Portal G1: Ministro do STF determina análise do Congresso de reajuste do Judiciário

Em setembro, governo cortou previsão de aumento para a Justiça.

 

Luiz Fux quer que seja votada proposta enviada pelo presidente do STF.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou que o Congresso Nacional analise a proposta original do Orçamento de 2012 da União, que prevê recursos para o reajuste de salários dos servidores do Judiciário.

A decisão obriga os deputados e senadores a considerarem o pedido de aumento, que havia sido encaminhado pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, e retirado do projeto de lei orçamentária pela presidente Dilma Rousseff.

Projetos de lei que sugerem o reajuste de 56% aos servidores do Judiciário e de 14,79% para os magistrados estão em tramitação no Congresso. O governo estima que o impacto total do aumento dos servidores nas contas públicas seja de R$ 7,7 bilhões.

A aprovação final do Orçamento de 2012 cabe ao Congresso e, caso o reajuste não seja incluído no texto final ou sequer seja considerado, não há consequência para os congressistas.

A decisão de Fux é resultado de um pedido feito por servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União, que questionam corte feito pelo Poder Executivo, em setembro deste ano.

O corte provocou reações no Judiciário. Peluso disse que o governo federal deveria rever e classificou como um "equívoco" a mudança na proposta orçamentário.

"Parece que houve um pequeno equívoco que o Executivo vai retificar sem dúvida. Nem precisava receber comunicação [do Executivo]. É uma coisa óbvia. Houve um pequeno equívoco", disse o presidente do STF na ocasião.

Depois do desconforto causado pela mudança na proposta do Judiciário, a presidente Dilma encaminhou uma mensagem ao Congresso informando sobre o pedido de reajuste, mas, disse que não poderia ser contemplado nas contas de 2012 devido ao "quadro de incerteza econômica mundial, onde é indispensável que o Brasil mantenha uma realidade fiscal responsável".

 Fonte: G1

ASSOJASP - SP: Mais um oficial de Justiça morto em serviço

O CULPADO JÁ É CONHECIDO DA CLASSE

09/12/11

Tribunal de Justiça causa mais uma vítima fatal: LUCIMEIRE MANSANO

Não é de hoje que a ASSOJASP vem alertando ao TJ/SP que a sistemática de trabalho imposta aos Oficiais de Justiça é desumana.

Inclusive tem deixado claro que os atuais movimentos administrativos que são as Centrais de Mandados estão fadados ao fracasso, nos moldes em que vem sendo implantas.

A Central de Mandados de Santana é, desde seu início, um exemplo claro de como se implantar um “inferno”, como mesmo diz uma Oficial de Justiça lotada naquela unidade.

A forma de trabalho imposta pelo juiz corregedor da central de mandados leva os Oficiais de Justiça ao suicídio. Antes fosse uma simples expressão popular. Nesta quinta-feira, 08/12/11, a nossa colega Lucimeire Mansano cometeu suicídio por não mais suportar a pressão imposta pelo juiz da Central de Mandados de Santana e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, como relata uma colega amiga bem próxima:

“a gente está muito abalada ainda com o que aconteceu. Ela era muito próxima, muito amiga. Ela era uma líder... Eu estou muito abalada. Ela estava trabalhando, estava cumprindo mandado e ficou estressada com o serviço, ficou estressada, estressada... Ligou para uma amiga, uma outra Oficial e falou que não aguentava mais, que não aguentava mais o fórum, que não aguentava mais o serviço, não aguentava mais o juiz e falou que ia se matar. A outra Oficial tentou impedi-la, tentou falar com ela, mas...mas ela desligou...depois veio a notícia. Um absurdo, 46 anos... Estou passada”, afirmou a Oficial S.

Sem medo de errar, afirmamos que o TJ/SP é responsável por mais esta morte de um Oficial de Justiça e que o juiz da Central de Mandados de Santana deverá fazer uma reflexão de sua vida e assumir a parte que lhe cabe nesse trágico episódio.

Lucimeire Mansano se jogou de uma ponte da cidade de São Paulo. Ela se jogou para a dignidade. 

Fonte: ASSOJASP - SP

RIO GRANDE DO SUL: aprovado auxílio-condução para oficiais lotados no TJRS

O projeto beneficia os oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça (2º grau).

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, aprovou em Sessão do dia 13/12/2011,  por unanimidade, o Projeto de Lei n.º 207/2011 de autoria do Poder Judiciário que cria o auxílio-condução para os oficiais de justiça do Tribunal de Justiça do Estado. O benefício, que deve ser recebido mensalmente, será calculado em 15% sobre o vencimento básico do cargo.

