sexta-feira, 30 de dezembro de 2011

30/12/2011 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

Jader Barbalho

Empossado na quarta-feira (28/12), o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) não vai mais receber a ajuda de custo de R$ 26,7 mil paga a todo parlamentar no final de cada ano. Receberá apenas o salário proporcional aos quatro dias de dezembro (dos dias 28 a 31), equivalente a R$ 3.448,14. Inicialmente, a informação oficial da assessoria de imprensa do Senado era de que Jader também teria direito aos R$ 26,7 mil, mesmo tomando posse durante o recesso. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Crítica da OAB
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, criticou nessa quinta-feira (29/12) a concessão de licenças-prêmio a desembargadores por meio da contagem do tempo em que os magistrados trabalharam como advogados, antes de ingressarem no serviço público. O jornal Folha de S.Paulo revelou que 22 desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo oriundos da advocacia tiveram o benefício concedido por conta do período anterior à magistratura.

Crime ambiental
Ainda com licença de perfuração cassada, a Chevron foi autuada novamente pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), dessa vez por descumprimento do plano de desenvolvimento da produção no campo de Frade, na bacia de Campos, que havia sido submetido à agência reguladora. A autuação, decidida na quinta-feira (29/12), é a terceira aplicada pelo regulador na companhia americana. A primeira autuação foi justificada pelo descumprimento do próprio plano de abandono do poço em Frade — por onde vazaram entre 2.400 e 4.000 barris de óleo — e que havia sido apresentado pela própria Chevron. As informações são do jornal Valor Econômico.

Desistência autorizada
A Advocacia Geral da União desistiu neste ano de 1.621 processos que tramitavam no Tribunal Superior do Trabalho como forma de desafogar o Judiciário e evitar prejuízos, segundo informações do jornal DCI. A iniciativa cumpre a Portaria 1.642/2010, que autoriza os procuradores a desistir de ações e de entrar com recurso em casos de cobranças fiscais de contribuições previdenciárias de acordos ou condenações em causas com valor igual ou inferior a R$ 10 mil. Leia mais aqui na ConJur.

Juízes dos impostos
A Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP) divulgou nesta quinta-feira (28/12) os nomes dos juízes que vão integrar o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) em 2012 e 2013. O TIT é a Corte administrativa para discutir autuações do Fisco paulista. São 80 juízes que compõem a câmara superior e as 16 câmaras julgadoras do Tribunal. Na câmara superior, última instância administrativa, não houve mudanças. A presidência continua à cargo do representante da Fazenda, José Paulo Neves, e a vice-presidência do advogado Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho. A portaria da Coordenadoria da Administração Tributária 173, publicada na quinta-feira no Diário Oficial do Estado, lista ainda outros 80 nomes de juízes substitutos nos casos de ausência e afastamento dos titulares. As informações são do jornal Valor Econômico.

Correção do IR
Os salários do mês de dezembro virão com um pequeno aumento, resultado da correção de 4,5% da tabela do Imposto de Renda, que entra em vigor no dia 1º, segundo informações do jornal O Globo. Com a mudança, quem ganha até R$1.637,11 fica livre do desconto na fonte, contra R$ 1.566,61 do limite de isenção da tabela atual. E para todas as outras faixas de renda, a mordida do Leão também diminui. Não chega a ser uma redução tributária, mas uma correção para anular os efeitos da inflação.

COLUNA

A morosidade da Justiça
O colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo conta que “o aposentado Geraldo Moreira, de 84 anos, cardiopata, merecia lugar no Guiness. Espera há 41 anos, acredite, resposta para ação que move contra o Banco do Brasil. Há 15 anos, seu processo tramita na 19ª Vara do Trabalho do Rio, segundo o advogado Manoel Messias Peixinho. O vovô está enviando uma reclamação à ministra Eliana Calmon, do CNJ.”

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2011

quinta-feira, 29 de dezembro de 2011

Corte no orçamento do poder Judiciário pode atrapalhar eleições municipais no Ceará

O corte no orçamento do poder Judiciário estadual de cerca de R$ 130 milhões pode afetar as eleições municipais no Ceará em 2012, devido a inviabilidade para a realização do concurso para magistrados e servidores no Ceará, afirma o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB/CE), Valdetário Monteiro.

Segundo o presidente da OAB/CE, com o corte anunciado na última sexta-feira (23), o concurso da categoria fica inviável, além de impossibilitar a implantação das 40 horas semanais para os servidores. Valdetário Monteiro afirmou ao Diário do Nordeste Online que o Interior do Ceará já carece de profissionais, e, sem o concurso as eleições em 2012 serão diretamente afetadas. “O Interior sofre com a carência de juízes. Se não houver concurso, não haverá juízes na comarcas, assim, as eleições ficam inviáveis”, afirma.

