ENQUETE: Você é a favor ou contra a PEC 59/2013 (antiga PEC 190/2007?

Você é a favor ou contra a PEC 59/2013 (antiga PEC 190/2007)? Esta é a nova enquete do site InfoJus BRASIL. Vote ao lado e participe.

A PEC 59/2013 cria o art. 93-A na Constituição Federal e estabelece que Lei Complementar, de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. Caso seja aprovada no Senado o STF terá o prazo de 360 dias para enviar o projeto de lei complementar. Assim, todos os servidores do Poder Judiciário da União e dos Estados estariam vinculados a um único estatuto, entretanto, a PEC proíbe qualquer equiparação salarial. (veja o texto da PEC abaixo).

A FENAJUD - Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados luta pela aprovação da PEC e mantém plantão no Senado Federal com o objetivo de acelerar a tramitação e aprovação do Projeto de Emenda à Constituição. O Presidente da Fenajud acredita que "O Estatuto, que definirá parâmetros, regras e procedimentos equânimes para os tribunais e os servidores em nível nacional poderá ser o anteparo contra as injustiças, as despadronizações e os desequilíbrios existentes atualmente"

Já a FENAJUFE - Federação Nacional dos trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União é contra a aprovação da PEC por acreditar que ela veda a equiparação e que os servidores perderão direitos.

O coordenador da Fenajufe, Roberto Ponciano acredita que "a PEC, da maneira como está, inclusive não serve aos trabalhadores do Judiciário Estadual, já que para ser aprovada ela já abriu mão da isonomia. Ela só seria uma barreira para qualquer projeto de mudança da carreira, haja vista que, se aprovada, além da anuência dos Presidentes de todos os Tribunais superiores, nossos projetos, o de todos os servidores, teriam que passar por todos os Governadores de Estado e todos os Presidentes de TJs, levando a uma morosidade que só serviria para evitar nossas conquistas. Nem os servidores estaduais ganhariam, pois retirada a isonomia, considerada já "inconstitucional pelo pacto federativo", todos os direitos que vários estados ainda mantém seriam perdidos, como Licença-prêmio, anuênio, quinquênios, quintos."

Texto da PEC 59/2013 (antiga PEC 190) aprovada na Câmara dos Deputados e que aguarda análise no Senado Federal:

"REDAÇÃO FINAL
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 190-D DE 2007
Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 93-A:

“Art. 93-A. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário, observado o disposto no inciso XIII do art. 37 e na alínea b do inciso II do art. 96, ambos desta Constituição Federal.

Parágrafo único. As leis estaduais observarão o disposto na lei complementar de que trata o caput.”

Art. 2º O Supremo Tribunal Federal, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data de publicação desta Emenda Constitucional, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação."

SINDOJUS/MG: AGs aprovam as contas/2012 e deliberam sobre nível superior, verba da AJ e reforma estatutária

 Oficiais de justiça se confraternizam ao final das

assembleias, em Uberlândia

Com a presença de membros de sua Diretoria Executiva (o presidente Wander da Costa Ribeiro, a vice-presidente Ana Luíza Alves Carneiro da Silva, o diretor administrativo Jonathan Porto Galdino do Carmo e o secretário-geral/diretor financeiro Rafael Giardini) e do seu Conselho Fiscal (Eldimar Marques Pereira, Luiz Adalberto Alves dos Santos e Sebastião de Assis Vitorino), além do delegado sindical Marcos Vinícius do Vale, da comarca de Congonhas, e filiados do Triângulo Mineiro, o SINDOJUS/MG deu mais um passo de extrema importância dentro do propósito da atual diretoria – assumido como compromisso da campanha eleitoral que a alçou ao comando da entidade – de interiorização do Sindicato. Trata-se da inauguração de sua primeira subsede, em Uberlândia, no edifício Executivo, que fica bem em frente ao prédio do fórum local, ocorrida no último sábado, 9 de novembro.

