13/03/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

Mensalão

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux disse que o processo do mensalão vai ser julgado ainda no primeiro semestre deste ano. Segundo Fux, o julgamento deve durar um mês e meio. “A expectativa é de julgar ainda no primeiro semestre. Dá tempo. Este ano vai ser julgado o mensalão. Está todo mundo trabalhando muito. Só o voto do relator (ministro Joaquim Barbosa) tem mil páginas. Serão 40 sustentações orais”, afirmou. A reportagem está no jornal O Globo.

---

Letra morta
A despeito de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a tramitação de medidas provisórias, o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou que as MPs continuarão sendo aprovadas sem passar por uma comissão mista no Congresso. Para o líder, a Corte tomou uma decisão de "reavivar uma coisa que era lei de letra morta". "Essa é uma questão interna corporis. O Supremo não pode se meter nesse assunto", afirmou. "A Constituição não obriga, ela estabelece um rito", completou. A notícia está no jornal Folha de S.Paulo.

---

Desvios no TRT-SP
A Advocacia Geral da União conseguiu na Justiça o direito de penhorar R$ 2,7 milhões do Grupo OK, uma das construtoras envolvidas nos desvios na construção da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, informa o jornal Folha de S.Paulo. Pertencente ao ex-senador Luiz Estevão, a empresa terá dois imóveis leiloados em favor da União. Eles são avaliados em R$ 1,7 milhão e R$ 970 mil.

---

Lei da Anistia
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes ironizou o esforço do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro e em São Paulo para instalar processos que levem à responsabilização de pessoas envolvidas com os chamados crimes permanentes, como sequestro e ocultação de cadáver, praticados por agentes do Estado nos anos da ditadura militar. Recentemente, o STF decidiu pela validade da Lei da Anistia para militares e opositores do regime, conta o jornal O Globo.

---

Boi Barrica
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o Ministério Público recorreu ao Supremo Tribunal Federal na tentativa de salvar as provas obtidas contra Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), na Operação Boi Barrica. No recurso, o MP contesta a decisão do Superior Tribunal de Justiça de setembro do ano passado de anular todas as provas colhidas durante a investigação por terem sido obtidas, conforme os ministros, por quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico sem a fundamentação necessária.

---

Depósitos judiciais
O Judiciário não é um sócio do credor. São essas palavras que o ministro Marco Aurélio, segundo mais antigo no Supremo Tribunal Federal, usa para definir sua posição na polêmica sobre os rendimentos dos depósitos judiciais gerados para os tribunais, como é o caso do valor parado nas cortes para pagamento de precatórios. "Depósitos judiciais, se eles hão de render alguma coisa, será para as partes da relação jurídica que motivou o depósito judicial", afirmou o ministro em entrevista ao jornal DCI.

---

Descanso da mulher
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o Supremo Tribunal Federal irá decidir se o descanso de 15 minutos assegurado apenas às mulheres antes de iniciar uma jornada de hora extra é legal. O direito, previsto na CLT, estabelece: "Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório descanso de 15 minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho". Uma rede de supermercados catarinense questionou esse direito na Justiça.

---

COLUNAS
Foro de magistrados
Do Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo: “O Supremo Tribunal Federal retoma o julgamento de dois processos que há anos caminham juntos, lentamente, evidenciando as distorções da prerrogativa de foro. Trata-se de recursos extraordinários interpostos por dois desembargadores, alvo de ações penais, contra decisões do Superior Tribunal de Justiça".

