OAB

INCOMPATIBILIDADE – OFICIAL DE JUSTIÇA – MEMBRO DE ORGÃO DO PODER JUDICIÁRIO – PROIBIDO DE ADVOGAR PARA TERCEIROS E/OU EM CAUSA PRÓPRIA – OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR A OAB. O advogado que assume o cargo de Oficial de Justiça não pode advogar para si ou para terceiros, conforme disposto no inciso IV, do artigo 28, do Estatuto da Advocacia e a OAB. Obriga-se a comunicar a incompatibilidade à OAB, sob pena de cancelamento de ofício. Precedentes no Conselho Federal, Proc. 005.122/97/PCA-RJ, Proc. 005.153/97/PCA-RJ e Proc. 005.012/97/PC - RS. Proc. E- 4.056/2011 - v.u., em 15/09/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

40 advogados são acusados de forjar ações no Rio

Data: 20/11/2011 - 12:42

PROCURAÇÃO FALSA: Advogados são acusados de forjar ações no Rio

Uma denúncia do Ministério Público afirma que advogados lucraram R$ 10 milhões forjando ações contra lojas e empresas. A 31ª Vara Criminal do Rio de Janeiro investiga o esquema que seria comandado por 40 advogados. Os promotores pediram mandado de busca e apreensão, além da prisão dos envolvidos. De acordo com o presidente da Associação dos Magistrados do Rio, desembargador Antonio Cesar Siqueira, o grupo usaria nomes de pessoas que constam na lista de devedores do Sistema de Proteção ao Crédito (SPC). A reportagem é do portal de notícias G1.

De acordo com a denúncia, os documentos das vítimas seriam obtidos por cadastros de programas do governo. Em seguida, os advogados forjavam procurações e ingressavam com ações contra estabelecimentos comerciais. O desembargador esclareceu que os nomes, CPF e endereços eram falsos, mas alguns dados eram verdadeiros. “Isto nos leva a crer o uso de algum banco de dados para obter informações da Justiça, que jamais seriam repassadas às pessoas”, afirma.

De acordo com a investigação, os valores de indenização por processo variavam de R$ 5 mil a R$ 25 mil. Antonio Siqueira disse que os próprios juízes estranharam as ações e denunciaram o fato à Amaerj. A entidade sugeriu, em setembro, a criação de um grupo de inspeção no Tribunal de Justiça para apurar a existência de fraudes em ações.

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2011

Judiciário aprova metas para 2012 e 2013

Os tribunais brasileiros terão que julgar em 2012 uma quantidade maior de processos do que o número de ações que ingressarem no mesmo ano. Essa é a primeira das cinco metas nacionais aprovadas pelos presidentes dos 90 tribunais do país durante o V Encontro Nacional do Judiciário, encerrado nesta sexta-feira (18), em Porto Alegre (RS). As metas são para todos os ramos da Justiça, afirmou o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso. 

O ministro destacou a importância dessa primeira meta e também da Meta 2, pois ambas tratam do aumento de produtividade do Judiciário. Com o cumprimento da Meta 1, significa que os tribunais estarão julgando automaticamente mais processos de anos anteriores a cada ano, completou o ministro. O presidente do CNJ ressaltou ainda que os resultados parciais de cumprimento das metas de 2011 são a demonstração dos esforços de todos os tribunais em tentar adequar suas possibilidades materiais para superar os usuais resultados que seriam observados sem o estabelecimento de metas. Em relação a 2011, os tribunais julgaram, até setembro, 74,4% dos 4,3 milhões de processos que entraram na Justiça até dezembro de 2005. 

Além das cinco metas que deverão ser alcançadas por toda a Justiça, os magistrados definiram 14 metas específicas para os vários segmentos do Judiciário (Federal, Trabalhista, Eleitoral e Militar) em 2012. Uma das novidades para o próximo ano é o redimensionamento da Meta 2 aprovada com percentuais diferenciados para cada segmento de Justiça. Ela delimita novos acervos de processos para serem julgados até o final de 2012 e 2013, em função do ano em que deram entrada na primeira instância, nos tribunais ou nas cortes superiores. A definição desses acervos varia de um ramo da Justiça para outro, em razão das peculiaridades de cada um. Seria a reedição das Metas 2 de 2010 e de 2011. 