A bandeira da Ordem é a suplementação para custear as despesas do Judiciário. Valdetário disse que o presidente da Assembleia Legislativa, Roberto Cláudio, está “sensível” quanto à carência da OAB/CE. “Conversamos com ele (Roberto Cláudio) já está analisando a nossa bandeira”, diz o presidente da Ordem.

A OAB/CE realiza coletiva nesta quarta-feira para expor a situação.

Ilegalidade do corte

De acordo com o presidente da Federação dos Sindicatos dos Oficiais de Justiça do Brasil, João Batista Fernandes, o corte orçamentário realizado pelo Governo do Estado é ilegal e inconstitucional. “O corte não foi discutido com o Judiciário e ainda fere a lei de independência dos três poderes. É proibido qualquer tipo de emenda que trate de corte de verba salarial por outro poder”, diz.

João Batista reforça que a redução irá impossibilitar o pagamento dos servidores e ainda inviabilizar a execução do concurso para magistrados e servidores. “Teremos um Judiciário falido, esse é o reflexo para a sociedade”, afirma o presidente.

O presidente da Federação afirma que o valor necessário para execução do concurso, pagamento de profissionais e ainda investimentos na área é de cerca de R$ 570 milhões. “Em 2011 já houve um corte e agora nossa preocupação é que não exista uma sociedade livre sem um poder Judiciário independente. Na terra da luz, o Judiciário se encontra nas trevas”, finaliza.

FONTE: diariodonordeste.globo.com

Nomeação de servidor para o exercício de função comissionada não caracteriza vacância de cargo

Oficial de Justiça nomeado para Assessor não caracteriza vacância do cargo

A nomeação de servidor para função comissionada não caracteriza vacância de cargo capaz de justificar a posse definitiva de outro candidato, aprovado além do número de vagas previsto no edital, e nomeado apenas a título precário. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A ministra Laurita Vaz, relatora de recurso apresentado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais (Sindojus/MG), afirmou que a nomeação de servidor para função comissionada não é causa legal ou doutrinariamente tida como apta a caracterizar o cargo vago, e também não serve de comprovação quanto à existência de cargos de preenchimento efetivo.

O Sindojus/MG narra que o candidato aprovado em primeiro lugar tomou posse no cargo de oficial de Justiça avaliador para a Comarca de Itabirito (MG) e, dias depois, foi nomeado para exercer função comissionada de assessoria em Belo Horizonte. A entidade alega que estaria caracterizada a vacância do cargo de oficial de Justiça.

A entidade recorreu ao STJ depois que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou mandado de segurança. Para o tribunal mineiro, “os candidatos aprovados em concurso público detêm mera expectativa à nomeação, que se converte em direito somente quando, aprovados no limite das vagas disponibilizadas no edital, estas são preenchidas por contratos precários”.

Fonte: Correio do Brasil

Oficial de Justiça cumpre mandado de reintegração de posse de prédios da Prefeitura de Curitiba

Servidores desocupam prédios da prefeitura de Curitiba

Débora Rodrigues

A Justiça determinou a reintegração de posse dos prédios da prefeitura na manhã desta quarta-feira (28), onde estavam acampados há mais de 20 dias manifestantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sismuc). Um oficial de justiça acompanhado de policiais militares entregou a ordem judicial e, em seguida, o local foi desocupado pelos grevistas.

De acordo com a procuradora do município, Claudine Camargo Bettes, o mandado de reintegração de posse foi necessário porque a prefeitura estava recebendo muitas reclamações da população, principalmente por causa do barulho causado pelos carros de som utilizado pelos manifestantes. ‘Moradores e trabalhadores dos prédios da região reclamaram do barulho muito alto. Além disso, os próprios funcionários municipais tinham dificuldade de acesso aos prédios da prefeitura por conta das barracas e churrasqueiras que eles montaram para o acampamento. Estava causando muito transtorno e infelizmente tivemos que recorrer à Justiça‘, explicou.

Segundo a procuradora, um oficial de justiça tentou entregar o pedido de reintegração de posse na última sexta-feira (23) à noite, mas os advogados do Sismuc se recusaram a receber. Diante da recusa, a juíza determinou que o oficial retornasse ao local acompanhado da Polícia Militar para fazer cumprir a ordem. ‘A juíza entendeu que o direito de protestar não poderia atrapalhar o direito de ir e vir do cidadão‘, esclareceu.

