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PEC 23/2023: Relator apresenta parecer favorável à PEC dos Oficiais de Justiça

PEC 23 é constitucional!

Imagem: Afonso Motta (PDT/RS). 

Nesta quarta-feira (20/12/2023) foi publicado o parecer do relator da PEC 23/2023 (PEC dos Oficiais de Justiça) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS), no sentido da perfeita adequação do texto à Constituição Federal. O relator concluiu pelo atendimento de todos os pressupostos formais e materiais para a admissibilidade da PEC dos Oficiais de Justiça, bem como pela inexistência de óbices temporais e circunstanciais para a tramitação da emenda.

O presidente da associação nacional União dos Oficiais de Justiça do Brasil (UniOficiais) e diretor do Instituto Nacional em Defesa dos Oficiais de Justiça (Unojus), Gerardo Lima, comemorou a apresentação do parecer favorável à PEC 23 e acredita na aprovação da PEC no próximo ano.

"Agora, seguiremos batalhando para que a PEC 23 seja pautada na CCJ para a aprovação desse parecer. Apesar de todas as dificuldades para tramitação de uma Proposta que altera a Constituição Federal, a PEC 23 está caminhando em um bom ritmo e temos esperança de que possa ser aprovada até o final do próximo ano.", avalia o presidente da UniOficiais e diretor do Unojus.

Sendo aprovada na CCJ, será criada uma Comissão Especial para analisar o mérito da proposta. A Comissão Especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para votar a proposta. Em seguida, a PEC é enviada para o Plenário e sua aprovação depende do voto favorável de 3/5 dos parlamentares em dois turnos de votação, o que no caso da Câmara dos Deputados representa 308 Deputados. Com relação aos dois turnos, deve ser observado o interstício de 5 sessões entre um e outro, o que pode ser “quebrado” por maioria de votos para agilizar a tramitação da PEC, de forma que os dois turnos ocorram no mesmo dia.

Depois de aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados, a PEC 23 será enviada para o Senado Federal e o rito possui algumas particularidades. A PEC é enviada também para a CCJ do Senado, contudo nesse caso a comissão analisa admissibilidade e mérito porque no Senado não há designação de Comissão Especial.

 

Assim, depois de aprovada na CCJ do Senado a PEC será encaminhada para o Plenário, onde deve ser debatida em 5 sessões. A aprovação do Plenário exige aprovação de 3/5 dos Senadores (49 Senadores) em dois turnos, observado o interstício de 5 sessões.

"Digno de registo que com alguma frequência o Senado adota um “calendário especial” na tramitação das PECs. Desse modo, é possível dispensa de interstício e até submissão do texto direto ao Plenário sem a análise da CCJ, o que pode tornar a tramitação no Senado mais célere.", ressalta o dirigente sindical.

Cumprido esse itinerário, a PEC é promulgada em sessão do Congresso Nacional. Não há veto no rito de emendas constitucionais.

Segundo o presidente da UniOficiais: "percebe-se que é perfeitamente possível aprovar a PEC 23/2023 no próximo ano. Neste ano, houve a realização de reuniões prévias de articulação, definição do texto, apresentação, coleta de assinaturas (o mínimo é de 1/3 dos Deputados - 171 assinaturas; conseguimos o apoio de 184 Deputados em curto lapso temporal), despacho para a CCJ, designação de relator e elaboração e publicação de parecer.".

"Tudo isso com muito trabalho, acompanhamento diuturno, articulação, profissionalismo, técnica e participação de diversos Oficiais de Justiça e entidades representativas. Nesse contexto, fundamental o agradecimento para os Deputados Federais André Figueiredo (PDT/CE), autor da PEC, Afonso Motta (PDT/RS), relator da PEC na CCJ, Rui Falcão (PT/SP), presidente da CCJ, Arthur Lira (PP/AL), presidente da Câmara dos Deputados, e a todos os 184 Deputados signatários da PEC 23."

"Seguiremos trabalhando duro para que o sonho de incluir os Oficiais de Justiça na Constituição Federal como função essencial à Justiça se torne realidade o quanto antes! Estamos cada vez mais próximo disso! E a participação de todos os Oficiais de Justiça e suas entidades representativas será fundamental para acelerar o processo legislativo! Vamos todos juntos!", avalia Gerardo Lima.

