sábado, 14 de janeiro de 2012

PIAUÍ: Polícia Militar expulsa sargento condenado por morte de oficial de Justiça

Determinação é que Diolando Amorim Oliveira seja levado para a penitenciária Irmão Guido.

A Corregedoria da Polícia Militar decidiu expulsar o segundo sargento Diolando Amorim Oliveira, acusado de matar o funcionário do Juizado de Pequenas Causas do bairro Buenos Aires, Sebastião Retrão Oliveira. A decisão foi publicada no Diário Oficial 2 anos e 10 meses depois do caso. A defesa ainda pode tentar recurso.

O incidente ocorreu na noite de 27 de março de 2009. Sebastião Retrão, 55 anos, voltava de uma confraternização em um sítio no povoado Cacimba Velha, zona Rural de Teresina, acompanhado da esposa e do sargento Diolando. O policial teria atirado na cabeça do oficial de justiça, que perdeu o controle do veículo. O carro capotou e a esposa da vítima, Francisca Alexandrina da Silva Retrão, sofreu ferimentos nas pernas e em um ombro. Retrão faleceu antes de chegar ao hospital. Na época, o policial declarou inocência e alegou que o tiro foi acidental.

Pesou no processo julgado pela Corregedoria da PM a sentença do Tribunal do Júri de Teresina, que condenou Diolando Oliveira a 17 anos e 6 meses de prisão por homicídio e mais 3 meses por lesão corporal. A Polícia Militar entendeu que o agora ex-sargento "praticou atos que afetaram os preceitos éticos e morais da honra pessoal, do pundonor militar e do decoro da classe".

A decisão da Corregedoria pede que se oficie ao juiz da 1ª Vara do Tribunal do Júri e em seguida o acusado seja transferido da prisão da Polícia Militar para a penitenciária Irmão Guido, bem como a retirada do nome do ex-servidor da folha de pagamento do Estado.

Outro caso

A Corregedoria da PM também decidiu expulsar o soldado Francinaldo Abreu Silva, preso em flagrante pela Polícia Federal acusado de integrar uma quadrilha de estelionatários que tentava sacar R$ 15 mil de uma agência da Caixa Econômica Federal em Teresina. Além de documentos falsos, a PF relatou que foi achada cocaína no veículo por ele conduzido. Os argumentos da defesa de que o PM não auferiu vantagem indevida, utilizados pela defesa, não prosperaram.

"Não se está imputando crimes ao acusado, todavia, as condutas ilícitas por ele perpetradas, acarretam gravíssima ofensa aos preceitos éticos e morais da honra pessoal, do pundonor policial militar e do decoro da classe", diz a decisão. O caso ocorreu em 22 de março de 2010.

Fonte: cidadeverde.com

14/01/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Bomba no fórum
O presidente do Tribunal de Justiça paulista, Ivan Sartori, afirmou ontem que pode ter sido vingança o motivo do atentado a bomba contra a juíza Cyntia Andraus Carreta, de Rio Claro (173 km de SP). A Polícia Civil confirma. Suspeita-se que o responsável seja parte envolvida em ação que decidiu sobre a guarda de uma criança julgada pela magistrada, a quem o artefato estava endereçado. A notícia foi publicada nos jornais Folha de S.Paulo, no Estado de S.Paulo e em O Globo.

Acompanhamento profissional
A presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo requisitou escolta policial para a juíza Cynthia Andraus Carreta, a quem estava endereçado o embrulho com a bomba que explodiu nesta quinta-feira (12/1) no Fórum de Rio Claro, ferindo dois funcionários. O pedido também envolve outras duas juízas do Fórum, que se reuniram com o presidente do TJ-SP, Ivan Sartori, para relatar os casos de insegurança. A informação foi publicada nos jornais Estado de S. Paulo, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo. Leia mais aqui na ConJur.