---

Judicialização da política
Do Blog do Merval, do jornal O Globo: “A judicialização da política, fenômeno recorrente em países como o nosso, que têm Constituições detalhistas abrangendo questões que poderiam ser definidas por legislação ordinária, é a responsável pela mais recente celeuma envolvendo o Supremo Tribunal Federal, que num dia determinou ser inconstitucional medida provisória que não passou pela análise de uma comissão mista do Congresso, como exigido pela Constituição, e no dia seguinte teve que voltar atrás”.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2012

AMAPÁ: Oficiais de Justiça podem exarar certidões pela internet

Gradativamente, todos os serviços prestados pela Justiça do Amapá vão se adequando à novidade do processamento eletrônico na prática dos atos de processos judiciais. Na última terça-feira(06/02), mais um passo foi dado: os oficiais de justiça do Amapá, agora, podem exarar as certidões de cumprimento de mandado pela internet.

A proposta favorece a celeridade processual, já que uma certidão que levaria dias para ser juntada ao processo, com esta nova medida virtual pode ser acessada, imediatamente, na Secretaria onde tramita a ação. Outros pontos positivos são a diminuição de custos processuais com papel e a preservação da natureza. Resultados estes incentivados pela política de gestão do Conselho Nacional de Justiça(CNJ)

A Ferramenta virtual estará disponível na internet e na intranet, link direcionado especificamente aos oficiais de Justiça. A Presidência do Tribunal de Justiça do Amapá determinou, entre outras medidas, que, no caso de indisponibilidade temporária no Sistema, as certidões com caráter de urgência sejam devolvidas fisicamente nas Varas. Desta forma, o processo não sofrerá retardamento por tal motivo. A Secretaria de Gestão Eletrônica, responsável pelo Sistema Tucujuris, gerenciará este processo de virtualização.

Para o Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, Desembargador Mário Gurtyev, este é mais um passo para a total e eficaz virtualização dos processos e serviços da Justiça Amapaense. “Investimos em tecnologia para dar suporte a essas medidas de celeridade processual e reconhecemos que estamos avançando e tornando cada fez mais eficaz nossa prestação de serviços aos cidadãos amapaenses”, concluiu o Presidente.

Inicialmente o sistema de certidões virtuais estará disponível para as Comarcas de Santana, Macapá e Laranjal do Jari. Posteriormente, todas as Comarcas da Justiça Amapaense poderão utilizar o serviço.

Macapá, 12 de março de 2012.

Fonte: www.tjap.jus.br

TJDFT lança projeto de Penhora de Imóveis on line

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios lançou na última sexta-feira, 9/3, o projeto Penhora de Imóveis on line, de iniciativa da Corregedoria do TJDFT. A cerimônia de lançamento será às 17h, no Salão Nobre do Tribunal.

Desde o dia 1º de março, a 7ª Vara Cível de Brasília e a Vara de Execuções Fiscais do DF fazem uso, experimental, do eRIDF - sistema informatizado que permite a realização de consulta e penhora de imóveis on line. O objetivo é unificar a pesquisa de imóveis no DF em uma única base de dados, imprimindo celeridade ao procedimento e, consequentemente, às penhoras judiciais.

Normalmente essa consulta é realizada pelo credor para levantar a existência de possíveis imóveis da parte devedora, que possam servir como garantia para o pagamento de dívidas. Caso a resposta seja positiva, o juiz emite uma ordem de constrição de bens ao cartório onde o imóvel está registrado, a fim de impedir que ele seja negociado.

Hoje, para fazer essa pesquisa é preciso percorrer os nove cartórios de registros de imóveis espalhados em todo o DF, o que demanda tempo e recursos. Após a implantação do projeto, no entanto, ela promete ser bem mais rápida, além de menos onerosa.

Inicialmente o sistema será implantado apenas nas duas Varas mencionadas - encarregadas testar a segurança e viabilidade do software - e a consulta será restrita ao 1º Registro de Imóveis do DF, já com previsão de expansão para o 2º, 3º e 4º Registros de Imóveis. Numa etapa mais avançada, o sistema deve abarcar os nove Registros de Imóveis do DF e ser disponibilizado a todas as Varas Cíveis.

Durante esse período inicial, a busca de imóveis on line irá dispensar o recolhimento prévio de emolumentos, não significando, no entanto, que a parte esteja dispensada de fazê-lo ao término do processo.

