Entrevista com o Oficial de Justiça e presidente do Sindojus-MT, Jaime Osmar Rodrigues

Polícia Civil prende suspeitos de tentar matar oficial de Justiça no Espírito Santo

O crime aconteceu em setembro no distrito de São Roque em Jaguaré (ES). Os acusados foram encaminhados para o CDP de São Mateus 

Dois criminosos de 25 anos foram presos na manhã desta quinta-feira (18), em Jaguaré, região Norte do Espírito Santo, acusados de tentar assassinar um oficial de Justiça, em setembro, no distrito de São Roque.

Os dois mandados de prisão e de busca e apreensão foram cumpridos pela equipe da Delegacia de Polícia do município, que contou com o apoio da Polícia Militar. 

Foram apreendidas uma pistola nove milímetros com numeração raspada, sete munições do mesmo calibre, além de quatro munições calibre 28 na casa de um dos suspeitos. Além disso, os policiais encontraram 26 papelotes de cocaína, 15 pedras de crack e duas toucas ninjas no local.

Os detidos fazem parte do tráfico de drogas da região, informou a delegada Argentina Armantrout, titular da Delegacia de Jaguaré. “Eles estavam em confronto com outros grupos e atiravam em qualquer veículo desconhecido que aparecesse naquele local”, contou. Os dois acusados foram autuados e encaminhados para Centro de Detenção Provisória (CDP) de São Mateus.

Clique AQUI e veja o vídeo no portal Folha Vitória.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal "Gazeta Online"

Execução: seminário do CNJ apresentará novas funcionalidades do Bacenjud

As novas funcionalidades do Bacenjud 2.0, sistema eletrônico de bloqueio de valores para o pagamento de dívidas judiciais, irão ajudar os magistrados a reduzir um dos maiores gargalos da justiça: o prazo de execução dos processos. Essa é a aposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que está organizando um seminário, no próximo dia 24 de outubro, para apresentar as mudanças aos juízes. “A ideia é apresentar aos magistrados as novas funcionalidades e difundir o conhecimento quanto aos novos ativos financeiros inseridos no sistema”, comentou o conselheiro do CNJ, Luciano Frota, organizador do evento.

Criado em 2001, o Bacenjud é um sistema eletrônico virtual que conecta o judiciário ao setor financeiro. Por meio dele, juízes de todo o país podem fazer bloqueios de valores em contas bancárias de pessoas e empresas que tiveram dívidas reconhecidas em decisão judicial.

Até agosto deste ano, foram bloqueados pelo Judiciário R$ 7,1 milhões por meio do Bacenjud. Desse total, 56% das ordens judiciais advieram da Justiça do Trabalho. “O uso mais recorrente da ferramenta gera reflexo direto no prazo de tramitação dos processos em fase de execução. Precisamos estimular o maior uso da ferramenta, sobretudo pelas justiças Estadual e Federal, que poderão com isso obter melhores resultados no tempo de duração das execuções”, avaliou o conselheiro.

Entre as novas funcionalidades incluídas na versão 2.0 estão o bloqueio intraday, ou seja, a conta do devedor fica bloqueada durante todo o dia; a possibilidade de realizar bloqueios em contas de investimentos prefixados e pós-fixados (como ações em bolsa de valores, Tesouro Direto e outros) e a inclusão das cooperativas de crédito no rol das instituições abarcadas pelo sistema.

O evento contará com a presença do presidente do Banco Central do Brasil, Ilan Goldfajn, e do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli.

A palestra de abertura será proferida pelo Ministro do TST Cláudio Brandão.

Fonte: CNJ

Porte de arma: PLC 030/2007 tem moção de apoio oficializado pelo presidente do TJMG

A concessão de porte de arma aos Oficiais de Justiça é uma pauta a qual o SINDOJUS/MG sempre demonstrou apoio por ser de grande interesse da categoria. Após vários requerimentos do Sindicato, Desembargador Dr. Nelson Missias, Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, autentificou o Ofício Nº 533/GAPRE/2018 no dia 05 de outubro de 2018 referente à moção de apoio ao Projeto de Lei 030/2007, que dispõe ao agente público esse direito. Esta é uma grande colaboração que fortalecerá o pleito no Congresso Nacional.

A moção foi encaminhada ao Senador Fernando Collor, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; registrada pelo Dr. Nelson Missias conforme deliberação unânime da Comissão de Segurança Institucional deste Tribunal de Justiça; tomada em reunião ordinária; e declarada especificamente em relação aos Oficiais de Justiça Avaliadores.