Alta quantia
O Tribunal de Justiça de São Paulo identificou, segundo o jornal Estado de S. Paulo um magistrado que recebeu R$ 400 mil, cujo nome não foi divulgado pelo tribunal. Este é o quinto caso identificado no TJ-SP desde que o tribunal ficou acuado com denúncias do Conselho Nacional de Justiça. O presidente do tribunal, Ivan Sartori, afirma que não houve lesão ao erário, uma vez que os créditos pagos são devidos aos juízes. O problema, segundo Sartori, é o favorecimento de alguns juízes em detrimento de outros.

Vai e volta
Pela segunda vez em menos de um mês o ex-comandante do 7º Batalhão da Polícia Militar (São Gonçalo – RJ) Djalma Beltrami ganhou o direito à liberdade. Na noite desta sexta-feira (13/1) o desembargador Antonio Carlos dos Santos Bitencourt concedeu Habeas Corpus ao acusado de participar de um esquema de propinas do tráfico. Em reportagem publicada no jornal O Globo, o desembargador afirma que as provas apresentadas "continuam no perigoso terreno da suspeita".

Fiança negada
O brasileiro preso nos EUA sob suspeita de estuprar uma garota de 15 anos em um navio terá que responder ao processo na prisão, informou o jornal Folha de S.Paulo. A Justiça da Flórida negou ontem que ele fosse liberado após pagar fiança. O juiz disse que seria muito fácil para o brasileiro fugir do país. A jovem relatou ter sido forçada a manter relações sexuais com Luiz Antonio Scavone Neto, 20, e outro brasileiro de 15 anos. A defesa diz que a relação sexual foi consensual.

Culto proibido
A Igreja Mundial do Poder de Deus descumpriu decisão judicial e manteve o culto programado para começar às 23h de ontem no megatemplo de Guarulhos (Grande SP). A decisão que proibiu a "Vigília do Reencontro com Deus" saiu na tarde de ontem. O juiz Rafael Tocantins Maltez, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, sustentou que a medida pretendia evitar o "caos". Ele estabeleceu multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento. A informação é dos jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo.

Linha de impedimento
Integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) temem que a barreira imposta pelas liminares do Supremo Tribunal Federal para a continuidade das investigações nos tribunais impeça a comprovação de indícios de venda de sentenças e enriquecimento ilícito de magistrados e servidores. A proibição do acesso do CNJ a dados financeiros como as folhas de pagamentos dos tribunais torna sem efeito o relatório do Conselho de Controle de Atividades Fiscais (Coaf), conforme publicado pelo jornal Estado de S. Paulo.

Medo de represália
Nos órgão encarregados de identificar e investigar crimes financeiros, como Conselho de Controle de Atividades Financeiras e Polícia Federal, é crescente a preocupação de que juízes de primeira instância passem a ser mais exigentes para autorizar quebras de sigilo em investigações. Essa seria uma reação corporativa, segundo a coluna Panorama Político, do jornal O Globo.

Quebra confirmada
Para a Associação de Magistrados do Brasil (AMB), o relatório no qual o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) mostra operações financeiras atípicas de membros do Judiciário enviado ao Conselho Nacional de Justiça confirma que houve quebra de sigilo por informar movimentações atípicas de magistrados e familiares. A notícia foi publicada no jornal O Globo.

Mais advogados
A taxa de aprovação no Exame Unificado de Ordem dos Advogados do Brasil quase dobrou, segundo lista divulgada pela Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nesta sexta-feira (13/1). Neste certame, 24,05% dos candidatos (26.010 pessoas), foram aprovadas, noticiou o jornal Correio Braziliense. O índice é bastante superior aos 11,73% de aprovados entre os que fizeram a prova em dezembro de 2010.

Supersalários
Uma avaliação do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) permitiu que servidores do Governo do Distrito Federal recebessem supersalários de até R$ 70 mil. O promotor Antônio Suxberger, assessor de controle de constitucionalidade do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que acompanhou o andamento de investigação que identificou os pagamentos, afirma que a posição do TC-DF causou estranhamento por ir contra decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. A informação é do jornal Correio Braziliense.