Clique AQUI e leia o relatório.

Clique AQUI para acompanhar o andamento da PEC 23/2023 (PEC dos Oficiais de Justiça).

InfoJus Brasil: com informações da UniOficiais/Sindojus-DF e do instituto Unojus.

Homem tenta esfaquear oficial de Justiça e policiais e acaba morto pela PM

Ele tentou impedir o cumprimento de uma ordem judicial em uma propriedade rural

Armas usadas pelo homem para ameaçar os policiais e o oficial de justiça - Crédito: Divulgação

Homem de 69 anos morreu após tentar impedir o cumprimento de uma decisão judicial em uma propriedade rural localizada no município de Figueirão, distante a 285 quilômetros de Campo Grande. Antes de morrer, ele ameaçou policiais e um oficial de justiça que estavam na propriedade.

Segundo o boletim de ocorrência, o oficial de Justiça foi até a propriedade rural para cumprir um mandado de intimação ao autor. Durante a tentativa de cumprir a ordem judicial, o proprietário apresentou comportamento hostil e ameaçou o servidor.

Uma equipe da Polícia Militar foi acionada até ao local, onde tentaram contato com o homem a respeito da intimação, porém, o mesmo apresentou resistência e não permitiu que o Oficial de Justiça se aproximasse, inclusive pegou uma faca e ameaçou os envolvidos na ação.

O servidor relatou aos militares que estava satisfeito com o contato e considerou cumprida a intimação, entretanto, pediu apoio dos militares até outra propriedade, onde estavam sendo retirados os bens, conforme ordem judicial.

Não satisfeito, o autor foi até o local, abriu a porteira e adentrou com seu veículo até a casa. Prontamente, os militares deram voz de prisão a ele por descumprimento de decisão judicial e Invasão de domicilio. O autor desceu do veículo com um facão e foi na direção da equipe policial e de outro oficial de justiça, também de 65 anos, momento que os militares tentaram cessar a ação do autor efetuando um disparo de elastômero e uso de espargidor, porém não foram suficientes e, devido a agressão, foi necessário efetuar um disparo de arma de fogo, vindo a acertar a perna direita do autor.

Mesmo atingido com o disparo, o autor continuou exaltado, descumprindo às ordens dos policiais e adentrou a residência localizada na propriedade. Os militares acionaram a ambulância e tentaram dialogar com o autor para ele se rendesse, porém ele continuou a ameaçar a todos os presentes e a descumprir às ordens dos policiais militares.

Minutos depois, o autor tentou empreender fuga com seu veículo, porém não conseguiu em razão de ter os pneus furados por disparos de arma de fogo da equipe policial. Então novamente ele desceu do veículo com um facão em mãos, mais duas facas e um canivete nos bolsos.

Os militares tentaram verbalizar para que ele largasse o facão, porém o Autor veio na direção da equipe novamente, sendo necessário efetuar disparos de arma de fogo para repelir as agressões, vindo a atingir o autor que ainda caminhou alguns metros e veio a cair no chão, sendo contido pelos militares que retiraram as armas brancas e o algemaram.

Os socorristas prestaram atendimento imediato ao suspeito e o encaminharam até o hospital da cidade de onde foi constatado o óbito.

O local foi preservado para realização da Perícia. O boletim de ocorrência e todas as armas brancas utilizadas pelo autor foram entregues na Delegacia de Polícia Civil para as devidas providências.

InfoJus Brasil: com informações do "Portal Top Mídia News" e "O Correio News"

Atualizado: 19/12/2023 às 23:31 horas.

Colaboração: Oficiala de Justiça Márcia Pissurno

SINDOJUS-MG: Reunião extraordinária da mesa de negociações define novos valores dos auxílios e diligências

Após muita insistência e cobrança do SERJUSMIG, SINDOJUS e SINJUS, foi realizada nesta segunda-feira (18) uma reunião extraordinária entre as entidades e a direção do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

A reunião definiu os novos valores dos auxílios saúde, transporte, creche e alimentação, com pagamento em 1º de fevereiro, folha salarial de janeiro. Também foram reajustadas as diligências dos oficiais de Justiça, assistentes sociais, psicólogos e comissários da infância e juventude.