A falta de segurança no cumprimento de mandados e diversos relatos de ameaças e agressões geraram em muitos servidores o desejo de possuírem uma ferramenta de proteção. Um dos elementos do Estatuto do Desarmamento é a demonstração de uma efetiva necessidade em alguns casos, portanto, devido à função do Oficial de Justiça apresentar perigos evidentes, o uso de arma de fogo pode ser interpretado como indispensabilidade em seu trabalho.

A moção de apoio é um avanço. É um reconhecimento da Instituição de que a atividade do Oficial de Justiça está sujeita a graves riscos. Há uma necessidade de garantir o porte de arma para aqueles que tiverem interesse. Dr. Bruno Aguiar, Advogado do SINDOJUS/MG.

O PL 030/2007 completou 11 anos, e durante esse tempo o Sindicato requisitou diversas vezes a continuidade de sua tramitação, não recebendo algum retorno assertivo. O apoio do Presidente do TJMG, Nelson Missias, decorre de um grande avanço para sua aprovação.

A moção de apoio veio em um momento oportuno da mudança do nosso quadro geral político. A PL está a mais de dez anos para ser aprovada, deveria ter um progresso mais rápido. É louvável que o Presidente do Tribunal reconheça nossa atividade de risco e entenda que o porte de arma é uma questão de necessidade como algo mínimo para preservar o nosso direito de legítima defesa que é consagrada na Constituição. Jonathan Porto, Oficial de Justiça, Comarca de Ribeirão das Neves/MG.

Vale destacar que o suporte do SINDOJUS/MG e a essência do projeto é o porte deliberado para aqueles que desejarem. Nossa classe sempre estimará pelo respeito de diferentes opiniões.

Os Sindicatos dos outros Estados deviam se mobilizar para conseguir uma moção de apoio. Essa moção é um avanço regional, porém deveria ser nacional. Um ofício padrão pra todos seria benéfico para facilitar o trabalho. Mas fico muito feliz com essa conquista. André Pedrolli, Oficial de Justiça, Comarca de Belo Horizonte/MG.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-MG.

Oficialas de Justiça de Goiás lançam livro “Pena e Segurança Pública – Cidadania e a crise do sistema punitivo”

O Sindicato dos Oficiais de Justiça de Goiás (Sindojus-GO), por meio do vice-presidente da instituição, Eleandro Alves participou do lançamento do livro “PENA E SEGURANÇA PÚBLICA – Cidadania e a crise do sistema punitivo”, na Livraria Palavrear, em Goiânia. “É motivo de grande satisfação para nós, ter no quadro de servidores do Judiciário, mulheres tão empenhadas em entender e propõe soluções no que tange a segurança pública e sistema prisional brasileiro, tão carentes de readequações. Muito orgulho das nossas colegas Oficialas de Justiça”, explica Eleandro Alves.

O livro é produto de estudos realizados no âmbito do Programa de Mestrado Profissional em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás envolvendo as temáticas segurança pública e sistema prisional brasileiro e foi organizado pela oficiala de Justiça Gisele Gomes Matos e pelo Professor Pedro Sérgio dos Santos e conta com artigos das oficialas de Justiça Gisele Gomes Matos (Comarca de Petrolina) e Carolina Rosa Santos (Comarca de Bela Vista de Goiás) ambas alunas do curso de mestrado.

Gisele afirma que estudar o sistema punitivo permite lançar olhar diferente do senso comum para as mazelas não só do próprio sistema prisional, mas da própria sociedade. "Isso porque já dizia Nelson Hungria que “a cadeia” é o espelho da sociedade. Como oficial de justiça temos maior proximidade dos jurisdicionados, em especial daqueles abrangidos pela seara penal, estejam eles dentro ou fora dos presídios. Estudar a temática nos traz mais humanidade no tratamento dessas pessoas. A publicação de capítulo de livro demanda efetivo estudo e constitui reflexo de primoroso trabalho acadêmico, visando o enriquecimento dos debates na área e novas perspectivas nas políticas públicas", ressalta.

A Oficiala de Justiça Ana Carolina diz que o mestrado é a realização de um sonho pessoal e profissional. “O livro é o resultado de reflexões realizadas durante todo o semestre e que se transformaram em artigos altamente relevantes na área penal, no âmbito do sistema penitenciário e da segurança pública. É gratificante poder associar o trabalho que desempenho como oficiala de Justiça e o meio acadêmico contribuindo com o sistema como um todo. Estou muito feliz.”, comemora a mestranda Carolina Rosa Santos.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-GO

Faculdade Unyleya oferece curso de Pós-graduação (Ead) em Avaliação Pericial de Bens

A Faculdade Unyleya, através do Centro de Estudos Jurídicos – CEJUR, disponibiliza o curso de pós-graduação EaD em Avaliação Pericial de Bens para todo o Brasil. O curso tem o total de 460 horas e poderá ser concluído em 11 meses.