Violência no estádio
A Justiça condenou a dois anos e dois meses de prisão o Policial Militar do Distrito Federal José Luiz Carvalho Barreto. Ele matou um torcedor do São Paulo em dezembro de 2008, em abordagem antes de jogo do Campeonato Brasileiro. Ele cumprirá pena por homicídio culposo de um homem e por lesão corporal culposa a um adolescente, noticiou o jornal Correio Braziliense.

Telefone ao volante
Duas decisões judiciais aplicaram punições severas a motoristas flagrados falando no celular enquanto dirigiam. Além da multa de R$ 127,69 e da perda de quatro pontos na carteira de motorista, um homem foi condenado a pagar R$ 4 mil após ter causado acidente que tirou a visão do olho esquerdo de uma vítima no Distrito Federal. Outra decisão, em Santa Catarina, eximiu uma empresa de pagar verbas rescisórias a um funcionário demitido por falar no telefone enquanto dirigia. A notícia foi publicada no jornal Correio Braziliense.
Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2012

sexta-feira, 13 de janeiro de 2012

Ataque generalizado de Corregedora Nacional provocou crise e prejudicou reajustes

Planalto avalia que crise no Judiciário ajuda a conter reajustes

Em uma cruzada para evitar reajustes salariais que ameacem o controle de gastos no governo, o Planalto avalia que o desgaste do Judiciário em torno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não ajudou a segurar um aumento para a categoria em 2011, mas também deve diminuir o poder de barganha da classe para este ano. A presidente Dilma Rousseff tem dedicado boa parte de sua agenda desde que voltou das férias, uma semana, para estudar com a equipe econômica os cortes no Orçamento de 2012 de modo a manter a inflação sob controle e dar condições para um forte crescimento do País.

expectativas de que, por causa da crise econômica internacional, o governo contingencie um valor maior do que os R$ 50 bilhões anunciados no ano passado. Um dos principais motivos para a resistência da presidente em incluir o reajuste do Judiciário na proposta orçamentária aprovada pelo Congresso no final de dezembro foi a leitura de que ele "abriria a porteira" para outras categorias exigirem aumentos: magistrados pediam um reajuste de 14,79%, enquanto que servidores do Judiciário queriam 56%.

Um assessor próximo da presidente reconheceu que a disputa interna no Judiciário, ocorrida por causa das investigações determinadas pela corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, acabou por ajudar o Executivo a barrar o reajuste. "De uma maneira indireta, o desgaste diminuiu o poder de barganha do Judiciário, sob ataque da opinião pública", disse o assessor. A iniciativa da Corregedoria do CNJ de investigar magistrados abriu uma crise no Judiciário. O Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a suspender investigações do conselho em 22 tribunais do Brasil, atendendo a mandado de segurança de três entidades que representam magistrados e juízes.


Em outra liminar, o STF também limitou os poderes do CNJ para investigar e punir juízes suspeitos de irregularidades. As associações de classe afirmaram que a Corregedoria do CNJ teria efetuado a quebra de sigilo de mais de 200 mil magistrados, servidores e familiares. A disputa, que parece longe de ser apaziguada, pode ajudar o Executivo a segurar um reajuste substancial, como foi considerada a demanda do Judiciário.

A expectativa do Planalto é não ter que conceder reajustes neste ano, apesar da pressão de diversas categorias. O argumento utilizado é o mesmo de 2011. "O Brasil não é uma ilha" e "não está imune à crise econômica bastante profunda" que o mundo enfrenta, como disse a presidente Dilma Rousseff mais de uma vez em 2011.

Fonte: terra.com.br

Presidente da AMB defende na TV Globo investigação do CNJ sem violação da lei


O Presidente da AMB, Nelson Calandra, concedeu entrevista, nesta quinta-feira (12), ao ‘Jornal Nacional’, ao ´Jornal da Globo´ e ao ‘Bom Dia Brasil’, todos da Rede Globo, e reafirmou a defesa das investigações, pelo CNJ, dentro das regras legais e constitucionais, ao repercutir a divulgação do relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), do Ministério da Fazenda, sobre movimentação financeira de Magistrados e servidores do Judiciário de São Paulo.

