Oficiais de Justiça acompanham sessão do CJF que trata de temas de interesse da categoria

Os oficiais de Justiça Márcia Pissurno, Severino Nascimento de Abreu, Juscileide Maria Rondon e Eduardo Oliviera Virtuoso (Diretor da Fenassojaf), estiveram, na manhã desta segunda (23), na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF) para acompanhar sessão de julgamentos onde constava na pauta temas de interesse da categoria.

Dentre os itens em pauta, esteve o pedido da Assojaf/GO para a criação de cargos de Oficial de Justiça e de adicional de atividade de risco para o cargo no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O pedido da Fenassojaf para reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais da Justiça Federal não entrou na pauta de processos analisados. O processo da Federação foi distribuído no dia 15 de agosto para a relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino que encerra o mandato no dia 22 de outubro.

CJF acolhe embargos declaratórios da Fenajufe no processo dos Quintos

Por unanimidade, o CJF acolheu parcialmente os embargos declaratórios da Fenajufe no processo dos Quintos incorporados - nº 0000148-45.2019.4.90.8000 (AGU e Fenajufe) - e o prazo de quatro meses, para suspensão do benefício, passa a contar a partir da publicação do voto proferido no julgamento de hoje.

Em seu voto (acesse AQUI), a relatora ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, vice-presidente e Corregedora-Geral do Conselho reforçou, ainda, que deverá ser observado eventuais efeitos infringentes dados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

"REJEITO os embargos declaratórios da UNIÃO e ACOLHO parcialmente os embargos da entidade de classe para esclarecer que o termo inicial do prazo de 4 (quatro) meses será a data em que finalizado o julgamento dos presentes embargos declaratórios. Outrossim, as Presidências do CJF e dos Tribunais Regionais Federais devem observar eventuais efeitos infringentes que venham a ser atribuídos pelo STF no julgamento dos embargos de declaração ao RE 638.115."

A ministra citou o voto de Gilmar Mendes, do STF, dado no plenário virtual no dia 23 de agosto - que acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado.

Julgamento no STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, pautou para a próxima quinta-feira (26) o RE 638.115, que trata dos Quintos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001. A Fenajufe somou forças à iniciativa dos sindicatos da base e disponibilizou uma petição pública para ser entregue aos ministros do STF.

Audiência em Juizado Especial Federal Criminal de Belo Horizonte analisará caso de agressão e cárcere privado de Oficial de Justiça durante diligência

Uma audiência marcada para a próxima quarta-feira (25) no 4º Juizado Especial Federal Criminal Adjunto da Seção Judiciária de Minas Gerais analisará um caso de agressão e cárcere privado, ocorrido em setembro de 2017, com o Oficial de Justiça do TRT-3 Thiago Henrique Faccion.

O Oficial de Justiça foi agredido e mantido em cárcere privado por instantes durante o cumprimento de uma diligência no bairro Pindorama, em Belo Horizonte.

Segundo o Oficial, na manhã do dia 5 de setembro de 2017, ele compareceu ao endereço onde encontram-se duas empresas da família do intimado, com o objetivo de cumprir o mandado de penhora de sete automóveis.

Ao chegar no local, Thiago foi recebido por uma funcionária que se identificou como Valquíria e disse que receberia o mandado, mas não assinaria o documento e tampouco forneceria os dados pessoais para registro.

“Informei que era um direito dela recusar-se a assinar, o que seria devidamente certificado por este Oficial de Justiça, mas que, naquela situação, ela era obrigada por lei a se identificar, sob pena de incorrer em contravenção penal”, lembra.

De acordo com o Oficial de Justiça, a partir daquele momento, Valquíria iniciou provocações e, com a voz alterada, passou a xingar o servidor do TRT. Durante a ocorrência, a funcionária disse que chamaria a polícia e, em tom ameaçador, afirmou que o irmão do executado estava a caminho, “pode aguardar que ele vai acertar as contas com você”.

Thiago Henrique explica que, temendo pela sua segurança, ressaltou que ele mesmo chamaria os policiais e que, diante da ameaça, aguardaria a chegada da PM do lado de fora do estabelecimento, onde o carro do Oficial estava estacionado. “Todavia, ao chegar no portão, fui surpreendido com ordens da sra. Valquíria dirigidas ao sr. Aníbal, porteiro, determinando que ele não abrisse o portão para mim e me mantendo, a partir daquele instante, em cárcere privado no estabelecimento”.

Ainda segundo o Oficial de Justiça, passados alguns instantes da privação da liberdade, a funcionária cedeu aos apelos do servidor e ordenou a abertura do portão. “Antes de iniciar a chamada para o 190, fui surpreendido com a chegada brusca e em alta velocidade de um veículo conduzido pelo irmão do executado que estacionou atrás do meu carro de modo a obstaculizar a eventual saída deste”, completa.

Neste momento, um casal desceu do carro e, bastante alterado, insultou Thiago com palavras de baixo calão. O servidor lembra que o irmão do executado o acusou de ter sido mal-educado com a funcionária Valquíria e teria feito ameaças de que resolveria a situação naquele momento, “você não vai pisar mais o pé aqui”.

Ante o risco de agressão, o Oficial conta que decidiu ligar para um colega para relatar os fatos e solicitar apoio no cumprimento da diligência. “Todavia, durante a ligação, ao ouvir meus relatos ao telefone, o irmão do executado aproximou-se subitamente, discutiu novamente comigo e deferiu um tapa no meu rosto, arrancando em seguida o celular da minha mão e finalizando a chamada”, lembra.