Compromisso esse que já vem sendo cumprido desde o início da atual gestão, com as dezenas de viagens já realizadas pela diretoria a comarcas distantes da Região Metropolitana de Belo Horizonte, bem como encontros regionais e assembleias gerais, a fim de aproximar o Sindicato dos filiados do interior e abrir-lhes espaço para participação nas ações da entidade e nos debates e decisões acerca de questões de interesse da categoria. A atual diretoria já percebia, desde a gestão anterior, uma presença bem superior de oficiais do interior nas assembleias gerais até então realizadas somente na capital: uma média de 75%, contra 25% (cerca de 30 oficiais de justiça, variando este número para um pouco mais ou para menos, de acordo com as pautas das assembleias) de colegas de Belo Horizonte.

A implantação da subsede foi formalizada em breve solenidade realizada após o encerramento das assembleias. Depois do descerramento da placa de identificação do imóvel, foram proferidos breves discursos pelos presentes. Os delegados sindicais de Uberlândia se comprometeram a zelar pela representação do Sindicato no Triângulo Mineiro e utilizar a subsede como um centro de referência e de busca de soluções para as demandas dos colegas de toda a região.

AGO e AGE

Antes da inauguração da primeira subsede do SINDOJUS/MG, também no sábado, foram realizadas as Assembleias Gerais Ordinária (AGO) e Extraordinária (AGE) convocada para a mesma cidade, no Hotel Executive Inn.

O Sindicato destaca que recebeu protestos dos oficiais de justiça Nilza Fátima dos Prazeres e Fernando João Silva Assumpção (documentos protocolados na entidade, nos dias 31/10 e 07/11, respectivamente), que manifestaram desacordo em relação à realização das assembleias no interior e à transmissão e votação online para ambas, por entenderem que a atual diretoria estaria descumprindo as normas estatutárias da entidade. O tema foi bem esclarecido em Uberlândia. E, para aqueles que se lembram, também na AGE de 24/04/13, em Belo Horizonte, que deliberou pela suspensão da greve, a direção do SINDOJUS/MG informou que, a partir de então, as assembleias da categoria passariam a ser realizadas de forma descentralizada (em cidades diferentes), visando ampliar o número de filiados e aproximar a entidade do interior e facilitar a integração da categoria.

Também foi esclarecido, bem no início dos trabalhos das assembléias, quea categoria reunida IN LOCO na AGE do dia 15/04/2013, realizada em Belo Horizonte, validou todas as votações até então realizadas ou que viessem a ser realizadas. Os diretores do sindicato lembraram que os filiados referendaram, através dos votos dos presentes IN LOCO e por aclamação, naquela época, a interpretação da diretoria quanto à legalidade e falta de impedimento estatutário da atual sistemática adotada, para que não pairem mais dúvidas e se encerre de vez essa discussão. Referendaram, ainda, a necessidade de maior participação da categoria, para que as ações do Sindicato ganhe mais visibilidade e transparência, adequando-se assim à democracia moderna, postura tão incompreensível para algumas pessoas acostumadas ao imobilismo sindical. Além de todas essas vantagens, as transmissões online, aliadas à descentralização das assembleias, contribuem para a redução de custos de reembolso dos filiados antes obrigados a se deslocarem de suas comarcas para participarem desses eventos deliberativos da categoria.

AGO

A AGO deliberou sobre as Contas e Relatório de Gestão do SINDOJUS/MG (Parecer do Conselho Fiscal) relativo ao exercício de 2012. Após a abertura dos trabalhos, feita pelo atual presidente do Conselho Fiscal, Luiz Adalberto, auxiliado pelo conselheiro-secretário Eldimar Marques, além dos diretores Jonathan Porto e Rafael Giardini, procedeu-se à ampla exposição do relatório das contas do exercício de 2012 aprovado pelo Conselho Fiscal, permitindo-se o debate, presencialmente e online, sobre o tema pautado. Após conhecimento da categoria sobre as difamações e calúnias de alguns filiados pelas redes sociais, a categoria viu que se tratavam de falácias, as quais foram rechaçadas e as contas foram aprovadas, por maioria absoluta, nas duas formas de votação e participação.