De acordo com o relatório, houve movimentação atípica de R$ 855 milhões entre os anos de 2000 e 2010.

O relatório do Coaf integra a defesa apresentada pela Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon, ao STF, com o objetivo de contestar liminar concedida ao mandado de segurança impetrado pela AMB contra a quebra de sigilo bancário e fiscal de mais de 216 mil pessoas em todo o País na investigação.

“Nós, Magistrados brasileiros, estamos em pleno acordo que haja investigação sempre que houver algo anormal, algo ilícito a ser investigado. Mas não se pode violar a Lei”, disse Calandra, na entrevista.

Assista à íntegra aqui.

Fonte: AMB

13/01/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

CNJ
Relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) mostra que 369 juízes e servidores de tribunais movimentaram R$ 855,7 milhões entre 2000 e 2010 de forma atípica. Ou seja, não há explicação imediata para a origem do dinheiro. Segundo o documento, 1.016 integrantes do Judiciário operaram R$ 274,9 milhões em espécie entre 2003 e 2010. Os dados foram enviados em 2011 à corregedora do Conselho Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, para instruir investigação sobre o aumento do patrimônio de membros do Judiciário. As informações estão nos jornais O Estado de S. Paulo, O Globo e Folha de S.Paulo. Leia mais aqui na Consultor Jurídico.

Devassa no tribunal
As investigações sobre movimentações financeiras atípicas na Justiça de São Paulo não foram direcionadas pelo relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, informou a corregedora-geral de Justiça, Eliana Calmon. Desde o início da polêmica entre o Conselho Nacional de Justiça e os magistrados paulistas, a corregedora vem sendo acusada de usar dados sigilosos do órgão financeiro para fazer uma devassa no estado, lembram os jornais Correio Braziliense, DCI, O Globo e Folha de S.Paulo.

Autoinvestigação
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o CNJ vai investigar o CNJ. O alvo da apuração é o procedimento que levou à aquisição, por meio de concorrência sob suspeita, de um sistema de banco de dados no valor global de R$ 86 milhões e de uma sala-cofre de R$ 8,69 milhões. A medida foi tomada pelo conselheiro Gilberto Valente, que integra os quadros do Ministério Público Estadual do Pará.

Câmaras escondidas
O jornal O Globo informa que o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, determinou a abertura de processo administrativo para apurar supostas irregularidades na compra de câmeras e microfones, entre outros equipamentos de vigilância, dos presídios federais de segurança máxima de Catanduvas (PR) e de Campo Grande (MT). Em relatório reservado, a Seção de Execução Penal informa que, das 210 câmeras de monitoramento do presídio de Catanduvas, apenas 93 estão em funcionamento.

Lista da OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil divulgou na noite desta quinta-feira (12/1) os resultados finais do 5º Exame Unificado da Ordem. O resultado foi divulgado pela OAB e pela Fundação Getúlio Vargas quatro dias antes do prevista, na próxima segunda-feira (16/1). A lista pode ser acessada aqui.

Explicação sobre precatório
A Comissão da Dívida Pública da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil vai solicitar que o Conselho Nacional de Justiça confirme data de nova audiência para discutir o pagamento de precatórios do governo de São Paulo. Em outubro do ano passado, o CNJ realizou audiência no Tribunal de Justiça paulista para tentar uma conciliação, depois que a Comissão da Dívida Pública da OAB-SP encaminhou reclamação contra a forma de pagamento de precatórios pelo estado, como noticiou a ConJur. As informações estão no jornal DCI.

Erro pra mais
O jornal DCI conta também que a Advocacia Geral da União evitou, na Justiça, o pagamento indevido de mais de R$ 146 milhões em precatórios a uma única pessoa em Alagoas. Ao realizar a análise do precatório, os advogados da União verificaram a ocorrência de erro na indicação do valor devido, que era de pouco mais de R$ 146 mil.