Ao avistar uma viatura da Polícia Civil que passava pelo local, o Oficial da 3ª Região correu em direção ao veículo e, depois de se identificar, relatou todo o ocorrido. Os policiais foram até à empresa e retiraram o aparelho celular das mãos do agressor.

No dia da ocorrência, todos os envolvidos foram conduzidos para a 1ª Delegacia de Polícia Civil Noroeste, onde foi lavrado o Boletim de Ocorrência. O Oficial de Justiça também compareceu ao Instituto Médico Legal para exame de corpo de delito.

O Ministério Público Federal e a Polícia Federal foram oficiados sobre o registro da violência praticada contra o Oficial de Justiça para as providências cabíveis sobre os fatos.

Nesta segunda-feira (23), a Assojaf-MG protocolizou ofício 4º Juizado Especial Federal Criminal Adjunto da Seção Judiciária de Minas Gerais requerendo que seja dada total atenção ao caso. “Atos de violência como os perpetrados pelo réu aviltam não apenas o Oficial de Justiça no cumprimento da ordem, mas também o Juiz, do qual é o “longa manus”, e todo o Poder Judiciário, tornando-se, portanto, intoleráveis no atual estágio civilizatório”, enfatiza a Associação.

A direção da Assojaf conclama os Oficiais de Justiça a comparecerem na audiência marcada para às 15:40h da próxima quarta-feira. “É importante que estejamos presentes como forma de demonstrar a união e mobilização pela segurança no cumprimento dos mandados. A Assojaf-MG está atuante para garantir que casos como o ocorrido em 2017 não voltem a acontecer”, finaliza a presidente Paula Drumond Meniconi.

O Juizado Especial fica na Avenida Álvares Cabral nº 1805 – 13º andar, Santo Agostinho, em Belo Horizonte.

Fonte: Assojaf/MG

Morte de oficial de Justiça em Minas causa consternação e revela a precariedade das condições de trabalho da categoria

Todos os colegas da categoria sofreram uma grande perda com o falecimento do Oficial de Justiça, Marildo Magela de Paula, da comarca de Pompéu/MG. O servidor sofreu um acidente automobilístico durante cumprimento de um alvará de soltura na comarca de Bom Despacho/MG, durante o Plantão Regional no dia 22/09/19.

Os diversos perigos que abrangem o dia a dia do OJA são constantemente debatidos pelo SINDOJUS/MG e o TJMG, o que, sem dúvida traz um sentimento de enorme frustração para toda a categoria.

Foi com imensa consternação que o SINDOJUS/MG recebeu a notícia do falecimento do nosso colega Marildo Magela de Paula, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Pompéu/MG. Segundo informações, o colega estava no plantão regional, diligenciando para a comarca de Bom Despacho/MG, onde iria dar cumprimento a um alvará de soltura. Infelizmente, em razão de um acidente automobilístico, o colega veio a óbito juntamente com seu filho que o acompanhava na diligência. O SINDOJUS/MG, através de sua diretoria sente muito o ocorrido, aproveita para externar os mais profundos pêsames à família enlutada e promete a toda categoria uma incessante luta no sentido de trazer melhorias nas condições de trabalho dos Oficiais de Justiça Avaliadores junto à presidência do TJMG, procurando diminuir ao máximo os riscos com deslocamentos longos e em horários inadequados, depôs Emerson Mendes, Diretor Geral do SINDOJUS/MG.

Os Plantões Regionais ainda são um grande problema. Além de os Oficiais de Justiça Avaliadores de todo o nosso Estado de Minas Gerais se deslocarem por centenas de quilômetros para o cumprimento de seus mandados, em muitas das vezes é necessário enfrentar vias com péssimas condições de segurança e mal pavimentadas, além de enfrentar essas dificuldades em horários inadequados.

O SINDOJUS/MG está engajado nesta luta há muito tempo. Foi requerido ao TJMG diversos pedidos para que houvessem mudanças nos Plantões Regionais, porém, nenhuma mudança relevante neste quadro foi efetivada. Estamos conscientes que medidas urgentes precisam ser gestadas e implementadas pelo TJMG, pelo Sindicato e pela categoria. Condições de trabalho análogas à escravidão tem que ser extirpadas do nosso meio, depôs Valdir Batista, Diretor Geral do SINDOJUS/MG.

O ocorrido com nosso colega alerta para as consequências da insistência em um sistema falho que somente beneficia a instituição e prejudica os servidores do oficialato. Batalhamos pelo dia em que os Oficiais de Justiça não serão colocados em risco durante execício da função.

O Sindicato se solidariza com a dor dos familiares e entes queridos do colega Marildo.

Fonte: Sindojus-MG

PEC 133/2019: Senador Weverton Rocha apresenta emenda que trata da atividade de risco dos Oficiais de Justiça

Senador Weverton Rcoha (PDT/MA).

O Senador Weverton Rocha (PDT/MA) apresentou mais uma emenda à PEC 133/2019 (PEC paralela da Reforma da Previdência) - a fim de garantir a concessão da aposentadoria por atividade de risco à categoria dos Oficiais de Justiça.

Clique AQUI e confira o inteiro teor da Emenda 52 à PEC 133/2019.