O valor da gratificação proposta é atualmente de R$ 570,00. Considerando o Quadro de 16 Oficiais de Justiça, a repercussão mensal é de R$ 112.469,79 encontrando-se adequada ao orçamento do Judiciário (Lei nº 13.574/2010), segundo Declaração do Tribunal de Justiça.

A gratificação destina-se ao ressarcimento das despesas com condução no cumprimento de mandados, não repercutindo nas férias, nem no 13º vencimento. Segundo o Tribunal de Justiça o benefício visa a estabelecer tratamento similar entre os Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça (2º Grau), com seus colegas do 1º Grau, que recebem a gratificação, tendo em vista cumprirem mandados em qualquer parte da Capital e, por vezes, em cidades da Região Metropolitana, não havendo zoneamento, além de atuarem nas sessões solenes do Tribunal, nas sessões de julgamento, nas audiências e plantões internos e externos.

ASSOJAF-RS pede revisão geral anual em mandado de injunção no STF

Em medida protocolada no Supremo Tribunal Federal, a associação pede que o reajuste anual previsto no artigo 37, X, da Constituição da República seja concedido pelo órgão judicial até que a determinação seja efetivamente cumprida.

Para Jean Ruzzarin, da assessoria Cassel & Ruzzarin Advogados que presta serviços à associação  em Brasília, "a matéria e a eficácia dos mandados de injunção sofreram acentuada alteração com o julgamento de outros mandados sobre greve e aposentadoria especial, em que o Supremo admite regulamentar provisoriamente lacunas legislativas da União".

O processo recebeu o número MI 4409.

Fonte: ASSOJAF - RS

14/12/2011 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

Em entrevista o jornal Folha S.Paulo, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que os réus do mensalão terão as penas prescritas antes que o julgamento esteja concluído. O escândalo é de 2005 e não há ainda prazo para finalizar o processo no Supremo Tribunal Federal, disse o ministro. O mensalão tem 38 réus e está à espera do voto do relator, Joaquim Barbosa. Em seguida, Lewandowski terá incumbência de revisar o processo. Só então poderá ser marcado um julgamento pelo plenário do STF.

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Marcos Valério
O publicitário Marcos Valério e um dos sócios, Francisco Marcos Castilho, presos há 11 dias em Salvador, vão aguardar em liberdade o julgamento do mérito do Habeas Corpus. É o que determina liminar concedida pelo Superior Tribunal de Justiça, depois da apreciação do ministro Sebastião Reis Júnior, da 6ª Turma. Valério, acusado de ser o operador do esquema que ficou conhecido como mensalão, foi preso em 2 de dezembro, em Belo Horizonte, em sua casa na capital mineira, no Bairro Bandeirantes. As informações estão nos jornais Folha de S.Paulo, Estado de S. Paulo, O Globo e Valor Econômico. Leia mais aqui na ConJur.

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Críticas a nova ministra
Sob críticas de que não tem experiência suficiente, Rosa Maria Weber teve sua indicação para o Supremo Tribunal Federal aprovada nesta quarta-feira (13/12) pelo Senado, segundo o jornal Folha de S.Paulo. Ela recebeu 57 votos favoráveis, 14 contrários e uma abstenção. Os senadores Pedro Taques (PDT-MT) e Demóstenes Torres (DEM-GO) disseram que a nova ministra não demonstrou ter notório saber jurídico, requisito constitucional exigido para o cargo. Logo após a sabatina de Rosa no início do mês, alguns congressistas já haviam comentado nos bastidores que ficaram com uma má impressão da ministra. Clique aqui para ler mais na ConJur.

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Briga na OAB
O jornal Correio Brazilienze informa que os presidentes das seccionais estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil manifestaram, publicamente, seu “completo e irrestrito apoio à conduta ética e moral do presidente Ophir Cavalcante Junior”, que ocupa o cargo máximo na OAB. O apoio foi apresentado em um manifesto oficial, divulgado após reunião do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, ocorrida pela manhã, em Brasília. O posicionamento do colegiado foi motivado por representações protocoladas contra Cavalcante, presidente nacional da instituição, durante a última sessão do Conselho Pleno da Ordem, na segunda-feira. Elas foram apresentadas por Jarbas Vasconcelos, presidente eleito e afastado da OAB do Pará, que acusa o presidente de corrupção e improbidade em função do acúmulo de cargos. Leia mais aqui na ConJur.