Multa de 50%
O jornal Valor Econômico conta que uma decisão da Justiça Federal de São Paulo impediu a Receita Federal de aplicar multa isolada de 50% sobre pedidos de compensação ou ressarcimento de créditos de tributos federais, como PIS, Cofins e IPI, considerados indevidos. A sentença, a primeira coletiva que se tem notícia sobre o assunto, beneficia os 51 associados da União Brasileira de Avicultura (Ubabef). A multa foi instituída pela Lei Federal 12.249, de junho de 2010.

COLUNAS
Novo secretário
A colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, lembra que “o advogado Flávio Crocce Caetano foi nomeado nesta semana secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça”.

Prazo para apresentação
De acordo com o “Blog do Fred”, do jornal Folha de S.Paulo, “o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, fixou prazo de 30 dias para a apresentação de declarações de bens e valores pelos magistrados que não entregaram esses documentos nos últimos cinco anos. A determinação é anunciada quando a Corregedoria Nacional de Justiça divulga que tribunais estaduais não controlam o fornecimento desses documentos, e que 45% dos magistrados do TJ-SP não apresentaram declaração de renda durante os exercícios de 2009 e 2010”.
Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2012

Projetos de Leis de interesse dos Oficiais de Justiça

No Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) tramitam vários Projetos de Leis que são de interesse dos Oficiais de Justiça brasileiros. Segue abaixo relação dos projetos de leis de interesse dos oficiais de Justiça que atualmente está tramitando no Congresso Nacional, sendo que somente com muita luta e pressão sobre os deputados e senadores conseguiremos aprovar alguns desses projetos.

É necessário que todos os oficiais de Justiça acompanhe o andamento dos projetos, além de ligar e mandar e-mails para os parlamentares.

Apartir de agora os projetos de leis também terão uma página especial neste blog.

ATUALMENTE TRAMITANDO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Site da Câmara dos Deputados: www.camara.gov.br

Projeto de Lei – PL n.º 6971/2006
Livre estacionamento
Resumo: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência.
Link: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=322905

Projeto de Lei Complementar – PLP n.º 330/2006
Aposentadoria Especial
Resumo: Emenda do Dep. Policarpo (PT) inclui os oficiais de Justiça como servidores com direito a aposentadoria especial.
Link: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=313128

Projeto de Lei – PL n.º 5415/2005
Porte de arma
Resumo: Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.
Link: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=289361

Projeto de Lei – PL n.º 1032/2011
Isenção de IPI para veículos
Resumo: Estende a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço.
Link: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=498395


ATUALMENTE TRAMITANDO NO SENADO FEDERAL
Site do senado: www.senado.gov.br

Projeto de Lei da Câmara - PLC n.º 03/2010
Porte de Arma
Resumo: Com emenda do Senador Álvaro Dias, concede porte de arma aos oficiais de Justiça.
Link: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=95372

Projeto de Lei da Câmara - PLC n.º 030/2007
Porte de Arma
Resumo: Concede porte de arma para oficiais de Justiça e para outras categorias.
Link: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=80430

InfoJus BRASIL: o blog de informações dos oficiais de Justiça do Brasil.

quinta-feira, 12 de janeiro de 2012

SÃO PAULO: bomba explode no Fórum de Rio Claro

Uma bomba que estava dentro de uma caixa com pregos e esferas de chumbos explodiu no início da tarde desta quinta-feira (12) no Fórum de Rio Claro, interior de São Paulo. De acordo com informações do Tribunal de Justiça paulista, a caixa foi recebida às 13:15h e explodiu quando dois funcionários a abriram. Feridos, os dois foram socorridos e levados para a Santa Casa pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) .

O artefato teria sido enviado para a diretora do Fórum, a juíza Cyntia Andraus Carreta. As polícias civil e militar isolaram o local, enquanto a perícia colhe vestígios da bomba. De acordo com o policial que atendeu a ocorrência, o funcionário viu o pacote sobre a mesa do primeiro andar no prédio do fórum. A identidade dos funcionários ainda não foi divulgada nem o estado de saúde deles.