A emenda propõe a inclusão do §4º-B no art. 40 da Constituição Federal nos seguintes termos: "Poderão se estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de oficial de Justiça, agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I A IV do caput do art. 144."

A proposta ainda propõe que o art. 16 da emenda 133/2019 passe a vigor com a seguinte redação:

"Art. 16. O policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal, o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da Constituição Federal os ocupantes dos cargos de agente federal penitenciário ou socioeducativo e o oficial de justiça que tenha ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão aposentar-se, na forma de Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, observada a idade mínima de cinquenta e cinco anos para ambos os sexos ou o disposto no §3º."

Na justificativa o senador Weverton Rocha cita vários trechos da legislação em que se constata a atividade de risco exercida pelos oficiais de Justiça, bem como o alto índice de violência praticada contra a categoria em razão de suas atribuições.

De acordo com o senador em certos momentos do CPC, "repete-se a tarefa de risco semelhante à dos policias, conforme artigos 301 (Arresto e Sequestro), 846 e seu §1º (penhora e arrombamento), 536 §§1º e 2º (busca e apreensão de pessoas e coisas); art. 301", completa o senador.

Por fim o senador ressalta que "fica por demais demonstrado que a categoria dos Oficiais de Justiça exerce suas atividades laborais em exposição de risco de sua vida e integridade física, devendo receber o mesmo tratamento previdenciário dos ocupantes dos cargos de agentes penitenciários e socioeducativos, nos termos da Emenda Modificativa proposta à PEC 06/2019."

APOIAMENTOS

Veja abaixo a relação de senadores que apoiaram a emenda apresentada pelo Senador Weverton Rocha:

Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN).

A emenda 153 também trata do reconhecimento da atividade de risco dos oficiais de Justiça. Clique AQUI e confira o inteiro teor.

Fonte: InfoJus Brasil

Permitida a reprodução parcial ou total, desde que citada a fonte.

Oficiais de Justiça são recebidos pelo deputado Paulo Freire

Acima o deputado federal Paulo Freire Costa ao lado dos representantes dos Oficiais de Justiça estaduais, federais e do trabalho. Abaixo, diretores da AOJESP e representantes dos Oficiais de Justiça Estaduais de Campinas.

A diretoria da AOJESP e representantes dos Oficiais de Justiça federais e do trabalho estiveram reunidos com o deputado federal Paulo Freire Costa, nesta quinta-feira (19/9), na comarca de Campinas.

Na oportunidade, a categoria pode expor diversas situações que comprovam o risco inerente à função e pedir apoio para a aprovação de projetos que tramitam no Congresso Nacional.

O deputado explicou que conhece bem a rotina dos Oficiais de Justiça e se colocou a disposição para ajudar. “Conheço bem de perto os problemas enfrentados pela classe dos servidores judiciais, pois trabalhei há alguns anos como Coordenador Chefe do Comissariado de Menores, na zona leste da capital de SP. Contem comigo”, afirmou.

Fonte: Aojesp

SINDOJUS/MG: Seja um patrocinador do III Conojus - Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça!

III CONOJUS – Próxima parada: Estação Minas Gerais!

O III CONGRESSO NACIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, organizado pela FESOJUS, é um encontro onde os Oficiais de Justiça de todo o país se reúnem para debater sobre os desafios, avanços e outros temas pertinentes à categoria. A cidade de Vitória/ES foi a pioneira em 2018, tendo como anfitrião o SINDIOFICIAIS-ES. No ano de 2019, Goiânia/GO recebeu os Oficiais de Justiça com uma hospitalidade ímpar através do SINDOJUS-GO. Nos 02 e 03 de abril de 2020 o SINDOJUS/MG e a FESOJUS espera oferecer o melhor de sua receptividade e profissionalismo aos participantes.

Acesse aqui e confira a apresentação completa do projeto.

FESOJUS: A Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil – FESOJUS – presidida pelo Sr. João Batista Fernandes, nasceu para dar “voz” aos Oficiais de Justiça de todo o Brasil, atuando em pleitos históricos da classe. São membros da Federação os SINDOJUS de CE, DF, ES, GO, MG, MT, PI, SC, SP e TO todos com carta sindical.

Nos dois dias de evento a programação compreenderá mesas redondas, palestras técnicas e motivacionais ministradas por profissionais capacitados e ilustres autoridades políticas; além de apresentar as expressões de Minas ao Brasil, tanto durante os intervalos das palestras como na confraternização de encerramento, com arte e música agradável e cativante.

Para oferecer uma infraestrutura de qualidade, o Actuall Convention Hotel foi o local escolhido para sediar o Congresso e receber nossos convidados em grande estilo.

Faça parte de um dos maiores eventos para Oficiais de Justiça do Brasil.

Os parceiros do III CONOJUS podem contar com uma ampla divulgação em todos os canais de comunicação, analógicos e digitais, espaço corporativo para montagem de estande, participação em sorteios e tempo de apresentação durante o Congresso, de acordo com a cota escolhida como Master | Ouro | Prata | Bronze | Apoio.

Não perca a oportunidade única de divulgar sua marca para Oficiais de Justiça de todas regiões do Brasil!