AGE

A AGE foi presidida pelo presidente do Sindicato, que contou com o auxílio do diretor administrativo Jonathan Porto para a abertura e prosseguimento dos trabalhos.

Reforma estatutária – A AGE legitimou a decisão da diretoria sobre a constituição da comissão responsável por elaborar a minuta final da reforma estatutária, que será levada para deliberação da categoria em futura AGE, a ser convocada para 2014, após vencido o prazo para envio de sugestões, que continua em aberto e se encerra somente 30 dias depois de finalizada a minuta. Ainda com relação a esse item, foi aprovada a participação dos oficiais de justiça uberlandenses Igor e André como membros efetivos da comissão.

Verba indenizatória – Relativamente a esse tema, o SINDOJUS/MG lembrou que a implementação da Resolução 153 do CNJ é um dos itens do acordo que foi firmado pelo TJMG com os sindicatos e determinou a suspensão da greve dos servidores do judiciário estadual no início deste ano. Contudo, conforme já foi informado pelo Sindicato (confira aqui), se ela se der da forma como foi prometida pelo Tribunal, sem a majoração dos valores das diligências da assistência judiciária, ficará prejudicada uma situação que já é ruim. Seria trocar “seis” por “meia dúzia”. A presidência do Tribunal ainda não marcou uma reunião com o Sindicato para tratar dessa solicitação do SINDOJUS/MG. E o novo sistema de indenização anunciada pela administração do Órgão será adotado sem a anuência do Sindicato e, muito menos, sem passar pelo crivo da categoria, que aguarda uma solução para essa questão depois de passados mais de sete anos de negociações.

Nível superior – A propósito do nível superior, o Sindicato informou que também este é um dos itens contidos no acordo da greve. Conforme já foi divulgado neste site (leia aqui), o Tribunal alega que houve um equívoco na exposição do anteprojeto de reforma da Lei de Organização e Divisão Judiciárias, sendo que o presidente, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, prometeu enviar à Assembleia Legislativa anteprojeto com a exigência do bacharelado em direito como requisito para investidura no cargo de oficial de justiça. O SINDOJUS/MG informou, também, que teve conhecimento da existência do recurso extraordinário interposto pela ALMG, no STF, contestando a sentença de mérito prolatada em favor da ADI interposta pelo Estado de Minas Gerais, contra os artigos 58 e 63 da LC 105/2008. A diretoria deixou bem claro que não medirá esforços enquanto não ver concretizado esse sonho há anos acalentado pela categoria e cuja implementação será de extrema importância para a agilidade e qualidade da prestação jurisdicional.

Indicativo de Greve - Nesta assembléia, do dia 09/11/2013, os filiados decidiram que, caso o Tribunal não cumpra o prometido em relação à verba indenizatória e ao nível superior até por volta de março de 2014, a categoria será convocada para nova assembleia que terá como pauta o indicativo de greve, sem prejuízo das demais demandas da categoria que também poderão constar nas futuras assembleias.

O SINDOJUS/MG espera que todos os filiados estejam atentos e mobilizados para uma possível paralisação no início do ano que vem, para defender com firmeza e determinação esses que são os dois pleitos mais importantes da categoria. O Sindicato lembra que a categoria só alcançará êxito se se mantiver unida e conscientizada politicamente. E isso depende do esforço de cada um.

É dever de todos contribuir para o fortalecimento do Sindicato. Sindicato forte, oficial de justiça valorizado!

 

InfoJus BRASIL: Com informações do SINDOJUS/MG

CONCILIAÇÃO: Maioria dos oficiais de Justiça concorda com nova atribuição para a categoria

A maioria dos oficiais de Justiça que votaram na enquete promovida pelo site InfoJus BRASIL apoiam a criação de mais uma atribuição para a categoria. A enquete, com total de 59 votos, demonstrou que 50% por cento concordam que os oficiais de Justiça façam conciliações no decorrer da diligência.