Autor: (AB)

Fonte: TJDFT

12/03/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Ditadura

A iniciativa dos procuradores do Ministério Público Federal de reabrir os processos de desaparecimento durante a ditadura militar deu novo fôlego para o debate sobre a Lei de Anistia, de 1979. Segundo conta o Estado de S. Paulo, o Grupo de Trabalho Justiça de Transição, da 2ª Câmara Criminal do MPF, vem coordenando as ações, que estão mais adiantadas em São Paulo. Os procuradores trabalham com as teses de que os crimes cometidos pelo regime militar, de sequestro e ocultação de cadáver, são “eternos” — não prescrevem. Eles devem enfrentar ainda a barreira do STF, que decidiu, em 2010, que a Lei da Anistia beneficiou os dois lados.

---

Ajuda na apuração
Por outro lado, conforme explica o Estadão, os trabalhos do MPF devem ajudar a atuação da chamada Comissão da Verdade, cujo objetivo é apurar os crimes cometidos durante o regime. É o que pensam parlamentares ligados à comissão, aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional.

---

“Página virada”
Mas, ainda segundo o Estadão, o Supremo Tribunal Federal deve impor mais obstáculos para esse grupo de trabalho. Para o ministro Luiz Fux, a decisão sobre a Lei da Anistia foi uma “virada de página”. Gilmar Mendes afirma que o modelo de anistia do Brasil fez parte do processo constituinte. Não falaram especificamente dos trabalhos do MPF, mas deram sinais de que os procuradores terão dificuldade para emplacar sua tese.

---

Estratégia nova
O goleiro Bruno Fernandes de Souza, preso há um ano e oito meses acusado pelo desaparecimento e morte da ex-amante Eliza Samudio, dirá à Justiça que ela está morta e que Luiz Henrique Romão, o Macarrão, seu ex-secretário, é o mandante do crime. Esta é a nova estratégia do advogado do jogador, Rui Caldas Pimenta, que também dirá que Macarrão agiu à revelia de Bruno. As informações estão na Folha de S. Paulo.

---

Estratégia antiga
Nas oito mil páginas do processo do desaparecimento e morte de Eliza Samudio, conforme denúncia do Ministério Público, todos os réus negam a história contada inicialmente pelo primo de Bruno. Segundo a Folha de S. Paulo, Luiz Henrique Romão não falou em juízo e nega participação no caso.

---

Cópia fiel
Uma possível mudança na Lei de Direitos Autorais pode liberar a cópia de livros inteiros, hoje proibida, para uso não comercial. Segundo o Estado de S. Paulo, hoje só é permitida a cópia de algumas páginas e capítulos. O anteprojeto de lei de direitos autorais, elaborado pelo Ministério da Cultura durante os últimos anos, pode ser analisado ainda neste semestre, segundo reportagem do jornal.

---

Pagamento indevido
O ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo Roberto Antonio Bellochi é um dos beneficiários da prefeitura de São Paulo com jetons (dinheiro pago em forma de gratificação pela participação em autarquias do município — o desembargador fez parte da SPTrans). As informações são do Estado de S. Paulo, que afirma que o ex-presidente do TJ recebe R$ 6 mil, ao lado de outros dois ex-funcionários da prefeitura.

---

Expulsão digital
O Conselho Nacional de Justiça pretende criar um sistema informatizado para integrar as ações de policiais, juízes e do Ministério Público. Com isso, segundo o Estadão, quer acelerar o processo de expulsão de estrangeiros presos no Brasil. A proposta foi apresentada em seminário na Escola Paulista de Magistratura.

---

Prazo curto
A Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário do governo do Rio de Janeiro quer desapropriar toda a área da Vila do Abraão, área da Ilha Grande onde vivem 130 famílias. Os moradores têm até 60 dias para deixar suas casas, construídas pela União para abrigar policiais, inspetores e outros funcionários da unidade prisional de Ilha Grande, mas que, até hoje, não foram legalizadas. O presídio funcionou entre 1894 e 1994. As informações são do jornal O Globo.