Interessou-se pelo projeto? Entre em contato:

Whatsapp: 031 9 9931-0387 | 031 9 9891-3583

E-mail: comunicacao@sindojusmg.org.br

Fonte: Sindojus-MG

Homem que ofendeu oficial de Justiça é condenado pela Turma Recursal dos juizados especiais em Mato Grosso

A Turma Recursal dos juizados especiais, manteve a condenação de um ano de detenção a um morador da Comarca de Dom Aquino (166 km ao sul de Cuiabá) por desacato. O homem ofendeu um oficial de Justiça que tentava intimá-lo sobre as Medidas Protetivas deferidas contra ele por ameaças a ex-convivente. O desrespeito ao agente público aconteceu durante o exercício da função, delito tipificado no artigo 331 do Código Penal.

De acordo com o processo, no dia 04 de março de 2016, por volta das 20h, o oficial de justiça se deslocou até a casa do denunciado para proceder a intimação do réu.

O homem se exaltou e proferiu palavras de baixo calão e ainda ameaçou o oficial de justiça, dizendo que “iria arrebentá-lo”. Uma equipe da Polícia Militar foi acionada e registrado um Boletim de Ocorrência.

No dia 05 de outubro de 2016 foi realizada audiência de instrução. O MPE pugnou pela procedência da denúncia, para condenar o acusado, e a Defensoria Pública requereu a absolvição do réu, do delito lhe imputado, nos termos do artigo 386, incisos III do Código de Processo Penal, seja pela atipicidade em relação ao controle de convencionalidade, seja pela atipicidade em relação à inexistência de dolo, pois se encontrava em elevado estado de embriaguez.

O defensor alegou que o delito de desacato viola o direito fundamental à liberdade de expressão e os princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade do Direito Penal, ao que acrescenta que o art. 331 do CP teria sido derrogado pela Convenção Americana de Direitos Humanos, que prevê em seu art. 13 a liberdade de pensamento e de expressão.

Durante o depoimento, o homem negou que tenha desacatado o servidor público e usado palavras de baixo calão, mas admitiu que estava bêbado e nervoso, pelo fato de “estar devendo muito e desempregado”, além de estar revoltado devido ao fim do relacionamento.

“Ocorre que o argumento do réu de não lembrar-se apenas das expressões que utilizou contra o oficial de justiça, eis que se recordou dos demais fatos, não o exime de sua responsabilidade. Ademais, o depoimento da vítima, do policial que atendeu a ocorrência e da testemunha ocular dos fatos é uníssono em concluir que o réu desacatou o oficial de justiça naquele dia”, diz trecho da sentença do Juizado Especial Criminal e Civil de Dom Aquino. A magistrada converteu a pena privativa de liberdade em restritiva de direito, com prestação pecuniária de um salário mínimo.

O homem recorreu à Turma Recursal. Com o entendimento de que, apesar da Convenção Americana de Direitos Humanos, a conduta de desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a turma julgadora manteve a sentença inalterada.

A turma julgadora, formada pelos juízes Edson Dias Reis (relator), Sebastião de Arruda Almeida (1º Vogal) e Gonçalo Antunes de Barros Neto (2º Vogal), ainda entendeu que “o estado de torpor voluntário e parcial do réu, derivado da ingestão de bebida alcoólica, não impossibilita a compreensão do caráter ilícito da ação, de modo que somente o estado de embriaguez completa e acidental é capaz de isentar o agente de pena”.

Leia a sentença AQUI e o acórdão AQUI.

Fonte: InfoJus Brasil

Taxista resiste a busca e apreensão e destrói veículo em Porto Velho (RO)

Homem ficou furioso com a ordem de busca e apreensão por falta de pagamento de parcela

Um taxista ainda não identificado destruiu seu veículo nesta terça-feira (17) durante cumprimento de mandado de busca e apreensão na Avenida 7 de Setembro, no Centro de Porto Velho (RO). 

De acordo com a polícia, uma oficial de justiça foi até o ponto de táxi junto com o representante de um banco para fazer cumprimento de busca e apreensão de um carro modelo Siena com parcelas em atraso.

Quando foi informado da decisão judicial, o taxista pegou um canivete e furou os quatro pneus do veículo, além de causar outros danos nas latarias e para-brisas.

Após a resistência a ordem judicial, o taxista fugiu antes da chegada da Polícia. O veículo foi apreendido.

InfoJus Brasil: Com informações do Portal Rondônia Agora

Emenda 53 trata da atividade de risco dos Oficiais de Justiça na PEC paralela da Reforma da Previdência

Senador Plínio Valério (PSDB/AM) autor da emenda 53 à PEC 133/2019.

O senador Plínio Valério (PSDB/AM) protocolou ontem (17/09) a emenda 53 à PEC 133/2019 – também conhecida como PEC Paralela da reforma da Previdência – para garantir a concessão da aposentadoria por atividade de risco aos Oficiais de Justiça. Clique aqui e confira o inteiro teor da Emenda 53 à PEC 133/2019.

A proposta do senador altera o §11 do art. 144 da Constituição para que uma lei complementar específica estabeleça os requisitos e critérios próprios “para a concessão de aposentadoria e pensões dos servidores públicos deste artigo e dos ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo, de oficial de justiça, de perícia oficial de natureza criminal dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, e do inciso XIII do caput do art. 52”.

Na justificativa, o senador afirma que o objetivo é reconhecer que os Oficiais de Justiça desempenham atividade de risco, “devendo ser incluída (a categoria) nas mesmas condições de aposentação dos agentes penitenciários e socioeducativos”.

