TJDFT lança projeto de Penhora de Imóveis on line

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios lançou na última sexta-feira, 9/3, o projeto Penhora de Imóveis on line, de iniciativa da Corregedoria do TJDFT. A cerimônia de lançamento será às 17h, no Salão Nobre do Tribunal.

Desde o dia 1º de março, a 7ª Vara Cível de Brasília e a Vara de Execuções Fiscais do DF fazem uso, experimental, do eRIDF - sistema informatizado que permite a realização de consulta e penhora de imóveis on line. O objetivo é unificar a pesquisa de imóveis no DF em uma única base de dados, imprimindo celeridade ao procedimento e, consequentemente, às penhoras judiciais.

Normalmente essa consulta é realizada pelo credor para levantar a existência de possíveis imóveis da parte devedora, que possam servir como garantia para o pagamento de dívidas. Caso a resposta seja positiva, o juiz emite uma ordem de constrição de bens ao cartório onde o imóvel está registrado, a fim de impedir que ele seja negociado.

Hoje, para fazer essa pesquisa é preciso percorrer os nove cartórios de registros de imóveis espalhados em todo o DF, o que demanda tempo e recursos. Após a implantação do projeto, no entanto, ela promete ser bem mais rápida, além de menos onerosa.

Inicialmente o sistema será implantado apenas nas duas Varas mencionadas - encarregadas testar a segurança e viabilidade do software - e a consulta será restrita ao 1º Registro de Imóveis do DF, já com previsão de expansão para o 2º, 3º e 4º Registros de Imóveis. Numa etapa mais avançada, o sistema deve abarcar os nove Registros de Imóveis do DF e ser disponibilizado a todas as Varas Cíveis.

Durante esse período inicial, a busca de imóveis on line irá dispensar o recolhimento prévio de emolumentos, não significando, no entanto, que a parte esteja dispensada de fazê-lo ao término do processo.

Autor: (AB)

Fonte: TJDFT

12/03/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Ditadura

A iniciativa dos procuradores do Ministério Público Federal de reabrir os processos de desaparecimento durante a ditadura militar deu novo fôlego para o debate sobre a Lei de Anistia, de 1979. Segundo conta o Estado de S. Paulo, o Grupo de Trabalho Justiça de Transição, da 2ª Câmara Criminal do MPF, vem coordenando as ações, que estão mais adiantadas em São Paulo. Os procuradores trabalham com as teses de que os crimes cometidos pelo regime militar, de sequestro e ocultação de cadáver, são “eternos” — não prescrevem. Eles devem enfrentar ainda a barreira do STF, que decidiu, em 2010, que a Lei da Anistia beneficiou os dois lados.

---

Ajuda na apuração
Por outro lado, conforme explica o Estadão, os trabalhos do MPF devem ajudar a atuação da chamada Comissão da Verdade, cujo objetivo é apurar os crimes cometidos durante o regime. É o que pensam parlamentares ligados à comissão, aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional.

---

“Página virada”
Mas, ainda segundo o Estadão, o Supremo Tribunal Federal deve impor mais obstáculos para esse grupo de trabalho. Para o ministro Luiz Fux, a decisão sobre a Lei da Anistia foi uma “virada de página”. Gilmar Mendes afirma que o modelo de anistia do Brasil fez parte do processo constituinte. Não falaram especificamente dos trabalhos do MPF, mas deram sinais de que os procuradores terão dificuldade para emplacar sua tese.

---

Estratégia nova
O goleiro Bruno Fernandes de Souza, preso há um ano e oito meses acusado pelo desaparecimento e morte da ex-amante Eliza Samudio, dirá à Justiça que ela está morta e que Luiz Henrique Romão, o Macarrão, seu ex-secretário, é o mandante do crime. Esta é a nova estratégia do advogado do jogador, Rui Caldas Pimenta, que também dirá que Macarrão agiu à revelia de Bruno. As informações estão na Folha de S. Paulo.

---

Estratégia antiga
Nas oito mil páginas do processo do desaparecimento e morte de Eliza Samudio, conforme denúncia do Ministério Público, todos os réus negam a história contada inicialmente pelo primo de Bruno. Segundo a Folha de S. Paulo, Luiz Henrique Romão não falou em juízo e nega participação no caso.