Depois que deixaram o acampamento em frente aos prédios públicos, os manifestantes seguiram para a Praça Santos Andrade, onde realizaram uma reunião para definir novas ações. Na parte da tarde retornaram ao local munidos de vassouras e varreram as calçadas e a rampa em frente à prefeitura. Segundo a assessora jurídica do Sismuc, Irene Rodrigues, foi um ato simbólico. ‘Nós queríamos varrer o desrespeito da prefeitura com os trabalhadores, os equívocos de informação que aconteceram em relação ao descumprimento da ordem judicial que só foi entregue para nós hoje (28) pela manhã e a postura irredutível do prefeito em abrir uma negociação‘, explicou.

O Sismuc programou para a manhã desta quinta-feira (29) uma ‘passeata do silêncio‘, com o objetivo de informar a população sobre as atitudes e o tratamento da prefeitura em relação aos servidores da saúde. ‘Nós queremos apenas um tratamento igualitário e enquanto a prefeitura não nos der espaço, não abrir as portas para uma negociação, a greve vai permanecer por tempo indeterminado‘, informou Irene.

Fonte: Paraná Online

29/12/2011 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

Punições do CNJ
Levantamento do jornal O Globo conta que desde a criação do Conselho Nacional de Justiça, há sete anos, foram condenados 49 magistrados, sendo 24 punidos com aposentadoria compulsória; 15 afastados em decisões liminares; seis colocados à disposição (o que significa que não podem julgar); dois removidos de seus postos originais e dois censurados. Dessas condenações, a maior parte — 38 — são processos iniciados no próprio CNJ; apenas 11 são originários das corregedorias locais.

Apenas comparações
Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o ex-corregedor nacional de Justiça ministro Gilson Dipp afirma que pediu em 2009 dados fiscais de magistrados e servidores porque as informações fornecidas pelos tribunais nas inspeções eram insuficientes. “Não vejo problema em pedir informações sobre movimentações atípicas. A Eliana [Calmon, atual corregedora do CNJ] pediu informações adicionais para fazer uma verificação comparando com as folhas de pagamentos”, declarou.

Antes da magistratura
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu a 22 desembargadores licenças-prêmio referentes a períodos em que eles trabalharam como advogados, anteriores ao ingresso no serviço público. Em dois casos, o benefício referente ao período em que atuaram por conta própria chegou a um ano e três meses, ou 450 dias.

Embate no Judiciário
O jornal O Estado de S. Paulo informa que a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) divulgou nota em que critica a troca de acusações entre juízes e corregedores após a decisão do Supremo Tribunal Federal que limitou os poderes do Conselho Nacional de Justiça. No texto, o grupo afirma que a discussão contém "afirmações tendenciosas" e "reações desproporcionais". Leia mais aqui na ConJur.

No recesso
Jader Barbalho (PMDB-PA), que havia sido barrado pela Lei da Ficha Limpa, assumiu na tarde desta quarta-feira o mandato de senador. Ele substitui Marinor Brito (PSOL), que passou quase um ano como senadora. Foi uma posse rápida, com a presença de vários senadores, mas não houve discurso. Após o evento, em entrevista coletiva, questionado sobre os salários que vai receber em dezembro e janeiro, quando o Congresso se encontra em recesso, minimizou o assunto. As informações estão nos jornais Zero Hora, Estado de Minas, O Globo, O Estado de S. Paulo, Folha de S.Paulo, Correio Braziliense e Valor Econômico. Leia mais aqui na ConJur.

80 dias depois
O delegado Frederico Costa Miguel foi exonerado da Polícia Civil de São Paulo. A exoneração, assinada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), foi publicada nessa quarta-feira (27/12) no Diário Oficial. Há 80 dias, Miguel acusou Francisco Orlando de Souza, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, de dirigir sem habilitação, embriaguez ao volante, desacato, desobediência, ameaça, difamação e injúria. O governo nega qualquer relação entre a exoneração do delegado e o incidente, informa o jornal Folha de S.Paulo.

Na pauta
O jornal Valor Econômico lembra que pelo menos dois temas de peso tanto para as finanças das empresas quanto da União deixaram de ser definidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça este ano. A expectativa é de que os tribunais decidam em 2012 sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, além da cobrança dessa contribuição dos bancos.

COLUNAS
Até hoje nada
“Pouco antes do fim do mandato do ministro Gilmar Mendes na presidência do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o órgão chegou a estudar ato que obrigaria tribunais do país a dar transparência aos pagamentos de passivos trabalhistas e outros vencimentos atrasados aos magistrados. Como era época de transição no conselho, o assunto foi deixado em banho-maria. E até hoje não foi examinado”, informa a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Grande auxílio
Ainda de acordo com Mônica Bergamo, “o pagamento retroativo do auxílio-moradia a magistrados, que está sob inspeção e agora gera polêmica, obrigou a União a desembolsar alguns bilhões. Só para a Justiça trabalhista, em 2008, quando começaram a ser pagos, eles foram calculados em R$ 1 bilhão. O auxílio foi concedido até para quem morava na cidade em que trabalhava”.