O curso é recomendado aos oficiais de Justiça estaduais, da Justiça Federal e do Trabalho. Para maiores informações clique no link abaixo.

https://cejur.unyleya.edu.br/pos-graduacao-ead/avaliacao-pericial-de-bens-cejur

ou AQUI: https://cejur.unyleya.edu.br/pos-graduacao-ead

Veja abaixo os dados do Curso:

Pós-Graduação Lato Sensu

11 meses

460 horas

Oferecida em todo o Brasil

OBJETIVO:

Capacitar profissionais que atuarão na realização de perícias judiciais e extrajudiciais, com ênfase nas avaliações de bens imóveis. De acordo com o Código de Processo Civil, Art. 464 - A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação, sendo que para realizar tais perícias, requer-se conhecimento especializado quanto ao objeto da perícia, conforme remete o próprio Código de Processo Civil em seu Art. 465 - O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.

PÚBLICO-ALVO:

Esta especialização destina-se a qualquer pessoa que seja detentora de um curso superior em qualquer área de graduação ou Licenciatura, e que pretenda se cadastrar nos Bancos Judiciais Nacionais e Locais, para exercerem a atividade de peritos em avaliação de bens. Em especial, o curso é destinado aos Oficiais de Justiça Estaduais, Federais e do Trabalho, os quais são responsáveis pelas avaliações judiciais de bens, por força da Lei nº 5442/1968 – CLT.

Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal.

Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, as quais atribuem ao Oficial de Justiça, o dever de avaliar bens. Destina-se, ainda, precisamente aos Engenheiros Civis, Engenheiros Florestais, Engenheiros Agrônomos, Arquitetos, Corretores de Imóveis, e demais profissionais que desejem avaliar bens para bancos, instituições de crédito, imobiliárias, bolsas de valores, etc. Sendo ainda de grande utilidade para Leiloeiros e Árbitros regidos pela Lei de Arbitragem.

METODOLOGIA:

A metodologia está focada na utilização maciça de conteúdos em vídeo produzidos pelo renomado corpo docente do CEJUR, exclusivamente para cada disciplina do cursos. Como apoio, estão disponíveis materiais em texto, referências bibliográficas, links, artigos, fóruns, biblioteca virtual e atividades online de ensino e aprendizagem. O acesso aos conteúdos se dá por meio do learning management system – LMS da Faculdade Unyleya, no qual o aluno também interage com seus colegas e com os professores/tutores.

Grande parte da avaliação do desempenho do aluno se dá por meio da realização de atividades avaliativas online. Outra parte se dá por meio de aplicação de uma prova presencial ao final do cursos e apresentação do trabalho de conclusão de cursos – TCC. Toda a jornada do aluno durante o cursos é acompanhada e orientada por professores/tutores de maneira individual.

ORGANIZAÇÃO CURRICULAR:

DISCIPLINAS/HORAS:

Avaliação Pericial de Bens do Patrimônio Histórico e Artístico: 40

Avaliação Pericial de Bens Imóveis Rurais: 60

Avaliação Pericial de Custos de Construção para Incorporação Imobiliária: 40

Avaliação Pericial de Empreendimentos: 40

Avaliação Pericial de Imóveis Urbanos: 60

Avaliação Pericial de Máquinas, Equipamentos e Instalações Industriais: 40

Avaliação Pericial dos Recursos Naturais: 40

Desenvolvimento Profissional: 40

Notas Introdutórias à Avaliação de Bens: 60

Remissões às Perícias no CPC as Peças Laudadas: 40

CERTIFICAÇÃO:

A Faculdade Unyleya é uma instituição de ensino superior autorizada pelo Ministério da Educação-MEC, pela Portaria nº 1.663/2006, com validade em todo o território nacional, e atende às exigências da Resolução CNE/CES nº 01, de 8 de junho de 2007 e do Decreto Federal nº 5.622 de 19 de dezembro de 2005.

InfoJus BRASIL: Com informações da Faculdade Unyleya

Porte de Arma: Um parecer que se transformou em livro

Baixe gratuitamente a versão digital em PDF clicando AQUI.

