SINDOJUS/MG orienta oficiais de Justiça - IMPORTANTE

VERBA INDENIZATÓRIA, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, OFÍCIOS, ZONA RURAL – ORIENTAÇÃO GERAL DO SINDICATO

"O mal cresce quando as pessoas de bem se omitem" 
(Edmund Burke).

O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Minas Gerais (SINDOJUS-MG), legítimo representante da categoria, após ter se reunido com sua assessoria jurídica para tratar sobre os problemas vividos pelo oficialato mineiro, ORIENTA A TODOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, filiados ou não, a seguirem e adotarem, a priori, as seguintes medidas:

ORIENTAÇÃO Nº 01

Façam constar em suas certidões os gastos realizados em suas diligências, com as devidas descrições.

Exemplo:

No final da certidão, especificar o valor despendido no trajeto: R$…..; quilômetros rodados em veículo próprio (km inicial e km final por mandado); o meio de locomoção empregado na diligência: ônibus, táxi (se em animal, informar a distância percorrida); lanche: R$…..; estadia: R$…..; danos materiais sofridos (indicar o horário de início e término da diligência).

As diligências requeridas que não estejam acompanhadas do respectivo mandado deverão ser objeto de promoção, COM MENÇÃO EXPRESSA DESSA ORIENTAÇÃO DO SINDICATO, para que a secretaria do juízo expeça o documento hábil a gerar o direito à indenização.

O Sindicato informa que está tomando todas as medidas cabíveis junto à Corregedoria Geral de Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a fim de obter os escalrecimentos sobre as atribuições dos oficiais de justiça e de garantir a indenização das despesas realizadas, na forma da lei. Todavia, esta última providência (ações que pleiteiam indenizações) somente é valida para os filiados, por ser um direito individual homogêneo.

ORIENTAÇÃO Nº 02

Orientamos ainda que, sejam enviados a este sindicato as cópias dos mandados (ou ofícios) com suas respectivas certidões, para termos instrumentos probatórios nas ações a serem ajuizadas, inclusive junto a Organização Internacional do Trabalho.

Reiterando as últimas orientações neste sentido, SOLICITAMOS que os companheiros oficiais filmem o trajeto das diligências ou fotografem a situação fática vivenciada, principalmente da zona rural, enviando todo o material ao sindicato.

ORIENTAÇÃO Nº 03

Sobre o transporte de processos e/ou cargas afins.

Fica facultado aos filiados o uso de um modelo de certidão, como parâmetro, a ser implementado nos casos de traslados de processos, para outras comarcas, sem a devida ordem mandamental com sua respectiva verba indenizatória, conforme se vê abaixo:

CERTIDÃO

MM. Juiz de Direito da Vara ______, certifico que estou disposto (a) a cumprir sua respeitável ordem. Porém, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (SINDOJUS-MG), que se vê em seu site (http://www.sindojusmg.org.br/sindojusuai/site/?p=1088), a referida ordem deverá vir em forma de mandado, para que este (a) oficial (a) possa ser indenizado (a) das despesas decorrentes dessa, sendo que, os meios necessários ao devido cumprimento da r. ordem judicial, tais como transporte, despesas com lanche e estadia (se necessário), deverão ser providenciados por V. Exa. O referido é verdade e dou fé. O (a) Oficial (a) de Justiça Avaliador (a). Local, data.

Nome do (a) Oficial (a) e assinatura.

Observação: no caso de traslado de processos e entregas de ofícios para a mesma comarca, o Sindojus-MG recomenda que sejam seguidas as orientações anteriores (nº 01 e nº 02).

ATENÇÃO:

Qualquer ordem judicial a ser cumprida deverá ser escrita. Servir cafezinho para jurados, água ou qualquer coisa do gênero que reduza a nossa imagem e saia das atribuições do oficialato, deverá ser rechaçada. Qualquer assédio moral ou ameaçada velada, decorrentes da recusa ou não de se expor a situações humilhantes, vexatórias, que diminuam a nobre profissão de Oficial de Justiça, deverá ser informada a este sindicato para que sejam tomadas as medidas cabíveis, sejam elas administrativas, criminais e/ou judiciais.

