Mais de 200 Oficiais de Justiça, entre brasileiros e estrangeiros, estão confirmados para a participação no Seminário Internacional e I Encontro Regional Norte/Centro-Oeste promovidos pela Fenassojaf.
Com o tema “O Oficial de Justiça rompendo Limites”, o evento acontece nesta quinta (04) e sexta-feira (05), no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, localizado no Setor de Divulgação Cultural (SDC) 05 - Eixo Monumental, em Brasília/DF.
Delegações da Argentina, Chile, Uruguai, Espanha, Itália, Marrocos, Portugal, Romênia, Moldávia e Uganda, além do presidente da União Internacional de Oficiais de Justiça (UHIJ) Marc Schmitz; do presidente da União Africana de Oficiais, Alain Gabriel Ngongang Simé; e do presidente da Associação de Oficiais da Argentina, Maximiliano Jesus Marchese Monterisi estão confirmados para o Seminário.
Temas como A Convenção de Haia relativa à citação e notificação no estrangeiro, A União Internacional e o futuro dos Oficiais de Justiça no mundo e a atual situação dos Oficiais de Justiça federais e estaduais no Brasil serão debatidos nos dois dias de Seminário.
O prazo para a inscrição foi encerrado na última sexta-feira (29), com a confirmação de 223 participantes.
“Temos certeza que este será mais um grande evento do oficialato”, enfatiza o presidente Neemias Ramos Freire.
As inscrições para o II Congresso Nacional de Oficiais de Justiça foram prorrogadas até o dia 06 de abril de 2019, dia que em se encerra o Seminário Internacional de Oficiais de Justiça em Brasília. As inscrições ocorrerão até está data ou até atingir se o número da capacidade do local, conforme decisão da Comissão Organizadora do evento.
O II Congresso Nacional de Oficiais de Justiça, será nos dias 11 e 12 de abril no Hotel K, em Goiânia, O evento é promovido pela Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS), Sindicato dos Oficiais de Justiça de Goiás (Sindojus-GO), Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e a Escola Judicial de Goiás (EJUG). “As inovações tecnológicas e a humanização na função do Oficial de Justiça” é o tema escolhido para o Encontro. As inscrições são gratuitas e limitadas. Estão confirmados congressistas de Minas Gerais, Espírito Santo, Santa Catarina, Tocantins, Ceará e muitas outras regiões do país.
“Estamos diante de um momento ímpar no cenário brasileiro. As modificações trazidas pelo novo Código de Processo Civil e a virtualização do processo demandam novos debates acerca das atribuições do cargo e das ferramentas tecnológicas postas a serviço do oficial de justiça. Hoje, atuamos como auxiliar na execução da política pública de solução consensual de conflitos”, explica o presidente do Sindojus-GO, Moizés Bento.
Os palestrantes prometem fomentar o debate teórico, promover a troca de experiências práticas que possam contribuir para a atualização e qualificação profissional e a efetiva atuação do oficial de justiça na solução consensual de conflitos.
Goiânia é a capital do estado de Goiás. Fica a 209 km de Brasília. É conhecida pelos parques e também pela indústria de moda que atrai milhares de turistas e lojistas do Brasil inteiro.
Diante da defasagem no valor da Indenização de Transporte, o uso de veículo oficial pode ser alternativa para evitar a avaria nos bens dos servidores
A Fenassojaf ingressou com pedido de providências no Conselho da Justiça Federal (CJF) para questionar o órgão sobre quais providências serão tomadas para viabilizar o cumprimento dos mandados, na hipótese de os Oficiais de Justiça renunciarem ao recebimento da Indenização de Transporte, passando a não utilizar os veículos próprios para a realização das atribuições do cargo.
Isso porque os Oficiais de Justiça, no exercício das atribuições, vêm comprometendo fração cada vez maior de sua remuneração com despesas como combustível e manutenção, situação que se verifica desde janeiro de 2006, mesmo após correções no valor da Indenização de Transporte, ocorridas de forma meramente paliativa.
A consulta é relevante considerando a possibilidade de os Oficiais de Justiça terem direito ao uso de veículo oficial, caso não recebam a IT, conforme se pode inferir do artigo 57 da Resolução CJF nº 4, de 2008, que veda a sua utilização aos servidores que fazem jus à verba indenizatória.
Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “diante do gravame nos recursos dos servidores para suprir o que a Administração não lhes indeniza na integralidade, este expediente se fez necessário, em razão da avaria pela qual seus bens estão passando ao serem disponibilizados à Administração”.