Longe da unanimidade
Segundo o colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, “a posição da AMB contra Eliana Calmon, que defende no CNJ a punição de maus juízes, não é unanimidade entre magistrados. Nas redes sociais, tem juiz dando apoio à ministra e alguns magistrados cariocas enviaram e-mail para ela, oferecendo a quebra de seus sigilos e dizendo que o Judiciário precisa ser transparente”.

Não é bem isso
Já a coluna “Painel da Folha”, do jornal Folha de S.Paulo, informa que “o pagamento antecipado a alguns juízes de valores devidos não seria o foco central da inspeção do CNJ em 22 tribunais, a começar pelo TJ-SP. Ao contrário do que sugerem associações de magistrados, os dados informados pelo Coaf ao Conselho Nacional de Justiça não são relativos a repasses feitos por tribunais”.

OPINIÃO
Crise no Judiciário
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo sobre o embate no Judiciário afirma que “um fato novo, na crise, é a entrada em cena de juízes mais jovens. Alguns estão começando a questionar publicamente o empenho das entidades da magistratura em defender corregedorias judiciais desmoralizadas. No início da crise, a Associação Juízes para a Democracia divulgou nota, criticando 'a longa e nefasta tradição de impunidade dos agentes políticos do Estado, dentre os quais estão metidos a rol desembargadores estaduais e federais'”.

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2011

quarta-feira, 28 de dezembro de 2011

Chega ao fim greve dos servidores do TRT-2

Volta ao trabalho

Com o fim da greve dos servidores, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), desembargador Nelson Nazar, e a corregedora-regional Odette Moraes determinaram que os prazos processuais em primeira instância, que tinham sido suspensos, voltem a correr a partir do dia 10 de janeiro. Segundo portaria divulgada no dia 21 de dezembro e que será publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOe) no dia 9 de janeiro, a retomada dos prazos na capital paulista será escalonada entre os dias 16 e 26 de janeiro.

A conciliação entre sindicato e a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, foi aprovada no último dia 16 de dezembro pela categoria, colocando fim à paralisação dos servidores. Pelo acordo, o tribunal se comprometeu de efetuar o pagamento integral do salário da categoria e a compensação dos dias parados já durante o período do recesso.

O processo que tramitava sobre o tema no CNJ será arquivado. A audiência, realizada na sede do tribunal, foi conduzida pelo conselheiro do CNJ José Lucio Munhoz. De acordo com o conselheiro, a prática da conciliação é fundamental para reduzir a litigiosidade, permitindo uma maior fluência dos processos no âmbito do Poder Judiciário. “A importância de qualificarmos os juízes, as partes e os servidores com o propósito de conciliar é fundamental”, afirmou.

Fonte: www.conjur.com.br

Competência da Corregedoria do CNJ é subsidiária

Autonomia dos tribunais

Por Carlos Velloso

[Artigo publicado na edição desta quarta-feira (28/12) da Folha de S.Paulo]

Decisões do Supremo Tribunal que têm por objeto o Conselho Nacional de Justiça não vêm sendo corretamente interpretadas.

É o caso, por exemplo, de liminar recentemente deferida a respeito da competência do CNJ para instaurar investigações contra juízes e tribunais. As notícias são no sentido de que essas decisões esvaziariam o poder de fiscalização do Conselho.

Não é isso o que ocorre. Vejamos.

A Constituição, redação da emenda 45, estabelece a competência do CNJ: o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (art. 103-B, § 4º). Essa competência é exercida, primeiro, sobre a legalidade dos atos administrativos do Judiciário.

Cabe ao CNJ zelar pela observância do artigo 37 da Constituição e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas.

Tem-se, no caso, conforme foi dito, o controle da legalidade dos atos administrativos praticados pelos órgãos do Judiciário.

Segue-se a competência correcional, nos incisos III, IV e V do parágrafo 4º do artigo 103-B: compete ao CNJ conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive serviços auxiliares, serventias, órgãos notariais e de registro.

No ponto, todavia, o dispositivo constitucional ressalva a "competência disciplinar e correicional dos tribunais", podendo o CNJ avocar processos disciplinares em curso — nos casos de omissão por exemplo, das corregedorias (§ 4º, III) — e "rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano" (§ 4º, V). E mais: é competência do CNJ "representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade" (§ 4º, IV).

Verifica-se, então, numa interpretação harmoniosa dos dispositivos constitucionais indicados, que a competência correicional do CNJ é subsidiária, porque a Constituição assegura autonomia administrativa aos tribunais-autonomia, aliás, pela qual deve o CNJ zelar (§ 4º, I) — estabelecendo que a eles compete, privativamente, além de outras questões, velar pelo exercício da atividade correicional respectiva (Constituição, artigo 96, I, "b").