Já 42% disseram não concordar com esta nova atribuição.

Outros 6% ainda não tem posicionamento definido, já que ainda não tem esclarecimentos para se posicionaram de forma definitiva.

Veja o resultado abaixo:

Você concorda que seja atribuído ao oficial de Justiça a função de conciliador?

SIM: 50%
Não: 42%
Ainda não sei: 6%

SÃO PAULO: PL do nível superior e do regime especial já está na Assembleia Legislativa

Já está na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o projeto de lei do Nível Superior e do Regime Especial (abaixo).

A ASSOJASP está estudando a conveniência de propor emendas como a exigência do diploma exclusivo em direito. O momento de falarmos com os nossos deputados é agora!

InfoJus BRASIL: Com informações da ASSOJASP

Confira a íntegra do Projeto de Lei:

 

Encontro do Judiciário define seis novas metas para 2014

Durante o segundo e último dia do VII Encontro Nacional do Judiciário, em Belém (PA), os presidentes dos tribunais brasileiros definiram as seis metas que devem ser seguidas pelo Judiciário em 2014. O objetivo é garantir uma prestação jurisdicional mais rápida e eficiente para o cidadão. Além disso, as metas devem aumentar a produtividade, reduzir o congestionamento processual, combater a corrupção e gerar estrutura mínima de trabalho.

Responsável pela apresentação das metas, a conselheira Maria Cristina Peduzzi, presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, disse que as medidas são resultado de uma ampla discussão. De acordo com ela, o processo envolveu todos os segmentos da Justiça.

Com o intuito de garantir o julgamento dos processos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública, a Meta 18 de 2013 foi ampliada e agora recebeu a denominação de Meta 4. Agora, além de concluir o julgamento dos processos, os tribunais devem analisar as demandas que entraram no Judiciário em 2012. A Justiça Estadual e a Justiça Militar devem julgar 100% das ações deste tipo que ingressaram até 31 de dezembro de 2012. Na Justiça Federal e no Superior Tribunal de Justiça, a Meta 4 prevê a conclusão de 50% das ações que ingressaram no ano passado.

Além disso, durante o próximo ano as cortes estaduais, trabalhistas e militares devem estabelecer e aplicar parâmetros objetivos em relação à distribuição da força de trabalho. O objetivo é garantir estrutura adequada de trabalho, especialmente na primeira instância. A prioridade à primeira instância também foi definida como diretriz estratégica do Judiciário, e os tribunais devem a partir de 2014 aperfeiçoar os serviços judiciários de primeira instância. Os recursos de tecnologia da informação, pessoal, patrimônio e orçamentário devem ser equiparados entre a primeira e a segunda instâncias.

As seis metas aprovadas para o Judiciário são as seguintes:

Meta 1

Julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos em 2014

Meta 2

Justiça do Trabalho: julgar 90% dos processos distribuídos até 2011, em primeira e segunda instâncias, julgar 80% dos distribuídos até 2012, em primeira e segunda instâncias, julgar 80% dos distribuídos até 2011, no TST.

Justiça Militar da União: julgar 90% dos processos distribuídos até 2012, em primeira instância, e julgar 95% dos distribuídos até 2012, no Superior Tribunal Militar.

Justiça Militar Estadual: julgar 95% dos processos distribuídos até 2012, em primeira instância, e julgar 95% dos distribuídos até 2013, em segunda instância.

Justiça Eleitoral: julgar 90% dos processos distribuídos até 2011.

Justiça Estadual: julgar até 80% dos processos distribuídos até 2010, em primeira instância, julgar até 80% dos distribuídos até 2011, na segunda instância, e julgar 100% dos distribuídos até 2011, nos Juizados Especiais e Turmas Recursais.

Justiça Federal: julgar 100% dos processos distribuídos até 2008 e 80% dos distribuídos em 2009, em primeira e segunda instâncias, e 100% dos distribuídos até 2010 e 80% dos distribuídos em 2011, nos Juizados Especiais e Turmas Recursais.