O Pedido de Providências recebeu o número 0000486-69.2019.4.90.8000 e aguarda distribuição ao relator.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados
A Escola Judicial do TRT15 atendeu pedido da Assojaf-15 e ofereceu 40 vagas para o curso de pós-graduação lato sensu em Avaliação Patrimonial de Bens, na modalidade EAD, para os Oficiais de Justiça da 15ª Região. A pré-inscrição se encerrou no dia 15/02.
O curso é oferecido pelo Centro de Estudos Jurídicos (Cejur) da Faculdade Unyleya, com duração de 11 meses e carga horária de 460 horas, de acordo com a orientação do MEC, na modalidade EAD, dispensado trabalho de conclusão de curso TCC (monografia). O curso é uma Pós Graduação Lato Senso (Especialização) e confere o título de Perito em Avaliação de Bens Patrimoniais. De acordo com a Ejud, as vagas serão destinadas exclusivamente para os Oficiais de Justiça em exercício, “observando a proporcionalidade de Oficiais de Justiça por circunscrição”.
O objetivo do curso é capacitar profissionais que atuarão na realização de perícias judiciais e extrajudiciais, com ênfase nas avaliações de bens imóveis.
Após o atendimento do pedido da Assojaf-15 várias entidades do Oficialato de Justiça demonstraram interesse em provocar os respectivos tribunais para que celebrem convênio com a Faculdade Unyleya para disponibilização do curso nos demais tribunais.
Esta especialização destina-se a qualquer pessoa que seja detentora de um curso superior em qualquer área de graduação ou Licenciatura, e que pretenda se cadastrar nos Bancos Judiciais Nacionais e Locais, para exercerem a atividade de peritos em avaliação de bens. Em especial, o curso é destinado aos Oficiais de Justiça Estaduais, Federais e do Trabalho, os quais são responsáveis pelas avaliações judiciais de bens, por força de lei.
Celeridade processual e economia para as partes e para o Judiciário
A presidente da Assojaf15, Lilian Barreto Rodrigues, ao solicitar as bolsas de pós-graduação à administração da Escola Judicial destacou que "avaliar bens é uma das funções inerentes ao cargo de oficial de justiça, entretanto, o servidor concursado não adquire este conhecimento na graduação e no estudo para concurso público, sendo, sem dúvida, a principal dificuldade de todos os servidores desta área."
"É notória ainda a importância da correta avaliação de um bem penhorado, o que diminui a interposição de recursos, gera maior êxito em hasta pública e sucesso na entrega jurisdicional, além de segurança ao magistrado para fundamentar a sua decisão decorrente dos atos de penhora.", ressalta a presidente da Assojaf15.
É importante destacar que a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/43), a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) e o Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) atribuem ao Oficial de Justiça o dever de avaliar bens.
A perícia em avaliação de bens realizada por oficial de Justiça proporciona economia processual, celeridade e imparcialidade dos atos probatórios, além de isonomia entre as partes no processo judicial.
Clique AQUI para maiores informações sobre o curso.
Um estudo realizado pela Oficiala de Justiça do Paraná Fabiana Silveira irá diagnosticar as demandas dos Oficiais de Justiça federais nas interfaces da política judiciária, da administração da justiça e dos jurisdicionados.
As informações coletadas a fim do estudo acadêmico não serão tratadas individualmente sendo que não haverá identificação dos respondentes. Cada assertiva estará dimensionada em variáveis afetas às atividades como, por exemplo: segurança, saúde, mobilidade, jornada, prática de atos, valor institucional, intrínseco e extrínseco, entre outras.
Ao final do trabalho, será possível ter uma visão fotográfica e teoricamente fundamentada do perfil profissional, útil sob aspectos internos e externos para diretrizes e estratégias futuras das entidades representativas dos Oficiais de Justiça.
O Deputado Federal Charlles Evangelista (PSL/MG), Oficial de Justiça licenciado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, confirmou participação no Seminário Internacional e I Encontro Regional Norte/Centro-Oeste promovidos pela Fenassojaf na próxima semana (dias 04 e 05 de abril).
Charlles Thomacelli Evangelista, mais conhecido como Charlles Evangelista, é natural de Juiz de Fora e cresceu no Bairro Cerâmica, na Zona Norte da cidade. Com 16 anos ingressou no curso técnico de Zootecnia, na cidade de Rio Pomba (MG). Ao retornar para Juiz de Fora formou-se em administração.