Os riscos do trabalho e a falta de instrumentos para proteção de um Oficial de Justiça durante o cumprimento de mandados sempre foram pautas discutidas na categoria. Com o intuito de reunir esses debates de forma analítica e técnica, coletas de dados de cada autor, os Oficiais de Justiça André Pedrolli e Jonathan Porto e o advogado do SINDOJUS/MG, Dr. Bruno Aguiar, escreveram o livro “Análise dos Riscos Inerentes ao Exercício do Cargo Oficial no Brasil e seu Tratamento Jurídico Atual”. A ideia se iniciou com um parecer pela continuidade da tramitação do Projeto de Lei da PL 030/2007 para se transformar em referência sobre os perigos da profissão e a concessão de porte de arma ao servidor.

A produção pontua que durante o cumprimento de mandados o Oficial de Justiça é exposto a situações de extremo perigo e sem nenhuma forma de se defender caso ocorra algum tipo de agressão ou até mesmo ameaça de morte. No entanto, o propósito de conceder arma de fogo aos servidores deve ser um direito, e não uma obrigatoriedade, sendo consentida a utilização apenas para aqueles que desejarem.

A obra busca fornecer elementos concretos e jurídicos sobre a viabilidade do Projeto de Lei de concessão de porte de arma como uma questão de necessidade para preservar o direito de legítima defesa que é garantido pela Constituição Federal. Portanto, serve como fundamentação tanto para concessão de porte de arma ao Oficial de Justiça, quanto para os parlamentares que queiram maiores esclarecimentos jurídicos e fáticos sobre tema.

“Nosso livro ter sido publicado agora fortalece a ideia de que o Oficial de Justiça precisa de ter mecanismos de suporte para cumprir sua função. Não adianta fugir da realidade de que o servidor não precisa de uma ferramenta como essa de trabalho. Se fosse da iniciativa privada, por exemplo, para exercer determinado tipo de função, o colaborador dispõe de equipamentos de proteção individual (EPI). O que cada vez mais temos visto são Oficiais de Justiça sendo agredidos, gerando a falta de efetividade ao cumprimento de mandados, pois o Estado fornece o mínimo necessário para o desempenho da atividade.” Jonathan Porto, Oficial de Justiça, Comarca de Ribeirão das Neves.

“O livro é um trabalho que expõe os riscos que o Oficial de Justiça está sujeito. Muitas vezes o profissional não percebe o perigo que corre.” André Pedrolli, Oficial de Justiça, Comarca de Belo Horizonte.

“É necessário expor os diversos riscos a que o Oficial de Justiça está sujeito no exercício das suas funções e as consequências jurídicas disso. Esta obra tem esse propósito, especialmente para elucidar as razões fáticas e jurídicas para a concessão do porte de arma de fogo aos Oficiais de Justiça.” Dr. Bruno Aguiar, advogado do SINDOJUS/MG.

O Portal InfoJus BRASIL indica para todos os Oficiais de Justiça a leitura do livro “Análise dos Riscos Inerentes ao Exercício do Cargo Oficial no Brasil e seu Tratamento Jurídico Atual” que pode ser adquirido de duas maneiras diferentes:

Físico – Clique aqui e compre pelo site da Amazon.com.

Físico– Clique aqui e compre pelo site da More Book.

Digital– Clique aqui e baixe a versão gratuita em PDF.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-MG

TJGO julga desfavorável ADI contra benefícios fiscais a Oficiais de Justiça de Goiás

A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Goiás (Sindojus-GO) acompanhou a Sessão da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 5047554.24.2017.8.09.0000) proposta pelo Ministério Público de Goiás contra a Lei nº 18.804/2015, que concede benefício fiscal aos Oficiais de Justiça. O resultado da Sessão foi desfavorável à categoria. Servidores e representantes da ASSOJAF-GO também participaram da reunião. ˜Vamos lutar pela manutenção dessa conquista. Somos a única categoria que utiliza veículo próprio para realizar seu trabalho. É mais que justo que os oficiais de justiça recebam esse benefício fiscal. Vamos recorrer, nem que seja ao Supremo Tribunal Federal”, explica o presidente do Sindojus-GO, Moizés Bento.

Os desembargadores definiram que os efeitos foram modulados para que só após o trânsito em julgado a decisão seja cumprida. Portanto, enquanto não for encerrada a ação de inconstitucionalidade, a Lei nº 18.804/2015 continuará podendo ser usufruída”, esclarece o advogado do Sindojusgo,Gleidson Araújo.