Fonte: FENASSOJAF

Novo site do Sindojus-CE será lançado no dia 19

Fonte: SINDOJUS - CE



 Cartaz alusivo ao novo site


Após 2 anos, 3 meses e 28 dias de existência do site atual, será lançado um novo site no dia 19/01. As necessidades atuais se encarregaram de tornar obsoleto nosso velho guerreiro que tanto nos serviu. O novo site será uma avançada plataforma de comunicação compatível com as novas demandas.

Os números são impressionantes. Desde 23/09/2009 quando o site atual foi lançado, foram publicadas 728 notícias que geraram 8667 comentários. O site teve mais de 715033 acessos no período. A utilização da internet como instrumento de integração da categoria foi uma iniciativa do presidente Mauro Xavier e se comprovou como uma ferramenta imprescindível para a ação sindical do Sindojus-CE. O novo site será lançado no dia 19/01 e conterá avançados mecanismos de interação e segurança.

Matrícula e senha

O novo site terá uma área restrita que será acessada através da matrícula funcional e uma senha de acesso. Foram geradas 4620 senhas para todos os servidores de todos os cargos do TJCE. As senhas serão entregues em envelopes lacrados após a assinatura em uma lista comprovatória de recebimento. No primeiro acesso os usuários deverão atualizar seus dados cadastrais básicos como e-mail, endereço e telefones. Poderá também modificar a senha de acesso original e cadastrar uma fotografia.

Democrático

O objetivo do site é ser um referencial contendo informações de utilidade para todos os servidores do Poder Judiciário estadual. Os oficiais de justiça sindicalizados poderão acessar sem limites todas as áreas restritas. Já os oficiais de justiça não sindicalizados e demais servidores do TJCE poderão também fazer comentários em notícias, gerar réplicas em comentários, visualizar o banco de documentos, interagir com a área audiovisual e utilizar a loja do site. Os demais internautas poderão visualizar as notícias sem visualizar nem escrever comentários.

Novidades

O visual do site está completamente remodelado e moderno. Teremos um Fórum de Debates exclusivo para oficiais de justiça sindicalizados, uma loja virtual que será acessível para todos os servidores do TJCE, será possível fazer comentário sobre outro comentário (réplica) e não existirá mais a possibilidade de postagem de comentários anônimos ou falsos.

NOS PRÓXIMOS DIAS RETORNAREMOS NOVAMENTE AO ASSUNTO PARA ESCLARECER TODOS OS DETALHES DO NOVO SITE.

Diretoria do Sindojus-CE
Vagner Venâncio
Diretor de Comunicação

12/01/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

Ordens eletrônicas
Reportagem do jornal Folha de S.Paulo conta que em tempos de popularização dos smartphones, uma lei que acaba com a distinção entre trabalho dentro da empresa e à distância, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no final de 2011, já gera polêmica entre empregados e empregadores. A legislação, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, diz que o uso de celular ou e-mail para contato entre empresas e funcionários equivale, para fins jurídicos, às ordens dadas diretamente aos empregados. Leia mais aqui na Consultor Jurídico.

Cofre do CNJ
Uma nova compra milionária feita pelo Conselho Nacional de Justiça está gerando novas suspeitas entre os integrantes do próprio órgão. Depois de adquirir um sistema de banco de dados no valor de R$ 86 milhões por meio de concorrência colocada sob suspeita, o CNJ comprou, no apagar das luzes de 2011, uma sala-cofre de R$ 8,69 milhões sem licitação. Essa sala-cofre foi comprada no dia 29 de dezembro e será instalada, conforme o CNJ, no prazo de 150 dias, contam os jornais O Globo e O Estado de S. Paulo.

Pedido de investigação
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, decidiu encaminhar para a primeira instância do Ministério Público Federal o pedido feito pelo DEM para investigar o ministro da Integração Nacional Fernando Bezerra Coelho. Gurgel entende que os fatos apresentados pelo partido de oposição devem ser analisados pela primeira instância, pois, ao menos por enquanto, não há indícios da prática de crime.