---

Cópia fiel
Uma possível mudança na Lei de Direitos Autorais pode liberar a cópia de livros inteiros, hoje proibida, para uso não comercial. Segundo o Estado de S. Paulo, hoje só é permitida a cópia de algumas páginas e capítulos. O anteprojeto de lei de direitos autorais, elaborado pelo Ministério da Cultura durante os últimos anos, pode ser analisado ainda neste semestre, segundo reportagem do jornal.

---

Pagamento indevido
O ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo Roberto Antonio Bellochi é um dos beneficiários da prefeitura de São Paulo com jetons (dinheiro pago em forma de gratificação pela participação em autarquias do município — o desembargador fez parte da SPTrans). As informações são do Estado de S. Paulo, que afirma que o ex-presidente do TJ recebe R$ 6 mil, ao lado de outros dois ex-funcionários da prefeitura.

---

Expulsão digital
O Conselho Nacional de Justiça pretende criar um sistema informatizado para integrar as ações de policiais, juízes e do Ministério Público. Com isso, segundo o Estadão, quer acelerar o processo de expulsão de estrangeiros presos no Brasil. A proposta foi apresentada em seminário na Escola Paulista de Magistratura.

---

Prazo curto
A Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário do governo do Rio de Janeiro quer desapropriar toda a área da Vila do Abraão, área da Ilha Grande onde vivem 130 famílias. Os moradores têm até 60 dias para deixar suas casas, construídas pela União para abrigar policiais, inspetores e outros funcionários da unidade prisional de Ilha Grande, mas que, até hoje, não foram legalizadas. O presídio funcionou entre 1894 e 1994. As informações são do jornal O Globo.

---

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2012

Juiz penhora R$ 2 milhões por desvios do TRT-SP

Obras no TRT-SP

A Advocacia-Geral da União está comemorando a penhora de R$ 2,7 milhões, em benefício da União. O valor seria transferido em forma de bens para o Grupo OK Construções e Incorporações Ltda., envolvido no desvio milionário de verbas das obras do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), entre 1994 e 1998. A decisão é da 19ª Vara Federal do Distrito Federal.

A Procuradoria Regional da União da 1ª Região requereu que fossem repassados à União os valores que seriam executados em favor do Grupo OK, relativos a dois imóveis, localizados em Brasília. O primeiro está avaliado em R$ 1.730.000,00 e, o outro, em R$ 970.000,00.

Segundo os advogados da União, um dos maiores devedores do Estado estaria tendo êxito em suas pretensões no âmbito da Justiça Distrital, enquanto o erário continuava longe de ser recuperado. Eles pediram urgência na análise, tendo em vista que os valores em questão estavam em via de se tornar patrimônio do Grupo Ok.

Ao se manifestar sobre o caso, a Procuradoria disse que , recentemente, a construtora conseguiu reverter judicialmente para seus cofres a soma de R$ 586.840,93, em um processo de inventário (nº 2001.01.1.036127-7). Alertaram que, se nada fosse feito, o destino dos R$ 2,7 milhões em questão seria o mesmo. Com informações da Assessoria de Comunicação da AGU.

Processo: 2002.34.00.016926-3 

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2012

11/03/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Cármem Lúcia

O jornal O Globo publica perfil da ministra Cármen Lúcia, nova presidente do Tribunal Superior Eleitoral. “No STF, a ministra costuma defender os direitos humanos e as minorias. Tem como constantes companheiros no voto os ministros Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa e Celso de Mello. Em direito penal, é rigorosa: costuma votar pela abertura de ação penal, mesmo que não haja indícios fortes de participação do acusado. Defende que o processo deve ser instaurado para garantir o esclarecimento dos fatos. No plenário, os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli são de corrente oposta neste quesito”, diz a reportagem.

---

Europeus presos
Como noticia o jornal O Estado de S. Paulo, com a crise na zona do euro, aumentou em 80% o número de europeus presos em São Paulo. Quem puxa as estatísticas para cima são, na maioria, desempregados que aceitaram propostas de quadrilhas para vir ao Brasil e voltar para casa carregando cocaína. Pelo trabalho de "mula" do tráfico, receberiam quantias em torno de 10 mil (R$ 23 mil). A viagem muitas vezes acaba sendo só de ida, pois muitos são flagrados no Aeroporto de Cumbica, em Guarulhos.