Com apenas 20 anos foi aprovado em concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assumindo o cargo de Oficial de Justiça no ano seguinte. Foi um dos mais jovens de Minas Gerais a exercer esta função.
Além de funcionário do TJMG, é empreendedor e, repetindo seu pioneirismo, montou também ainda muito jovem sua primeira empresa de varejo. Logo começou a atuar também na área da Construção Civil. Áreas que detém até hoje.
Com 29 anos, foi candidato pela primeira vez à Assembléia do Estado de Minas Gerais, quando obteve mais de 6 mil votos. Em 2016, já com 31 anos, casado e pai de dois filhos, Charlles assumiu o desafio de pleitear um assento na Câmara Municipal de Juiz de Fora, para qual foi eleito por 2625 juiz-foranos.
Desde então vem lutando por causas importantes como a defesa animal, a melhoria nos serviços públicos, o cumprimento das leis municipais através da criação da Comissão Especial “Cumpra-se”, de sua autoria e a valorização do esporte, com a instituição da Semana do Ciclismo. Também reafirmou seu caráter empreendedor com a criação da Semana Municipal do Empreendedorismo, que teve sua primeira edição já no ano passado.
Neste ano, também engajou-se na luta contra as Drogas e na Defesa dos Direitos da Mulher. Com um mandato participativo, foi um dos vereadores com mais requerimentos apresentados à PJF, solicitando melhorias cruciais para a população.
Nas eleições de 2018 foi eleito deputado federal por Minas Gerais para a 56ª legislatura da Câmara dos Deputados através do Partido Social Liberal, com 51.626 votos (0,51% dos votos válidos)
O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, confirmou a presença no Seminário Internacional e I Encontro Regional Norte/Centro-Oeste promovidos pela Fenassojaf na próxima semana.
Martins será um dos integrantes a compor a mesa de abertura do evento, na quinta-feira (04).
Natural de Maceió (AL), o ministro se formou em direito pela Universidade Federal de Alagoas e em administração de empresas pelo Centro de Estudos Superiores de Maceió. Foi procurador do Estado, de 1982 a 2002, bem como presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas por dois mandatos (1998-2000 e 2001-2003), não concluindo o último período por ter sido indicado, em 2002, para o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça.
Em 2006, chegou ao STJ, onde exerceu diversos cargos. Presidiu as Comissões de Jurisprudência e Coordenação, foi corregedor-geral da Justiça Federal, diretor do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, presidente da Turma Nacional de Uniformização (TNU), ouvidor do STJ, diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Atuou na Segunda Turma e na Primeira Seção, especializadas em direito público, na Corte Especial e no Conselho de Administração do tribunal. Foi vice-presidente do STJ, cargo que deixou em agosto de 2018, ao assumir a Corregedoria do CNJ.
Além do ministro Humberto Martins, o deputado federal Charlles Evangelista (PSL/MG) – Oficial de Justiça licenciado – também confirmou a participação no Seminário.
O diretor da Fenassojaf Eduardo Virtuoso se reuniu, nesta quarta-feira (27), com o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Lélio Bentes Corrêa. O encontro aconteceu na sede do TRT da 4ª Região, em Porto Alegre (RS) e teve o objetivo de tratar sobre diversos temas de interesse dos Oficiais de Justiça, dentre eles, o reajuste da Indenização de Transporte, além de formalizar o convite para que o ministro esteja no Seminário Internacional e Encontro Regional Norte/Centro-Oeste que acontece na próxima semana em Brasília (DF).
Sobre a majoração da IT, Virtuoso entregou um estudo comparativo efetuado pela Fenassojaf onde fica demonstrado que, apesar dos aumentos em todos os itens que compõem a planilha de custos, os estudos técnicos buscam reduzir o valor da Indenização. “A cada pedido realizado nos últimos 4 anos, os estudos do Conselho chegam a conclusão que os custos diminuíram apesar do decurso do tempo”, explicou.
O dirigente também entregou ao ministro o estudo técnico efetuado pelo economista Washington Luiz Souza Lima, com apoio do Sintrajud – SP, onde fica indicada a viabilidade econômica-financeira para a concessão do reajuste, com o orçamento atual de Justiça do Trabalho. Ainda sobre o tema, o diretor da Fenassojaf disponibilizou ao Corregedor reportagem de jornal da cidade de Porto Alegre do último dia 26 de março que informa sobre o preço de R$ 5,00 para o litro da gasolina.