De acordo com o Senador Plínio Valério, a atividade de Oficial de Justiça tem muitas semelhanças com os riscos da atividade exercida pela polícia judiciária. “Ao cumprir mandado, seja um policial, seja um oficial de justiça, o agente público não sabe como se dará a diligência, em que grau de violência poderá estar exposto. Mas as semelhanças acabam por aí”, afirma o parlamentar.

Plínio Valério destaca, ainda, que enquanto os agentes de polícia realizam as atividades externas munidos de todo o aparato de segurança, os Oficiais de Justiça cumprem os mandados sozinhos, desarmados e em veículos próprios.

“A inclusão dos Oficiais de Justiça, com as atribuições de execução de ordens judiciais, demonstra que se trata efetivamente de carreira exposta a risco, haja vista o extenso noticiário dando conta de agressões, assassinatos e atentados contra a vida de Oficiais de Justiça em todo território nacional”, completa.

Por fim, o senador enfatiza que “fica por demais demonstrado que a categoria dos Oficiais de Justiça exerce suas atividades laborais em exposição de risco de sua vida e integridade física, devendo receber o mesmo tratamento previdenciário dos ocupantes dos cargos de agentes penitenciários e socioeducativos”.

Apoiamentos:

Confira a lista de senadores que apoiaram a emenda do Senador Plínio Valério:

Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN).

Fonte: InfoJus Brasil

Presidente da Câmara marca para próxima terça-feira votação de projeto sobre posse e porte de armas

Texto prevê porte de arma para oficiais de Justiça. Data da votação foi definida após reunião de líderes na Câmara.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcou para a próxima terça-feira (24/09) a votação em plenário do projeto de lei n.º 37233/2019 que altera as regras para o porte e posse de arma.

A proposta em discussão na Câmara foi enviada pelo governo em junho, logo após a revogação de dois decretos que facilitavam o porte de armas de fogo, editados pelo presidente Jair Bolsonaro.

A data da votação do projeto foi definida por Maia durante reunião de líderes partidários na Câmara, realizada nesta terça (17).

Entre outros pontos, a proposta permite a posse da arma em toda a propriedade, além de locais de trabalho; a facilitação da compra de armas; e a inclusão de categorias que podem obter o porte de arma de fogo, incluindo a categoria dos Oficiais de Justiça.

O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de casa.

O texto é diferente de outro, já aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, que amplia a posse de arma dentro de uma propriedade rural.

Oficiais de Justiça - Veja como ficou o texto com relação ao porte de arma para o oficialato de Justiça:

O Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), relator do projeto de lei acolheu a emenda 14 apresentada pelo Deputado Sanderson (PSL/RS) e incluiu a categoria dos oficiais de Justiça no inciso XV do art. 6º do Estatuto do Desarmamento, com direito ao porte de arma funcional (porte de arma de fogo particular ou da instituição, bem como em serviço ou fora de serviço).

O art. 6º passará a ter a seguinte redação:

“Art. 6º O porte de arma de fogo em todo o território nacional somente é permitido para os casos previstos nesta lei em legislação própria e para:
........................................
XV – Oficiais de Justiça 
§1º Os profissionais previstos nos incisos I, II, III, V, VI, VII, X, XI, XII, XIII e XV do caput deste artigo poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou institucional mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta lei.
.........................................

§4º Os profissionais elencados nos incisos I, II, III, V, VI, VII, X, XI, XII, XIII e XV do art. 6º desta Lei, ao exercerem o direito descrito no caput do art. 4º, ficam dispensados da apresentação de comprovante de exercício de ocupação lícita remunerada, de comprovante de antecedentes criminais e de não estar respondendo inquérito policial ou a processo criminal."

O porte de arma é uma medida de segurança necessária aos oficiais de Justiça e garantirá maior segurança e celeridade no cumprimento de mandados judiciais.

Fonte: InfoJus Brasil

Permite a reprodução total ou parcial, desde citada a fonte.

VPNI X GAE: Fenassojaf disponibiliza modelo para defesa administrativa

A Fenassojaf, através da assessoria jurídica, elaborou um modelo para protocolo de defesa administrativa dos Oficiais de Justiça, referente ao questionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a cumulação da VPNI x GAE.

Segundo o presidente Neemias Ramos Freire, o objetivo é auxiliar as associações e Oficiais de Justiça na elaboração do protocolo para a manifestação sobre o questionamento emitido pelo TCU sobre o recebimento das parcelas.

O documento ressalta que a incorporação dos quintos ocorreu há mais de 20 anos, sendo que, há quase vinte, a parcela vem sendo recebida na forma de VPNI. Já a Gratificação de Atividade Externa (GAE) foi instituída pela a Lei 11.416/2006, e corresponde à parcela remuneratória própria do cargo efetivo de Oficial de Justiça Avaliador Federal, “vez que independe de qualquer designação e compõe a estrutura remuneratória do cargo efetivo”.

A defesa também enfatiza que a legislação em vigor, desde a instituição da GAE, em nenhum momento vedou o pagamento cumulativo das vantagens, “as quais ostentam naturezas distintas, não se configurando o suposto bis in idem invocado pela Corte de Contas”.

De acordo com o Jurídico, há direito adquirido na questão dos quintos incorporados com base no art. 62, da Lei 8.112, de 1990; no art. 3º, Lei 8.911, de 1994; no art. 15, da Lei 9.421, de 1996, e nos regulamentos correspondentes, que, embora revogados, tiveram seus efeitos mantidos pela lei revogadora, a qual transformou as parcelas incorporadas em VPNI, sujeita exclusivamente à revisão geral de remuneração.