---

COLUNAS
Caçadas de Pedrinho
Da coluna Ancelmo Gois, do jornal O Globo: “Dilma respondeu à notificação do STF para se manifestar sobre o mandado de segurança contra o financiamento oficial do livro “As caçadas de Pedrinho”, de Monteiro Lobato, por suposto ‘conteúdo racista’. A presidente solicitou ao ministro Luiz Fux, relator do caso, o indeferimento da liminar que pede a proibição do financiamento. A ação é tocada pelo advogado Humberto Adami”.

---

Trabalho escravo
O Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo, conta que “na próxima quinta-feira (15/3), o plenário do Supremo Tribunal Federal deverá julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade em que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil questiona portaria do Ministério do Trabalho que cria o cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo. O relator é o ministro Ayres Britto”.

---

OPINIÃO
Impressão de apadrinhamento
No artigo “A Maldição do Foro”, publicado no jornal Folha de S.Paulo, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, escreve que “promotores seriam mais ágeis e resistentes a pressões do que a Procuradoria-Geral de República? Intrigas políticas poderiam atingir as comarcas”. “Poderia ter sido ‘foro de reserva’, ‘foro único’ ou ‘de instância única’. Mas ‘foro privilegiado’, além da ambiguidade, induz a equívoco quando invoca ‘preferência’, ‘apadrinhamento’ ou a uma ‘proteção’ que, de fato, não existe”, escreve.

---

Rito das MPs
“A má notícia é que a mais alta instância do Judiciário do País – o Supremo Tribunal Federal (STF) – ficou cega. A boa notícia é que, já no dia seguinte, recobrou a visão”, escreve o jornal O Estado de S. Paulo em editorial dedicado ao rito das medidas provisórias. “Um efeito colateral da mudança é que os governos terão de trabalhar mais para emplacar as suas medidas provisórias. Já não lhes bastará ganhar as votações nas duas Casas do Congresso. Antes, a cada vez, terão de formar maioria nas comissões mistas”, diz o texto.

---

Símbolos religiosos
Em “Muito tiro no alvo errado”, o jornalista Carlos Brickmann escreve, em seu blog, que “há advogados sendo ofendidos e ameaçados de agressão por gente que não gosta dos réus que defendem. Há advogados, e muitos, que sobrevivem só com as migalhas que o Governo paga para que defendam réus sem recursos. Mas a OAB do Rio não está parada: quer tirar o crucifixo do plenário do Supremo”.

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2012

MATO GROSSO: oficiais de Justiça suspendem greve

Oficiais de Justiça suspendem movimento para negociar com a administração do TJMT

 

Na data de 5-mar-2012 (segunda), às 13:oohs, no SinjusmatClub, nesta Capital, ocorreu, conforme convocação via edital, Assembléia Geral Extraordinária dos Oficiais de Justiça, a qual convocada pelo Sinjusmat.

A reunião teve como pauta:

a) tornar público e deliberar sobre os avanços e conversações obtidas junto à Administração do TJMT em relação aos pleitos;

b) tornar público e deliberar sobre a resposta da Corregedoria quanto aos pleitos relativos às rotinas dos Oficiais de Justiça.

A Assembléia contou com a participação de grande número de Oficiais de Justiça, bem como com representantes da maioria das Comarcas do Estado. Após a abertura dos trabalhos pelo Presidente do Sinjusmat, Rosenwal Rodrigues dos Santos, seguiram-se os debates em torno da pauta constante do edital e mais precisamente em torno dos seguintes pleitos:

I) Elevação do valor da verba indenizatória por atividade externa dos Oficiais de Justiça;

II) Pagamento da verba indenizatória por atividade externa também nos períodos de licenças e férias;

III) Exigência de nível superior para ingresso no cargo de Oficial de Justiça;

IV) Atendimento, pela Corregedoria, dos pleitos relativos às rotinas de Oficial de Justiça contidos no Pedido de Providências n. 509/2011.

Antes de dar a palavra aos presentes, Rosenwal comentou e explicou o resultado da reunião com o Exmo. Presidente do e. TJMT, Des. Rubens de Oliveira. Foi, então, divulgado a disposição da Administração do e. TJMT, na pessoa do Exmo. Presidente, em buscar soluções plausíveis aos pleitos dos Oficiais de Justiça, as quais foram bem recebidas pelo Des. Rubens de Oliveira desde que dentro dos limites legais e das possibilidades orçamentárias. O Presidente não descartou o atendimento dos pleitos, demonstrou-se sensível, mas que é preciso avançar nas formas de atende-los e que isto demanda tempo.