Bens de Kassab
Os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo informam que o Superior Tribunal de Justiça suspendeu a liminar que obrigava a prefeitura de São Paulo a anular o contrato com a Controlar e a realizar uma nova licitação para manter o serviço de inspeção veicular. A decisão suspensa também havia bloqueado os bens do prefeito Gilberto Kassab (PSD) e de outros réus da ação. Os bens também foram desbloqueados. A decisão  foi do presidente do STJ, ministro Ari Pargendler. Leia mais aqui na ConJur.

COLUNAS
Vende tudo
De acordo com a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, “condenado a 278 anos de prisão sob a acusação de estuprar pacientes, o médico Roger Abdelmassih, foragido da Justiça, deixou para trás uma série de móveis, utensílios e objetos de arte que estão sendo oferecidos à clientela amiga. A família informa que não há risco de, no futuro, os quadros serem confiscados, já que a Justiça suspendeu o bloqueio de bens do médico”.

Vagas no Supremo
O colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, conta que “Dilma vai nomear, ao longo de 2012, mais dois ministros para o STF. As vagas serão abertas com as aposentadorias do atual presidente, Cezar Peluso, e de seu vice, Carlos Ayres Britto. A presidente poderá ainda escolher um terceiro. Há a possibilidade de o relator do mensalão, ministro Joaquim Barbosa, ser vetado pelos médicos e ter de pedir aposentadoria. Há também uma quarta vaga à vista: a do ministro Celso de Mello”.

Provador de cigarros
Ainda segundo a coluna, “a 6ª Turma do TRT do Rio condenou a Souza Cruz a indenizar um ex-funcionário em R$ 2 milhões. Por 10 anos, o homem trabalhou como provador. Diz que fumava uns 200 cigarros por dia, quatro vezes por semana. O juiz convocado Leonardo Dias Borges, relator do acórdão, considerou que o ex-funcionário adoeceu por causa do trabalho”. Leia mais aqui na ConJur.

Defesa do CNJ
Da coluna "Panorama Político", do jornal O Globo: “Criador do Conselho Nacional de Justiça, quando era presidente do STF, o ex-ministro Nelson Jobim vai ser o principal orador do ato em defesa do conselho, dia 31, em Brasília, promovido pela OAB nacional. Jobim criou o CNJ para romper o corporativismo das corregedorias dos tribunais de Justiça. Agora, age contra as associações profissionais de juízes, que querem restringir a ação do conselho”.

Contas abertas
O “Blog do Fred”, do jornal Folha de S.Paulo, informa que “sete juízes de direito do Ceará divulgaram mensagem enviada à ministra Eliana Calmon, colocando à disposição seus dados fiscais. A autorização para que os sigilos sejam acessados foi definida como 'sinal de apoio e solidariedade à corajosa atuação' da corregedora nacional de Justiça”.

OPINIÃO
CNJ e irregularidades
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo conta que “quando o CNJ começou a investigar essas irregularidades, inclusive o pagamento de licenças-prêmio no período em que alguns desembargadores nem sequer pertenciam aos quadros da magistratura, entidades de juízes e dirigentes das Justiças estaduais, com apoio de ministros do Supremo Tribunal Federal, acusaram o órgão responsável pelo controle externo do Judiciário de promover 'patrulhamento ideológico' e de agir 'como no tempo da ditadura'. A artilharia mais pesada foi disparada pelo ministro Marco Aurélio Mello”.
Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2012

Advogado corrupto

"ATRÁS DE UM JUIZ CORRUPTO, HÁ UM ADVOGADO CORRUPTO"


 "Por trás de um juiz corrupto há, frequentemente, um advogado corrupto", diz  o jurista paulistano Conrado Hubner Mendes em entrevista hoje no jornal O Estado de S.Paulo. "O que explica os privilégios da magistratura, vamos ser sinceros, é o grande poder dessa carreira em se articular na defesa de seus interesses". O jurista destaca o embate que se instalou no Judiciário depois que a corregedora nacional de justiça, Eliana Calmon, afirmou que por aqui circulam "bandidos escondidos atrás da toga".
Fonte: Magno Martins

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