É de elementar hermenêutica que o direito é um todo orgânico e que as normas legais devem ser interpretadas no seu conjunto.

Dir-se-á que há corregedorias de tribunais que não estariam cumprindo com o seu dever.

Nessa hipótese, que o CNJ não se omita, dado que pode avocar processos disciplinares em curso (§4º, III) e rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano (§4º, V), devendo representar ao Ministério Público no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade (§4º, IV).

Assim há de ser posta a questão, que deve ser examinada sem parti pris. E é bom lembrar que a Constituição vigente, a mais democrática das Constituições que tivemos, estabelece o devido processo legal e nesse se inclui autoridade administrativa e juiz competentes, independentes e imparciais (artigo 5º, LV), característica do Estado democrático de Direito.

Sem dúvida que é desejável a atuação firme do CNJ para punir e afastar o juiz que não honra a toga. Com observância, entretanto, do devido processo legal, garantia constitucional que ao Supremo Tribunal cabe assegurar.

Carlos Velloso é professor emérito da UnB (Universidade de Brasília) e da PUC-MG (Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais), foi presidente do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral. É autor do livro "Temas de Direito Público".

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2011

28/12/2011 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

O ministro Carlos Ayres Britto, que assumiu interinamente a presidência do Supremo Tribunal Federal, prefere não ampliar a polêmica sobre o poder de investigação do Conselho Nacional de Justiça, que dividiu integrantes do Judiciário nos últimos dias. Ayres Britto disse que não vai rever liminares concedidas por outros ministros limitando poderes do CNJ e recorreu à canção "Argumento", de Paulinho da Viola, para se justificar: “O momento exige comportamento condizente com a música do Paulinho da Viola que diz "faça como o velho marinheiro, que durante o nevoeiro leva o barco devagar””. A notícia está no jornal O Globo.

É transparente
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, integrantes da cúpula do Judiciário que compõem a linha de defesa do Conselho Nacional de Justiça reagiram com indignação às declarações do presidente eleito do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, que comparou as investigações do conselho à ditadura. Os defensores do CNJ afirmam que o órgão age com transparência e representa o aprimoramento da democracia, ainda que muitos na instituição queiram enfraquecê-lo.

Posse no Senado
A senadora Marinor Brito (PSOL-PA) entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, para suspender a posse de Jader Barbalho no Senado, pelo PMDB do Pará, marcada para as 15 horas, em reunião da Mesa Diretora da Casa. O presidente em exercício do STF, ministro Ayres Brito, indeferiu a liminar, informam os jornais Zero Hora, Estado de Minas, O Estado de S. Paulo e Valor Econômico. Leia mais aqui na ConJur.

Abriu mão
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou 15 atos autorizando seus representantes a desistir de recursos envolvendo teses já consolidadas pelo Judiciário, de forma favorável aos contribuintes. Os procuradores deixarão de contestar ou recorrer de ações tratando desses temas, na Justiça e na instância administrativa. A Receita Federal também não fará lançamentos em relação a esses tributos e terá que rever aqueles que contrariem as novas medidas, num período retroativo de cinco anos. A reportagem está no jornal Valor Econômico.

Acervo do Supremo
O acervo de processos do Supremo Tribunal Federal teve uma redução de aproximadamente 20 mil processos em um ano. Atualmente, tramitam na Corte 67.398 processos. No mesmo período de 2010, havia 21.303 processos a mais, no total de 88.701 ações no acervo. Foram proferidas 100.294 decisões pelo STF. A notícia está no jornal DCI. Leia mais aqui na ConJur.

Semanas de Conciliação
O jornal DCI lembra que as seis edições da Semana Nacional de Conciliação, organizada pelo Conselho Nacional de Justiça, realizaram 1,5 milhão de audiências (de 2006 até 2011) e o atendimento a mais de 3 milhões de cidadãos que tinham litígios em tramitação nos tribunais. O resultado, que apurou dados até o início de dezembro, aponta que foram efetuados 738.304 acordos, homologando valores que totalizaram R$ 4,5 bilhões. Leia mais aqui na ConJur.

Caso Acioli
A defesa do tenente-coronel da Polícia Militar do Rio de Janeiro Claudio Luiz Silva de Oliveira, acusado de ser o mandante do crime do assassinato da juíza Patrícia Acioli, solicitou ao Supremo Tribunal Federal liminar para que ele seja transferido do presídio federal de segurança máxima de Campo Grande para uma unidade prisional no Rio de Janeiro. Oliveira foi transferido para Campo Grande a pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro e está submetido ao regime disciplinar diferenciado. As informações estão no jornal Folha de S.Paulo.