Quanto a resposta da Corregedoria Geral da Justiça, foi lido pelo Presidente do Sinjusmat o Parecer n. 04/2012, homologado pelo Exmo. Corregedor Geral, Des. Marcio Vidal, o qual contém a resposta e soluções a uma série de pleitos relativos às rotinas dos Oficiais de Justiça. Quanto a esse Parecer, após leitura e discussão, houve algumas observações e quantos aos seus resultados e soluções ficou a cargo do Sinjusmat lançar no site um link com o conteúdo integral do Parecer, resumo do Parecer e certidão que viabilize/enquadre a atuação dos Oficiais de Justiça nas soluções ali contidas. Rosenwal disse que irá determinar imediata atuação do jurídico do Sindicato para viabilizar esse link.

Seguindo-se os debates, em síntese, houve um ponto de união e concenço: "face à disposição da Administração do E. TJMT em buscar soluções aos pleitos dos Oficiais de Justiça e da política pro Servidores implementada pela Adm. do Des. Rubens de Oliveira, é necessário diálogo e flexibilidade nas negociações".

Rosenwal ainda explicou que nunca na história das Administrações do E. TJMT havia visto um Desembargador Presidente se deslocar para conversar, frente a frente com Servidores, bem como que é necessário reconhecermos que na Administração do Exmo. Des. Rubens de Oliveira houve grandes avanços e soluções aos problemas/pleitos relativos aos Servidores do Poder. Assim, é preciso levar em conta que o Des. Rubens de Oliveira tem demonstrado focado em dar soluções plausíveis aos nossos pedidos.

Ao final, por concenço, fora colocada em votação a seguinte proposta: "...SUSPENDER O MOVIMENTO ATÉ DIA 12-ABRIL-2012 (FICANDO EM ESTADO DE GREVE), PARA QUE SE BUSQUE JUNTO À ADMINISTRAÇÃO DO E. TJMT A VIABILIZAÇÃO/SOLUÇÕES CONCRETAS AOS NOSSOS PLEITOS, BEM COMO QUE JÁ FICA MARCADA ASSEMBLÉIA GERAL PARA DIA 13-ABRIL-2012 E QUE CASO SURJAM RESULTADOS NESSE LAPSO TEMPORAL O SINJUSMAT COMUNICARÁ OS OFICIAIS DE JUSTIÇA...".

EM VOTAÇÃO, ESTA PROPOSTA FOI APROVADA POR UNANIMIDADE.

Fonte: SINJUSMAT

CEARÁ: Oficiais de Justiça reunidos em AGE decidem pela não realização de Greve

Realizou-se na tarde hoje, 09, no 4° Salão do Júri do Fórum Clóvis Beviláqua, Assembleia Geral da categoria.  Oficiais de Justiça do interior e da capital estiveram presentes, enriquecendo o debate e demonstrando, mais uma vez, a costumeira representatividade.

Sob o comando do presidente do Sindojus-CE, Mauro Xavier, foram dados os informes atualizados, realizados os debates e deliberada a posição da categoria acerca da realização do movimento paredista.

Reabertas as negociações com o TJCE

Tornamos pública a realização da reunião entre o Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador José Arísio Lopes da Costa, sua Assessora Especial, Dra. Juliana Lima, e o Sindicato dos Oficiais de Justiça, representado pelos diretores Mauro Xavier, Francisco José de Mendonça e João Batista Fernandes.

A reunião realizada na última quarta-feira, 07, marcou a reabertura das negociações entre o TJCE e o Sindojus-CE., significando , politicamente, uma passo positivo rumo à Isonomia e ao enquadramento dos Oficiais de Justiça na Tabela de nível superior.

A postura do Desembargador Arísio foi firme ao que concerne a nossa proposta de enquadramento na tabela de NS após a correção das distorções entre interior e capital,  haja vista sermos a única categoria que se encontra em duas tabelas vencimentais.

O compromisso assumido pelo Desembargador Arísio é: concluídos os trabalhos da Corei, será instalada a comissão de ajustes do PCCR, oportunidade em que o enquadramento dos Oficais de Justiça na tabela de NS será debatido e decidido.

A postura do Desembargador Arísio é vista pelo Sindojus-CE como uma demonstração clara de que o processo de negociação sobre as reivindicações dos Oficiais de Justiça efetivamente recomeça.

Realizada reunião da Corei

Realizou-se na manhã de hoje, 09, a terceira reunião da Corei. Técnicos do Tribunal expuseram a existência de algumas incongruências  nas propostas apresentadas pelas entidades sindicais. Ficou decidida a realização de uma nova reunião na próxima sexta-feira, 16.