A CORAGEM É O PRIMEIRO ATRIBUTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA E O PRIMEIRO PASSO RUMO À VITÓRIA.

Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2012.

A direção do Sindojus – MG.

CRICIÚMA/SC: OJ cumpre mandado de despejo de colégio com mais de 2 mil alunos

Despejo repercute na imprensa de Santa Catarina.

Oficial de Justiça cumpre mandado de despejo no colégio Energia 

Os mais de 2 mil alunos que estudavam no colégio Energia terão um futuro incerto a partir da próxima segunda-feira, quando estava agendado o início das aulas na escola particular de Criciúma. No final da tarde desta terça-feira o oficial de Justiça Demóstenes Generoso de Souza cumpriu o mandado de despejo e arrombamento da estrutura expedido hoje em regime de plantão pelo juiz da 3ª Vara Civil, Júlio Cesar Bernardes. O prédio da AFAP Ltda. era alugado pela franquia Energia desde 2005 e o último pagamento aconteceu em 2008, alcançando a dívida de R$ 3,8 milhões.

As advogadas da empresa credora chegaram à frente da instituição às 17h30min com o oficial de justiça. No momento foi possível observar os funcionários deixando o prédio, inclusive pela porta dos fundos. Às 19h15min foi arrombada a porta e iniciada a desocupação do prédio. “O juiz nos autorizou retirar todos os móveis das salas e levar para o ginásio. Os bens não ficarão retidos, vamos disponibilizar aos proprietários. Se for preciso, vamos passar a madrugada no prédio”, informou a advogada Grasielle de Bem. Segundo ela, o Energia já sabia que deveria esvaziar o local há um ano, e a empresa tomou o cuidado de ligar para os colégios Marista, Michel, São Bento, Unesc e Esucri para saber se existiam vagas para este ano letivo. “Muito embora fosse nosso direito, tínhamos a preocupação de saber se haveria vagas para estes alunos”, revelou.

Em 2010 foi expedida a primeira ordem de despejo. Conforme Grasiela, em outubro de 2011 o juiz fez a execução provisória para a liberação do prédio de forma voluntária, caso não acontecesse no dia 4 de fevereiro de 2012, o despejo seria forçado. “O contrato tem um fiador, que é uma pessoa física de Florianópolis. O que sabemos é que parte da dívida provavelmente não será paga”, lamentou. Ela afirma que existem algumas propostas para locação do prédio, mas até o momento não tem destino.

O oficial de Justiça informou que serão trocadas, ainda hoje, todas as fechaduras de acesso à escola e, caso apareça algum representante do Energia, receberá o mandado judicial. “Estávamos autorizados a utilizar força policial, mas não foi preciso”, alegou Souza.

O advogado da AFAP Ltda, Ivo Carminatti nos últimos dias trabalhou para reverter a decisão da 3ª Vara. “Eu tentei articular uma audiência na sexta-feira, porém não obtive sucesso. É uma pena, a intenção era evitar o dano social”, afirmou. Segundo o advogado, a defesa do processo desde 2008 foi feito por profissionais de Curitiba (PR).

Fonte: http://www.engeplus.com.br

STF julgará aumento da jornada de servidor sem aumento do salário

A possibilidade de órgãos da administração pública aumentarem a jornada de trabalho de seus servidores sem reajustar os seus salários teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. A ação foi movida pelo o Sindicato dos Trabalhadores e Servidores do SUS e Previdência do Paraná (Sindsaúde-PR) e outras entidades.

No recurso, que passou pelo Plenário Virtual do Supremo, os recorrentes contestam acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que não conheceu de recurso de Agravo lá interposto, após aquela corte rejeitar Apelação contra decisão de primeiro grau. A decisão de primeira instância rejeitou o direito de reajuste em função do aumento da jornada de trabalho da categoria dos dentistas no serviço público estadual.

Ao endossar a tese de existência de repercussão geral da matéria, suscitada pelo Sindsaúde-PR, o ministro Dias Toffoli, relator do caso, entendeu que "a questão ora posta em discussão extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as categorias de servidores públicos, as quais estão sujeitas a deparar-se com situação semelhante. Cuida-se, portanto, de discussão que tem o potencial de repetir-se em inúmeros processos".