---

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2012

Juiz penhora R$ 2 milhões por desvios do TRT-SP

Obras no TRT-SP

A Advocacia-Geral da União está comemorando a penhora de R$ 2,7 milhões, em benefício da União. O valor seria transferido em forma de bens para o Grupo OK Construções e Incorporações Ltda., envolvido no desvio milionário de verbas das obras do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), entre 1994 e 1998. A decisão é da 19ª Vara Federal do Distrito Federal.

A Procuradoria Regional da União da 1ª Região requereu que fossem repassados à União os valores que seriam executados em favor do Grupo OK, relativos a dois imóveis, localizados em Brasília. O primeiro está avaliado em R$ 1.730.000,00 e, o outro, em R$ 970.000,00.

Segundo os advogados da União, um dos maiores devedores do Estado estaria tendo êxito em suas pretensões no âmbito da Justiça Distrital, enquanto o erário continuava longe de ser recuperado. Eles pediram urgência na análise, tendo em vista que os valores em questão estavam em via de se tornar patrimônio do Grupo Ok.

Ao se manifestar sobre o caso, a Procuradoria disse que , recentemente, a construtora conseguiu reverter judicialmente para seus cofres a soma de R$ 586.840,93, em um processo de inventário (nº 2001.01.1.036127-7). Alertaram que, se nada fosse feito, o destino dos R$ 2,7 milhões em questão seria o mesmo. Com informações da Assessoria de Comunicação da AGU.

Processo: 2002.34.00.016926-3 

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2012

11/03/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Cármem Lúcia

O jornal O Globo publica perfil da ministra Cármen Lúcia, nova presidente do Tribunal Superior Eleitoral. “No STF, a ministra costuma defender os direitos humanos e as minorias. Tem como constantes companheiros no voto os ministros Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa e Celso de Mello. Em direito penal, é rigorosa: costuma votar pela abertura de ação penal, mesmo que não haja indícios fortes de participação do acusado. Defende que o processo deve ser instaurado para garantir o esclarecimento dos fatos. No plenário, os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli são de corrente oposta neste quesito”, diz a reportagem.

---

Europeus presos
Como noticia o jornal O Estado de S. Paulo, com a crise na zona do euro, aumentou em 80% o número de europeus presos em São Paulo. Quem puxa as estatísticas para cima são, na maioria, desempregados que aceitaram propostas de quadrilhas para vir ao Brasil e voltar para casa carregando cocaína. Pelo trabalho de "mula" do tráfico, receberiam quantias em torno de 10 mil (R$ 23 mil). A viagem muitas vezes acaba sendo só de ida, pois muitos são flagrados no Aeroporto de Cumbica, em Guarulhos.

---

COLUNAS
Caçadas de Pedrinho
Da coluna Ancelmo Gois, do jornal O Globo: “Dilma respondeu à notificação do STF para se manifestar sobre o mandado de segurança contra o financiamento oficial do livro “As caçadas de Pedrinho”, de Monteiro Lobato, por suposto ‘conteúdo racista’. A presidente solicitou ao ministro Luiz Fux, relator do caso, o indeferimento da liminar que pede a proibição do financiamento. A ação é tocada pelo advogado Humberto Adami”.

---

Trabalho escravo
O Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo, conta que “na próxima quinta-feira (15/3), o plenário do Supremo Tribunal Federal deverá julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade em que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil questiona portaria do Ministério do Trabalho que cria o cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo. O relator é o ministro Ayres Britto”.