Sobre a Lei

A Lei nº 18.804/2015 reduz para 0,5% a alíquota de ICMS na compra de veículos novos e também determina a redução para 0,5% da alíquota do IPVA incidente sobre o veículo de propriedade de servidor público ocupante desses cargos que tenha atribuição de executar mandados no Estado de Goiás.

Na ação proposta pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) alega-se que a concessão da redução do ICMS na compra de veículo não foi precedida da celebração de convênio intergovernamental aprovado pelo Conselho de Política Fazendária, como exige a Constituição Federal. No julgamento da ADI proposta pelo MP-GO, com exceção de apenas um voto divergente, todos os desembargadores acompanharam o parecer do relator Amaral Wilson de Oliveira, favorável à ADI.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-GO

Assojaf-15 oferece dois prêmios para a categoria de oficiais de Justiça na sétima mostra de boa práticas do TRT-15

Assojaf-15 oferece dois prêmios para a categoria de oficiais de justiça na Sétima Mostra de Boas Práticas do TRT-15

Foi fechada mais uma parceria para as premiações da 7ª Mostra de Boas Práticas do TRT-15. Serão oferecidos dois "vouchers de R$ 1.000,00 (mil reais)" para uso em hotel da preferência do(a) primeiro(a) e segundo(a) colocados na categoria de oficias de justiça, em parceria com Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Assojaf-15). O período para os interessados inscreverem suas iniciativas vai até 20 de outubro, quando as demais etapas preparativas e divulgação serão iniciadas. O evento será realizado em 23 de novembro de 2018 no Plenário da sede-judicial do TRT-15, e terá como tema principal o slogan: "Quem mexeu no meu processo?".

Poderão ser inscritas práticas de primeira instância, por todos os servidores do Regional, lotados em qualquer grau de jurisdição, de iniciativa individual ou de toda a equipe, para a qual deverá ser indicado um representante.

As iniciativas selecionadas serão divulgadas no final deste mês para a votação e as ganhadoras serão divulgadas em novembro.

Confira AQUI o regulamento.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Oficiais de Justiça conquistam cargos nas assembleias legislativas e Câmara dos Deputados

Três Oficiais de Justiça obtiveram êxito na disputa por uma vaga como Deputados Estaduais em seus respectivos estados. O primeiro foi o Oficial de Blumenau (SC), Ricardo Alba, deputado que conquistou o maior número de votos em Santa Catarina. O Oficial de Justiça teve mais de 62 mil votos, sendo a melhor marca naquele estado nas eleições deste domingo (07).

Outro Oficial de Justiça que conquistou uma cadeira foi Eliel Faustino, da comarca de Salinópolis (PA), que obteve mais de 47 mil votos, sendo eleito para a Assembleia Legislativa do Pará. Em Goiás, o Oficial de Justiça do TJGO Karlos Cabral também foi eleito para a Assembleia Legislativa daquele estado com mais de 15 mil votos.

Por Minas Gerais, o Oficial de Justiça da comarca de Juiz de Fora, Charlles Evangelista Thomacelli foi eleito como Deputado Federal pelo Partido Social Liberal (PSL). Thomacelli recebeu mais de 51.600 votos e será um importante aliado do oficialato em Brasília.

Em São Paulo, o Oficial de Justiça Márcio França disputará o segundo turno para o governo estadual no dia 28 de outubro. França concorre ao governo do estado contra João Doria, ex-prefeito da capital.

Confira o resultado da votação dos Oficiais de Justiça em todo o país:

Acre

Josemir Anute (candidato a Deputado Estadual) – 3.395 votos (0,80%)

Bahia

Francisco Filho (candidato a Deputado Federal) – 1.105 votos (0,02%)

Distrito Federal

Bené Adelino (candidato a Deputado Distrital) – 456 votos (0,09%)

Gerardo (candidato a Deputado Federal) – 2.696 votos (0,19%) 

Espírito Santo

Eduardo Lula Paiva – (candidato a Deputado Federal) – 511 votos (0,03%)

Cláudia Lemos – (candidata a Deputada Estadual) – 9.157 votos (0,47%)

Goiás

Karlos Cabral (Deputado Estadual) – 15.941 votos (0,52%) - ELEITO

Mato Grosso do Sul

Demontie (candidato a Deputado Federal) – 1.811 votos (0,15%)

José Ailton (candidato a Deputado Estadual) – 229 votos (0,02%)

Minas Gerais

Charlles Evangelista Thomacelli (Deputado Federal) – 51.626 votos (0,51%) - ELEITO
Zé Carlim (Deputado Estadual) –  4.818 votos (0,05%)