Bentes Corrêa disse ter conhecimento sobre o processo da Federação, que encontra-se com pedido de vista simultâneo e deverá retornar à pauta do CSJT em breve; e demonstrou preocupação com o assunto.
Relatório para recebimento da IT – Outro tema tratado com o Corregedor-Geral foi sobre a obrigatoriedade dos Oficiais de Justiça preencherem relatório das diligências para o recebimento da Indenização de Transporte. Em 2017, a Resolução nº 205 determinou a dispensa da apresentação do relatório para os mandados cumpridos e devolvidos no prazo de nove dias. O normativo gerou distorções e interpretações diferentes por parte dos tribunais e só burocratizou os procedimentos.
Na reunião, o diretor da Fenassojaf sugeriu que o CSJT revogue a Resolução, ao menos parcialmente, já que o Regimento Interno prevê que o plenário poderá revisar atos normativos mediante proposta de alteração de Resolução efetuada por Conselheiro. Eduardo ponderou a dispensa do relatório, “que na prática não tem nenhuma finalidade para a administração”.
Eduardo Virtuoso destacou que a Resolução nº 04/2008 do Conselho da Justiça Federal disciplina o pagamento da Indenização de Transporte no âmbito da JF e não exige a apresentação de relatório por parte dos Oficiais de Justiça para o recebimento da IT.
O Corregedor comprometeu-se a procurar uma solução para o assunto com o presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Por fim, o dirigente da Fenassojaf tratou sobre a realização de um curso para os magistrados sobre a rotina dos Oficiais de Justiça. Em dezembro de 2018, a Federação encaminhou a sugestão para a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura do Trabalho (Enamat), com treinamento aos juízes composto de aulas teóricas e práticas sobre os principais tipos de mandados cumpridos pelo oficialato, além do acompanhamento no cumprimento de diligências. Clique Aqui para ler o Ofício enviado pela Federação
A ideia surgiu da experiência já realizada pela Escola Judicial no âmbito do TRT-4. Em resposta à iniciativa da Federação, a ENAMAT agradeceu e informou que a “possibilidade da integração do tema está sendo apreciado para o segundo semestre”.
Lélio Bentes Corrêa elogiou a iniciativa por entender que a prática poderá contribuir para melhoria dos trabalhos, com benefícios para os jurisdicionados.
Por fim, sobre o convite para a participação no Seminário Internacional, o Corregedor agradeceu e disse que irá averiguar a agenda para o possível comparecimento.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) preparam a atualização do Renajud, plataforma de restrição judicial de veículos. A proposta é fazer a integração de sistemas e criar novas funcionalidades de forma que a ferramenta fique mais ágil.
O Renajud é um sistema eletrônico criado pelo CNJ que interliga o Poder Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), permitindo consultas e envio, em tempo real, de ordens judiciais de restrições de veículos à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), incluindo o registro de penhora dos veículos.
Nesta quarta-feira (27), o conselheiro do CNJ, Luciano Frota, e o coordenador-geral de Sistemas de Informações do Denatran, Eduardo Sanches, trataram da atualização em reunião da qual participaram também o chefe de Divisão do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ, Antônio Augusto, e a coordenadora do Denatran, Marcela Tetzner. Na atual fase de preparação das mudanças, ficou definido que o Conselho Nacional de Justiça irá elaborar uma minuta com a proposta de atualização do convênio do Renajud, enquanto o Denatran fará uma proposta de revisão dos normativos do sistema.
A ideia é atualizar e modernizar a plataforma de forma que a consulta e o envio de ordens de restrições sejam mais ágeis e com mais troca de informações entre os agentes que integram o sistema.
Entre as atualizações que poderão ser feitas constam a inclusão da funcionalidade para alerta sobre apreensões realizadas; atualização do magistrado que alienou o veículo com vistas à futura liberação; melhora da especificação dos dados relativos à apreensão, com identificação da natureza da ordem judicial.
Em termos de integração de sistemas, a finalidade é fazer com que o Renajud seja acessado via Processo Judicial Eletrônico (PJe), plataforma desenvolvida pelo CNJ e utilizada por 71 tribunais brasileiros. Essa é uma das medidas a serem adotadas para disseminar o uso e melhorar o acesso daqueles que já utilizam o sistema.
