Relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti veta porte de arma

No dia 16/03/2012 o Senador Mozarildo Cavalcante, na CCJ do Senado, apresentou relatório ao PLC 003/2010 rejeitando as emendas 06 e 07-PLEN. Essas emendas  concedia porte de arma aos oficiais de Justiça no exercício da função. O relatório ainda vai ser votado por todos os membros da comissão.

Parece piada, mas a justificativa é de que a polícia judiciária (Polícia Civil) deve apoiar o oficial de Justiça para cumprimento de ordem judicial quando houver risco de vida.

Pois bem: os oficiais até podem conseguir apoio policial para cumprir uma ordem de busca e apreensão ou reintegração de posse, mas certamente terá que voltar no mesmo bairro, na mesma rua ou até no mesmo endereço para fazer uma intimação e certamente não vai ter apoio policial para cumprir um simples mandado de intimação. É aí que está o perigo. O porte de arma do oficial de Justiça não é uma ferramenta de trabalho e sim um meio de defesa pessoal.

Uma autoridade ou “otoridade”, que afirma que o oficial de Justiça, quando estiver em perigo é só pedir apoio ou socorro à polícia, não sabe o país em que vive. Desafio qualquer autoridade a comparecer em centenas de bairros por este Brasil afora e ligar 190 para pedir apoio policial, inclusive se identificando como autoridade e ver o que acontece. Acredito que a média de espera será de mais de uma hora. Esse tempo é suficiente para que o solicitante seja morto, esquartejado, queimado ou enterrado.

Na capital da República Federativa do Brasil, Brasília/DF, certa vez liguei 190 pedindo socorro policial às 11 horas da manhã e fui atendido por volta das 14 horas, esperei por três horas. Estou falando da capital federal: maior renda do Brasil e polícia mais bem paga. Imaginem no interior do Brasil.

Se a FOJEBRA, FENASSOJAF e FENOJUS não tomar as providências necessárias, a situação dos oficiais de Justiça tendem a piorar. Talvez é melhor esquecer os projetos que estão tramitando no Congresso Nacional e pedir aos Tribunais que envie projetos de lei concedendo o porte de arma aos oficiais de Justiça.

Sugiro inclusive que na esfera federal a própria Fenassojaf protocole junto ao STF um procedimento, bem fundamentado e com documentos, solicitando o envio de projeto de Lei alterando o PCS do Judiciário e autorizando o porte de arma para os oficiais de Justiça Federais. Já na esfera estadual os sindicatos e associações de oficiais de Justiça façam o mesmo.

Veja parte do relatório do Senador Mozarildo Cavalcante:

“No que tange às Emendas nos 3, 5, 6 e 7-PLEN, também não vislumbramos vícios de ordem regimental, constitucional ou de juridicidade. Entretanto, não estamos de acordo com o alargamento das hipóteses de autorização de porte de arma de fogo do modo como proposto nas Emendas nos 6-PLEN e 7-PLEN. A função dos oficiais de justiça, alcançados pelas emendas, sempre que ocorrer em local que demonstre risco à integridade dos mesmos deve ser apoiado pela polícia judiciária, a qual possui treinamento específico para enfrentar tais situações. Não é coerente mandar o oficial de

justiça cumprir uma ordem judicial com o risco da própria vida somente porque este tem autorização para portar uma arma de fogo. Consequentemente, somos pela rejeição das Emendas nos 3-PLEN, 5-PLEN, 6-PLEN e 7-PLEN.”

EDINALDO GOMES DA SILVA

Dia Nacional de Lutas dos oficiais de Justiça

Comentário do colega Alípio Braga na postagem "Porte de Armas não é consenso":

Primeiramente gostaria de parabenizar a Fojebra através do Paulo pela mobilização do Dia Nacional de Lutas 2012 e a todos os Oficiais de Justiça que saíram do comodismo e estiveram presentes em Brasília, pois SINDICATO de Oficiais de Justiça que se preza tem o dever de disponibilizar recursos financeiros a seu filiado para ir nas mobilizações como a que ocorreu em Brasília, pois o sindicato que sou filiado (SERJUSMIG ) bancou minha ida e de mais três colegas mineiros a Brasília para participar desta Audiência Pública articulada pela Fojebra.