Rio Grande do Norte
Gilvan Alves (Deputado Federal) – 11.400 votos (0,71%) - Suplente

São Paulo

Márcio França (candidato a Governador) – 4.358.998 votos (21,53%) – SEGUNDO TURNO

Ricardo Silva (candidato a Deputado Federal) – 61.037 votos (0,29%)

Santa Catarina

Ricardo Alba (Deputado Estadual) – 62.762 votos (1,71%) - ELEITO

A Fenassojaf parabeniza os Oficiais de Justiça que conquistaram uma vaga nas Assembleias Legislativas de seus estados e também o Oficial Charlles Thomacelli, eleito Deputado Federal por Minas Gerais. Aos que não foram eleitos, a Federação se solidariza com o empenho e a atuação para a conquista de uma colocação na Câmara dos Deputados e nas demais representações estaduais em todo o país.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf (editado e atualizado)

Última atualização: 10/10/2018 às 15:04 horas. Com informações do Oficial de Justiça Sueldo (TJRN).

Oficiais de Justiça Eleitos em 2018 para os cargos de Deputado Estadual e Federal

Em São Paulo o governador Márcio França que exerceu o cargo de Oficial de Justiça (1983 a 1992) na Comarca de São Vicente até ser eleito vereador naquela cidade em 1992, enfrenta João Dória no segundo turno para o governo de São Paulo. Oficiais de Justiça de todo o Estado estão empenhados na eleição de Márcio França para governador de São Paulo.

Márcio França, exerceu o cargo de Oficial de Justiça na Comarca de São Vicente de 1983 a 1992, quando iniciou uma brilhante carreira política.

No Estado de Goiás o Deputado Karlos Cabral (PDT), oficial de Justiça licenciado do TJGO, foi reeleito para mais um mandato na Assembleia Legislativa. Levantamento aponta que o candidato que representa os servidores do Judiciário obteve votos em 100% das comarcas goianas. O Sindicato dos Oficiais de Justiça de Goiás (Sindojus-GO) deu apoio ao candidato oficial de Justiça.

Karlos Cabral (Centro) recebe diretores do Sindojus-GO na Assembleia Legislativa de Goiás.

No Pará o oficial de Justiça Eliel Faustino (DEM), licenciado do TJPA, também foi reeleito para o cargo de Deputado Estadual com expressiva votação e terá mais um mandato na Assembleia Legislativa.

Eliel Faustino (DEM)

Em Santa Catarina o oficial de Justiça Ricardo Alba, com 62.762 votos recebidos, obteve a maior votação entre todos os candidatos à Assembleia Legislativa nas eleições de outubro de 2018. Ricardo Alba é ex-diretor do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Santa Catarina (Sindojus-SC).

Ricardo Alba (PSL)

Câmara dos Deputados

O único oficial de Justiça eleito Deputado Federal é de Minas Gerais. O Oficial de Justiça do TJMG Charlles Evangelista (PSL), da Comarca de Juiz de Fora, foi eleito para a Câmara dos Deputados com boa votação. O candidato que já é vereador em Juiz de Fora e teve apoio do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Minas Gerais (Sindojus-MG).

Lista de Oficiais de Justiça Eleitos em 2018:

Charlles Evangelista (PSL) - Minas Gerais - Deputado Federal

Karlos Cabral (PDT) - Goiás - Deputado Estadual

Eliel Faustino (DEM) - Pará - Deputado Estadual
Ricardo Alba (PSL) - Santa Catarina - Deputado Estadual

InfoJus BRASIL: O portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

ELEIÇÕES 2018: Confira a lista de candidatos oficiais de Justiça nos Estados

Os oficiais de Justiça são servidores públicos concursados e vinculados ao Poder Judiciário dos Estados ou da União e são essenciais à prestação jurisdicional, pois são os agentes encarregados de dar cumprimento às sentenças e decisões judiciais. Sem os Oficiais de Justiça não existiria Justiça.

Os oficiais de Justiça exercem seu trabalho nas ruas e diariamente visitam milhares de residencias em todo o país, levando Justiça a todos os lugares, por isso conhece de perto a realidade e as necessidades da população brasileira.

Nestas eleições vários oficiais de Justiça estão concorrendo a cargos políticos e estão colocando toda experiencia e conhecimentos a serviço da sociedade.