Outra meta que entrará em vigor já em 2012 prevê a designação de um magistrado para atuar como juiz de cooperação. Ele deverá fazer a interlocução entre magistrados para facilitar o cumprimento de medidas que esbarram em questões burocráticas. Esse tema foi aprovado pelo CNJ, na 136ª sessão plenária, como uma recomendação, e os gestores decidiram transformá-la em meta para todo o Judiciário ao considerarem que a iniciativa terá mais impacto com a ampla adesão dos tribunais. 

Além de aprovarem as metas de 2012, os magistrados também anteciparam a votação de duas metas de produtividade para 2013, de forma a permitir que os tribunais tenham tempo de planejar e incluir no orçamento as ações que vão auxiliar no cumprimento de tais objetivos. Neste ano, nos organizamos para ajustar o calendário a fim de que os tribunais conheçam suas metas e possam reservar recursos para projetos que os auxiliem a cumpri-las, explicou Antonio Carlos Alves Braga Junior, juiz auxiliar da presidência do CNJ. 

Metas das Corregedorias 

Outras 10 metas específicas para as corregedorias dos tribunais em 2012 foram aprovadas durante o encontro. O objetivo é aprimorar a gestão de processos e a fiscalização disciplinar nas Justiças locais. No momento em que o CNJ discute as metas para 2012, a Corregedoria Nacional também negocia com os corregedores locais o que eles podem fazer, não somente em relação à atividade disciplinar, mas também em relação à gestão de processos, explicou a ministra Eliana Calmon. 

A primeira delas prevê a elaboração em até 120 dias de um Plano de Gestão para 2012, que terá algumas premissas gerais, mas também levará em consideração as realidades regionais de cada Judiciário. As demais metas incluem, por exemplo, a publicação de 100% das ações correcionais (preservando sigilos), assim como a realização anual de correições em até 30% das comarcas dos estados. A criação de Turmas de Uniformização no âmbito estadual e a garantia de que 80% dos procedimentos disciplinares sejam relatados em até 180 dias são outros dos objetivos perseguidos pelas Corregedorias. 

Cumprimento das metas 

O balanço parcial das metas que devem ser alcançadas pelo Judiciário até o final de 2011 e a evolução do cumprimento das metas de produtividade nos últimos três anos foram apresentados pelo juiz auxiliar da presidência do CNJ Antonio Carlos Alves Braga Junior, durante o V Encontro Nacional. De acordo com o levantamento, os tribunais de todo o país julgaram 74,42% dos 4,3 milhões de processos que entraram na Justiça até dezembro de 2005 (Meta 2 de 2009). Este índice representa mais de 3,1 milhões de processos encerrados. Para facilitar a análise das informações, a apresentação teve como foco as metas de produtividade: Meta 2 de 2009, Meta 3 de 2010 e Meta 3 de 2011. Até março de 2012, todas as informações sobre as metas de 2011 estarão compiladas no Relatório Anual e os dados sobre o desempenho de cada tribunal estarão disponíveis na internet, no site do CNJ.

Apesar de faltarem os dados do último trimestre deste ano, os tribunais já ultrapassaram o índice estabelecido ou estão próximos de atingir os objetivos propostos pela Meta 3 de 2011 (julgar a quantidade igual de processos de conhecimento distribuídos em 2011, mais uma parcela do estoque). A Justiça Estadual alcançou 87,89% da meta, seguida pela Justiça do Trabalho (98,71%) e dos Tribunais Superiores (99,29%). Outros segmentos já ultrapassaram o objetivo firmado para 2011. Foram eles: Justiça Federal (101,41%), Justiça Militar (105,92%) e Justiça Eleitoral (111,93%). 

Já em relação à Meta 3 de 2010 (reduzir em 20% o acervo de execuções fiscais) o percentual de cumprimento mais alto foi alcançado pela Justiça do Trabalho (9,21%) e o menor foi obtido pela Justiça Eleitoral (-73,69%). O índice nacional de alcance do objetivo ficou em 8,59%. Quanto às execuções não fiscais também abordadas na Meta 3 (redução do acervo de processos na fase de cumprimento ou execução, em pelo menos 10%), dasações desse tipo existentes no país em dezembro de 2009,já foram encerradas (21,60%). 