---

OPINIÃO
Impressão de apadrinhamento
No artigo “A Maldição do Foro”, publicado no jornal Folha de S.Paulo, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, escreve que “promotores seriam mais ágeis e resistentes a pressões do que a Procuradoria-Geral de República? Intrigas políticas poderiam atingir as comarcas”. “Poderia ter sido ‘foro de reserva’, ‘foro único’ ou ‘de instância única’. Mas ‘foro privilegiado’, além da ambiguidade, induz a equívoco quando invoca ‘preferência’, ‘apadrinhamento’ ou a uma ‘proteção’ que, de fato, não existe”, escreve.

---

Rito das MPs
“A má notícia é que a mais alta instância do Judiciário do País – o Supremo Tribunal Federal (STF) – ficou cega. A boa notícia é que, já no dia seguinte, recobrou a visão”, escreve o jornal O Estado de S. Paulo em editorial dedicado ao rito das medidas provisórias. “Um efeito colateral da mudança é que os governos terão de trabalhar mais para emplacar as suas medidas provisórias. Já não lhes bastará ganhar as votações nas duas Casas do Congresso. Antes, a cada vez, terão de formar maioria nas comissões mistas”, diz o texto.

---

Símbolos religiosos
Em “Muito tiro no alvo errado”, o jornalista Carlos Brickmann escreve, em seu blog, que “há advogados sendo ofendidos e ameaçados de agressão por gente que não gosta dos réus que defendem. Há advogados, e muitos, que sobrevivem só com as migalhas que o Governo paga para que defendam réus sem recursos. Mas a OAB do Rio não está parada: quer tirar o crucifixo do plenário do Supremo”.

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2012

MATO GROSSO: oficiais de Justiça suspendem greve

Oficiais de Justiça suspendem movimento para negociar com a administração do TJMT

 

Na data de 5-mar-2012 (segunda), às 13:oohs, no SinjusmatClub, nesta Capital, ocorreu, conforme convocação via edital, Assembléia Geral Extraordinária dos Oficiais de Justiça, a qual convocada pelo Sinjusmat.

A reunião teve como pauta:

a) tornar público e deliberar sobre os avanços e conversações obtidas junto à Administração do TJMT em relação aos pleitos;

b) tornar público e deliberar sobre a resposta da Corregedoria quanto aos pleitos relativos às rotinas dos Oficiais de Justiça.

A Assembléia contou com a participação de grande número de Oficiais de Justiça, bem como com representantes da maioria das Comarcas do Estado. Após a abertura dos trabalhos pelo Presidente do Sinjusmat, Rosenwal Rodrigues dos Santos, seguiram-se os debates em torno da pauta constante do edital e mais precisamente em torno dos seguintes pleitos:

I) Elevação do valor da verba indenizatória por atividade externa dos Oficiais de Justiça;

II) Pagamento da verba indenizatória por atividade externa também nos períodos de licenças e férias;

III) Exigência de nível superior para ingresso no cargo de Oficial de Justiça;

IV) Atendimento, pela Corregedoria, dos pleitos relativos às rotinas de Oficial de Justiça contidos no Pedido de Providências n. 509/2011.

Antes de dar a palavra aos presentes, Rosenwal comentou e explicou o resultado da reunião com o Exmo. Presidente do e. TJMT, Des. Rubens de Oliveira. Foi, então, divulgado a disposição da Administração do e. TJMT, na pessoa do Exmo. Presidente, em buscar soluções plausíveis aos pleitos dos Oficiais de Justiça, as quais foram bem recebidas pelo Des. Rubens de Oliveira desde que dentro dos limites legais e das possibilidades orçamentárias. O Presidente não descartou o atendimento dos pleitos, demonstrou-se sensível, mas que é preciso avançar nas formas de atende-los e que isto demanda tempo.

