quarta-feira, 5 de outubro de 2016

Deputado Hugo Leal apresenta relatório para livre estacionamento aos oficiais de Justiça em serviço

O deputado Hugo Leal (PSB/RJ) apresentou, na segunda-feira (03), o relatório ao Projeto de Lei nº 6.971/2006, que garante o livre estacionamento para os Oficiais de Justiça em diligência. 

O PL altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência; para dispor sobre a circulação, parada e estacionamento dos veículos do sistema penitenciário e dá outras providências".

No relatório entregue à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, Hugo Leal se manifesta pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei, na forma da emenda apresentada, que acrescenta o §3º ao artigo 2º para a inclusão da liberação aos veículos particulares dos Oficiais de Justiça, “quando em diligência para o Poder Judiciário”.

Clique Aqui para ver o relatório apresentado por Hugo Leal

ATUAÇÃO DA FENASSOJAF

O vice-presidente da Fenassojaf, João Paulo Zambom, esteve com o deputado Hugo Leal na manhã desta quarta-feira (05). Durante o encontro, Zambom agradeceu a emissão do relatório favorável à livre parada dos Oficiais de Justiça durante o cumprimento de mandados e solicitou que o parecer seja incluído, o mais rapidamente possível, na pauta de votações da CCJC.

O vice-presidente também pediu que o parlamentar requeira a relatoria do Projeto de Lei nº 909/2015, que denomina “Francisco Pereira Ladislau Neto” a Rodovia 393/ES, que liga o Espírito Santo ao Rio de Janeiro. 

Hugo Leal disse que fará a solicitação da relatoria para o projeto que homenageará o Oficial de Justiça assassinado na referida rodovia.

InfoJus BRASIL: com informações da Fenassojaf

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