“O direito à Gratificação de Atividade Externa (GAE), por sua vez, encontra-se previsto no art. 16, da Lei 11.416, de 2006, e constitui parcela remuneratória própria da estrutura do cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal”, afirma.

Assim, segundo a assessoria da Fenassojaf, não há qualquer irregularidade na percepção cumulada das referidas vantagens, tendo em vista que a exclusão de parcela remuneratória (VPNI ou GAE) que se pretende implementar é posterior ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 54, da Lei 9.784, de 1999.

Clique Aqui para ter acesso ao modelo disponibilizado pela Fenassojaf.

Fonte: Fenassoajf

Oficiais de Justiça concluem Curso de Formação e Capacitação de Mediadores e Conciliadores

A turma pioneira do Curso de Formação e Capacitação de Mediadores e Conciliadores Judiciais para Oficiais de Justiça concluiu a primeira parte (teórica) e tornou-se apta a realizar a segunda parte (prática) de 60 horas-aula. Na manhã desta terça-feira (17) eles receberam seus certificados das mãos do desembargador Leandro dos Santos, na Sala de Sessões do Tribunal de Justiça da Paraíba.

O vice-presidente do Sindojus-PB, Joselito Bandeira, destacou a importância da iniciativa da entidade, que faz parte da luta incessante pela valorização da categoria. “Buscamos essa parceria com o TJ-PB para que oportunizasse aos Oficiais de Justiça fazer esse Curso, cujos resultados refletirão na agilidade processual e no avanço na solução das demandas que aportam no Judiciário, pois quando o jurisdicionado procura ele quer uma solução, não importa se através de uma sessão de mediação ou sentença judicial”, afirmou.

Interiorização do Curso

Nesse sentido, segundo ele, a mediação e conciliação são o caminho mais rápido. Ao agradecer, na ocasião, ele solicitou – e foi atendido pelo desembargador Leandro dos Santos – que o Curso seja oferecido também aos Oficiais de Justiça lotados na Comarca de Campina Grande e do Sertão.

Por sua vez, o diretor-jurídico Alfredo Miranda mostrou-se regozijado por ter vislumbrado ao longo do Curso o intenso interesse da turma em se desenvolver e capacitar. “Hoje tenho a constatação de que ela está preparada para enfrentar essa nova missão, que é mediar e conciliar e assim contribuir com o Poder Judiciário ma consecução da tutela jurisdicional”, testemunhou.

Além dele e Joselito, os diretores secretário-geral e financeiro, Edvan Gomes e Djemerson Galdino também participaram do Curso, além dos suplentes Erivan Rodrigues, Gladys Carvalho e Marisa Alves.

Para a Oficiala de Justiça e concluinte Verônica Nunes, o Curso foi dos mais interessantes, pois fê-la ver o outro lado da justiça, mais humanizado, no tocante à conciliação e mediação. Segundo ela, toda a metodologia foi bem aplicada pelas instrutoras para a parte prática que irão fazer, para depois decidirem se vão ou não trabalhar nessa área. “Eu acredito que seguirei o caminho, dando assim mais um passo para a pacificação”, assegurou, resoluta.

Já o desembargador e diretor do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça da Paraíba, Leandro dos Santos lembrou que a política nacional de autocomposição exige mão de obra especializada e que foi daí que veio a ideia de os Oficiais de Justiça também serem partícipes desse processo.

“Fizemos essa capacitação pioneira e a partir de agora, quando realizarmos os eventos específicos da política, nós poderemos contar com Oficiais de Justiça atuando efetivamente em prol da conciliação e da mediação. Pela própria experiência da atividade junto aos jurisdicionados, ao Judiciário como um todo, são muito bem-vindos a este processo”, concluiu.

Braços e pernas do Judiciário

Por fim, a instrutora Janecleide Lázaro citou o art. 154 CPC, que dá atribuições aos Oficiais de Justiça, para quando da citação de uma das partes – se houver manifestação ou proposta de acordo – ali mesmo fazer a composição amigável, colocando na certidão que houve essa manifestação. “Em seguida, o magistrado comunica a outra parte e o processo é homologado, encerrando-se ali. Fomentamos essa ideia porque os Oficiais de Justiça são os braços e as pernas do Judiciário”, declarou.

Fonte: Sindojus-PB

III Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça já tem local definido

O III Conojus será em Contagem, Região Metropolitana de Belo Horizonte (MG)

O Actuall Convention Hotel foi o local escolhido para receber toda a categoria no III CONOJUS – Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça! Um dos melhores espaços para eventos da cidade, o Hotel possui o melhor custo benefício de acordo com a expectativa do projeto e fácil localização. Situado na Rodovia Fernão Dias, 3443 – Jardim Riacho das Pedras, Contagem/MG, possui auditório e foyer amplos recebendo os participantes que poderão usufruir de um ambiente agradável com decoração e iluminação cênica.

O Congresso reúne Oficiais de Justiça de todo o país para debater sobre os desafios, avanços e outros temas pertinentes à categoria. Nos dias 02 e 03 de abril de 2020, o SINDOJUS/MG espera oferecer o melhor de Minas Gerais com sua receptividade e profissionalismo.

Os preparativos para promover um encontro memorável no próximo ano já estão a todo vapor. Mais informações sobre o evento serão divulgadas, continue acompanhando nossos canais de comunicação!