Banco de dados 

Na abertura do encontro, realizado na noite de quinta-feira (17), o secretário-geral do CNJ, Fernando Marcondes, anunciou que o CNJ está trabalhando na criação de um grande banco de dados com informações de todos os tribunais brasileiros. Essa nova ferramenta servirá para conferir mais transparência e vai divulgar para a população o trabalho dos tribunais e as suas dificuldades. O CNJ reconhece o esforço dos tribunais para aperfeiçoar seus serviços e a precariedade material e orçamentária com a qual os tribunais convivem, afirmou Fernando Marcondes, acrescentando que o trabalho do CNJ é apoiar as cortes. 

Fonte: CNJ

19/11/2011 - NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O jornal O Globo informou que a Polícia Federal indiciou na sexta-feira dois advogados presos junto com o traficante Antônio Francisco Bonfim Lopes, o Nem da Rocinha, pelos crimes de corrupção ativa e favorecimento pessoal. O relatório do inquérito foi encaminhado ao Ministério Público do Rio de Janeiro, que vai decidir se denuncia ou não os advogados à Justiça. Se condenados, eles podem pegar até oito anos e seis meses de prisão. Luiz Carlos Azenha e Demóstenes Armando Dantas Cruz permanecem presos.

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Lei Antiálcool
A lei, que proíbe, além da venda, o consumo de bebidas alcoólicas por menores de idade em estabelecimentos comerciais, foi sancionada em outubro pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB) e começou a valer neste sábado (19/11), com direito a multa para os comerciantes que descumprirem as novas regras. Até então, as blitze promovidas no estado sobre a nova lei eram educativas e visavam informar os comerciantes. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

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Punibilidade extinta
Depois de 12 anos da apelação da defesa, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que um condenado por crimes contra a economia popular e o sistema financeiro não terá mais que cumprir a pena. Segundo o jornal DCI, com a prescrição, fica extinta a punibilidade do réu. A sentença original somava sete anos e dez meses de reclusão. O réu foi condenado por "provocar a alta ou baixa de preços de mercadorias, títulos públicos, valores ou salários por meio de notícias falsas, operações fictícias ou qualquer outro artifício".

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Metrô no Tribunal
De acordo com o jornal Valor Econômico, a Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos e a Companhia do Metropolitano de São Paulo, o Metrô, vão recorrer da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de suspender os contratos da linha 5-Lilás. As vencedoras da licitação, entre elas grandes empreiteiras como Odebrecht, Andrade Gutierrez e Camargo Corrêa, estão sob suspeita de conluio na apresentação das propostas.

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Assassinato da juíza
O tenente-coronel Cláudio Luiz Silva de Oliveira, preso sob acusação de ser o mandante do assassinato da juíza Patrícia Acioli, ocorrido em agosto, em Niterói (Região Metropolitana do Rio), negou o crime. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, ele foi interrogado na sexta-feira (18/11) pelo juiz Peterson Simão, da 3ª Vara Criminal de Niterói, durante o julgamento dos 11 PMs acusados pelo crime e declarou que não tinha problemas com a juíza e que a relação entre eles era apenas formal e profissional.

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Competência dependente
A competência para o julgamento de ações envolvendo seguro habitacional depende da natureza da apólice: sendo privada, cabe à Justiça estadual o processamento e julgamento da demanda; sendo a apólice pública, garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), há interesse da Caixa Econômica Federal de intervir no pedido e, portanto, a competência é da Justiça Federal. A definição é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu os embargos de declaração opostos pela Caixa contra julgamento de recurso repetitivo. As informações são do jornal DCI.

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Dívida trabalhista
Na próxima quinta-feira, o Fórum Criminal da Barra Funda, zona oeste de São Paulo, será palco de um leilão incomum, embora não inédito: o do Maksoud Plaza, o mais elegante hotel da capital paulista na década de 1980. De acordo com informações do jornal Folha de S.Paulo, o hotel já foi a remate em 2008, pelo mesmo motivo: dívidas trabalhistas. Mas uma liminar contra a decisão da Justiça do Trabalho afastou possíveis compradores e não houve nenhuma oferta. A dívida de R$ 326 mil que coloca o hotel em oferta pública, referente a uma ação contra a Hidroservice (empresa do grupo Maksoud), foi depositada no início do mês.

