho, da ASSOJAF-SP, expõe a realidade do trabalho dos Oficiais de Justiça ao secretário 

Outro assunto tratado foi a Aposentadoria Especial dos Servidores Públicos. De um lado, os representantes das entidades de servidores fizeram uma exposição detalhada sobre todos os pontos que envolvem uma aposentadoria especial, apresentando laudos técnicos oficiais, estatísticas, dossiês, e um trabalho bem fundamentado, justificando a necessidade de ser mantida. O secretário Marcelo Caetano rebateu com argumentos considerados pouco sólidos pelos dirigentes dos servidores públicos; já o diretor Narlon Gutierre Nogueira, que já havia participado, pelo governo, de debates anteriores com os Oficiais de Justiça, demonstrou conhecer mais de perto a situação, no entanto apresentando argumentos jurídicos contrários que geralmente servem de fundamentação para juristas que desconhecem, verdadeiramente, a função dos Oficiais de Justiça. Foram expostos pelos representantes dos servidores exemplos sobre as atribuições da categoria, demonstrando documentalmente, inclusive, os riscos que os Oficiais correm durante o cumprimento de mandados judiciais. Por fim, o Secretário Marcelo declarou estar aberto ao diálogo, mas ponderou que o caminho para mudanças no projeto é o legislativo, através de parlamentares. 

O Oficial de Justiça Dino (DF) rebate os argumentos apresentados pelo secretário.

O Oficial Joselito Vicente, do Sindojus-PB, dialoga com o secretário Marcelo Caetano

Narlon Gutierre Nogueira, diretor do Departamento do Regime Geral de Previdência, fala aos participantes

Os Oficiais de Justiça fizeram uma avaliação da reunião após o encontro. Com a palavra, Gerardo Alves Lima Filho, da FENAJUFE 

Oficiais de Justiça Federais e Estaduais reunidos na porta do Ministério da Fazenda

InfoJus BRASIL: Com informações da AOJESP

Sindojus-GO lança novo site

A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Goiás lançou nesta segunda-feira (30/01/2017) o novo site do Sindojus-GO (www.sindojusgo.org.br), com design dinâmico e moderno, com notícias e informações aos oficiais de Justiça de Goiás e do Brasil. 

A diretoria do Sindojus-GO informa que o antigo site da Aojusgo será desativado sendo redirecionado automaticamente os novos acessos ao novo site do Sindojus-GO, e que por fim, as últimas notícias referentes aos pleitos dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Goiás referente ao ano de 2016 já encontram-se disponíveis no novo site do Sindojus-GO. Acesse www.sindojusgo.org.br e confira.

Na parte inferior direita do novo site do Sindojus-GO é possível acessar todas as notícias do portal InfoJus.

Sindojus-SC ingressa com 04 (quatro) ações judiciais em favor da categoria dos Oficiais de Justiça

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Em decorrência dos prejuízos ocasionados aos servidores do Judiciário pelo não cumprimento do acordo para o final da greve em 2015 pela administração do Tribunal de Justiça, o Sindojus-SC ingressou com Ação Civil Pública contra o Estado de Santa Catarina, visando cobrar danos morais coletivos em favor de todos os servidores prejudicados pelo descumprimento do acordo da greve firmado com o Tribunal de Justiça.

Destaca-se que, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o Sindojus-SC tem legitimidade para ingressar com ação civil pública na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria (RE 585558 AGR/SC).

O dano moral coletivo é manifesto diante do ato ilícito e arbitrário do presidente do Tribunal de Justiça que, descumprindo acordo firmado, determinou o desconto, em verba alimentar, dos dias paralisados no exercício do direito fundamental à greve, causando sofrimento e intranquilidade à quase totalidade dos servidores do Poder Judiciário Catarinense.

O próprio Grupo de Câmaras do TJSC, assentou:

[?]proceder-se primeiro ao desconto para, na medida da reposição, estornar-se o valor debitado significa privar o servidor e seus dependentes do mínimo existencial, com repercussões gravíssimas à subsistência do ente familiar. (MS nº 9134940-75.2015.8.24.0000, Rel. Des. Ronei Danielli)

A ação foi recebida pela Vara da Fazenda Pública da Capital e autuada sob n. 03138022120168240023

ABONO DE PERMANÊNCIA

Busca o Sindojus-SC atacar ato praticado pela Administração do Tribunal de Justiça que não concede os valores do abono de permanência correspondente a contribuição previdenciária (IPREV) aos filiados quando preenchem os requisitos basilares para a obtenção da aposentadoria, efetivando o pagamento a posteriori, contrariando princípios constitucionais inseridos no art. 40 da Magna Carta. 