Auxílio-saúde

• Faixa 1: R$ 362,07, até 40 (quarenta) anos de idade
• Faixa 2: R$ 452,59, de 41 a 50 anos;
• Faixa 3: R$ 543,11, para servidores a partir de 51 anos.

O presidente do Tribunal, desembargador José Arthur Filho, compareceu à reunião e reconheceu que os valores pagos “não são justos”. Perante a cobrança dos sindicatos, ele afirmou se comprometer com a construção de uma política de valorização do auxílio-saúde, com efeitos nesta e nas próximas gestões.

De fato, a base sobre a qual incide o reajuste anunciado é muito defasada, como tem sido amplamente discutido pelos três sindicatos em campanha lançada na última semana, intitulada “Auxílio-saúde digno já!”.

O TJMG ocupa as últimas posições, quando se compara o valor do auxílio em diferentes unidades da federação. Ao mesmo tempo, o Judiciário mineiro registrou, em 2022, o quarto maior índice de afastamento do trabalho por doença entre os judiciários estaduais.

CONFIRA A MAIS RECENTE PUBLICAÇÃO DA SÉRIE

Além disso, no dia 13 de dezembro, os sindicatos protocolaram um ofício conjunto, solicitando um reajuste adequado do auxílio-saúde.

ACESSE AQUI O OFÍCIO CONJUNTO 22/2023

Auxílio-alimentação/vale-lanche

O novo valor passa a ser de R$ 1.978,00.

Auxílio Transporte

O valor mensal do auxílio-transporte corresponderá a R$ 265,52.

Auxílio-creche

O valor mensal, por dependente, será de R$ 1.146,58.

Diligências

Um avanço muito significativo confirmado nesta reunião foi o reajuste da verba indenizatória de transporte dos oficiais de Justiça, assistentes sociais, psicólogos e comissários da infância e juventude, em 15,65%, por mandado efetivamente cumprido, e do quilômetro rodado em 13,95%.

Data-base

Embora a reunião tenha sido convocada em caráter extraordinário para discutir a pauta dos auxílios, os sindicatos aproveitaram a oportunidade para mais uma vez cobrar a reposição das perdas salariais e a quitação do passivo do último período.

Sobre a data-base 2022, o Tribunal reafirmou a previsão de pagamento das três parcelas restantes do retroativo no contracheque de fevereiro, com crédito no primeiro dia útil de março de 2024. Mas, ante a cobrança das entidades, os representantes da Administração firmaram o compromisso com a realização de estudo sobre a viabilidade do pagamento antes da data prevista.

Acerca da data-base 2023, os sindicatos têm solicitado insistentemente o encaminhamento de projeto de lei à Assembleia Legislativa o mais rápido possível. O tema foi retomado na mesa desta segunda-feira e os representantes do Tribunal afirmaram que o projeto terá tramitação interna e será enviado à ALMG assim que houver cenário positivo para o envio.

“Ao contrário do último ano, estamos fechando 2022 sem que o projeto da data-base inicie sua tramitação no Legislativo. Vamos seguir pressionando o Tribunal para que agilize essa questão, pois os trabalhadores sofreram as perdas inflacionárias e é preciso que essa questão seja enfrentada com urgência”, defende o 3º vice-presidente do SERJUSMIG, Felipe Galego.

Fechamento de um ciclo

Na última reunião da mesa de negociações em 2023, estiveram presentes pelo TJMG o juiz auxiliar Thiago Colnago, o secretário de Governança e Gestão Estratégica, Guilherme Augusto Mendes do Valle, o assessor especial da Presidência, Renato Cardoso Soares, e o presidente José Arthur Filho.

Pelos sindicatos, participaram os vice-presidentes Rui Viana e Felipe Galego, do SERJUSMIG; o coordenador-geral do SINJUS, Alexandre Pires, e o diretor de Assuntos Jurídicos do SINJUS, Felipe Rodrigues; o diretor-geral do SINDOJUS, Eduardo Rocha, que encerra sua gestão à frente do sindicato.