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Lavagem de dinheiro
Em meio à polêmica sobre o projeto que endurece o combate a lavagem de dinheiro, o promotor de Justiça de São Paulo, Arthur Lemos Junior, sustenta que o advogado não pode ser pago com dinheiro obtido criminosamente. "Esse dinheiro não pertence ao acusado, ao indiciado, portanto não pode ser entregue ao advogado, precisa ser devolvido, apreendido, sequestrado e confiscado com a notícia crime", argumenta. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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COLUNAS
Atraso nas informações
O colunista Fernando Rodrigues, do jornal Folha de S.Paulo, destaca a lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff sobre o Acesso a Informações Públicas. “O Brasil é o 89º país a ter uma lei para facilitar e franquear o acesso a dados públicos. Comentei rapidamente esse fato positivo ontem com o atual ministro da Defesa, Celso Amorim, após a cerimônia de sanção. Ele entendeu como uma crítica. Ficou na defensiva: ‘Você verá que muitos países elogiados por muita gente ainda não têm essa lei’. Não ministro, não é nada disso. Muitos países, elogiados ou não, é que já têm a lei há muito tempo. Uma fila que começou a ser puxada há mais de 200 anos, pela Suécia. Nos Estados Unidos, na década de 60. Já na amiga Venezuela, tão bem tratada pelo Itamaraty, tal legislação inexiste.” 

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2011

CÂMARA DOS DEPUTADOS: PL que trata do livre estacionamento para oficial de Justiça está na pauta da CVT.

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) analisará, na próxima quarta-feira (23), o Projeto de Lei nº 6.971/06  de autoria  do deputado Maurício Quintella Lessa (PR/AL), que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência".

O relator da matéria na Comissão é o deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP), que deu o parecer pela aprovação do projeto.

Segundo o assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, a proposta já foi pautada várias vezes na CVT, sendo a apreciação adiada por a ausência do relator nas sessões.

A Fenassojaf acompanhará a sessão, marcada para às 10h, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados.

Fonte: FENASSOJAF:

GREVE: CNJ concede liminar e suspende corte de ponto no TRT-6

O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Silvio Rocha, concedeu liminar ao pedido de providência formulado pelo Sintrajuf/PE em favor dos servidores do TRT-6, suspendendo a determinação do Pleno do Tribunal do corte de ponto dos dias parados, em decorrência da greve iniciada no dia 18 de outubro e das futuras greves.

Com essa decisão, Silvio Rocha segue o julgado em processo anterior no CNJ, que diz: ”Em razão da realização da greve somente pode ocorrer o desconto após facultado ao servidor optar em compensar os dias de paralisação com o trabalho”. Entende ainda que a greve é um direito do trabalhador e que o interesse público exige a prestação do serviço e celeridade processual, e não o desconto dos dias paralisados no vencimentos dos servidores. Para o conselheiro, a medida que melhor atende ao interesse público é a compensação dos dias de greve. Diz, ainda que a determinação do corte de valores da folha de pagamento reveste-se de natureza administrativa, portanto, sujeita a controle pelo CNJ.

Para a direção do Sintrajuf/PE, a concessão da liminar pelo Conselheiro do CNJ é uma vitória para toda a categoria do Judiciário Federal e demais servidores públicos que vêm enfrentando a falta de negociação, as práticas anti-sindicais e o corte de ponto por parte das administrações dos Tribunais, assim como do Poder Executivo.

com informações do Sintrajuf/PE

GOIÁS: Novo PCS do Judiciário altera nomenclatura do Cargo de Oficial de Justiça

Será mantida a nomenclatura para fins de identificação funcional.

Escrito por EDINALDO GOMES DA SILVA

Luziânia/GO, 18/11/2011 - 21:30

No dia 21 de novembro, segunda-feira, será submetido à votação da Corte Especial do TJGO, em sessão extraordinária, projeto de Lei que dispõe sobre a reestruturação da carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.

O Quadro Único de Pessoal efetivo do Poder Judiciário do Estado de Goiás passa a ser composto pelas Carreiras Judiciárias de Analista Judiciário,Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário.

O cargo de oficial de Justiça passará a ser denominado de analista Judiciário, área Judiciária e será privativo de bacharel em Direito.

Para os ocupantes dos cargos da Carreira de Analista Judiciário – área judiciária, incumbidos da execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista, previdenciária e demais leis especiais, será mantida a denominação de Oficial de Justiça Avaliador para todos os fins de direito específicos da categoria, inclusive o de identificação funcional.

O salário básico do oficial de Justiça do Estado de Goiás será de R$ 2.777,59 em início de carreira e R$4.285,82 no último nível da carreira.

O projeto ainda cria a Gratificação Judiciária, GAJ, no valor de 10% a incidir sobre o salário básico dos servidores.