Ele lembrou que matéria idêntica encontra-se em análise no Plenário da Suprema Corte, nos autos do Mandado de Segurança 25.875, que tem como relator o ministro Marco Aurélio.

O caso

O governo do Paraná decidiu aplicar aos servidores da área de saúde o Decreto estadual 4.345/2005, que fixou a jornada de trabalho no setor em 40 horas semanais, depois que os recorrentes vinham cumprindo jornada de trabalho de 20 horas desde o início de suas atividades no serviço público. Quando o decreto entrou em vigor, o Sindsaúde-PR e outras entidades decidiram reclamar na Justiça a compensação financeira pelo aumento da jornada.

Quando o caso chegou ao TJ-PR, em grau de apelação, aquela corte aplicou o Decreto 4.345, observando que não cabia reparo à sentença de primeiro grau que negou a correção dos vencimentos em função do aumento da jornada. Segundo o tribunal, no caso, "é inocorrente a ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, direito adquirido, irretroatividade da lei e do ato jurídico perfeito, ou mesmo em relação ao princípio da legalidade".

Isso porque, segundo o tribunal, "em se tratando de relação estatutária, deterá a administração pública o poder de alterar, mediante lei, o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso".

ARE 660.010

Fonte: Portal do STF

07/02/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

Medo dos excessos
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, afirmou que não vai aceitar que o Conselho Nacional de Justiça “lance pecha sobre todos os integrantes do Judiciário” por ter readquirido o poder de investigar livremente os magistrados devido à decisão do Supremo Tribunal Federal, na semana passada, noticiam os jornais O Estado de S. Paulo e O Globo. “Não vou admitir em hipótese alguma que se lance uma pecha sobre toda uma categoria, como aconteceu aqui em São Paulo. E nada foi provado contra nenhum desembargador aqui” disse Sartori, após a cerimônia de posse da direção do TJ de São Paulo.

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Falha na licitação
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, as compras do Conselho Nacional de Justiça na área de informática estão de novo sob suspeita. O Tribunal de Contas da União considerou irregular licitação de R$ 8,4 milhões para escolher uma empresa fornecedora de softwares e proibiu o órgão de prorrogar a contratação. O TCU questiona os critérios para estimar a quantidade e o preço dos serviços. Além disso, considera ilegal a cláusula de reajuste acordada.

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Confiança no Judiciário
Os jornais Valor Econômico e Folha de S.Paulo informam que duas em cada três pessoas consideram o Judiciário pouco ou nada honesto e sem independência. Mais da metade da população (55%) questiona a competência desse Poder. A má avaliação do Judiciário como prestador de serviço piorou ainda mais ao longo dos últimos três anos segundo pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo. De acordo com levantamento da Escola de Direito da FGV, coordenado pela professora Luciana Gross Cunha, 89% da população considera o Judiciário moroso.

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Greve da PM
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que o governo não vai tolerar ações de vandalismo e crimes que estariam sendo cometidos por ordem dos chefes da greve da PM em Salvador. Ele afirmou que não pode prever se o movimento se estenderá a outros estados. Mas o serviço de inteligência federal já detectou que o movimento na Bahia obedece a uma estratégia de paralisação em âmbito nacional. As informações estão nos jornais O Globo, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo.

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COLUNAS
Mudança de opinião
A Lei da Ficha Limpa deve ser aprovada no Supremo Tribunal Federal, informa a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo. O ministro Marco Aurélio Mello, que era tido como contrário à regra, votará, na verdade, favoravelmente a ela. “O posicionamento de Mello tem surpreendido os ministros. Em votações anteriores, ele se posicionou contra prazos da lei. Mas, a interlocutores, resumiu porque pode votar para que ela seja aplicada a partir deste ano: ‘Você contrataria para trabalhar alguém que tivesse inquérito ou uma ação penal em andamento?’”.

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Escolhida de Dilma
A coluna de Ancelmo Gois, do jornal O Globo, lembra que “Rosa Weber, primeira escolha pessoal de Dilma no STF, foi a favor do CNJ e contra o corporativismo no Judiciário. Já os ministros indicados por Lula se dividiram”.