“Finalizo com mais um aumento significativo nas verbas indenizatórias. Quero aproveitar para agradecer a parceria do SINJUS e SERJUSMIG na mesa de negociações. Foi um período de vitórias, experiências e aprendizados”, avalia Eduardo Rocha.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-MG

SP: Oficial de Justiça brutalmente agredido durante cumprimento de ordem judicial

Um Oficial de Justiça foi violentamente agredido enquanto realizava o cumprimento de uma ordem judicial. O incidente ocorreu no último sábado (16), quando Daniel Alves de Lima compareceu a um endereço em Itaquera para comunicar a decisão de um juiz que negou um pedido de prisão solicitado pela promotoria, em um caso de violência doméstica movido pela mãe.

A senhora, exausta com as agressões, havia recorrido à Justiça buscando o afastamento do filho. Embora o pedido tivesse sido deferido, dez dias após o afastamento, o réu retornou à casa, alegando estar doente e necessitando de abrigo. Num gesto inicial de compaixão, a mãe permitiu sua permanência, o que resultou na recorrência das agressões. Diante disso, a mãe buscou novamente a intervenção judicial.

A promotora que acompanhava o caso identificou um risco iminente não apenas para a mãe, mas também para a sociedade, solicitando a prisão do réu. No entanto, o pedido foi indeferido, e a mãe instruída a acionar a polícia para fazer cumprir a ordem de afastamento anterior.

Ao levar essa informação como notificação, o Oficial de Justiça não previa a intensidade da reação. “Ao chegar lá, estacionei o carro uma casa antes da residência. Ao chamar a mãe, ela confirmou sua presença. Seguindo o que estava estabelecido na intimação, expliquei à senhora que não deveria tê-lo deixado retornar e que ela precisava contactar a polícia caso precisasse”, explicou Daniel.

Nesse momento, O Oficial resolveu se afastar e certificar o cenário que havia encontrado. Quando percebeu o agressor vindo em sua direção portando uma marreta. Daniel tentou correr, mas infelizmente escorregou e foi alcançado pelo agressor, que desferiu um golpe que acertou a cabeça do servidor público.

A reação dos vizinhos foi imediata diante da agressão. Eles interviram, imobilizando e contendo o agressor até a chegada da polícia. Duas viaturas responderam ao chamado e detiveram o réu, registrando o caso como tentativa de homicídio. Na audiência de custódia, a prisão foi convertida para preventiva.

“Felizmente, houve a prisão. Se não fosse por isso, imagine como ficaria a reputação do Oficial de Justiça e da própria Justiça?”, enfatizou Daniel.

O servidor público foi encaminhado ao Hospital Municipal da Cidade Tiradentes, onde passou por exames médicos antes de ser liberado.

“Isso que aconteceu com o Daniel não é apenas um caso isolado. Situações como esta ocorrem diariamente, mas por não ter consequências graves muitos deixam de notificar a associação ou a polícia. É muito importante que a categoria tenha o risco no exercício da função reconhecido e que as penas de crimes contra agentes públicos sejam aumentadas”, afirmou o presidente da AOJESP, Cássio Ramalho do Prado.

 

InfoJus Brasil: com informações da AOJESP

Atuação das entidades nacionais garante inclusão dos Oficiais de Justiça no PL da isenção tributária

A atuação das três entidades nacionais representativas dos Oficiais de Justiça – Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR, em conjunto com a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça (FPMOJ) garantiu a inclusão dos Oficiais no Projeto de Lei nº 641/2023.

A matéria trata da inclusão nas hipóteses de isenção do IPI, PIS/PASEP, COFINS e de importações nas operações de crédito de aquisição de veículos automotores nacionais e/ou importados, para os Servidores Públicos da Segurança Pública.

Por meio do trabalho das representações, o relator do projeto na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, Delegado Palumbo (MDB/SP), apresentou complementação de voto para adicionar os Oficiais de Justiça entre os beneficiários da isenção tributária.