O representante do Sindojus-ce na Corei, Mauro Xavier, acredita que a reunião do dia 16 possa ser a última, haja vista que as incongruências detectadas são de fácil resolução.

Informamos a todos os servidores que a proposta de correção das distorções vencimentais protocolada pelo SIndojus-CE é a única, das entidades sindicais, que atende os concursados de 2002.

Movimento paredista

Em face à retomada das negociações entre TJCE e Sindojus-CE, à postura do Desembargador Arísio e em respeito aos jurisdicionados, os Oficiais de Justiça decidiram soberanamente pela não realização de greve, neste momento.

Fonte: SINDOJUS - CE

Associação dos Oficiais de Justiça do Amapá em formação

A AOJAP, Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Amapá, está iniciando suas atividades, e apresenta a sua sugestão de Estatuto para análise dos oficiais de todo Estado do Amapá, para sugestões e alterações.

Na manhã do dia 05 de março de 2012, tiramos esta foto aí com os colegas que, presente estavam, na Central de Mandados do Fórum da Comarca de Macapá.

A Central de Mandados de Macapá é formada por 62 atuantes oficiais de justiça avaliadores, que fazem do Tribunal de Justiça do Amapá o mais célere do Brasil. Com a implementação de um antigo pedido dos OJA's foi implantado em fvereiro de 2011 o zoneamento na comarca de Macapá, ou seja, as diligências passaram a ser cumpridas em 13 zonas, dando maior celeridade e qualidade ao atendimento na prestação do serviço ao jurisdicionado. Na foto da esquerda para a direira, oficiais: Osvaldo, Landir, Dalila Ferraro, Pedro Neto, Socorro, Ruy Lobo, Paulo Costa, Gesiel Oliveira, Raimundo Neto, Márcio, Andreia e Wellington Gatinho, eram os que estavam presentes no momento da foto na Central de Mandados. Grande abraço a todos e avante companheiros !

Você, oficial de justiça, que tem algum aviso, notícia, informe ou quer compartilhar algo, mandade sua mensagem, anexando fotos, para gesiel.oliveira78@gmail.com.

Fonte: http://aojap.blogspot.com/

10/03/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Investigação da morte de desembargador

O Ministério Público investiga se o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo Antonio Carlos Viana Santos, morto em janeiro de 2011, foi vítima de assassinato por envenenamento, noticia o jornal Folha de S.Paulo. A hipótese está sendo verificada porque o corpo do desembargador apresentou teor de álcool de 10 gramas por litro de sangue, considerado excessivo pela promotoria. O desembargador, que morreu aos 68 anos, sofria de diabetes e tinha hábito de beber, segundo pessoas que conviveram com ele. A viúva de Santos, a advogada Maria Luiza Viana Santos, 37, omitiu informações no primeiro depoimento, diz a promotoria.

---

Desvios de servidores
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, depois de ter investigado as folhas de pagamento dos tribunais e a demora nos precatórios, a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, tem um novo alvo. Ela quer acabar com o ilegal desvio de funções de servidores do Poder Judiciário, que, embora sejam contratados para trabalhar na primeira instância, dão expediente nos tribunais. Num documento assinado no último dia 5, Eliana Calmon comunicou ter instaurado um pedido de providências e que vai apurar a lotação de servidores concursados da Justiça de primeiro grau que estão à disposição nos tribunais.

---

Rito obrigatório
O ministro Luiz Fux, relator do julgamento da ação de inconstitucionalidade do Instituto Chico Mendes, disse que o Supremo Tribunal Federal agiu com “patriotismo e humildade judicial” ao recuar da decisão e evitar a revisão de cerca de 500 Medidas Provisórias que não seguiram o rito obrigatório. Fux disse que, se o Congresso Nacional não concorda em submeter as futuras MPs a uma comissão mista formada por senadores e deputados, como o SFT decidiu, que “revogue a Constituição ou faça uma emenda”. “O que não pode é descumprir”, lamentou. A notícia está nos jornais O Globo.

---

Seguir à risca
Já o jornal Folha de S.Paulo conta que o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), disse que o Supremo Tribunal Federal "desconsiderou" os trâmites políticos do Congresso ao decidir que o Legislativo deve cumprir à risca a legislação sobre a tramitação das medidas provisórias. "A questão é política e não do regimento do Congresso. Não votamos as MPs com rapidez na Câmara porque a oposição obstrui as sessões. A decisão do Supremo desconsidera essa questão. O problema político vai continuar mesmo se estabelecendo novas regras", afirmou.