CNJ, editado por Caroline P. Colombo
Fonte: Sindojus-DF
O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (COMAG) aprovou, na tarde desta terça-feira (26/3), abertura de concurso público para os cargos de Oficial de Justiça PJ-H e Assistente Social PJ-J em âmbito estadual. O certame terá prazo de validade de dois anos, renovável por igual período, sendo disponibilizadas 24 vagas para Oficiais de Justiça e 4 para Assistentes Sociais, sem prejuízo de que outras venham a ser preenchidas posteriormente, a critério da Administração.
A relatora do expediente no COMAG foi a Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Denise Oliveira Cezar. A magistrada explicou que o término da validade dos concursos ocorreu em 17 de dezembro de 2018, o que impossibilita a chamada de novos servidores para provimento dos cargos vagos e dos que vagarem em razão de exonerações e de aposentadorias.
"O trabalho desempenhado por Oficiais de Justiça e Assistentes Sociais Judiciários é imprescindível à prestação jurisdicional e não será abrangido pela esperada diminuição de necessidade de pessoal com a implantação do eproc, porque suas tarefas não são passíveis de automatização. Assim, mostra-se conveniente a autorização do COMAG para dar início às providências necessárias à formatação para posterior abertura de novo concurso para os cargos de Oficial de Justiça e Assistente Social", afirmou a Corregedora-Geral.
Participaram da sessão o Presidente do TJRS, Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro e os Desembargadores Maria Isabel de Azevedo Souza (1ª Vice-Presidente), Almir Porto da Rocha Filho (2º Vice-Presidente), Túlio Martins (3º Vice-Presidente), Ícaro Carvalho de Bem Osório e Diógenes Vicente Hassan Ribeiro.
A Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil - AFOJUS, vem a público se manifestar a respeito dos fatos narrados em nota divulgada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins- TJTO, o qual tentou demonstrar as “VANTAGENS DA NOVA LEI ORGÂNICA DOS SERVIDORES”. Em primeiro lugar, vale esclarecer que a problemática da folha de pagamento daquele órgão não é de responsabilidade dos servidores, e sim decorrente dos SUPER-SALÁRIOS de alguns Desembargadores e Magistrados daquele TJ. Esses SUPER SALARIOS tem sido objeto de matérias já vinculados há algum tempo nas mídias sociais e meios de comunicação televisiva. Como exemplo podemos revelar que só à título de remuneração, dos 12 Desembargadores do TJTO na ativa, foram pagos no mês de dezembro de 2018, aproximadamente R$ 2. 520.000,00. (DOIS MILHÕES QUINHENTOS E VINTE MIL REAIS). O Tribunal de Tocantins deveria esclarecer para a Sociedade quais são os direitos que fundamentam os altos salários, que se aproximam dos R$200,00,00 (duzentos mil reis) para cada Desembargador daquele Tribunal. Ao encaminhar a minuta do Projeto de Lei ao Pleno nessa última quinta feira dia 22/03, o Presidente da Corte desconsiderou a decisão do Conselho Nacional de Justiça, que determinava em recente despacho do Conselheiro daquele órgão, que antes da matéria ser votada deveria ser apreciada pelo Conselho juntamente com as partes envolvidas. Ao antecipar a votação do PL que extingue os cargos de Oficial de Justiça e Analista, a corte do Tocantins agiu de forma precipitada e com o claro intuito de burlar a decisão e normatizações vigentes, já que desconsiderou a data agendada para o dia 27 de abril, da tratativa de conciliação intermediada pelo CNJ. Outro fato que chama a atenção, são as várias solicitações por parte do TJTO, no sentido de alterar a data designada pelo CNJ para a audiência de conciliação, o que ratifica a impressão inicial, de que tudo foi devidamente calculado para prejudicar uma boa relação entre a corte e os servidores. Com a possível extinção dos cargos em tela, a sociedade ficará “refém” dos magistrados do Estado do Tocantins, principalmente no tocante ao Cargo de Oficial de Justiça, por este ser detentor de fé pública, o que ocasionará perda de sua imparcialidade e autonomia funcional, já que o cargo passará a ser ocupado por agentes comissionados, portanto, de livre nomeação. O TJTO, por diversas vezes tem sido protagonista de escândalos nacionais envolvendo alguns de seus Magistrados. A matéria divulgada no site do Tribunal é tendenciosa, escrita de