A matéria com a complementação do voto do relator foi aprovada durante sessão ocorrida nesta terça-feira (12) e segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Em reunião com os dirigentes das entidades nacionais, Delegado Palumbo reconheceu o risco da atividade exercida pelos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados e destacou que, além da isenção tributária para a compra de veículos, esses servidores merecem, ainda, outros direitos que amenizem os perigos durante a função.

O deputado reafirmou ser um defensor das bandeiras da segurança dos Oficiais de Justiça e se colocou à disposição para trabalhar pelas demandas da categoria.

Assista AQUI o vídeo com o deputado Delegado Palumbo sobre a inclusão dos Oficiais no PL 641/23.

A isenção de IPI e outros tributos é uma bandeira de luta antiga das entidades e Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR seguem unidas trabalhando para que o projeto de lei seja aprovado em definitivo, garantindo este fundamental benefício aos Oficiais de Justiça.

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

Vitória parcial da categoria: Veto 25 foi derrubado e garantiu a VPNI, mas o 33 foi derrubado, o que permitirá a cartórios extrajudiciais e empresas credenciadas realizarem busca e apreensão de bens móveis

Os Oficiais de Justiça e demais servidores do Judiciário Federal obtiveram uma importante vitória, nesta quinta-feira (14), no Congresso Nacional: a derrubada do veto 25/2023. Com isso, poderão ser mantidos os pagamentos da VPNI decorrentes dos quintos, evitando a absorção pelo PCS e permitindo o recebimento cumulativo com a GAE.

Essa decisão do Congresso foi extremamente importante para assegurar os direitos adquiridos dos servidores. A UniOficiais/Sindojus-DF irá notificar todos os Tribunais para que regularizarem os pagamentos.

Para aqueles que já haviam sofrido o desconto ou redução da VPNI, é importante que entrem em contato com os advogados da UniOficiais para tomarem providências no sentido de retomar a normalidade dos pagamentos e recuperar os valores indevidamente retidos.

De outro lado, no que tange ao veto 33 houve a derrubada parcial e em tese os cartórios extrajudiciais e empresas credenciadas aos DETRANs poderão realizar busca e apreensão de bens móveis, inclusive veículos.

A UniOficiais/Sindojus-DF reafirma que essa autorização é absolutamente inconstitucional "e já estamos preparando uma ADIn com pedido de liminar para que esse dispositivo sequer entre em vigor. Seguimos batalhando para resguardar as atribuições e direitos dos Oficiais de Justiça. Faremos de tudo pela valorização da categoria", finaliza o presidente Gerardo Lima.

InfoJus Brasil: com informações da UniOficiais/Sindojus-DF

Congresso derruba vetos de Lula ao Marco das Garantias e retoma apreensão de veículos sem autorização judicial

O Congresso Nacional derrubou no período da tarde desta quinta-feira, 14, em sessão conjunta, os vetos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao Marco Legal das Garantias, uma das apostas do Ministério da Fazenda para destravar a concessão de crédito no País, aumentar o consumo das famílias e impulsionar o crescimento econômico.

O Marco das Garantias facilita a obtenção de crédito no País ao permitir que um mesmo bem seja usado em mais de uma operação de crédito.

O raciocínio é que, com garantias mais sólidas, as instituições financeiras poderiam reduzir os juros de empréstimos.

Com a decisão dos parlamentares de derrubar vetos do presidente da República, voltará a valer a busca e apreensão extrajudicial de veículos usados como lastro em operações de crédito, em caso de inadimplência.

Segundo o Congresso, havia acordo com o governo para sanção do texto na íntegra, mas os vetos foram feitos a pedido da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor.

InfoJus Brasil: com informações do Portal Uol

Presidente da UniOficiais/Sindojus-DF e do Instituto Unojus se reúne com o relator da PEC 23/2023

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (UniOficiais/Sindojus-DF) e diretor do Instituto Nacional em Defesa dos Oficiais de Justiça (Unojus), Gerardo Lima, se reuniu na manhã desta quarta-feira (13/12), com o relator da PEC 23/2023 na CCJ da Câmara dos Deputados, Deputado Afonso Motta (PDT/RS), para tratar do relatório da PEC dos oficiais de Justiça. O presidente da UniOficiais também conversou com lideranças partidárias para tratar dos vetos 25 e 33.