---

Aborto legal
A comissão de juristas criada pelo Senado para elaborar o novo Código Penal aprovou um anteprojeto que prevê, entre outros pontos, a ampliação dos casos em que o aborto é legal, contam os jornais O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo. Pela proposta, não é crime a interrupção da gravidez até a 12ª semana quando, a partir de um pedido da gestante, o "médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições de arcar com a maternidade". Inicialmente, a ideia da comissão era propor que essa autorização fosse apenas dos médicos, mas acabou estendida aos psicólogos. O anteprojeto também contempla modificações que atingem outros crimes contra a vida e a honra, como eutanásia, estupro presumido e infrações graves de trânsito.

---

Contas congeladas
A Justiça da Itália condenou o governo brasileiro a pagar 15,7 milhões de euros (o equivalente a R$ 36 milhões) a uma empresa italiana e determinou bloqueio das contas bancárias do Itamaraty no país. A decisão atende a um pedido feito por uma empresa de engenharia que teria participado da elaboração dos projetos do trem-bala Rio-São Paulo. A Valec, vinculada ao Ministério dos Transportes, é responsável pela obra e teria deixado de pagar pelos serviços da Itaplan Engineering. As informações estão no jornal O Globo e no portal G1.

---

Manicômio tributário
Reportagem do jornal Folha de S.Paulo diz que a disputa entre estados e prefeituras para arrecadar impostos, a complexa estrutura tributária do Brasil e a falta de precisão ao interpretar a lei têm levado empresas de vários setores do país a serem duplamente tributadas pela atividade que realizam. Fabricantes de embalagens, de produtos agroindustriais, provedores de acesso à internet e empresas de outdoors são alguns exemplos dos que brigam com os fiscos administrativamente e na Justiça para impedir a dupla cobrança de impostos.

---

OPINIÃO
Rito das MPs
Editorial do jornal Folha de S.Paulo diz que “o Supremo Tribunal Federal cometeu uma de suas maiores lambanças nesta semana. Na quarta-feira, pronunciou inconstitucional a forma como foi aprovada a medida provisória que havia criado o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade). No dia seguinte, revogou sua decisão por clara pressão política e por vislumbrar consequências devastadoras na estrutura jurídica do país”.

---

Rito das MPs II
Editorial do jornal O Globo diz que “não é usual a mais alta Corte da Justiça voltar atrás num veredicto de inconstitucionalidade. Mas, da maneira como aconteceu, poderia ser previsível. O curto-circuito ocorreu no julgamento da medida provisória de criação do Instituto Chico Mendes, emitida e aprovada sem cumprir ritos legais, daí ter sido suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, na quarta-feira. Mas poderia acontecer em qualquer outro julgamento semelhante, tamanho o acúmulo de irregularidades acumuladas há muito tempo na edição e tramitação de medidas provisórias”.

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2012

Projeto reduz IPI de veículos para oficial de justiça e transporte escolar

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3225/12, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que reduz em 50% o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis por oficiais de justiça ou de veículos destinados a transporte escolar.

Enio Bacci: automóvel particular é instrumento de trabalho dos oficiais de justiça.

O projeto restringe a medida aos veículos de fabricação nacional. Se aprovado, o benefício só poderá ser utilizado a cada dois anos. Ou seja, o proprietário não poderá vender o veículo adquirido antes desse prazo, como já ocorre hoje em casos semelhantes de isenção.

Bacci argumenta que, no caso dos oficiais de justiça, o automóvel particular é instrumento indispensável ao trabalho. “A função torna-se praticamente inviável se não for realizada com o auxílio do automóvel. Trata-se de uma classe que investe e coloca o carro particular a serviço do Estado e só recebe de volta a despesa do combustível”, afirma.

Em relação aos proprietários de transporte escolar, diz, a prioridade é manter o veículo em bom estado de conservação e garantir a segurança de crianças e adolescentes. O deputado afirma que é difícil para o proprietário arcar com os custos da manutenção, o que justificaria a compra de um veículo novo.

Atualmente, a Lei 8.989/95 isenta de IPI a compra de veículos destinados ao transporte de passageiros (táxi) ou para uso de pessoas com deficiência física.