Meta 3

Justiças estadual, do trabalho e militar: estabelecer e aplicar parâmetros objetivos de distribuição da força de trabalho, vinculados à demanda de processos, com a garantia de estrutura mínima das unidades da área fim.

Meta 4

Justiças estadual e militar: Identificar e julgar, até 31 de dezembro de 2014, todas as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, distribuídas até 31 de dezembro de 2012.

Justiça Federal e STJ: identificar e julgar, até 31 de dezembro de 2014, todas as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, distribuídas até 31 de dezembro de 2011 e 50% das ações dessa natureza distribuídas até 31 de dezembro 2012.

Meta 5

Justiça Federal e do Trabalho: reduzir o congestionamento, em relação à taxa média de 2013 e 2012, na fase de cumprimento de sentença de execução (em 10% quanto às execuções fiscais na Justiça Federal e em qualquer percentual quanto às execuções fiscais e em 5% quanto às execuções não fiscais na Justiça do Trabalho).

Meta 6

Justiça Estadual e do Trabalho: identificar e julgar até 31 de dezembro de 2014 as ações coletivas distribuídas até 31 de dezembro 2011, no primeiro grau, e até 31 de dezembro de 2012, no segundo grau.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

FENAJUD: PEC 59/13 já está oficialmente com Raupp na CCJ do Senado

A PEC 59/13, na Câmara PEC 190/07, que cria o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário, por meio de projeto de lei complementar, que será enviado num prazo de 360 dias pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foi distribuído oficialmente, na CCJ do Senado, ao senador Valdir Raupp (PMDB-RO), nesta quinta-feira (14).

Com a decisão, o presidente do colegiado, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) atendeu ao pleito da Fenajud que pediu-lhe para distribuir ao parlamentar pemedebista, que inclusive já havia manifestado interesse em relatar a matéria quando ainda estava em discussão na Câmara.

“Agradecemos ao presidente da Comissão [de Constituição e Justiça], [senador Vital do Rêgo], que atendeu nossa demanda. Acho que começamos o trabalho no Senado bem, já que nossas demandas preliminares foram atendidas com celeridade”, argumenta o presidente da Fenajud, Valter Macedo.

Valter aproveitou a oportunidade para lembrar que na próxima semana, dias 19 e 20, terá novo plantão no Senado para conversar com os parlamentares acerca do conteúdo da proposta.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado vai examinar o parecer técnico e de mérito do senador Valdir Raupp. O relator já manifestou concordância com o conteúdo da proposta e disse que seu parecer será rápido e na direção pleiteada pela Fenajud e os sindicatos estaduais.

Após a aprovação da PEC pela CCJ, o texto vai a votos em dois turnos no plenário do Senado, que para chancelá-lo necessita de 49 votos favoráveis dos 81 senadores.

Fonte: FENAJUD

Fenajufe pede rejeição da PEC 59/2013 e diz que estatuto do Judiciário é um retrocesso.

Nesta terça-feira (19/11), o coordenador da Fenajufe, Roberto Ponciano, reuniu-se com o senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE) para expor a posição contrária da Federação à PEC 59/2013, que dispõe sobre o estatuto dos servidores do Poder Judiciário e pedir seu voto contrário. Esta proposta foi aprovada na Câmara e está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, sob a relatoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO).

Na audiência, que também contou com a presença da assessora jurídica do senador, Alba Valéria Fontes Leite, o coordenador da Fenajufe argumentou que esta PEC simplesmente dá um cheque em branco para que o STF (Supremo Tribunal Federal) elabore, no prazo de 360 dias, um estatuto para os servidores do Poder Judiciário nos âmbitos federal e estaduais, como em todas as propostas que saem do STF há uma comissão "paritária" em que não há paridade nenhuma, 90% da representação é do Supremo, tal estatuto só serviria para retirar direitos dos trabalhadores.