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Bloqueio de bens
O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o recurso da Prefeitura de São Paulo para que fosse suspensa a liminar que determina a abertura de nova licitação para escolha de empresa de inspeção veicular ambiental. Com a recusa, continua valendo o bloqueio de bens do prefeito Gilberto Kassab (PSD), do secretário Eduardo Jorge (Verde e do Meio Ambiente) e de empresas e empresários ligados à Controlar -responsável pelo serviço. Ainda cabem outros recursos no TJ. O governo municipal informou, por meio de nota, que vai recorrer a eles. As informações são do jornal Folha de S.Paulo. Leia mais aqui na ConJur.

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Governador cassado
Em julgamento encerrado por volta das 19h30 desta terça-feira (13/12), o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima cassou, por três votos a favor e dois contra, o mandato do governador José de Anchieta Júnior, do PSDB, e do vice-governador Chico Rodrigues (sem partido). De acordo com informações do jornal O Estado de S. Paulo, os dois são acusados de arrecadação e gastos ilícitos na campanha eleitoral de 2010. O Ministério Público Eleitoral alega que José de Anchieta e Chico Rodrigues efetuaram gastos ilícitos e adquiriram 45 mil camisetas amarelas (cor da candidatura) no valor de R$ 247.500,00 com o objetivo de distribuir aos eleitores de Roraima. A acusação partiu de Neudo Campos (PP), candidato derrotado no pleito de 2010. Clique aqui para ler mais na ConJur.

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Governador multado
O governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho (PSDB), livrou-se do risco de cassação do mandato. Por maioria de votos, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral rejeitaram um pedido do segundo colocado na eleição de 2010, Ronaldo Lessa (PDT), para que o governador fosse punido com a perda do mandato por supostamente ter usado um programa de distribuição de ovinos com o objetivo de conquistar a reeleição. De acordo com o TSE, a distribuição dos animais não teve o potencial de modificar o resultado da eleição, já que apenas 235 famílias de sete municípios foram beneficiadas. Vilela venceu a eleição por uma diferença de 75 mil votos. Ao invés de cassar o tucano, o tribunal resolveu multá-lo em R$ 10 mil. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Briga das cadeiras
O jornal Valor Econômico traz as recentes manifestações de órgãos de classe (OAB, Defensoria Pública, Ministério Público) e de um juiz federal sobre os lugares nas salas de audiência, que influenciaria o tratamento isonômico das partes no processo penal. Discute-se a paridade de armas em razão da distribuição de oportunidades e de eficácia no uso de meios de prova no processo. Esse é o mote que levou um juiz federal, por entender que quem acusa e quem se defende devem se situar no mesmo plano topográfico e ambos equidistantes do magistrado, a acionar o Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 12.011. A ação ganhou mais atenção ao terem requerido admissão como amicus curiae o Conselho Federal da OAB, a Defensoria Pública da União e a Associação Nacional dos Defensores Públicos. Leia mais aqui na ConJur.

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Responsabilidade dos sócios
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal trouxe um importante precendente para sócios e administradores que respondem por dívidas tributárias de suas empresas. A 2ª Turma entendeu, por unanimidade, que eles só podem ser responsabilizados se tiverem participado do processo administrativo que discutiu a cobrança dos tributos. Para o relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, devem ser aplicados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório desde a fase administrativa. Seu voto foi seguido pelos demais ministros. Porém, no caso analisado, que envolveu os sócios da paraense Colway Pneus, constatou-se que houve a participação das partes no processo administrativo. Por isso, o pedido não foi atendido. As informações são do jornal Valor Econômico.

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Evento de juízes
O jornal O Globo conta que a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, apresentou ao Conselho Nacional de Justiça proposta para regulamentar a participação de juízes em eventos patrocinados, como cursos, seminários, encontros e competições esportivas. O texto proíbe que os magistrados tenham transporte ou hospedagem pagos ou subsidiados, mesmo que indiretamente, por pessoas físicas e empresas privadas. E obriga os tribunais a exercer mais controle sobre as atividades.

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TRT sob investigação
Todos os servidores que atuaram na 2ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em Brasília, nos últimos cinco anos serão investigados em um procedimento administrativo disciplinar que a Corregedoria do órgão decidiu abrir nesta quarta-feira (13/12). A intenção é apurar, em todos os níveis hierárquicos, se houve responsabilidade ao permitir que uma servidora movimentasse os depósitos judiciais. Até mesmo os magistrados estão incluídos na investigação. As informações são do Correio Brazilienze.

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2011

APOSENTADORIA ESPECIAL: Novo relatório do Dep. Policarpo (PT) - Versão 4.0

Trecho do mais novo relatório do Dep. Policarpo (PT/DF):

PLP 330/2006.