InfoJus Brasil: Com informações do Sindojus-MG

Oficiais de Justiça Federais de SP aprovam construir mobilização por segurança e saúde no trabalho

Objetivo é cobrar da administração política de prevenção aos riscos que servidores têm enfrentado no exercício da função e atenção especializada em saúde para acompanhamento dos transtornos gerados pelo stress cotidiano.

Dirigentes do Sindicato e da Fenajufe durante a reunião com os oficiais de justiça (crédito: Joca Duarte)

Em reunião ocorrida na quinta-feira (12 de setembro) na Central de Mandados Unificada (CEUNI) da Justiça Federal na capital, com a participação do Sintrajud, oficiais de justiça aprovaram uma pauta de reivindicações a ser apresentada em caráter de urgência à direção do Tribunal para que sejam efetivadas políticas de prevenção às violências sofridas por esses profissionais em serviço, atendimento médico e psicológico adequado e segurança.

“Antes que aconteça uma tragédia maior, como aconteceu com nosso colega Francisco”, ressaltou o oficial e diretor da Fenajufe Erlon Sampaio, referindo-se a Francisco Pereira Ladislau Neto, assassinado aos 25 anos, em 2014, no cumprimento de uma diligência no município fluminense de Barra do Piraí.

O motivo da reunião foi o fato de que, no último dia 7 de setembro, pela segunda vez, o oficial de justiça lotado na CEUNI/SP Washington Luiz Rodrigues da Silva foi vítima de ameaça armada e roubo durante o serviço. O episódio aconteceu no bairro Jardim Angela, zona Sul da capital, na mesma avenida onde outra oficiala já fora rendida e tivera o carro roubado. Por volta das 15 horas, dois jovens abordaram Washington em sua moto e o ameaçaram aos berros, com arma na cabeça. Acionada pelo 190, a polícia demorou cerca de meia hora para chegar ao local, de acordo com os relatos.

O servidor ressente-se também da falta de estrutura de apoio ao que já virou uma rotina na atuação dos oficiais de justiça, mas não tem um procedimento estruturado de resposta do Tribunal e nem mesmo a divulgação do que deve ser feito pelo servidor é condizente com a necessidade. “Quando ocorre o fato, não sabemos o trâmite a seguir, nos sentimos jogados. Quando fui assaltado anteriormente, no Jardim São Mateus, nem sabia que havia o Comunicado de Acidente em Serviço [CAS]”, relata. “Muitas vezes o oficial não faz nada por falta de informação, mas se tivesse uma política em que todos pudessem relatar e houvesse encaminhamento poderia ser diferente”, avalia o oficial, que registrou boletim de ocorrência, formalizou a CAS.

Diversos oficiais relataram também que a realidade estressante que o exercício solitário da profissão impõe traz sequelas à saúde. Há mais de dez anos o segmento busca o reconhecimento legislativo do risco profissional, mas os projetos de lei não avançam no Congresso Nacional. Como alternativa imediata, outra demanda discutida na reunião é a necessidade de efetivação do Comitê de Saúde Integral de Saúde com representações da categoria na Justiça Federal da Terceira Região, para discutir o desenvolvimento de políticas que respondam às consequências do exercício funcional nas condições atuais.

Outra vítima da violência no exercício da função, a oficiala Walkíria Kusznir relatou o sequestro que viveu no passado e, com indignação, a sensação de abandono. “Eu já passei por um sequestro relâmpago, fiquei em poder de bandidos, e a Justiça não me indenizou nem a bolsa. Eu fiquei sem o salário do mês e contando com a solidariedade de colegas, uma vez que entrar com uma ação contra a União leva 20 anos. Há cerca 30 dias fui ameaçada com uma faca no cumprimento de um mandado. A gente certifica no mandado, documenta nos autos, faz boletim de ocorrência, e nenhuma providência é tomada. E se chamamos a polícia no momento de diligência ficamos ainda mais expostos, porque trabalhamos sozinhos. O que está acontecendo é uma omissão. Muitas vezes minimizam o que a gente passa na rua, esquecendo que a violência que a gente sofre é um ataque e uma afronta ao Judiciário, porque somos representantes deste Poder nas ruas”, afirma.

Outro oficial de justiça foi trancado no porta-malas de seu carro durante outro sequestro relâmpago, há três anos.

Mobilização

Para reverter a situação que gera sensação de abandono, os oficiais decidiram impulsionar um processo de mobilização do segmento. Foi lembrada a importância da unidade entre os colegas quando, na gestão da então presidente Marli Ferreira foi derrotada uma tentativa de impor remoções compulsórias de oficiais para o interior.

A necessidade de demonstrar cientificamente o problema vivido pelos oficiais também foi ressaltada como fundamental para embasar a exigência de políticas da administração. Para isso, foi proposto estruturar junto com o Sintrajud e a Assojaf (a associação dos oficiais) um banco de dados das violências vividas, por meio do envio de cópias das comunicações de acidente em serviço.

“É importante também levar a ocorrência ao sindicato e à associação para que seja feita também um banco de dados interno”, afirmou o oficial e dirigente da Associação Marcos Trombeta.