Veja a lista de oficiais de Justiça candidatos nas eleições de 2018 nos Estados:

ACRE

Josemir Anute – Solidariedade – N.º 77777 – Deputado Estadual

BAHIA

Francisco Filho – PATRI – N.º 5144 – Deputado Federal

DISTRITO FEDERAL

Bené Adelino – PDT – N.º 12120 – Deputado Distrital

Gerardo (Professor Gerardo) – PTC – N.º 3663 – Deputado Federal

ESPÍRITO SANTO

Eduardo Lula Paiva – PT – N.º 1365 – Deputado Federal
Cláudia Lemos  – PRB – N.º 10100 – Deputada Estadual

GOIÁS

Karlos Cabral – PDT – N.º  12456 – Deputado Estadual

MARANHÃO

Aníbal Lins – PT – N.º 1321 - Deputado Federal

MATO GROSSO DO SUL

Demontie - PSC - N.º 2018 - Deputado Federal

José Ailton – PDT – N.º 12399 – Deputado Estadual

MINAS GERAIS

Charlles Evangelista – PSL – N.º 1745 – Deputado Federal

PARÁ

Eliel Faustino – DEM – N.º 25123 – Deputado Estadual

RIO GRANDE DO NORTE

Gilvan Alves – AVANTE –  N.º 7000 – Deputado Federal

SANTA CATARINA

Ricardo Alba – PSL – N.º 17047 – Deputado Federal

SÃO PAULO

Márcio França – PSB – N.º 40 – Governador

Ricardo Silva – PSB – N.º 4050 - Deputado Federal

Obs.: Lista atualizada em 06/10/2018 às 13:36 horas

Fonte:  InfoJus BRASIL

Ciro critica Globo e diz que oficial de Justiça o procurou em camarim

Presidenciável foi procurado por oficial de Justiça nos bastidores

Por Luisa Bustamante e Fernando Molica, do Rio de Janeiro

Ciro Gomes (PDT), candidato à Presidência da República, durante debate entre presidenciáveis na TV Globo - 04/10/2018 (TV Globo/Reprodução)

O candidato Ciro Gomes, do PDT, esbravejou contra a TV Globo na sala de imprensa da emissora, no Rio, ao final do debate presidencial da noite de quinta-feira (4).

Ele se queixava da emissora por, segundo relatou, ter autorizado a entrada de um oficial de Justiça em seu camarim para notificá-lo sobre uma ação movida por João Doria, candidato ao governo de São Paulo pelo PSDB, a quem chamou de “farsante” em diferentes ocasiões.

Como Ciro não foi até o camarim ao final do debate, o oficial seguiu atrás dele na sala onde haveria a entrevista coletiva. A ordem da Justiça determinava que o candidato fosse citado na Globo. Ao fim da coletiva, Ciro foi alcançado pelo oficial, que começou a ler a notificação. Apoiadores do pedetista empurraram o profissional, que acabou não conseguindo entregar o documento.

“Nunca mais piso nesse lugar”, disse Ciro, antes de deixar a emissora.

‘Farsante’

Ciro já usou o adjetivo “farsante” para se referir a João Doria mais de uma vez. Em setembro de 2017, fez isso durante um encontro com universitários no Rio de Janeiro.

Posição da TV Globo

Um oficial de Justiça esteve nos Estúdios Globo na noite desta quinta-feira, de surpresa, para entregar uma citação ao candidato Ciro Gomes, que participava do debate com os candidatos à Presidência da República. A pedido dos assessores do candidato, o oficial aceitou esperar o fim do debate para cumprir a diligência. A fim de evitar que o episódio fosse explorado politicamente, o oficial foi encaminhado a uma sala reservada, para que lá pudesse realizar a diligência de forma discreta. Ao final do debate, Ciro, informado da situação, se negou a comparecer à sala em que se encontrava o oficial para receber a citação. O oficial de Justiça então resolveu ir ao encontro do candidato, mas foi impedido pelos assessores ou seguranças de Ciro de se aproximar dele. Ciro deixou os Estúdios se negando a receber o documento.

Posição do Portal InfoJus BRASIL:

Ordem Judicial não precisa de concordância do réu para ser cumprida

Uma ordem judicial não precisa da concordância do réu ou de terceiros para seu devido cumprimento. No caso específico da citação do presidenciável Ciro Gomes basta o oficial de Justiça lhe dar ciência da ação, lendo-lhe o mandado, não sendo preciso ele concordar em receber cópia do mandado ou assinar. Portando, lido o mandado na presença do réu a citação foi plenamente realizada.

Por outro lado impedir o cumprimento de uma ordem judicial é crime, portanto não cabia a TV Globo tentar impedir a entrada do oficial de Justiça nos estúdios e ter acesso ao réu para cumprimento do mandado judicial. Os seguranças e assessores do presidenciável que tentaram impedir que o oficial de Justiça cumprisse seu dever legal, em tese, cometeram o crime de resistência previsto no art. 329 do Código Penal.