Compensação com precatórios
A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeira instância e garantiu que uma microempresa ofereça à penhora créditos decorrentes de precatórios em uma execução fiscal referente à cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão reforça ainda mais a tese de que é válida a penhora sobre precatório, informa o jornal DCI.

Déda e Barreto
O Ministério Público Eleitoral entrou com recurso no Tribunal Superior Eleitoral que pede a cassação dos mandatos do governador de Sergipe, Marcelo Déda (PT), e seu vice Jackson Barreto, por abuso de poder econômico. O recurso do MPE é contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe que manteve o mandato do governador. O ministro Marco Aurélio é o relator do processo. As informações são dos jornais O Estado de S. Paulo e O Globo.

COLUNAS
Politização do Judiciário
“O julgamento do mensalão, na prática, já começou e pegou o Judiciário, por meio de sua Corte máxima, numa crise. O Supremo é corporativo quando tenta limitar os poderes do Conselho Nacional de Justiça. Ou quando deleta a memória de alguns figurões de toga. Por mais técnicas que sejam as razões apresentadas, a opinião pública sempre verá na decisão uma tentativa de escapar da fiscalização e do controle da sociedade", escreve o jornalista Raymundo Costa, do jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2011

Governo centraliza e desmoraliza Congresso e Judiciário, impondo reajuste zero para os servidores

BRASÍLIA - 27/12/11 - Servidores do Judiciário e do MPU de vários estados ocuparam o Congresso Nacional e lutaram até é o último instante para buscar um acordo que garantisse a inclusão dos valores dos Planos de Cargos e Salários na proposta de Lei Orçamentária de 2012.

Infelizmente, o que aconteceu foi mais uma demonstração de fragilidade do Legislativo e do Judiciário perante o Executivo Federal e sua política de reajuste zero para os servidores, demonstrando a falta de independência entre os mesmos e a centralização do poder na mão da presidenta Dilma Roussef.

Esta postura intransigente e centralizadora do governo desrespeitou a autonomia dos poderes, contando com a colaboração da cúpula do Judiciário - fundamentalmente do presidente Cesar Peluso, do MPU - através do Procurador Geral Roberto Gurgel e do Congresso Nacional, que sucumbiram e não enfrentaram a posição do governo, tanto o de Lula, que não deu o reajuste em 2010, como o de Dilma, que não garantiu os PCSs em 2011, impondo o sexto ano sem reajuste salarial para a categoria.

Durante todo o processo de luta, o Judiciário e o MPU foram desrespeitados pelo Executivo e sofreram vários ataques à sua autonomia. Um exemplo preponderante foi o não encaminhamento pelo governo, ao Congresso Nacional, da proposta orçamentária formalizada pelo STF e pela PGR, descumprindo a própria Constituição que garante que as propostas advindas do Poder Judiciário e do MPU não poderão sofrer cortes por parte do Executivo.

O Congresso Nacional, mais uma vez, demonstrou que não representa os trabalhadores. Apesar das várias manifestações considerando justa a reivindicação da categoria e em defesa da inclusão dos valores dos PCS’s na LOA de 2012, inclusive aprovando emenda ao orçamento na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania [CCJC] da Câmara, acabou caindo de joelhos e negou a garantia de recursos na proposta orçamentária, atendendo à presidenta Dilma e demonstrando, portanto, sua subserviência ao poder Executivo.

A maioria dos deputados e senadores da Comissão Mista do Orçamento [CMO], principalmente o relator geral da LOA 2012, deputado Arlindo Chinaglia [PT-SP], se amordaçaram e se subordinaram aos mandos do Palácio do Planalto. Armaram, inclusive, um circo de negociações com as entidades, mas no final acabaram reforçando a posição do governo Dilma de não dar aumento.

Temos a compreensão, no entanto, de que o maior inimigo da nossa luta foi o governo Dilma, através de sua política de desvalorização dos serviços e dos servidores públicos e de priorizar o pagamento da dívida, o superávit primário e entregar recursos públicos para grandes empresas e banqueiros, deixando perdas para os trabalhadores ativos e aposentados, que são os verdadeiros responsáveis pela construção da riqueza do país.

Somente neste ano o governo reservou 49,15% [novecentos e cinqüenta e quatro bilhões de reais] do orçamento da União para pagamento da dívida pública e até novembro já tinha gasto R$ 217 bilhões em pagamento de juros da dívida, demonstrando que não existe nada de verdade na propaganda oficial de independência em relação aos bancos internacionais e que agora virou “credor” do FMI.