Na avaliação de Ponciano, a PEC, da maneira como está, inclusive não serve aos trabalhadores do Judiciário Estadual, já que para ser aprovada ela já abriu mão da isonomia. Ela só seria uma barreira para qualquer projeto de mudança da carreira, haja vista que, se aprovada, além da anuência dos Presidentes de todos os Tribunais superiores, nossos projetos, o de todos os servidores, teriam que passar por todos os Governadores de Estado e todos os Presidentes de TJs, levando a uma morosidade que só serviria para evitar nossas conquistas. Nem os servidores estaduais ganhariam, pois retirada a isonomia, considerada já "inconstitucional pelo pacto federativo", todos os direitos que vários estados ainda mantém seriam perdidos, como Licença-prêmio, anuênio, quinquênios, quintos.

Para o dirigente da Fenajufe, o projeto é uma verdadeira Caixa de Pandora e os servidores do Judiciário Estadual não atentaram ainda para isto. "Todos os 26 sindicatos e os 26 estados que compõem a Fenajufe são unânimes na condenação da PEC 59, aqui falo em nome de 150 mil trabalhadores", ponderou Ponciano. Ele lembrou ainda que esta proposição, na verdade, coloca a política salarial regulamentada por proposta de emenda à Constituição, no que teve a concordância do senador. “Estão usando e abusando das PECs, inclusive para aumentar despesas no setor público”, comentou Valadares e o Governo já se manifestou contra este tipo de artifício.

Ponciano frisou outro aspecto importante. Segundo ele, “agora que foi retirada a possibilidade de isonomia salarial, esta PEC não faz mais sentido, pois era esse o principal argumento utilizado pelos seus defensores, agora, a PEC só serve para nos tirar da Lei 8112, nos tirar da luta conjunta dos servidores e retirar direitos dos trabalhadores”.

 

Fonte: Fenajufe

Oficial de Justiça do Pará tem sugestão acatada no projeto do novo CPC

Asmaa Abduallah - Oficial de Justiça

A redação do art. 888 do projeto do novo CPC, constante na Emenda Aglutinativa Substutiva Global, apresentada pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP) em 08/10/2013 e que aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados foi sugestão proposta pela Oficiala de Justiça do Estado do Pará, Asmah Abduallah, também vice-presidente do Sindojus-PA e integrante do conselho de representantes da Fenojus.

A oficiala de Justiça sugeriu que as avaliações realizadas por Oficial de Justiça Avaliador sejam materializadas através de Laudo de Avaliação e de Laudo de Vistoria. A justificativa é que se trata de procedimento especializado que deve ser realizado pelo Oficial de Justiça Avaliador, ex vi legis.

Os argumentos apresentados foi que o Auto de Penhora, conforme constava da antiga redação aprovada no Senado não era a peça processual correta para apresentação de uma avaliação e que o legislador não poderia restringir esse ato jurídico praticado pelo Oficial de Justiça Avaliador.

A redação que tinha sido aprovada no Senado (era o art. 827) determinava a expedição de Laudo apenas quando fosse feito por Avaliador perito nomeado pelo juízo e que não fosse Oficial de Justiça. A vice-presidente do SINDOJUS/PA argumentou ainda que ao efetuar uma avaliação o oficial de Justiça é o perito do Juízo, pois responde nessa qualidade em caso de eventuais inconsistências.

Veja a antiga redação do projeto do novo CPC, cujo texto tinha sido aprovado no Senado:
“A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará do auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar ...”

Agora compare com a nova redação com a colaboração da oficiala de Justiça:
“Art. 888. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar ..."

Parabéns a oficiala Asmah Abduallah que encaminhou a sugestão do atual texto do art. 888 do projeto do novo CPC, garantindo as atribuições do Oficial de Justiça no sistema processual brasileiro.

Clique aqui para ler a Emenda Aglutinativa Substantiva Global (08/10/2013) com a sugestão acatada.

Clique aqui para ler o parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados (17/07/2013) ainda sem a sugestão.