forma distorcida e tenta demonstrar para a sociedade a vantagem de contratar comissionados, em detrimento de servidores concursados, com o viés de que precisa economizar e modernizar a instituição. Precisamos alertar o cidadão tocantinense que tal medida trará um prejuízo gigante para o andamento processual e repercussão na vulnerabilidade do servidor comissionado. Na prática, o Tribunal do Tocantins criará para esse comissionados situação de submissão em relação ao entendimento de seus superiores. Contrário ao descrito na nota do TJTO, entendemos que tal iniciativa é inconstitucional e retrograda. E se faz necessária uma intervenção dos órgãos fiscalizadores junto ao Tribunal do Tocantins, para diagnosticar e corrigir as falhas que por ventura existam. Por outro lado, há de se lamentar a participação de alguns representantes sindicais da categoria, que em reunião anterior com a Presidência do TJTO, em especial a Federação das Entidades Sindicais do Brasil – FESOJUS (que não representam a maioria das entidades sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil), não deveriam ter compactuado com a amoralidade do projeto submetido ao Pleno. A categoria, em todo o Brasil, não outorga a essas entidades, (FESOJUS E SINDOJUS-TO), autonomia para admitir e concordar com a proposta do TJTO, muito menos dar qualquer tipo de aval para que o projeto de Lei em foco prospere. A Associação dos Oficiais de Justiça do Brasil-AFOJUS, continuará na luta para barrar e/ou modificar a proposta da Corte do Tocantins. Caso os Desembargadores do TJTO insistam no andamento e encaminhamento do PL à Assembleia Legislativa, a Associação Nacional dos Oficias de Justiça do Brasil buscará junto aos órgãos competentes uma investigação para tornar mais transparente a aplicação e o destino do repasse destinado ao orçamento daquela Corte. A Diretoria da AFOJUS já cogita a convocação de toda a sociedade do Tocantins para tomar conhecimento dos fatos que levam ao comprometimento da folha de pagamento do ORGÃO EM UMA MARCHA EM DIVERSAS CIDADES. Diversas entidades representativas do Brasil já se disponibilizaram a participar da manifestação. POR UMA JUSTIÇA MAIS JUSTA!
A proposta de alteração da Lei Orgânica e do Plano de Cargos e Carreiras do Poder Judiciário foi aprovada por unanimidade na tarde desta quinta-feira, 21, pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). Sob a justificativa de reduzir gastos e dar maior autonomia para reger estrutura e a força de trabalho, a matéria prevê a extinção dos cargos de escrivão e de oficial de Justiça. Representante dos oficiais, o Sindojusto já está em estado de greve e não descarta a paralisação.
Segundo o texto, a figura do escrivão deixa de existir para dar lugar ao Chefe de Secretaria, cargo em comissão que será ocupado por servidores de carreira do Poder Judiciário, seguindo o que é estabelecido pelo Código do Processo Civil (CPC). Já os oficiais de Justiça serão substituídos pelo técnico judiciário, que será designado pelo juiz titular da unidade ou diretor da comarca. O TJTO garante que os direitos dos atuais ocupantes dos cargos extintos serão respeitados até a vacância.
Em material enviado pela comunicação do Judiciário, o presidente TJTO, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, destacou a aprovação por unanimidade e falou de modernização do Poder. “A Lei 10, ainda de 1996, há tempos já não condiz com a nossa realidade. Hoje estamos entre os tribunais mais modernos do País e essa proposta de alteração da Lei Orgânica vem adequar a nossa estrutura aos dias atuais, nos proporcionando mais autonomia administrativa e financeira para reger nossas atividades, sempre com foco no cidadão”, afirmou.
Com a economia e mais autonomia para reger a estrutura do Judiciário, o TJTO entende que a proposta vai possibilitar, dentre outras medidas, a criação de nova Vara Cível na Comarca de Paraíso do Tocantins, a criação de cargos de juízes auxiliares para as duas maiores comarcas do Estado, Palmas e Araguaína, além de elevar para terceira entrância a comarca de Augustinópolis. “O Tribunal de Justiça tem que se modernizar mais ainda e buscar também o implemento visando a aperfeiçoamento da prestação jurisdicional”, afirmou o desembargador Eurípedes Lamounier ao proferir voto favorável à proposta.