Além disso, o governo, no último período, contingenciou 10 bilhões de reais para aumentar o superávit primário, declinou de 25 bilhões de impostos, a partir da desoneração da folha de salário das empresas, e assinou acordo que compra cotas do FMI ao preço de US$ 10 bilhões, transformando-se em um dos maiores sócios da instituição capitalista mundial. Estes valores demonstram que recursos existem, mas não para os trabalhadores e nem para aumentar a aplicação no serviço público, educação, saúde e nas demais áreas sociais.

Por outro lado, o governo utilizou uma postura desrespeitosa com os servidores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, não abrindo um verdadeiro canal de negociação e plantando mentiras sobre as nossas reivindicações. Recurso também utilizado por algumas direções de associações de magistrados e procuradores e de servidores, que acabaram comprando e ratificando o discurso do governo, fortalecendo-o na sua política de reajuste zero.

A categoria demonstrou até o fim um grande poder de luta

A demonstração de força da categoria em 2011 revela que os servidores não desistirão e que permanecerão na luta em 2012 para conquistar o reajuste e, juntamente com as demais categorias do serviço público, impedir que novos ataques sejam implementados, como o PLP 549/09, que congela o salário do funcionalismo durante dez anos, e o PL 1992/07, que cria os fundos de pensão dos servidores e abre as portas para a privatização da previdência.

Foram importantes greves em 2011 em mais de 20 estados e durante a última semana de funcionamento do Legislativo, já no período de recesso do Judiciário, ocupamos o Congresso Nacional com um grande número de servidores provenientes dos estados de Alagoas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

Durante as manifestações, os servidores com suas camisas reivindicando os PCS’s gritavam palavras de ordem cobrando autonomia, independência entre os poderes e exigindo respeito às reivindicações. Foram manifestações que se espalharam pelos plenários e corredores do parlamento durante as últimas semanas de 2011.

Durante o ano realizamos uma série de atos com a presença de um grande número de servidores de todo país. Atos realizados no Congresso, em frente ao Supremo Tribunal Federal e também do Planalto. Foram mobilizações que ocorreram debaixo de sol ou de chuva, como o último que realizamos no dia 14 de dezembro.

É importante destacar o acampamento em frente ao STF, que demonstrou a indignação dos servidores e reafirmou a posição firme da categoria em cobrar, do presidente do STF, César Peluso, e da presidenta Dilma a aprovação dos PCS’s. Ato que, aliado às atividades de pressão nos estados e no DF, culminou, depois de um ano e meio, em uma reunião do presidente do STF com a Fenajufe.

Juntou-se, ainda, a todo este embate o enfrentamento que a categoria necessitou fazer contra a postura autoritária das administrações de ataque ao direito de greve. Embates que permaneceram até o final do ano em vários estados.

Retomar a luta para garantir aprovação dos PCS’s em 2012

Não conseguimos os PCS’s. Sabemos que foi uma grande decepção para a categoria, mas cumprimos o nosso papel e mantivemos a luta até o fim, demonstrando para o Congresso, o STF, a PGR e o governo que não vamos arredar o pé da luta.

Nada será fácil no próximo ano, mas é hora de erguermos a cabeça e retomarmos a luta em 2012. Para isso, precisaremos garantir a unidade da nossa categoria para novamente combater a política de reajuste zero do governo Dilma e os demais ataques ao conjunto dos servidores públicos e garantir a nossa recomposição salarial.

A Fenajufe começará o ano discutindo com toda a sua base, em seus fóruns de deliberação, quais os próximos passos. Por ser um ano eleitoral, os servidores da Justiça Eleitoral deverão reivindicar para si o protagonismo desse processo. Durante o trabalho realizado no Congresso, já demos este recado em todas as mesas de negociação que participamos com as principais lideranças dos partidos políticos e também individualmente com os parlamentares.

Temos a certeza que iremos utilizar de todas as nossas ferramentas de luta durante o próximo ano para termos finalmente a nossa reivindicação salarial. Vamos batalhar para que os parlamentares cumpram com a promessa feita durante a votação do Orçamento de que, tão logo o ano de 2012 se inicie, abririam um canal de interlocução com o governo. Seremos intransigentes para garantir a nossa dignidade e o respeito aos que conduzem o Judiciário Federal e o Ministério Público da União.

Parabéns a todos[as] servidores do Judiciário e MPU!

Até a vitória final!

Fenajufe
Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU

Fonte: FENAJUFE

terça-feira, 27 de dezembro de 2011

27/12/2011 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

CNJ
A Ordem Advogados do Brasil divulgou nota para pedir que os envolvidos na crise do Judiciário "afastem as paixões corporativas" e "limitem o debate às questões institucionais". A crise teve início na segunda-feira passada (19/12), quando o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello concedeu uma liminar para impedir que o Conselho Nacional de Justiça investigue juízes antes que os tribunais onde eles atuam analisem sua conduta. Na prática, suspendeu todas as apurações abertas por iniciativa do CNJ. As informações estão nos jornais Estado de Minas, O Estado de S. Paulo, Gazeta de Alagoas e Folha de S.Paulo. Leia mais aqui na ConJur.