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2012

CJF define procedimentos em caso de greve de servidor do Judiciário

Direito regulado

Se não houver compensação dos dias não trabalhados em decorrência da paralisação, os dias parados  serão descontados do vencimento do servidor do Judiciário federal. É o que prevê resolução aprovada pelo Conselho da Justiça Federal. O texto dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados em caso de paralisação do serviço por motivo de greve em toda a Justiça Federal. A matéria foi relatada pelo presidente do CJF, ministro Ari Pargendler, na sessão desta segunda-feira (6/2).

De acordo com a resolução, greve é a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, da prestação de serviços. Segundo o texto aprovado, as ausências do servidor decorrentes da participação em greve serão informadas pela chefia máxima da unidade a qual ele pertence à área de Recursos Humanos e não poderão ser objeto de abono e cômputo do tempo de serviço.

A administração pode facultar a compensação dos dias não trabalhados em decorrência da paralisação, mediante plano por esta definido para a execução do serviço não prestado. Sem compensação, os dias de paralisação serão descontados do vencimento do servidor.

São considerados atividades e serviços essenciais pela resolução: assessoria e assistência ao presidente, corregedor-geral e secretário-geral do CJF; ao presidente, vice-presidente, corregedor regional e diretor-geral nos tribunais; aos desembargadores, juízes federais, diretor do Foro ou da Secretaria Administrativa nas seções judiciárias.

Além destas áreas, são atividades essenciais a autuação, classificação e distribuição de feitos; protocolo judicial e baixa; execução judicial; jurisprudência; taquigrafia; estatística; assistência médico-social; suporte tecnológico de informática; comunicação e segurança. Para estes serviços, a autoridade máxima do órgão poderá convocar, por meio de portaria, servidores para assegurar a continuidade do trabalho durante a greve. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.

Processo CF-PPN-2012/00006

Fonte: conjur

06/02/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Piso salarial para advogados do DF

O piso salarial dos advogados do Distrito Federal vai ser sancionado pelo governador Agnelo Queiroz. A proposta foi aprovada pela Câmara Legislativa em 14 de dezembro de 2011, lembra o jornal Correio Braziliense. A proposta estabelece um piso de R$ 1,5 mil mensais para uma jornada de 20 horas semanais, e R$ 2,1 mil mensais para a jornada de 40 horas semanais ao advogado empregado privado. Prevê ainda o reajuste em cada primeiro de janeiro do ano subsequente, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

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Sigilo no Judiciário
A corregedora-geral de Justiça, ministra Eliana Calmon, esclareceu que a manutenção das competências do Conselho Nacional de Justiça não tem relação com a investigação nas folhas de pagamento de 22 tribunais do país, suspensa no final do ano passado. Ainda assim, ela acredita que a decisão favorável, em sede de liminar, conquistada no Supremo Tribunal Federal poderá influenciar positivamente o desfecho desse caso, conta o jornal DCI. Um dos processos a que a corregedora se referiu é o Mandado de Segurança em que três associações de juízes acusam a Corregedoria do CNJ de ter quebrado de forma ilegal o sigilo de 216 mil juízes e servidores.

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COLUNAS
Vontade da vítima
De acordo com a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, o Supremo Tribunal Federal julga na próxima quarta (8/2) “se o homem que agride uma mulher pode ser processado pela Lei Maria da Penha, ainda que a vítima não preste queixa contra ele. Hoje, isso só ocorre se ela fizer uma representação contra o seu algoz. O Ministério Público alega que esse ponto da lei é inconstitucional. Invoca o princípio de proteção à família para chamar para si a responsabilidade de denunciar o agressor, ainda que a mulher não queira fazê-lo”.

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Pedido de paralisação
Ainda segundo a Mônica Bergamo, “o escritório de arquitetura Ferro & Talaat vai pedir na Justiça a suspensão das obras do novo estádio do Palmeiras. De acordo com o advogado Ismar Freitas, que assina a ação, eles 'são os autores do projeto da arena' e responsáveis pelo alvará que permitiu a construção. Querem 3% do valor da obra, orçada em cerca de R$ 350 milhões, e a assinatura no complexo esportivo”.

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2012

Jaques Wagner: "Não posso ser governado por policiais"

Governador da Bahia recebe ajuda do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para investigar crimes cometidos por PMs em greve.