Servidores impactados pelo Projeto de Lei protestaram usando mordaças e virando às costas para o Tribunal Pleno (Foto: Divulgação)
Com a aprovação, a Minuta do Projeto será encaminhada para avaliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, se receber o crivo do órgão, seguirá para votação na Assembleia Legislativa. Após a apreciação, os servidores presentes, em ato de protesto, usaram “mordaças” e se colocaram de costas para o os membros da corte.
“Não tivemos participação”
Em conversa com o CT, a presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Tocantins (Sindojusto), Luana Gonçalves Rodrigues, demonstrou insatisfação com a forma como a proposta tramitou no TJTO, alegando que a categoria não foi consultada. O Sindojusto já deliberou estado de greve e os servidores não descartam paralisar as atividades caso o debate não avance durante a audiência de conciliação marcada para o dia 2 de abril no CNJ, no âmbito de uma judicialização feita pela federação que representa a carreira (Fojebra).
Sindojusto deliberou estado de greve em assembleia geral (Foto: Divulgação/Ascom)
“Depois que passou a votação do projeto [pelo Pleno] queriam explicar como foi o processo. A gente não acredita em direito resguardado porque não tivemos participação nesta discussão. Nós entendemos que o Tribunal de Justiça está decidido a fazer esta extinção de carreira”, relata Luana Gonçalves, referindo-se a reunião realizada logo após a sessão entre representantes da categoria e a diretoria do TJTO.
Ainda sobre a participação na discussão, a presidente afirma que o sindicato só foi intimado a se manifestar no processo somente após decisão liminar do CNJ que suspendeu a tramitação. Entretanto, Luana Gonçalves afirma que as considerações do Sindojusto foram praticamente ignoradas. “Se foi analisado, não obtivemos resposta do que poderia ou não ser aproveita. Foi uma participação tácita [da entidade] e isto gera uma certa insegurança”, comenta a sindicalista. A suspensão da tramitação foi revogada em dezembro do ano passado, o que permitiu a votação do projeto.
Ao CT, Luana Gonçalves revelou que a expectativa do Sindojusto é que o consenso seja alcançado com a mediação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Nós estamos crendo que nesta audiência de conciliação a gente pode sim alcançar uma forma que o TJTO tenha a sua preocupação com a questão financeira e que nós tenhamos nossa carreira resguardada”, comenta a presidente.
Apesar da expectativa, a sindicalista lamentou a postura do Judiciário Tocantinense. “A intenção do sindicato é contribuir. Nós entendemos que o problema do TJTO é nosso também, mas queremos buscar uma solução para que não haja este extermínio da carreira. Nós também queremos trabalhar com o princípio da efetividade e da economicidade. A gente sabe da necessidade de algumas adequações, mas entendemos que precisamos ter voz. É absurdo o que o Tribunal de Justiça fez. É como se subestimasse nossa capacidade de contribuir com o Poder”, encerrou.
A Câmara dos Deputados realiza uma enquete sobre o Projeto de Lei nº 9719/2018, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que Oficiais de Justiça e Oficiais do Ministério Público tenham permissão para livre estacionamento e parada de veículo particular no cumprimento dos mandados ou diligências.
Apensada ao PL 9718/18, em fevereiro deste ano, a matéria foi desarquivada pela Mesa Diretora da Câmara e aguarda a apreciação conclusiva pelas comissões.
Na justificativa, o autor do projeto, deputado Onyx Lorenzoni, afirma que a medida se faz necessária dada a peculiaridade da atuação dos referidos servidores, que exercem atividades no âmbito do Judiciário ou Ministério Público, seja cumprindo mandados ou realizando atos processuais de preparação, informação ou de execução ministeriais.
“Os Oficiais de Justiça são os servidores concursados vinculados aos tribunais estaduais e federais, que têm como missão dar, pessoalmente, cumprimento a ordens judiciais; dentre elas as de intimação, condução coercitiva, avaliação e penhora de bens, notificação, prisão, reintegração de posse, busca e apreensão e cumprimento de medidas protetivas, executando seu trabalho em qualquer horário e dia, mesmo em período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados”, explica.
O livre estacionamento para Oficiais de Justiça durante o cumprimento de mandados foi um dos temas abordados pelos representantes, dentre eles, diretores do Sindojus-DF, nas visitas realizadas ao longo desta semana nos gabinetes dos deputados.
O Sindojus conclama os Oficiais de Justiça à participação na enquete para que este importante pleito seja conquistado para todo oficialato. Para participar, basta CLICAR AQUI