Dispõe sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos que exerçam atividade de risco.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º A concessão da aposentadoria de que trata o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição ao servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que exerça atividade de risco fica regulamentada nos termos desta Lei Complementar.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se atividade que exponha o servidor a risco:

I - a de polícia, exercida pelos servidores referidos nos incisos I a IV do art. 144 da Constituição Federal;

II – a exercida no controle prisional, carcerário ou penitenciário, e na escolta de preso, a exercida por médicos, enfermeiros, psicólogos e assistentes sociais efetivos da administração carcerária ou penitenciária e a exercida pelos servidores da área de execução de ordens judiciais;

III - a exercida em guarda municipal;

IV - a exercida em perícia criminal;

V - a exercida pelos profissionais de segurança dos órgãos referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal e a exercida pelos servidores do poder Judiciário com atribuições de segurança;

VI – a exercida pelos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Estados e do Distrito Federal e a exercida pelos Auditores Fiscais do Trabalho.

Veja o relatório completo clicando AQUI.

APOSENTADORIA ESPECIAL

O PL 330/06, que trata da Aposentadoria Especial por atividade de risco, de maneira inesperada e surpreendentemente apareceu no site da Câmara em 29/11/11 com o parecer do relator (Dep. Roberto Policarpo) diferente daquele texto elaborado e acordado entre as categorias contempladas no projeto.  No texto que seria levado à votação na CETASP, até então constava no inciso  “I” os dois segmentos de servidores públicos que mais trabalham sob condições de risco, quais sejam:  os policiais e os oficiais de justiça. Contudo, houve uma mudança substancial, inesperada e muito preocupante para os Oficiais,  uma vez que o referido inciso “I” fora desmembrado para que a categoria dos policiais ficassem contemplados sozinhos no referido inciso, remanejando-se os oficiais para o inciso  “II”, onde seriam recepcionados juntamente com os servidores da área de perícia criminal,  que sabidamente, nem de longe, podem ser comparados com os oficiais de justiça em termos de risco da atividade, abrindo-se assim um caminho propício e provável para o veto do Poder Executivo.
 

Atentos a essa questão da aposentadoria especial, desde o início,  a ASSOJAF-SP, assim que tomou conhecimento de supostas “manobras” e mudanças no texto,  fez o alerta geral, notadamente no “grupo de discussão” dos Oficiais e convidou todos a procurar o relator do projeto para buscar esclarecimentos sobre tais fatos.  De pronto houve a manifestação da co-irmã ASSOJAF-GO,  representada pelos diligentes diretores Fábio, Eduardo do Valle, Gilvani e Claúdia, que juntamente  com os Oficiais , Erlon Sampaio e Seiji Tanaka,  viajaram urgentemente a Brasília e se juntaram  aos Oficiais Júlio Fontele e Wellington Santa Ana da Bahia e formando uma COMISSÃO estiveram conversando com o Deputado Policarpo, que por sua vez,  esclareceu que a mudança no texto se deu por conta de muita pressão das entidades representativas dos policiais, para que estes,  figurassem sozinhos no inciso “I” do Projeto e,  que por esta razão,  entendeu que os Oficiais de Justiça deveriam ser contemplados num inciso em separado, ou seja, no  “II”  juntamente com os peritos criminais,  que sabidamente não tem o mesmo peso que os policiais.
 

Nesta oportunidade, em 1º de dezembro, na Câmara dos Deputados, depois de muita argumentação, houve concordância do Deputado Policarpo, que sensibilizado , modificou o seu relatório para que os Oficiais ficassem contemplados  juntamente com os agentes penitenciários -- que sabidamente exercem atividade de alto risco --  no inciso “II”.  Vale ressaltar que os agentes penitenciários juntamente com os policiais reinavam sozinhos no projeto original enviado pelo governo.

Desta forma,  esta COMISSÃO que esteve em Brasília ontem, em 1º de dezembro de 2011,  REVERTEU mais uma vez a situação e deixou o Congresso Nacional com a sensação do dever cumprido, já que o novo parecer,  o de  Nº 4, que esperamos seja o último, já foi protocolado e deverá entrar na pauta de votação de sessão da CETASP que ocorrerá no dia 07 de dezembro próximo.  Mais uma vez,  podemos afirmar que de forma extraordinária, com muita presteza, rapidez  e acertadamente  as ASSOJAFs  de São Paulo e de Goíás, representadas respectivamente pelos Oficiais Erlon, Seiji, Fábio, Eduardo do Valle, Gilvani, Cláudia e os Ojafs Júlio Cesar e Wellington mudaram o destino e garantiram uma grande perspectiva da tão sonhada APOSENTADORIA ESPECIAL dos Oficiais de Justiça de todo o País

Fonte: Assojaf - SP

SINTRAJUD propõe ação judicial para impedir corte de ponto

ASSUNTO: SINTRAJUD ENTRA COM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA IMPEDIR O CORTE DO PONTO

Caros colegas Oficiais de Justiça do TRT/2

Abaixo as últimas informações sobre a ação ordinária com pedido de tutela antecipada na Justiça Federal para impedir o corte do ponto determinado pela presidência do TRT da 2a. Região.