Sinceramente sai da Audiência Pública SATISFEITO. O Ministério da Justiça quer blindar sim o Estatuto do Desarmamento, mas o Dr. Marivaldo, representante do Ministério da Justiça, deixou CLARO que o PLC 30/2007 está AMPLO e que está aberto a discursão sobre o tema para que o PLC possa avançar ( e não adianta entrar com pedido de Porte de Arma na Policia Federal que a ordem é INDEFERIR ).

Em outra palavras o Dr. Marinalvo disse que quer critérios objetivos para a concessão do Porte de Arma aos Oficiais de Justiça e não como está no PLC , tão somente assim “ Oficial de Justiça tem direito ao porte de armas, ou seja, DESSE JEITO NÃO APROVA NUNCA.

Pelo que entendi o Ministério da Justiça quer critérios objetivos na LEI, POR EXEMPLO:

1 – Oficial de Justiça no efetivo exercício de sua função faz jus ao Porte de Arma ( pois tem Oficial de Justiça que não exerce sua função e é Assessor de Juiz ).

2 – Oficial de Justiça que cumpre mandado criminal faz jus ao Porte de Armas.

3 – Oficial de Justiça quando estiver cumprindo mandados judiciais faz jus ao Porte de Armas.

4 – alguma outra redação que não a que está no PLC 30/2007.


Dei apenas EXEMPLOS da mentalidade do Ministério da Justiça DITA VÁRIAS VEZES na Audiência Pública que do jeito que está no PLC 30/2007 ( Oficial de Justiça tem direito ao porte de arma ) NÃO APROVA NUNCA.

A Fojebra tem que ver a forma de redação do PLC 30/2007 que o Ministério da Justiça aceita para a partir daí aprovar o projeto.

A Fojebra deve agendar UMA ou VÁRIAS reuniões com o Dr. Marinalvo e tentar entrar num acordo de redação, ou então pode esquecer este assunto.

Infelizmente no Congresso Federal só aprova o que se deixa aprovar, por mais que a causa seja justa ( como a nossa ). O Ministério da Justiça ( Governo Dilma ) NÃO DEIXA APROVAR do jeito que está o PLC 30/2007 então vamos ver os critérios que eles aceitam para aprovar. Este é o Brasil onde nos adequamos ao sistema e tentemos negociar algo ou então mudemos de país.

A dica do Dr. Marivaldo foi dada agora cabe a Fojebra articular com ele em cima disto.

Parabéns ao poucos mas grandes guerreiros que estiveram em Brasília.

Alípio Braga
Minas Gerais

TJMG abre concurso para oficial de Justiça

TJMG exige apenas nível médio para os canditados ao cargo de oficial de Justiça.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) realizará concurso público destinado à formação de cadastro reserva para o cargo de Oficial de Justiça (Oficial Judiciário, na especialidade Oficial de Justiça Avaliador), com vencimento mensal de R$ 2.057,67.

Para concorrer, os interessados deverão atender a uma série de requisitos como: ter o Ensino Médio completo; ter no mínimo 18 anos; estar em dia com as obrigações eleitorais; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; achar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis; e ser moralmente idôneo, não registrar antecedentes criminais.

Os candidatos que entrarem em exercício estarão sujeitos ao regime jurídico estatutário, em jornada de trabalho de 30 horas semanais e deverão atuar nas comarcas das regiões de Belo Horizonte, Barbacena, Juiz de Fora, Muriaé, Governador Valadares, Uberlândia, Uberaba, Varginha, Poços de Caldas, Divinópolis, São Sebastião do Paraíso, Montes Claros, Paracatu e Teófilo Otoni.

Este concurso será realizado sob a responsabilidade da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF), cujos trabalhos serão supervisionados pela Comissão Examinadora e os procedimentos relativos à inscrição bem como a operacionalização da prova objetiva ficará a cargo da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (Fundep).

Inscrições

Os interessados deverão se inscrever pelo site www.gestaodeconcursos.com.br, no período entre às 9h do dia 23 de maio até às 19h do dia 21 de junho, mediante o pagamento da taxa de R$ 50,00.

