Por Leonardo Léllis
Depois de ser aprovada por 23 votos a 7 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, o plenário da Casa deve votar nesta segunda-feira (10/10), em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional 241/2016, que impõe limite de gastos ao Poder Público pelos próximos 20 anos por meio de reajustes anuais orçamentários pelo IPCA.
A medida afeta todo o serviço público. No fim de semana, juízes federais trataram do assunto e debateram formas de excluir o segmento dos cortes propostos pelo governo. A categoria alinha-se ao entendimento da Procuradoria-Geral da República e considera que a proposta coloca em risco o funcionamento do sistema de Justiça do país.
“Com a PEC 241 o Executivo passará a ser o 'super poder', controlando os demais poderes e o Ministério Público por meio dos recursos financeiros. A longo prazo, o Judiciário será obrigado a fechar varas diante da impossibilidade de contratação de novos juízes e servidores. A pretexto de controlar gastos, a medida irá dificultar o enfrentamento da corrupção, essa sim a raiz da crise econômica brasileira” afirma o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Veloso.
Para se adequar aos limites, salários, auxílios e indenizações serão afetados com a falta de aumentos reais. No caso do Judiciário, a medida afetará a instalação de varas, contratações e toda nova despesa para se adequar ao limite imposto pela PEC tomando por base o ano de 2016 — ou seja, segundo a PEC, algum lugar terá de sofrer cortes para viabilizar a nova vara ou os novos cargos.
Na prática, a medida deve inviabilizar de vez a instalação dos novos tribunais federais, suspensa desde 2013, por decisão do então ministro Joaquim Barbosa, na presidência do Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional de Procuradores Federais (Anpaf).
Os juízes federais articulam trabalhar alternativas junto aos parlamentares, como a possibilidade de abrir exceções ao limite fixado (por meio das emendas) ou revisar a PEC caso a economia do país melhore. Outra proposta dos magistrados federais é que o valor base não seja só o que foi efetivamente pago em 2016. Eles querem que a conta inclua os restos a pagar e toda despesa obrigatória do ano.
Texto duro
A PEC impõe um limite aos gastos do governo, tomando por base o ano de 2016. Segundo o texto em discussão, durante os próximos 20 anos, as despesas só poderão repor a inflação do ano anterior medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Na prática, a proposta afeta as despesas com folha de pagamento, subsídios, gratificações, obras, e gastos com luz, segurança e transporte.
A medida é ampla e afeta os gastos no âmbito federal dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público da União. Se aprovada do jeito que foi proposta, os gastos em 2017 crescerão ao limite de 7,2%, projeção do governo para a inflação acumulada em 12 meses de dezembro de 2016 — a PEC ainda veda emendas parlamentares para suplementar o total autorizado.
Acontece que o limite leva em conta o que foi efetivamente pago neste ano, o que pode levar a uma corrida para executar o orçamento nos próximos meses, sob pena de terem de lidar com um limite mais baixo — os restos a pagar não entram na conta. No caso específico dos tribunais, ainda que novos juízes sejam nomeados até o fim do ano, o efeito seria mínimo.
O problema, apontam especialistas, é a escolha de 2016 como referência. Isso porque o ano já foi marcado por acentuada restrição orçamentária, se comparado aos anos anteriores. A alternativa seria utilizar como parâmetro os anos de 2015, por exemplo, ou 2017 e 2018, quando há perspectiva de crescimento.
A PEC ainda prevê uma série de sanções a quem desobedecer o limite orçamentário: os órgão federais ficarão proibidos de conceder qualquer reajuste aos servidores (exceto em caso de sentença judicial ou lei anterior), criar cargos e função ou alterar a estrutura de carreira que impliquem aumento de gastos e abrir concurso público.
Tempo quente
No Tribunal Superior do Trabalho, uma iniciativa do presidente elevou a temperatura da corte a níveis inéditos. O ministro Ives Gandra Martins Filho pediu ao Congresso a devolução de projetos de lei destinados a aumentar os custos da Justiça do Trabalho. Os 32 projetos previam a criação de 100 novas varas, 200 cargos de juízes e 8 mil de servidores.
A ideia era negociar com o Congresso e governo, a partir da retirada dos projetos, a inclusão de R$ 353,7 milhões no orçamento global de 2016 como forma de elevar os valores de referência dos próximos anos. A quantia se refere à abertura de crédito suplementar por meio da Medida Provisória 740, editada para salvar o orçamento da Justiça do Trabalho neste ano.
Pelo quadro atual, a Justiça do Trabalho não terá caixa para honrar a folha de pagamento dos seus juízes e servidores a partir do segundo semestre do ano que vem. Os ministros contrários à solução, contudo, defenderam que o presidente do tribunal precisaria, antes, consultar os órgão especial do TST para a iniciativa. A ministra Delaíde Arantes deu liminar a um pedido da Anamatra para suspender a decisão de Ives com esse fundamento.
O ministro e ex-presidente do tribunal, João Oreste Dalazen, que tem uma filha aguardando a abertura de vagas no TRT-2 para ser nomeada, fez um discurso furioso contra a iniciativa de Ives Gandra. “Vossa excelência relegou ao oblívio decisão não só do CSJT, mas do Órgão Especial do TST. Sobrepôs-se a todos esses órgãos que, ouvidas as áreas técnicas, aprovaram o encaminhamento dessas dezenas de projetos de lei de interesse da Justiça do Trabalho”, disse — veja abaixo o vídeo.
Na realidade, dos 32 projetos do TST, apenas cinco tiveram referendo do Órgão Especial. Os outros 27 foram enviados pelo antecessor de Ives ad referendum do colegiado. Vale lembrar que a retirada de projetos de pauta pela Presidência não é inédita.
Com informações da Revista Consultor Jurídico