Tramitação

O projeto está apensado ao PL 1032/11, que tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-3225/2012

Fonte: Agência Câmara

09/03/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

Comissões mistas
A primeira decisão do Supremo sobre a tramitação de medidas provisórias no Congresso causou surpresa e dividiu opiniões no Congresso. Foi um susto para o governo, parlamentares e técnicos legislativos que apontaram, desde cedo, a preocupação de que ela colocaria em xeque medidas provisórias editadas desde setembro de 2001, quando a atual regra entrou em vigor por meio da Emenda Constitucional 32. Outros, em especial a oposição, aplaudiram a decisão e consideram importante cumprir todos os passos previstos na Constituição, para reduzir o poder do Executivo de legislar por MPs, informa o jornal O Globo.

---

Laços fraternos
O ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, relatou uma ação que atinge um adversário político de seu irmão, o prefeito de Marília, José Ticiano Dias Toffoli (PT). Como noticia o jornal Folha de S.Paulo, o Supremo condenou o deputado federal Abelardo Camarinha (PSB-SP) por ter alugado em 2000, quando era prefeito de Marília, um imóvel de uma funcionária de sua confiança com dinheiro público e sem autorização legal. A pena foi fixada em quatro meses de detenção e acabou sendo substituída por pagamento de multa. Mas os ministros consideram que o crime já estava prescrito.

---

Polícia do Senado
Parecer da Procuradoria-Geral da República em resposta a uma consulta da Mesa Diretora do Senado esvaziou os poderes da Polícia Legislativa. De acordo com a PGR, é inconstitucional conceder à Polícia do Senado poderes de busca e apreensão, investigação e abertura de inquérito. O parecer da procuradoria foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal. A corte examina desde agosto de 2009 uma Ação Declaratória de Constitucionalidade do Senado que busca formalizar, por meio de instâncias superiores, a Resolução 59 de 2002, que criou a Polícia Legislativa. As informações estão no jornal Correio Braziliense.

---

Salário das mulheres
Pressionado por empresários, o governo recuou da decisão de sancionar o projeto que equipara os salários de homens e mulheres que ocupam as mesmas funções em uma empresa. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o projeto foi aprovado pelo Senado nesta semana, mas, como não passou pelo plenário, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou recurso para que o texto seja rediscutido pelos parlamentares. Na prática, a aprovação do projeto foi suspensa pelo líder governista, o que o torna sem nenhum efeito.

---

Imissão da posse
Uma ação do estado de São Paulo no Supremo Tribunal Federal está sendo questionada por advogados. Na polêmica Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, o governo quer derrubar a exigência feita pelo Tribunal de Justiça de São Paulo do depósito prévio do valor real dos imóveis que estão sendo desapropriados pelo estado. Para o governador Geraldo Alckmin (PSDB) um decreto de 1941 autoriza a imissão provisória na posse de imóvel, sem avaliação prévia, mediante depósito de quantia arbitrada pelo juiz competente, que girava em torno de 10% do valor do imóvel. A notícia está no jornal DCI.

---

Estratégia de investigação
Os procuradores da República designados para investigar os crimes do regime militar (1964-1985) discutem estratégias para evitar que o trabalho seja suspenso por medidas judiciais. Uma delas é a abertura de procedimentos investigatórios criminais, em vez de inquéritos, para apurar os casos. Como o procedimento é uma etapa inicial, conduzida internamente pelo Ministério Público Federal, sem a participação da autoridade policial, os procuradores entendem que a investigação fica menos exposta a um eventual pedido de trancamento feito por advogados dos investigados com base na Lei da Anistia. A reportagem está nos jornais Correio Braziliense e O Globo.

---

Dano ao erário
Uma auditoria produzida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) constatou equívocos na interpretação de resolução do Conselho utilizada para a correção dos passivos devidos a servidores e magistrados de tribunais do Trabalho. Em nota o CSJT assegura que não haverá dano ao erário, informa o jornal O Globo.

---

COLUNAS
Violações civis
A entidade Conectas vai denunciar na ONU as “sérias violações de direitos humanos” no país e alertar que esses problemas são hoje os “pés de barro do Brasil potência”. Em declaração ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, a ONG vai escancarar a dupla realidade que vive o País: a sexta economia mundial, mas que “convive com práticas medievais, como tortura e superlotação em seu sistema carcerário e desrespeito aos povos indígenas”. A notícia está no Blog Radar Global, do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2012