Além da GAJ, pode ainda os servidores somar ao salário básico as seguintes gratificações: Gratificação de Nível Superior, 25%; gratificação de incentivo funcional – GIF: (pós-graduação – 10%, mestrado – 15% ou doutorado 20%,), além de mais 2% por conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos 120 (cento e vinte) horas, atualizadas a cada 05 (cinco) anos, observado o limite de 10% (dez por cento).

O oficial de Justiça faz jus ainda ao adicional de risco de vida corresponde ao percentual único de 10% (dez por cento) calculado sobre o Vencimento Básico do cargo efetivo.

Clique AQUI e veja o projeto de lei na íntegra.

RJ: passagem de Nem pelo Fórum atraí oficiais de Justiça para fazer intimações

Traficante no Fórum atrai oficiais de Justiça

A passagem do traficante Antônio Francisco Bonfim Lopes, o Nem, pela 38ª Vara Criminal na última quarta-feira, para ser citado num processo em que é acusado de associação para o crime e o tráfico, provocou uma correria entre oficiais de Justiça. Eles aproveitaram para intimar o bandido em outros seis processos.

Alguns dos dez processos que tramitam na Justiça contra o traficante estavam suspensos, como prevê a lei quando o réu está foragido. Em dois casos, os juízes marcaram audiência de instrução e julgamento ainda este mês.

Com informações do site http://www.paraiba.com.br

Collor não gosta de reportagem que mostra que está sendo procurado por oficial de Justiça

Senador Fernando Collor chama reportagem da Folha de "irresponsável" no Twitter

 

Redação Portal IMPRENSA | 18/11/2011 11:08

 

O senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL) criticou, em seu Twitter, uma reportagem publicada pela Folha de S.Paulo, na última quinta-feira (17), chamando-a de "intempestiva" e "irresponsável".

A matéria mostra que um Oficial de Justiça procura o senador há dois anos (em oito tentativas) para entregar uma notificação a fim de informá-lo sobre uma ação de cobrança de sua ex-mulher, Rosane Malta Collor de Mello. A ex-esposa, da qual se separou em 2005, após 22 anos de casamento, reivindica uma indenização de RS 280 mil, equivalente a uma diferença na pensão paga por Collor.

Segundo o senador, a reportagem foi "mal apurada e irresponsável". "A matéria que hoje foi divulgada sobre questão pessoal minha é absolutamente intempestiva, seja do ponto de vista jurídico, seja do ponto de vista jornalístico", escreveu, no microblog.

"Resta-me, mais uma vez, conclamar os confrades para que APUREM a notícia antes de divulgá-la. Não preciso dizer que quem de forma temerária escreveu e publicou esta matéria será alvo de uma TUNDA equivalente ao tamanho da sua irresponsabilidade".

Segundo a Folha, o advogado do senador afirmou que a dificuldade em encontrar o político deve-se ao fato de que ele reside e trabalha em Brasília.

As informações são da Folha de S.Paulo.

ALAGOAS: demora de processo contra Collor gera representação na corregedoria do TJAL

Ex-mulher de Fernando Collor cobra R$ 280 mil de pensão

A Justiça de Alagoas tenta há dois anos notificar o ex-presidente e senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL) sobre uma ação de cobrança de Rosane Malta Collor de Mello, sua ex-mulher. O oficial de Justiça fez oito tentativas sem sucesso de encontrá-lo em Maceió.

Ela cobra do ex-marido - de quem se separou em 2005, após 22 anos de casamento - R$ 280 mil, referente à diferença no valor da pensão paga por Collor por dois anos.

Em 2007, o Tribunal de Justiça fixou em 30 salários mínimos (R$ 16.350) o valor da pensão. Como Collor pagava até então um valor inferior, Rosane quer agora receber o total retroativo da diferença.

A ex-primeira-dama conseguiu em janeiro que a Justiça bloqueasse um imóvel de Collor como garantia de pagamento, mas a decisão não foi publicada no "Diário Oficial" nem averbada ao cartório de registro de imóveis.

A defesa de Rosane fez em outubro representação na Corregedoria do TJ-AL contra a juíza Nirvana Coêlho, a quem foi distribuída a ação em primeiro grau, reclamando de demora.

O advogado de Collor, Fábio Ferrário, disse que "o senador mora e trabalha em Brasília e não poderia mesmo ser encontrado em Maceió".

Fonte: www.espacovital.com.br