Provas

A seleção dos candidatos será realizada por meio de prova objetiva com 60 questões sobre Língua Portuguesa e Noções de Informática, Noções de Direito e Conhecimentos Específicos. Ela deverá ser realizada no dia 29 de julho, nos municípios de Belo Horizonte, Diamantina, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberlândia e Varginha.

O concurso terá a validade de dois anos, contado da data de publicação do ato de homologação, prorrogável uma vez por igual período, a critério do TJ/MG.

Consulte AQUI o inteiro teor do Edital do concurso.

Com informações do site PCI Concursos

Porte de arma não é consenso

Porte de arma para agentes públicos não é consenso, mostra debate na CDH do Senado.

Debate fez parte do Dia Nacional de Lutas dos Oficiais de Justiça.

O presidente da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra), Paulo Sérgio Costa da Costa, defende o porte de armas para a categoria e para outros agentes públicos que enfrentam situação de perigo no desempenho da função. Já na opinião do representante do Ministério da Justiça, o secretário de Assuntos Legislativos, Marivaldo Pereira, deve haver critérios objetivos para autorização do porte de armas para agentes públicos para não reverter a política de desarmamento da população.

O assunto foi discutido em audiência pública nesta quinta-feira (22) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O debate foi sugerido pelo presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), com a finalidade de instruir o projeto de lei da Câmara (PLC 30/2007), de autoria do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA).

A proposta visa permitir o porte de arma para auditores-fiscais do Trabalho, auditores tributários dos estados e do Distrito Federal e de perícia médica da Previdência Social, assim como para oficiais de Justiça, defensores públicos e avaliadores do Poder Judiciário da União e dos estados.

Na avaliação de Marivaldo Pereira, o projeto de lei tem grande amplitude e, por isso, precisa ser mais bem discutido. A proposta, segundo ele, autoriza o porte de armas para muitos agentes públicos. A preocupação, ressaltou, é não colocar em risco, por critérios genéricos, a política de desarmamento, instituída em 2004. Ele informou que, em 2011, foram recolhidas 37 mil armas, período em que, disse, houve “inegável” redução de homicídios.

Ao defender o porte de arma para oficiais de justiça, Paulo Sérgio da Costa disse que os profissionais estão vulneráveis, pois atuam, na maioria das vezes, sozinhos e desarmados. Ele explicou que os oficiais estão sujeitos a risco de segurança quando cumprem ordem judicial em presídios, invasões de terras e diante de menores infratores, por exemplo. Também enfrentam risco, como afirmou, para cumprimento da Lei Maria da Penha (lei 11.340/ 2006), quando precisam afastar do lar pessoas bêbadas, drogadas ou com perfil agressivo.

Direito

 

O porte de arma é um direito pátrio, natural, humano e individual para a legítima defesa. O argumento é de Bené Barbosa, presidente da Organização não Governamental (ONG) Movimento Viva Brasil. Em sua opinião, não cabe ao Estado interferir e impedir que o cidadão use arma para se proteger. Ele afirmou que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) é “um verdadeiro fracasso”, pois se mostrou ineficaz para os que descumprem a lei, uma vez que continuam a utilizar armas sem autorização e com a certeza de que o cidadão está desarmado.

- O Estatuto não teve qualquer valor para diminuir a violência no Brasil. Além disso, trouxe segurança aos próprios criminosos. Quando os trabalhadores e oficiais de Justiça não têm o direito de portar uma arma, a segurança é transmitida aos criminosos - disse Bené Barbosa.

O advogado Rudi Cassel ressaltou que, em muitas circunstâncias, o oficial de Justiça precisa cumprir cerca de 30 ordens judiciais por dia, mesmo sem proteção policial. Ele explicou que o oficial nem sempre pode aguardar o acompanhamento de segurança policial, pois precisa cumprir prazos, sob pena de responder a processo administrativo.