São Paulo -O governador da Bahia, Jaques Wagner, manifestou apreço pela visita recebida neste sábado (4) pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, em meio à greve de parte da Polícia Militar. O petista lamentou o aumento do número de crimes por conta da paralisação, com 56 mortes desde terça-feira (31), e a possibilidade de que policiais estejam envolvidos em atos ilegais.

"Continuarei, como sempre foi a minha postura, aberto à negociação, mas eu não posso ser governado por policiais militares de arma em punho. Isso é a subversão completa do Estado democrático de direito", afirmou Wagner em conversa com jornalistas durante a visita de Cardozo, que foi acompanhado pelo chefe do Estado Maior Conjunto das Forças Armadas, general José Carlos Nardi, pela secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki, e pelo diretor-geral da Polícia Federal, delegado Leandro Daiello.

Wagner descartou completamente a possibilidade de conceder anistia aos policiais que nos últimos cinco dias incentivaram ou participaram de atos criminosos. "Não se trata de um ato de arrogância ou de intolerância. Se alguém depreda ônibus, carro da polícia, sai pelas ruas atirando para cima, mata moradores de rua, qualquer coisa dessas é crime independente de quem o cometeu. Ultrapassar a democracia com a violação da lei, comigo não tem acordo".

Ele negou ainda que tenha determinado que o Batalhão de Choque e o Comando de Operações Especiais promovam a desocupação da Assembleia Legislativa, onde acampam manifestantes que exigem aumento salarial. Sobre a reivindicação, o governador apontou que, em cinco anos de gestão, concedeu 60% de reajuste, o que representa um ganho real de 35%.

Já o ministro da Justiça aproveitou a visita para informar que estão à disposição três mil homens das Forças Armadas e da Força Nacional de Segurança. Neste sábado, 700 militares se somaram a outros mil e oitocentos que já estão reforçando as ações de segurança pública em Salvador e em algumas cidades do interior.

Cardozo afirmou que os crimes cometidos por policiais serão enquadrados na legislação nacional, e condutas ilegais acarretarão em transferência para presídios federais. 12 mandados de prisão foram concedidos até o sábado. "O Estado de Direito não permite o abuso do próprio direito. Isso [a greve], da forma como está sendo tratado, é inaceitável."

Fonte:Redação da Rede Brasil Atual

TOCANTINS: Homem é Preso Suspeito de Executar Oficial de Justiça de Miracema

Suposto autor do assassinato de Vanthieu Ribeiro da silva, em março passado, está recolhido na delegacia de Miracema. 

Um homem foi preso na noite da última sexta-feira suspeito de ser o executor do oficial de justiça Vanthieu Ribeiro da Silva, encontrado morto em março do ano passado. A morte do oficial deu início à operação Inconfidente da Polícia Civil, que investiga a participação de oito pessoas, entre elas uma promotora de Justiça e uma juíza, em um suposto esquema de fraude para resgate de dinheiro em contas bancárias de pessoas falecidas. Como o caso, que está sob a investigação da Delegacia de Investigações Criminais, (Deic), corre em segredo de justiça, o nome do preso não foi divulgado. Ele está preso na delegacia de Miracema, onde o caso está sendo investigado. 

Segundo o delegado-chefe da Deic, Alberto Cavalcante, em entrevista à TV Anhanguera, uma reconstituição do crime será marcada pela polícia que só deve se pronunciar sobre o caso, após a conclusão do inquérito.

Operação

Na época, a operação cumpriu sete mandados de busca e apreensão na casa do ex-presidente do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) Stalin Beze Bucar Júnior, em Palmas, e no escritório dele em Miranorte, nas residências dos irmãos Pedro Paulo Ferreira, Mário Ferreira Neto, Délio Ferreira Filho e dos advogados Viviane Raquel da Silva e Raimundo Nonato Carneiro. Délio Ferreira Filho chegou a ser preso em novembro do ano passado, mas foi solto porque expirou o prazo de prisão temporária, 60 dias.

Segundo a polícia, o grupo tomava conhecimento de contas inativas de pessoas falecidas com volume alto de dinheiro. Depois, criavam um herdeiro com documentos falsos e se iniciava o processo para que o dinheiro da conta fosse retirado, que desencadeava em um alvará para liberação desse dinheiro.