Quanto a resposta da Corregedoria Geral da Justiça, foi lido pelo Presidente do Sinjusmat o Parecer n. 04/2012, homologado pelo Exmo. Corregedor Geral, Des. Marcio Vidal, o qual contém a resposta e soluções a uma série de pleitos relativos às rotinas dos Oficiais de Justiça. Quanto a esse Parecer, após leitura e discussão, houve algumas observações e quantos aos seus resultados e soluções ficou a cargo do Sinjusmat lançar no site um link com o conteúdo integral do Parecer, resumo do Parecer e certidão que viabilize/enquadre a atuação dos Oficiais de Justiça nas soluções ali contidas. Rosenwal disse que irá determinar imediata atuação do jurídico do Sindicato para viabilizar esse link.

Seguindo-se os debates, em síntese, houve um ponto de união e concenço: "face à disposição da Administração do E. TJMT em buscar soluções aos pleitos dos Oficiais de Justiça e da política pro Servidores implementada pela Adm. do Des. Rubens de Oliveira, é necessário diálogo e flexibilidade nas negociações".

Rosenwal ainda explicou que nunca na história das Administrações do E. TJMT havia visto um Desembargador Presidente se deslocar para conversar, frente a frente com Servidores, bem como que é necessário reconhecermos que na Administração do Exmo. Des. Rubens de Oliveira houve grandes avanços e soluções aos problemas/pleitos relativos aos Servidores do Poder. Assim, é preciso levar em conta que o Des. Rubens de Oliveira tem demonstrado focado em dar soluções plausíveis aos nossos pedidos.

Ao final, por concenço, fora colocada em votação a seguinte proposta: "...SUSPENDER O MOVIMENTO ATÉ DIA 12-ABRIL-2012 (FICANDO EM ESTADO DE GREVE), PARA QUE SE BUSQUE JUNTO À ADMINISTRAÇÃO DO E. TJMT A VIABILIZAÇÃO/SOLUÇÕES CONCRETAS AOS NOSSOS PLEITOS, BEM COMO QUE JÁ FICA MARCADA ASSEMBLÉIA GERAL PARA DIA 13-ABRIL-2012 E QUE CASO SURJAM RESULTADOS NESSE LAPSO TEMPORAL O SINJUSMAT COMUNICARÁ OS OFICIAIS DE JUSTIÇA...".

EM VOTAÇÃO, ESTA PROPOSTA FOI APROVADA POR UNANIMIDADE.

Fonte: SINJUSMAT

CEARÁ: Oficiais de Justiça reunidos em AGE decidem pela não realização de Greve

Realizou-se na tarde hoje, 09, no 4° Salão do Júri do Fórum Clóvis Beviláqua, Assembleia Geral da categoria.  Oficiais de Justiça do interior e da capital estiveram presentes, enriquecendo o debate e demonstrando, mais uma vez, a costumeira representatividade.

Sob o comando do presidente do Sindojus-CE, Mauro Xavier, foram dados os informes atualizados, realizados os debates e deliberada a posição da categoria acerca da realização do movimento paredista.

Reabertas as negociações com o TJCE

Tornamos pública a realização da reunião entre o Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador José Arísio Lopes da Costa, sua Assessora Especial, Dra. Juliana Lima, e o Sindicato dos Oficiais de Justiça, representado pelos diretores Mauro Xavier, Francisco José de Mendonça e João Batista Fernandes.

A reunião realizada na última quarta-feira, 07, marcou a reabertura das negociações entre o TJCE e o Sindojus-CE., significando , politicamente, uma passo positivo rumo à Isonomia e ao enquadramento dos Oficiais de Justiça na Tabela de nível superior.

A postura do Desembargador Arísio foi firme ao que concerne a nossa proposta de enquadramento na tabela de NS após a correção das distorções entre interior e capital,  haja vista sermos a única categoria que se encontra em duas tabelas vencimentais.

O compromisso assumido pelo Desembargador Arísio é: concluídos os trabalhos da Corei, será instalada a comissão de ajustes do PCCR, oportunidade em que o enquadramento dos Oficais de Justiça na tabela de NS será debatido e decidido.