Clique para ver a sugestão da colega oficial de Justiça em notícia publicada no site do SINDOJUS/PA (30/08/2013).

ATIVIDADE DE RISCO: Série de reportagens aborda o dia a dia do oficial de Justiça de Goiás

Conteúdo foi produzido pelo Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás

O portal do Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (Sindjustiça) produziu série de reportagens que aborda o cotidiano do oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Denominado Série Atividade de Risco, o material aborda as dificuldades, os desafios e os riscos da profissão. Conheça, nos links, as histórias dos cinco oficiais entrevistados para a série.

• http://sindjustica.com/2013/09/27/sindjustica-lanca-campanha-de-valorizacao-dos-oficiais-de-justica/
• http://sindjustica.com/2013/10/02/oficial-de-justica-de-anapolis-fala-sobre-a-carreira-ao-portal-do-sindjustica/
• http://sindjustica.com/2013/10/07/oficial-de-justica-de-sao-luis-de-montes-belos-conta-desafios-da-profissao/
• http://sindjustica.com/2013/10/18/oficial-de-justica-e-essencial-para-o-funcionamento-da-justica-diz-servidor/
• http://sindjustica.com/2013/10/25/servidora-de-valparaiso-finaliza-campanha-sobre-oficiais-de-justica/

Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO (com informações do Sindjustiça)

Técnicos judiciários assumem função de oficiais de justiça no Paraná

Veja a notícia publicada em 17/08/2012 no Jornal Gazeta do Povo que trata da extinção do cargo de oficial de Justiça no Paraná.  Existem alguns oficiais de Justiça afirmando que há anos escuta falar na extinção do cargo de oficial de Justiça, mas que isso nunca irá acontecer. Esse é apenas um exemplo de extinção do cargo. Leiam e reflitam:

Mudança na legislação faz desaparecer cargo no Judiciário. Agora a atribuição depende da designação do juiz

O papel exercido pelos oficiais de justiça no estado do Paraná vem sendo gradativamente assumido por técnicos judiciários. Uma mudança na legislação, em 2008, determina que o trabalho dos oficiais de justiça passe a ser exercido por servidores designados pelo juiz. Para os oficiais de justiça, a função está se tornando uma espécie de cargo comissionado. Já o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) entende a alteração como uma adequação para que a forma de administrar a equipe se torne mais eficiente.

Conhecidos como a longa manus (“a longa mão”) do juiz, a função de oficial de justiça está apontada no artigo 139 do Código de Processo Civil, entre os auxiliares do juízo, junto com o escrivão, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. Em 2008, a Lei estadual 1.602 criou as carreiras de analista judiciário e técnico judiciário. Os servidores desta segunda carreira podem receber a atribuição de oficial de justiça, que não é permanente, ou seja, a qualquer momento eles podem ser removidos da função.

O anteprojeto da Lei 16023/08 apresenta como base a Lei 11.416/06, que modificou a estruturação dos cargos dos servidores da União. A justificativa do anteprojeto diz ainda que, com o desaparecimento das “limitações de atribuições e tarefas”, os recursos humanos poderão ser utilizados de maneira mais viável.

Quando há necessidade de alguém para ocupar a função, servidores que manifestem interesse ou que sejam convidados pelo juiz fazem curso na Escola de Servidores do Poder Judiciário (Eseje), passam por um teste e, se aprovados, são designados pelo juiz.

O diretor do Fórum de Ponta Grossa, juiz Hélio César Engelhardt, já teve que designar técnicos para a função de oficial de justiça e diz que, na ocasião, fez uma consulta entre os servidores para saber quem gostaria de atuar neste trabalho e, conforme a necessidade do cartório, foi colocando aqueles que se dispuseram. Até agora, ele não removeu nenhum deles da função.