O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Pedro Delarue Tolentino Filho, observou que a categoria pode portar arma e que, em 40 anos, nunca houve um acidente. Ele destacou ser necessário o porte de armas para os agentes que “mexem com o bolso de quadrilhas poderosas”. Em sua opinião, os servidores do Estado precisam ser protegidos, pois, muitas vezes, não podem atuar em flagrante (na abordagem de um caminhão cheio de armas ou de drogas, por exemplo) por não terem proteção.

- Não se consegue desarmar o bandido, mas se quer desarmar o Estado. Não é armar a população, mas é armar o Estado para que possa proteger a população - disse Tolentino Filho.

Instrumento de ataque

Também representando o Ministério da Justiça, o assessor da Secretaria Executiva, Sérgio Torres, ponderou que a arma não protege o agente público, pois, em sua visão, é um instrumento de ataque e não de defesa. “Se o bandido souber que o agente está armado”, ressaltou, “não vai agir pelo confronto direto, mas por meio de tocaia”. Para ele, o projeto de lei deve ser discutido com profundidade antes de ser aprovado.

Mais debates

O senador Paulo Davim (PV-RN), que coordenou a audiência pública, informou que a matéria ainda será amplamente discutida na CDH e na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). O senador destacou que o debate é importante para dar sustentação à proposta e, assim, evitar equívocos.

- O debate é para que erremos menos, quando o interesse é acertar e levar o melhor para a sociedade - enfatizou.

Com informações da Agência Senado.

Dia Nacional do Oficial de Justiça é aprovado

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou o PLS 29/2010, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça, a ser festejado em 25 de março. Agora a proposta segue para a Câmara dos Deputados.

- O oficial de justiça é um verdadeiro ator social e protagonista de muitos papéis, forjados para lidar com o conflito judicial. Ele é testemunha ocular dos conflitos sociais e construtor de relações sociais através das diligências, argumentou Paim.

A CE também aprovou dois projetos relatados pelo senador gaúcho e que vão à sanção da Presidência da República: o PLC 241/2009, sobre o Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas; e o PLC 100/2010, sobre o Dia Nacional do Suinocultor.

Fonte: Agência Senado

Dia Nacional de Luta dos Oficiais de Justiça

Hoje, 22/03, dando continuidade ao dia Nacional de Luta dos oficiais de Justiça do Brasil, às 09:00 horas da manhã, será realizada Audiência pública no Senado Federal, Comissão de Direitos Humanos, para tratar do PLC 30/2007 (porte de arma). Convidados: Ministro da Justiça; Ministra Eliana Calmon; Movimento Viva Brasil; Departamento de Polícia Federal.

 

21/03/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

Direito de resposta
O Senado aprovou um projeto de lei que regulamenta o direito de resposta no país. A intenção, segundo editorial da Folha de S.Paulo, é regulamentar por meio de lei o direito à liberdade de expressão, descrito “genericamente na Constituição Federal”. Era uma prerrogativa descrita na antiga Lei de Imprensa, de 1967, cassada pelo Supremo Tribunal Federal em 2009. Desde então, há uma lacuna na legislação brasileira sobre o caso. Entretanto, o texto afirma que a Câmara dos Deputados ainda precisa “sanar problemas que o afastam [o PL] de seu objetivo maior”.

Denúncia agendada
Quatro meses depois do vazamento de 2.400 barris de óleo no bacia de Campos durante a perfuração de um poço, 17 executivos da Chevron e da Transocean (dona da plataforma) deverão ser denunciados, nesta quarta (21/3), pelo Ministério Público Federal, por crime ambiental e falsidade ideológica. Segundo entrevista do procurador Eduardo Santos de Oliveira à Folha, a denúncia de falsidade ideológica acontecerá porque houve edição nas primeiras imagens do vazamento entregues à Agência Nacional de Petróleo.

Concessões ilegais
O Ministério Público Federal de Mato Grosso e o do Pará pediram ontem à Justiça a suspensão das obras da usina hidrelétrica de Teles Pires, na divisa entre os estados. Segundo os procuradores, o Ibama concedeu as licenças prévia e de instalação sem a consulta "livre, prévia e informada" a índios das etnias kayabi, munduriku e apiaká, que, segundo a ação, serão afetados pela obra. As informações são da Folha.