A postura do Desembargador Arísio é vista pelo Sindojus-CE como uma demonstração clara de que o processo de negociação sobre as reivindicações dos Oficiais de Justiça efetivamente recomeça.

Realizada reunião da Corei

Realizou-se na manhã de hoje, 09, a terceira reunião da Corei. Técnicos do Tribunal expuseram a existência de algumas incongruências  nas propostas apresentadas pelas entidades sindicais. Ficou decidida a realização de uma nova reunião na próxima sexta-feira, 16.

O representante do Sindojus-ce na Corei, Mauro Xavier, acredita que a reunião do dia 16 possa ser a última, haja vista que as incongruências detectadas são de fácil resolução.

Informamos a todos os servidores que a proposta de correção das distorções vencimentais protocolada pelo SIndojus-CE é a única, das entidades sindicais, que atende os concursados de 2002.

Movimento paredista

Em face à retomada das negociações entre TJCE e Sindojus-CE, à postura do Desembargador Arísio e em respeito aos jurisdicionados, os Oficiais de Justiça decidiram soberanamente pela não realização de greve, neste momento.

Fonte: SINDOJUS - CE

Associação dos Oficiais de Justiça do Amapá em formação

A AOJAP, Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Amapá, está iniciando suas atividades, e apresenta a sua sugestão de Estatuto para análise dos oficiais de todo Estado do Amapá, para sugestões e alterações.

Na manhã do dia 05 de março de 2012, tiramos esta foto aí com os colegas que, presente estavam, na Central de Mandados do Fórum da Comarca de Macapá.

A Central de Mandados de Macapá é formada por 62 atuantes oficiais de justiça avaliadores, que fazem do Tribunal de Justiça do Amapá o mais célere do Brasil. Com a implementação de um antigo pedido dos OJA's foi implantado em fvereiro de 2011 o zoneamento na comarca de Macapá, ou seja, as diligências passaram a ser cumpridas em 13 zonas, dando maior celeridade e qualidade ao atendimento na prestação do serviço ao jurisdicionado. Na foto da esquerda para a direira, oficiais: Osvaldo, Landir, Dalila Ferraro, Pedro Neto, Socorro, Ruy Lobo, Paulo Costa, Gesiel Oliveira, Raimundo Neto, Márcio, Andreia e Wellington Gatinho, eram os que estavam presentes no momento da foto na Central de Mandados. Grande abraço a todos e avante companheiros !

Você, oficial de justiça, que tem algum aviso, notícia, informe ou quer compartilhar algo, mandade sua mensagem, anexando fotos, para gesiel.oliveira78@gmail.com.

Fonte: http://aojap.blogspot.com/

10/03/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Investigação da morte de desembargador

O Ministério Público investiga se o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo Antonio Carlos Viana Santos, morto em janeiro de 2011, foi vítima de assassinato por envenenamento, noticia o jornal Folha de S.Paulo. A hipótese está sendo verificada porque o corpo do desembargador apresentou teor de álcool de 10 gramas por litro de sangue, considerado excessivo pela promotoria. O desembargador, que morreu aos 68 anos, sofria de diabetes e tinha hábito de beber, segundo pessoas que conviveram com ele. A viúva de Santos, a advogada Maria Luiza Viana Santos, 37, omitiu informações no primeiro depoimento, diz a promotoria.

---

Desvios de servidores
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, depois de ter investigado as folhas de pagamento dos tribunais e a demora nos precatórios, a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, tem um novo alvo. Ela quer acabar com o ilegal desvio de funções de servidores do Poder Judiciário, que, embora sejam contratados para trabalhar na primeira instância, dão expediente nos tribunais. Num documento assinado no último dia 5, Eliana Calmon comunicou ter instaurado um pedido de providências e que vai apurar a lotação de servidores concursados da Justiça de primeiro grau que estão à disposição nos tribunais.