CNJ e ditadura
A uma semana de sua posse como presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, a maior corte do país, o desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori comparou práticas investigativas do Conselho Nacional de Justiça às da "ditadura". "Processo não precisa mais, já vai lá, avoca tudo, não tem defesa. Não é assim. O CNJ tem que observar o devido processo legal. Se o Legislativo criou um procedimento, se existe uma Constituição vamos respeitá-la. Sem que se siga esses procedimentos vai sim se tratar de uma ditadura, vai se voltar aos tempos da ditadura." As informações estão no jornal O Estado de S. Paulo.

Salto qualitativo
Uma semana depois das sérias discussões que acabaram dividindo a cúpula do Poder Judiciário, o ministro Carlos Ayres Britto desembarcou nessa segunda em Brasília com a missão de conduzir o Supremo Tribunal Federal até os primeiros dias de 2012. Ele exercerá a função de presidente interino da Corte durante esta semana, em meio ao recesso no STF. Aparentemente alheio ao problema, Britto sinalizou em entrevista ao jornal Correio Braziliense que não analisará eventuais pedidos de suspensão das liminares dos ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Mas ele entende que, em vez de significar o fim do conselho, o julgamento do caso pode dar um salto qualitativo no trabalho do CNJ. A notícia também está no Estado de Minas.

Dados apagados
O jornal Folha de S.Paulo também noticia, como revelou o jornal O Globo, que o Supremo Tribunal Federal apagou de seu sistema eletrônico registros de processos que resultaram em absolvição, tiveram pena cumprida, prescreveram e que foram remetidos a outras instâncias do Judiciário. A medida já resultou na eliminação de 89 ações instauradas desde 1990 e, entre os beneficiados, estão autoridades públicas. Leia mais aqui na ConJur.

Documentos históricos
Enquanto isso, o Supremo Tribunal Federal criou um selo de "tema relevante" para manter preservados documentos considerados históricos. A resolução foi publicada no início de dezembro. Segundo o texto assinado pelo presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, deverão receber o título de valor histórico casos de grande repercussão, atos relacionados ao exercício da função dos ministros da Corte e também processos envolvendo personalidades de renome nacional e internacional. A notícia está no jornal O Globo.

Prazo para recursos
Como informa o jornal Correio Braziliense, o prazo para os 50 mil candidatos que fizeram o V Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil entrarem com recurso foi alterado em razão da lentidão no site da Fundação Getulio Vagas, que aplicou a prova. Os bacharéis em Direito terão do meio-dia desta terça-feira (27/12) até o mesmo horário de sexta-feira (30/12) para questionar o resultado preliminar. “A mudança foi feita para que ninguém saísse prejudicado. O tempo para recorrer será o mesmo (72 horas). Em vez de encerrar no dia 29, encerraremos no dia 30”, informou Ophir Cavalcante, presidente da OAB.

Pagamento de precatórios
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou o sequestro da receita de 15 municípios do Rio que não depositaram em juízo os valores de parte de seus precatórios judiciais, num valor total de cerca de R$ 2,8 milhões. O caso mais grave é o de Magé, que acumula débitos de R$ 422,2 mil. Os valores dizem respeito a indenizações, benefícios previdenciários, salários, pensões e desapropriações, cujo pagamento foi determinado por decisões judiciais já transitadas em julgado. Os primeiros beneficiados são portadores de doenças graves e pessoas com mais de 60 anos, noticiam o portal Yahoo e o jornal O Globo.

Fim da Justiça Militar
O presidente da Associação dos Oficiais da Brigada Militar (Asofbm), coronel José Carlos Riccardi Guimarães, afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição Estadual 222, de 2011, que tenta extinguir a Justiça Militar, teria vício de origem, pois apenas o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul poderia tomar a iniciativa. Ponderando não ser "um estudioso do tema", Riccardi entende que, além do problema formal, a extinção da Corte também seria prejudicial à Brigada Militar, pois, segundo ele, a Justiça Militar é importante para manter a hierarquia e a disciplina. A notícia está no Jornal do Comércio.

COLUNAS
Corrida na OAB
A colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, noticia que “Sônia Mascaro lançou pré-candidatura à presidência da OAB-SP. Em 2009, ela integrou a chapa de Rui Fragoso, segundo colocado na eleição. 'Não estou buscando o apoio dele e do Antônio Cláudio Mariz de Oliveira. Eu pertenço ao grupo político deles', diz”.

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2011