Aposentadoria integral
O Senado aprovou nesta terça (20/3) proposta de emenda à Constituição que concede benefício integral a servidores aposentados por invalidez. Conforme conta a Folha, a medida vale para funcionários da União, dos estados e municípios que tenham entrado no serviço público até 31 de março de 2003. Como já foi aprovada pela Câmara, a PEC já será promulgada.

Desafios judiciários
Com o Conselho Nacional de Justiça no encalço de magistrados com contracheques milionários, Ivan Sartori, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, maior corte do País, com 360 desembargadores, fez ontem um desafio à ministra Eliana Calmon, corregedora nacional da Justiça: "Eu até me disponho, se ela quiser mostrar o holerite junto com o meu, eu mostro, os dois juntos. Por que vocês não propõem isso?", disse a jornalistas que recebeu em seu gabinete. Segundo o Estado de S. Paulo, Calmon não quis comentar. Por sua assessoria, informou que seu holerite é público. O CNJ decidiu em fevereiro retomar o levantamento na folha de pagamento dos tribunais, depois que venceu no Supremo Tribunal Federal a queda de braço com as entidades da toga, que se opõem ao rastreamento.


Declaração de renda
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro enviará à Receita Federal os dados dos contribuintes que compraram ou venderam precatórios utilizados no pagamento de débitos tributários. As informações serão usadas para fiscalizar a retenção do Imposto de Renda (IR) sobre esses rendimentos. Segundo informa o Valor Econômico, os dados serão repassados após 31 de maio, prazo para pedir a compensação com os precatórios. Segundo a PGE, o dever de entregar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) está previsto em lei federal. Dessa forma, afirma que optou por reafirmar a obrigação em resolução "para afastar dúvidas sobre se a DIRF seria ou não emitida".

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2012

Senado aprova proventos integrais para servidores públicos aposentados por invalidez

Por unanimidade, o Plenário aprovou nessa terça-feira (20), em sessão extraordinária, a Proposta de Emenda à Constituição 5/2012, que garante proventos integrais a servidores públicos aposentados por invalidez. 

A proposta vai ser promulgada em sessão solene do Congresso Nacional, a ser agendada para os próximos dias, explicou a senadora Marta Suplicy (PT-SP), que presidiu os trabalhos. Os 61 senadores que registraram presença votaram a favor da proposta.  

Os dois turnos de discussão e votação, exigidos pela Constituição, foram realizados em sessões extraordinárias abertas em sequência, graças a acordo de líderes. Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) disse que a aprovação da proposta corrige um erro histórico que prejudicava servidores públicos aposentados por invalidez desde a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003. A PEC 5/2012 assegura ao servidor público que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 o direito de se aposentar por invalidez com proventos integrais e garantia de paridade. Dessa forma, explicou Alvaro Dias, o servidor público poderá receber proventos equivalentes à sua ultima remuneração, conforme a proposta, que determina vinculação permanente entre proventos de aposentados e a remuneração da ativa, com extensão aos inativos de todas as vantagens concedidas aos ativos.

Prazo para correções 

 

A PEC determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, com suas respectivas autarquias e fundações, procedam, no prazo de 180 dias da entrada em vigor da emenda, a revisão das aposentadorias e pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004. As emendas de redação apresentadas pelo relator apenas transferem a matéria das disposições transitórias para os dispositivos permanentes da Constituição. 

A apresentação de emendas de mérito obrigaria o retorno da proposta à Câmara, o que retardaria a tramitação da proposição, de autoria da deputada Andréia Zito (PSDB-RJ), que acompanhou a votação do Plenário. Durante a discussão da matéria, manifestaram apoio à proposta os senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Walter Pinheiro (PT-BA), Ana Amélia (PP-RS), Lídice da Mata (PSB-BA), Renan Calheiros (PMDB-AL), Vital do Rêgo (PMDB-PB), Eduardo Lopes (PRB-RJ), Cícero Lucena (PSDB-PB), Aécio Neves (PSDB-MG), José Pimentel (PT-CE), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Romero Jucá (PMDB-RR), Wellington Dias (PT-PI), Demóstenes Torres (DEM-GO), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Francisco Dornelles (PP-RJ), Casildo Maldaner (PMDB-SC) e Sérgio Souza (PMDB-PR). Em sua manifestação, Cícero Lucena defendeu a garantia de um benefício similar aos trabalhadores da iniciativa privada, adiantando que fará a apresentação de outra PEC com esse teor. 