Veja o que diz o Código Penal:

Resistência
Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
Pena - detenção, de dois meses a dois anos.
§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
Pena - reclusão, de um a três anos.
§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

No período eleitoral onde os candidatos são cercados por assessores e seguranças é aconselhável que o oficial de Justiça encarregado do cumprimento de mandado judicial cujo réu é candidato faça uso de força policial para que, sendo necessário, atue para assegurar o regular cumprimento da ordem judicial, bem como para efetuar a prisão em flagrante daquele que opor-se à execução do ato legal.

InfoJus BRASIL: Com informações da Revista Veja

Sindojus-PB considera inoportuna criação de Fundo de Segurança que beneficia apenas os magistrados

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba, Benedito Fonsêca, criticou a criação pelo Tribunal de Justiça, de um Fundo de Segurança exclusivo para os magistrados, que impactará em R$ 3,6 mi o orçamento anual. “Lamentamos como a medida foi efetivada, sem que sequer nossa entidade tenha tido acesso às informações previamente solicitadas nesse sentido”, afirmou.

Ele garantiu que o Sindicato insistirá, alternativamente, na inclusão dos Oficiais de Justiça como beneficiários da referida medida, sobretudo, considerando o risco de vida a que pessoalmente se expõem quando do cumprimento de mandados nas mais variadas localidades, exemplificando dois casos.

Momento inoportuno

Ademais, segundo ele, a medida ainda se faz das mais inoportunas, diante do descumprimento pelo Tribunal de Justiça do cumprimento lei da data-base, que deveria ter ocorrido em janeiro, através de um incremento de 3% sobre os vencimentos dos servidores relativos a 2017, em valores aproximados de R$ 10 mi, o que representa apenas a reposição inflacionária medida pelo IPC e não um aumento real. Sobre esse assunto, uma nova audiência, em caráter de urgência, foi requerida ao desembargador-presidente Joás de Britto Filho.

“Como se não bastasse, o Tribunal continua praticando o vazamento de suas escassas receitas, ao transferir, sem nenhum fundamento plausível e qualquer contrapartida do favorecido, 8% sobre custas e extrajudiciais arrecadados junto ao Ministério Público Estadual da Paraíba”, fato o qual já denunciamos e pedimos providências.

Oficiais de Justiça vitimados

Um deles, registrado na 12ª DD, em Manaíra, na Capital, que teve como vítima dos crimes de desacato, agressão, lesão corporal e constrangimento ilegal sofridos pela Oficiala Gladys Carvalho no bairro do Bessa e outro, que envolveu no ano passado o Oficial de Justiça Dagvan Monteiro, na Zona Rural do município de Pombal, Sertão paraibano, a 371 km de João Pessoa, vítima de disparo de arma de fogo quando retornava de diligência na zona rural de Pombal, Alto Sertão da Paraíba

“Ambos, como tantos outros, ainda carregam fortes traumas psicológicos e aumentaram as estatísticas que fundamentaram pedido ao TJ-PB – também ainda não atendido – de fornecimento de coletes balísticos, spray de gás de gengibre e oferecimento de cursos de capacitação em defesa como medidas de proteção”, afirmou Benedito, lembrando que através do Congresso Nacional, a entidade busca incansavelmente o direito ao porte de arma.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-PB

Ao ser intimado, PM xinga oficial de Justiça e insulta juiz no Mato Grosso do Sul

‘Bom dia é o caral…’: Ao ser intimado enquanto descansava, PM xinga oficial de Justiça e juiz em MS

“Você é chata pra caramba”, disse o policial para a oficiala de Justiça

A falta de educação de um policial militar foi registrada nos autos de um processo em que ele responde no município de Corumbá, a 428 quilômetros de Campo Grande.

Ao receber a visita de uma oficial de Justiça em sua residência, o acusado ficou irritado, pois estaria descansando no momento da intimação.

De acordo com a oficial, ao dar bom dia ao PM ele teria gritado “Bom dia é o caralh*, você é chata pra caramba”. O homem ainda disse que o Juiz fica ‘enchendo o saco’ ao mandar a oficial ir várias vezes a sua casa.

Nos autos, a oficial registrou que explicou ao PM que apenas cumpre ordens, e assim como ele também trabalha para o Estado.

Por fim, o PM passou o seu número de celular para a oficial e assinou a intimação.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal MídiaMax