Segue abaixo texto e vídeo sobre as ações:

"Prezados Oficiais de Justiça,

Estivemos hoje com o Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS), relator da PEC 23/2023 na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, e conversamos sobre os mais importantes aspectos da Proposta de Emenda Constitucional desde a sua concepção. O Deputado se mostrou sensível às demandas dos Oficiais e informou que irá fazer o possível para adiantar o relatório contemplando as principais demandas.

Seguiremos batalhando para inserir os Oficiais de Justiça na Constituição Federal como função essencial à Justiça. Trata-se de proposta extremamente importante para garantir a valorização da categoria.

Paralelamente, também conversamos em diversas lideranças parlamentares sobre os Vetos 25 e 33. O trabalho tem sido realizado no sentido de derrubar o veto 25 (para manter a VPNI decorrente dos quintos, evitando a absorção pelo PCS e permitindo a cumulação com a GAE) e de manter o veto 33 (para manter com os Oficiais de Justiça a atribuição exclusiva de realizar busca e apreensão nos processos cíveis).

A sessão do Congresso Nacional está marcada para amanhã, às 10:00. Muito importante a participação de todos nessa luta! Para qualquer novidade, avisaremos.

Abraços a todos!

Brasília/DF, 13 de dezembro de 2023.

Gerardo Alves Lima Filho

Presidente da UniOficiais/BR (Associação Nacional União dos Oficiais de Justiça do Brasil)

Diretor-executivo do Instituto UNOJUS"

InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

Oficial de Justiça apresenta Estudo sobre Programa Produtores de Água de Rio Verde (GO) em tese de doutorado da UFJ

No dia 26/11/2023, o Oficial de Justiça e Professor Hebert Mendes de Araújo Schütz fez entrega formal de sua tese de doutorado no Programa de Doutorado do Instituto de Geografia da Universidade Federal de Jataí (UFJ), turma 2019. A tese tem o título “Programa Produtores de Água de Rio Verde (GO) sob a perspectiva da Gestão Ambiental (2012/2022)". 

No estudo, o oficial de justiça Hebert fez uma abordagem sobre as áreas rurais com nascentes participantes do PPA e catalogou todos os poços tubulares profundos do município construídos nos anos de 2012 a 2022. O trabalho teve a duração de 4 anos, fruto das andanças pela zona rural em cumprimentos de mandados judiciais integrada à percepção ambiental e análise do método de execução de cercamento de nascentes, construção de terraços e barraginhas pela Prefeitura local. A preocupação com a falta d’água superficial ou subterrânea para abastecimento público na região foi um dos principais motivos para o desenvolvimento da tese, que busca apresentar políticas públicas para aprimorar as técnicas de preservação e conservação das nascentes importantes nas sub-bacias que circundam o município, principalmente pela opção de utilizar a semeadura direta nas áreas que circundam as APPs. A semeadura direta é uma conhecida técnica indígena de plantio à lanço de diversas sementes nativas.

Participaram da banca examinadora os professores Frederico Guilherme (Doutor em Biologia), William Ferreira, Mainara Benincá e Eduardo Vieira (Doutores em Geografia) e Carolina Merida (Doutora em Direito e Procuradora do município de Rio Verde). 

Uma das soluções oferecidas pelo oficial de Justiça na tese é a urgência em mapear os recursos naturais de todas as sub-bacias que circundam Rio Verde-GO, com a intenção de levantar graficamente os diferentes elementos do uso do território, áreas ocupadas pelos habitantes, recursos da flora e fauna, zonas de cultivos, construção de infraestrutura social, áreas problemáticas e em conflito, limites, etc. A finalidade é gerar subsídios de um plano de ação visando a melhoria da qualidade de vida das comunidades das bacias hidrográficas e até mesmo trazer estratégias socioambientais da continuação do PPA, mas com um melhor grau de proteção das áreas envolvidas pela decretação de utilidade pública das APPs acima das captações de água para abastecimento público

Confira à integra da tese clicando AQUI.

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