Fonte: Senado Federal

SÃO PAULO: Reposição Salarial de Servidores do Judiciário será de 8% no total

 

Em reunião encerrada há pouco, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Ivan Sartori anunciou o índice de reposição salarial da categoria. Será, no total, 8% assim dividido: 6,5% a partir de 1º de março (para recebimento em abril), cumprindo a data-base da categoria e 1,5% a partir de 1º de setembro (para recebimento em outubro). O residual de 1,5% entre 1º de março e 30 de agosto, ou seja 6 meses da diferença de 1,5%, serão pagos junto ao salário de dezembro.

O presidente anunciou, também, a majoração do Auxílio-Alimentação de 25 para 29 reais.

Ivan Sartori ressaltou o fato de pela primeira vez, o Tribunal de Justiça estar cumprindo a data-base dentro do prazo e num índice superior à inflação acumulada dos últimos 12 meses. Afirmou, ainda, que os recursos advém de um remanejamento de verbas do próprio TJ, “nada tendo a ver com o Governador”.

O presidente do TJ/SP afirmou que o momento é de “conversa com altivez” e não de enfrentamento com o governo do estado. Sartori alegou que o Tribunal está com “boas conversas” com Geraldo Alckmin e com a Assembleia Legislativa para negociar tudo o que é devido, mas afirmou não “poder tudo”. “Por mim eu pagaria tudo o que é devido, mas não existe essa possibilidade”, lamentou.

De forma leve criticou as gestões anteriores. “É preciso entender que são coisas acumuladas de muitos anos que não dá para resolver em meses”.

Fonte: ASSETJ

Dia Nacional de Lutas: oficiais de Justiça se reunirão nesta quarta-feira em Brasília

Oficiais de Justiça de todo o país participarão, nesta quarta (21) e quinta-feira (22), do Dia Nacional de Lutas da categoria. Promovido pela Fenassojaf e Fojebra, o evento que acontece anualmente tem o objetivo de reunir os servidores para lutar pelos interesses da categoria. A participação maciça dos Oficiais de Justiça é importantíssima para assegurar a visibilidade e a força política do Oficialato, bem como para assegurar bom andamento para as reivindicações, ante um cenário de aridez de diálogo com o Governo e de arrocho salarial e orçamentário. Confira a programação: DIA 21 DE MARÇO – QUARTA-FEIRA 9:00 – Acompanhamento na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) do parecer do Deputado Policarpo no PL 330/2006, que dispõe sobre a aposentadoria especial. 12:00 – Audiência com o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT/RS). Atividade: projeto de Isenção de IPI, demais projetos de interesse do Oficialato. 12:30 – ALMOÇO 13:00 – Concentração em auditório localizado no 17º andar, Anexo I da Câmara dos Deputados, para planejamento estratégico, debates, apoio à PEC 77/2011, que institui o piso nacional dos servidores do judiciário (relativo aos Oficiais dos Estados). 14:00 – Reunião com a Secretária do Conselho da Justiça Federal (CJF), Dra. Eva Maria Ferreira de Barros. Assunto: reajuste da indenização de transporte 15:00 – Reunião com o Secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência. Assunto: Aposentadoria Especial dos Oficiais de Justiça 17:30 – Reunião com o Diretor Geral do TST, Dr. Gustavo Caribé. Assunto,  pedido de reajuste da Indenização de Transporte. DIA 22 DE MARÇO – QUINTA-FEIRA 9:00 – Audiência pública no Senado Federal, Comissão de Direitos Humanos, para tratar do PLC 30/2007 (porte de arma). ATENÇÃO – TODOS OS OFICIAIS DEVERÃO COMPARECER DE TERNO E GRAVATA. TAMBÉM DEVEM TRAZER A SUA CAMISETA RELATIVA AO DIA NACIONAL DE LUTAS. Fonte: Fenassojaf