---

Rito obrigatório
O ministro Luiz Fux, relator do julgamento da ação de inconstitucionalidade do Instituto Chico Mendes, disse que o Supremo Tribunal Federal agiu com “patriotismo e humildade judicial” ao recuar da decisão e evitar a revisão de cerca de 500 Medidas Provisórias que não seguiram o rito obrigatório. Fux disse que, se o Congresso Nacional não concorda em submeter as futuras MPs a uma comissão mista formada por senadores e deputados, como o SFT decidiu, que “revogue a Constituição ou faça uma emenda”. “O que não pode é descumprir”, lamentou. A notícia está nos jornais O Globo.

---

Seguir à risca
Já o jornal Folha de S.Paulo conta que o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), disse que o Supremo Tribunal Federal "desconsiderou" os trâmites políticos do Congresso ao decidir que o Legislativo deve cumprir à risca a legislação sobre a tramitação das medidas provisórias. "A questão é política e não do regimento do Congresso. Não votamos as MPs com rapidez na Câmara porque a oposição obstrui as sessões. A decisão do Supremo desconsidera essa questão. O problema político vai continuar mesmo se estabelecendo novas regras", afirmou.

---

Aborto legal
A comissão de juristas criada pelo Senado para elaborar o novo Código Penal aprovou um anteprojeto que prevê, entre outros pontos, a ampliação dos casos em que o aborto é legal, contam os jornais O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo. Pela proposta, não é crime a interrupção da gravidez até a 12ª semana quando, a partir de um pedido da gestante, o "médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições de arcar com a maternidade". Inicialmente, a ideia da comissão era propor que essa autorização fosse apenas dos médicos, mas acabou estendida aos psicólogos. O anteprojeto também contempla modificações que atingem outros crimes contra a vida e a honra, como eutanásia, estupro presumido e infrações graves de trânsito.

---

Contas congeladas
A Justiça da Itália condenou o governo brasileiro a pagar 15,7 milhões de euros (o equivalente a R$ 36 milhões) a uma empresa italiana e determinou bloqueio das contas bancárias do Itamaraty no país. A decisão atende a um pedido feito por uma empresa de engenharia que teria participado da elaboração dos projetos do trem-bala Rio-São Paulo. A Valec, vinculada ao Ministério dos Transportes, é responsável pela obra e teria deixado de pagar pelos serviços da Itaplan Engineering. As informações estão no jornal O Globo e no portal G1.

---

Manicômio tributário
Reportagem do jornal Folha de S.Paulo diz que a disputa entre estados e prefeituras para arrecadar impostos, a complexa estrutura tributária do Brasil e a falta de precisão ao interpretar a lei têm levado empresas de vários setores do país a serem duplamente tributadas pela atividade que realizam. Fabricantes de embalagens, de produtos agroindustriais, provedores de acesso à internet e empresas de outdoors são alguns exemplos dos que brigam com os fiscos administrativamente e na Justiça para impedir a dupla cobrança de impostos.

---

OPINIÃO
Rito das MPs
Editorial do jornal Folha de S.Paulo diz que “o Supremo Tribunal Federal cometeu uma de suas maiores lambanças nesta semana. Na quarta-feira, pronunciou inconstitucional a forma como foi aprovada a medida provisória que havia criado o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade). No dia seguinte, revogou sua decisão por clara pressão política e por vislumbrar consequências devastadoras na estrutura jurídica do país”.

---

Rito das MPs II
Editorial do jornal O Globo diz que “não é usual a mais alta Corte da Justiça voltar atrás num veredicto de inconstitucionalidade. Mas, da maneira como aconteceu, poderia ser previsível. O curto-circuito ocorreu no julgamento da medida provisória de criação do Instituto Chico Mendes, emitida e aprovada sem cumprir ritos legais, daí ter sido suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, na quarta-feira. Mas poderia acontecer em qualquer outro julgamento semelhante, tamanho o acúmulo de irregularidades acumuladas há muito tempo na edição e tramitação de medidas provisórias”.

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2012