A ação tramita na Vara da Fazenda Pública da Capital, autuada sob n. 03138377820168240023

AUXÍLIO-SAÚDE

O Sindoju-SCs reivindica nesta ação, substituindo os filiados, o direito ao recebimento do auxilio-saúde a todos os filiados sem qualquer vedação.

A Administração do TJ,via Resolução 27/2015, não efetiva o pagamento do auxílio-saúde aos servidores que aderiram ao SC Saúde e aos que são dependentes do cônjuge em planos de saúde.

IPREV SOBRE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS

O Sindojus-SC, na qualidade de substituto processual, pleiteia a declaração de ilegalidade da contribuição previdenciária individual incidente nos vencimentos dos servidores ora substituídos, referentes ao terço constitucional e às férias usufruídas e indenizadas, os quais vêm sendo descontados irregularmente e destinada à autarquia ré.

O Supremo Tribunal já tem maioria formada com seis votos dos onze ministros pela ilegalidade da contribuição previdenciária atacada nesta ação.

A ação foi autuada sob n. 03138334120168240023 e tramita na Vara da Fazenda Pública da Capital.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-SC

TJ do Mato Grosso nomeia 26 novos oficiais de Justiça e 42 agentes da Infância

Ainda neste mês de janeiro, a atual administração também nomeou 13 técnicos e três analistas judiciários

Em seu primeiro mês como presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o desembargador Rui Ramos Ribeiro nomeou 42 novos agentes da Infância e Juventude (distribuídos entre 20 comarcas) e 26 novos oficiais de Justiça (que vão atuar em 12 comarcas do Estado).

Os profissionais nomeados foram aprovados em concurso público destinado ao provimento de cargos de Agente da Infância e da Juventude, Distribuidor, Contador e Partidor, e Oficial de Justiça, realizado em 2012.

A nomeação dos agentes da infância se deu pelo Ato nº 185/2017, da Diretoria de Recursos Humanos do TJMT, que foi disponibilizado na edição nº 9943 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Foram nomeados profissionais para as seguintes comarcas: Água Boa (1), Alta Floresta (5), Cáceres (1), Campo Novo dos Parecis (1), Chapada dos Guimarães (1), Comodoro (1), Cuiabá (1), Diamantino (6), Juína (2), Nova Mutum (1), Paranatinga (1), Peixoto de Azevedo (1), Primavera do Leste (4), Rondonópolis (9), São Félix do Araguaia (1), São José Do Rio Claro (1), Sinop (1), Sorriso (2), Tangará (1) e Vila Rica (1). Confira AQUI a listagem completa.

Já a nomeação dos oficiais de Justiça foi formalizada pelos Atos nº 186/2017 (disponível na edição 9943 do DJE – veja AQUI) e nº 223/2017 (edição 9944 do DJE – acesse AQUI). Receberão novos profissionais as comarcas de Pontes e Lacerda (1), Alto Araguaia (1), Alta Floresta (1), Colniza (1), Cuiabá (5), Juara (4), Juína (1), Novo São Joaquim (1), Nova Mutum (2), Porto Alegre do Norte (1), Rondonópolis (5) e Tangará da Serra (3).

Ainda neste mês de janeiro, a atual administração também nomeou 13 técnicos e três analistas judiciários, perfazendo um total de 84 novas nomeações.

Com informações do TJMT

Sindojus-MT impetra Mandado de Segurança para garantir pagamento de indenização de transporte aos oficiais de Justiça durante férias e licença médica

O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus/MT), convida a categoria para comparecer na próxima quinta-feira (26.01), às 14 horas, no Tribunal de Justiça para acompanhar a votação do Mandado de Segurança, impetrado pelo Sindojus, para pagamento da Vipae em cumprimento de mandado de Justiça gratuita, aos oficiais de Justiça em férias ou em licença médica.

O mandado de segurnaça foi impetrado pelo Sindojus/MT e já foi levado ao Pleno para votação, em 24 de novembro do ano passado, quando o relator, desembargador Pedro Sakamoto votou favorável à concessão do benefício, porém, o desembargador Márcio Vidal pediu vista do processo e a votação foi adiada.

O presidente do Sindojus, Eder Gomes, está confiante que o Pleno votará favorável à categoria.

“A aprovação da Vipae aos Oficiais de férias ou em licença médica é fundamental e é um estímulo à categoria que trabalha com seu próprio veículo no dia-a-dia. A categoria não consegue tirar férias e muito menos ficar doente. Temos convicção da sensibilidade dos desembargadores em aprovar este benefício tão importante para os Oficiais de Justiça”, justifica Gomes.

Em novembro, acompanharam a votação em Cuiabá, os Oficiais das Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande, Cáceres, Tangará da Serra e Primavera do Leste.

Eder Gomes destaca a importância da presença de todos os Oficiais que puderem acompanhar na próxima quinta-feira.

Por Assessoria Sindojus/MT

Foto: Assessoria Sindojus/MT