Estamos atentos para manter todos informados.

A DIRETORIA DA AOJUSTRA

Nesta terça-feira, o Sintrajud ingressou com ação ordinária com pedido de tutela antecipada na Justiça Federal em relação ao corte de ponto determinado pelo TRT 2ª Região. Porém, o juiz de primeira instância entendeu que não é competente para decidir o caso, proferindo o seguinte despacho:

''Assim, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, reputo este Juízo incompetente para processar e julgar o presente feito e determino a sua redistribuição ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens de praxe. Intime-se, com urgência, o autor da presente decisão. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia a ele, encaminhem-se os autos com urgência."

Como o sindicato já renunciou ao prazo recursal, o processo foi encaminhado ao TRF e será distribuído a algum desembargador para decisão nesta quarta-feira.

A ação ordinária com pedido de tutela antecipada para suspensão do corte de ponto do TRT foi distribuído à desembargadora Consuelo Yoshida, do TRF da 3a Região.

AOJUSTRA - JUNTOS SOMOS FORTES - PELA APROVAÇÃOM IMEDIATA DO PCS-4!

 

Fonte: Aojustra

RIO GRANDE DO SUL: Oficiais de Justiça acenam com greve

No feriado alusivo à Justiça, comemorado na quinta-feira passada, oficiais de Justiça reuniram-se na Praça da Matriz, em Porto Alegre, para mostrar o descontentamento com a proposta de Plano de Carreira da categoria e a possibilidade de o Tribunal de Justiça (TJ) gaúcho passar a exigir curso superior em Direito para o cargo nos próximos concursos públicos. A categoria não descarta a possibilidade de greve para 2012, caso não haja abertura de diálogo com o Tribunal sobre o tema.

Após a mobilização que reuniu cerca de 60 oficiais de Justiça de várias cidades, os manifestantes visitaram deputados estaduais e pediram a realização de audiência pública para discutir a proposta do TJ. Segundo o presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do RS (Abojeris), Paulo Sérgio Costa da Costa, a proposta do TJ é excludente e prevê a extinção do cargo. "A ideia é criar uma nova categoria com as mesmas funções, mas com um salário superior ao existente", disse Costa.

Segundo ele, no Estado existem cerca de 1,1 mil oficiais de Justiça ativos e 300 inativos, a maioria bacharel em Direito, e contrários ao PC da forma como está hoje proposto. Costa afirmou que a criação de um novo cargo com as mesmas atribuições não reconhece o direito adquirido. O presidente do Conselho de Comunicação Social do TJ, desembargador Túlio Martins, explicou que a proposta não está fechada, ainda será analisada pelo Órgão Especial do tribunal e está aberta a mudanças.

Fonte: Site da ABOJERIS

CORUMBIARA/RO: oficiais de Justiça fazem vistoria em fazenda para posse do Incra

Fazenda do massacre de Corumbiara é vistoriada para posse do Incra

Processo de desapropriação de área teve início em 2008.

Conflito por terra em Rondônia terminou em 12 mortes em 1995.

O Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) informou nesta terça-feira (13) que deve tomar posse da fazenda Santa Elina, onde ocorreu o massacre de Corumbiara, em agosto de 1995 em Rondônia. Doze pessoas morreram no conflito.

Segundo o Incra, a fazenda é vistoriada nesta terça por procuradores do instituto e oficiais de Justiça para que o documento de posse seja entregue.

Em 1995, cerca de 600 camponeses sem-terra estavam acampados na fazenda quando foram atacados por pistoleiros armados na madrugada. Dois policiais e uma criança de nove anos estavam entre os mortos.

O Incra informou que a fazenda, cujo processo de desapropriação teve início em 2008 e foi concluído este ano, será utilizada para dois assentamentos da reforma agrária, cada um para 200 famílias.

Entre os que serão contemplados estão familiares das vítimas do massacre e trabalhadores sem-terra da região de Corumbiara.

Fonte: G1, em São Paulo