Insegurança

Durante o período em que são oficiais de justiça, os técnicos – aprovados no concurso de 2009, o primeiro deste novo sistema – recebem uma indenização de transporte que corresponde a 130% do salário. Esse acréscimo deve suprir os gastos com locomoção, já que os oficiais exercem um trabalho externo para o qual precisam dispor de um meio de transporte próprio. Propostas para que os servidores permaneçam no cargo e para que esta gratificação seja incorporada ao salário estão sendo encaminhadas ao TJ-PR.

Para o presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Paraná (Assojepar), Antonio Marcos Pacheco, a nova organização das funções traz insegurança à categoria. Enquanto, antes, o concurso específico para a função lhes garantia exercício do cargo até a aposentadoria, agora a qualquer momento eles estão suscetíveis à vontade do juiz. “Novos funcionários não têm a liberdade ou amplitude de atuação como os mais antigos.”

O coordenador-geral do conselho executivo do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário, José Roberto Pereira, considera que a possibilidade de o servidor público ser removido da função pode colocar em risco a garantia para a população de que a lei seja aplicada. O sindicalista diz que, em uma cidade de interior, por exemplo, onde uma pessoa poderosa tem proximidade com o juiz, o oficial de justiça pode sentir-se constrangido ao lhe entregar uma intimação, já que a qualquer momento pode ser destituído da função.

O juiz auxiliar do TJ-PR e presidente da Comissão do Plano de Carreira, Frederico Mendes Júnior, explica que ainda é cedo para o tribunal avaliar os efeitos da mudança na distribuição das funções. Mas ele rebate as críticas sobre o fato de o juiz designar os oficiais de justiça.

“Se o juiz pode condenar alguém a trinta anos de prisão, ou pode dizer se uma criança fica com o pai ou a com mãe, ou tirar os bens de uma pessoa e entregar a outra, por que ele seria incompetente na hora de avaliar o servidor que trabalha na sua vara?”

Adin sobre a carreira está no STF desde 2009

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), desde 2009, para questionar a Lei 16023/2008, do estado do Paraná, que criou as carreiras de analista judiciário e técnico judiciário no estado e determinou que o trabalho dos oficiais de justiça passe a ser exercido por servidores designados pelo juiz. A Adin 4317 foi ajuizada pela Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra) e o relator do processo é o ministro Joaquim Barbosa.

O entendimento da Fojebra é que a lei paranaense vai contra o artigo 22 da Constituição, que concede à União o poder privativo de legislar sobre Direito Processual Civil. Na interpretação da entidade, o cargo ou a função de oficial de justiça estaria incluído nesta competência.

Como os técnicos judiciários podem ser designados para a função sem um critério específico, a Federação também argumenta que o princípio constitucional da igualdade estaria sendo violado pela lei. O procurador-geral da República deu parecer em que considera a ação improcedente. Mas a matéria ainda aguarda julgamento.

Classe tenta mudança na lei

As entidades de representação dos oficiais de justiça pretendem enviar um projeto de lei para que o cargo volte a existir. Pela proposta do sindicato, os artigos 7º e 8º da Lei 16023/2008 seriam modificados. Com a alteração na lei, técnicos que estão designados para atuar como oficiais justiça teriam a garantia de permanecer na função e só mudariam de cargo se tivessem interesse.

Também é previsto no texto que os técnicos judiciários que queiram mudar de área de atuação possam participar de um processo seletivo interno “onde se assegure igualdade de condições entre os interessados.”

O responsável por medir sugestões como estas no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) é o presidente da Comissão do Plano de Carreira, o juiz Frederico Mendes Júnior. Criada em maio, a comissão tem como objetivo reunir as sugestões dos cerca de 6 mil servidores que atuam em 160 cidades do estado. Além dos analistas e técnicos judiciários, o corpo de funcionários conta com economistas, contadores, auxiliares de serviços gerais, médicos, enfermeiros, entre outros.

Mendes Júnior explica que, gradualmente, as ideias serão levadas ao Órgão Especial do TJ que deve avaliar se as propostas devem ser encaminhadas como projeto de lei à Assembleia Legislativa.

InfoJus BRASIL: Com informações do Jornal Gazeta do Povo