A reposição do quadro, não prevista no concurso recém aberto pelo Tribunal; a dilatação do prazo para cumprimento dos mandados – inclusive para permitir que o servidor pesquise o histórico da pessoa a ser citada e possa ter acesso a informação sobre violações já cometidas contra agentes públicos -; uso dos dados fornecidos pelos oficiais nas certidões para elaboração de um mapa de risco em parceria com instituições como os Correios e a Secretaria de Segurança Pública; a instituição de um seguro para casos de roubo e furto de bens ou saques impostos durante sequestros relâmpagos, que já aconteceram por diversas vezes – essas são algumas da reivindicações que vão constar na pauta a ser protocolada no TRF-3.

Foi destacada também na reunião a “importância da consciência da força da mobilização. A gente conseguiu conquistas importantes, como a GAE (gratificação por atividade externa), quando toda a categoria lutou pela mesma pauta”, lembrou o diretor do Sindicato Tarcisio Ferreira.

O Sindicato vai articular com a associação a apresentação das demandas do segmento e a construção do ato. Participaram da reunião pelo Sintrajud os dirigentes Gilberto Terra, Maria Ires Graciano Lacerda e Fabiano dos Santos, também diretor da Fenajufe. A atividade foi organizada pela diretora de base do Sintrajud Ana Silvia Poço, que é oficiala lotada na CEUNI.

Fonte: Sintrajud

Diretora da Fenassojaf aborda segurança dos oficiais de Justiça durante o V Enojus em Salvador

A diretora de comunicação da Fenassojaf Mariana Liria foi uma das palestrantes no V Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça (ENOJUS), realizado na quinta (12) e sexta-feira (13) em Salvador/BA.

Com o tema “O Futuro já chegou! E agora?”, o evento reuniu Oficiais de Justiça de 15 estados de abrangência da Associação dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojus/Fojebra).

A cerimônia de abertura do Encontro Nacional contou com a presença da Corregedora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, que foi homenageada pelo Sindojus/BA e Afojus pelo relevante trabalho desempenhado na fundação da Central de Mandados do TJ.

A Fenassojaf também integrou a mesa de abertura através da diretora Mariana Liria, que representou o presidente Neemias Ramos Freire durante todo o evento. Além dela, a Federação marcou presença no V Enojus através do coordenador da Região Nordeste I, Isaac de Souza Oliveira.

Na tarde da quinta-feira (12), Mariana abordou a pauta da segurança dos Oficiais de Justiça e falou sobre as “reivindicações e perspectivas, uma análise crítica do risco da atividade”. Durante a fala, a diretora explicou sobre a proposta de formulação da Fenassojaf, apresentada através de requerimento protocolado no ano de 2016 ao Grupo de Trabalho sobre Segurança do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde foram sintetizadas diversas propostas para a segurança dos Oficiais de Justiça.

Segundo a Oficial de Justiça, seriam quatro frentes de atuação, a saber: 1- a Inteligência, 2- Planejamento e Suporte das Diligências, 3- Capacitação na área de segurança e 4 – Implantação de um Protocolo de Atendimento à vítima de violência.

“As pessoas estão tomando consciência da importância do tema segurança que, aos poucos, está ganhando espaço dentro dos fóruns de debate dos Oficiais”, enfatiza. Para Mariana, é papel das entidades representativas, como a Fenassojaf, fazer com que a segurança vire bandeira de luta prioritária dos Oficiais de Justiça.

Na participação, a diretora de comunicação reafirmou o compromisso da Fenassojaf de estreitar as relações e atuar, cada vez mais, em conjunto com os Oficiais estaduais pelas pautas comuns do segmento. Veja AQUI um vídeo produzido pelo jornalista da AOJESP sobre a participação da diretora da Fenassojaf no V ENOJUS

A segurança dos Oficiais de Justiça também foi abordada na palestra “Análise de Risco e Comportamento situacional”, apresentada pelo guarda municipal de Salvador, João Gomes de Souza Neto.

Em seguida, as integrantes da Comissão de Segurança dos Oficiais de Justiça do TRT-5, Érica Sakaki e Vanessa Régis, apresentaram o Manual de Procedimentos de Segurança elaborado pela comissão para a redução da exposição e o planejamento e cumprimento da determinação judicial em condições mínimas de segurança.

Outros temas relevantes para os Oficiais de Justiça como Abuso de autoridade, o Oficial de Justiça e seu relevo processual, Avaliação de Bens e o Oficial de Justiça como pacificador social foram apresentados ao longo desses dois dias de ENOJUS na Bahia.

“Foi uma honra para a Fenassojaf estar no Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça e poder falar sobre um tema que nos é tão importante”, avalia a diretora Mariana Liria.

Reunião conjunta – O tema da segurança foi pauta de uma reunião realizada em Salvador com os Oficiais de Justiça federais e estaduais presentes no Enojus. Segundo Mariana Liria, o objetivo foi estabelecer as prioridades e buscar os consensos para a criação de um Grupo de Trabalho interinstitucional que atue pela implementação de medidas de segurança para os Oficiais em todo o Brasil.

Além disso, na sexta-feira (13), o coordenador da Fenassojaf Isaac Oliveira esteve na Justiça Federal da Bahia onde se reuniu com Oficiais de Justiça para uma conversa sobre VPNI/GAE, medidas de segurança, entre outros temas. Contatos com representantes dos Oficiais estaduais de regiões do Nordeste como Bahia, Alagoas e Pernambuco também foram estabelecidos.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Foto: João Paulo Rodrigues - AOJESP

Fonte: Fenassojaf