Prisão

A prisão do suspeito ocorreu na noite da última sexta-feira. O homem, que não teve o nome divulgado, está detido na delegacia de Miracema.

PMs grevistas da Bahia que cometerem crimes vão para presídios federais

CRIMES DURANTE A GREVE

Ao visitar a Bahia ontem (4), no quarto dia da paralisação da Polícia Militar (PM), o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que, por solicitação do governo do estado, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) já reservou vagas em presídios federais para encaminhar, se necessário, policiais que tenham cometido algum tipo de crime durante o movimento grevista. Cardozo se reuniu com o governador da Bahia, Jaques Wagner, e disse que todas as ocorrências criminosas serão tratadas como crimes federais.

"Todos os crimes cometidos nesse período são qualificados como crimes federais e serão tratados como tais. Seremos muito firmes no cumprimento do nosso dever", disse Cardozo em entrevista na Base Aérea de Salvador.

O ministro viajou à Bahia acompanhado do chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, general José Carlos de Nardi, e da secretária nacional da Segurança Pública (Senasp), Regina Miki. Cardozo considerou “inaceitável” a forma como os policiais estão conduzindo a greve. "O Estado de Direito não permite o abuso do próprio direito. Isso [a greve], da forma como está sendo tratado, é inaceitável."

Pelo menos 12 mandados de prisão já foram expedidos contra militares grevistas. Hoje, o governador Jaques Wagner descartou a possibilidade de concessão de anistia militar para todos os envolvidos no movimento grevista, uma reivindicação feita pelo conjunto das associações que representam PMs na Bahia.

“Sou um democrata convicto e a única regra que faz a democracia funcionar é o respeito à lei”, disse o governador, que fez questão de ressaltar que não se trata de uma ato de “arrogância ou de intolerância” do governo. “Se alguém depreda ônibus, depreda o carro da polícia, se alguém sai na rua atirando para cima, isso tudo é crime”.

A Secretaria de Segurança Pública da Bahia estima que um terço da Polícia Militar do estado esteja parada. O efetivo conta com 31 mil policiais.

Agência Brasil

Polícia do DF indenizará moradora por invasão indevida

Endereço errado

Uma operação da Polícia Civil do Distrito Federal denominada "vândalos", para prender integrantes de uma gangue de pichadores e traficantes, resultou em indenização de R$ 20 mil que deverá ser paga a uma moradora do Distrito Federal. Em ação pedindo reparação, a moradora afirma que os policiais invadiram a residência errada sem mandado de busca e apreensão, causando pânico e constrangimento. Para o juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF, comprovado o erro, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, em face do risco da atividade desenvolvida.

No processo, a autora conta que os fatos ocorreram em agosto de 2007. Utilizando armas de grosso calibre, os policiais civis teriam invadido sua residência, para só depois constatarem que estavam no endereço errado. Segundo a autora, o fato foi amplamente divulgado na imprensa, o que gerou constrangimento e a necessidade de acompanhamento psicológico.

Citado, o Distrito Federal, por meio de sua Procuradoria, argumentou que o motivo do equívoco cometido pela polícia foi o fracionamento irregular do lote. A Procuradoria afirma que não houve nenhuma violência ou arbitrariedade policial. De acordo com a contestação, a divisão e a construção de duas casas sem autorização colaborou para o erro e que o objetivo era a casa vizinha, situada no mesmo terreno.

"É forçoso chegar à conclusão de que os agentes da Polícia Civil do DF, por falha num processo preliminar de investigação, promoveram erroneamente a invasão da residência", definiu o juiz. O magistrado acrescenta que ficou claro que o "serviço de inteligência" da Polícia Civil repassou para os policiais envolvidos na operação a informação de que o mandado de prisão deveria ser realizado na casa errada.

Para o julgador, ficou claro que houve uma falha na parte de preparação do material que serviu como orientação para a equipe operacional da Polícia Civil do DF. Afirma que o erro na operação resultou na invasão da casa errada, com o arrombamento do portão e porta, assim como a utilização da força necessária para ingressar na residência. Com informações da Assessoria de Imprensa do DF.

Processo 2009.01.1.045184-7

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2012