RIO: Agepoljus manifesta apoio à campanha para devolução de 35 PMs lotados no TRF2

A diretoria da Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal - AGEPOLJUS manifesta seu apoio à campanha lançada pelo Sindicato do Rio de Janeiro (Sisejufe), para a devolução dos PMs lotados na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).

Segundo informações do sindicato, 35 policiais militares estão cedidos pelo governo do Estado do Rio de Janeiro ao Tribunal, desde 2003, e exercem funções coincidentes com aquelas previstas para os Agentes de Segurança. Todos estão lotados na presidência.

Até 2008, o Estado arcava com os custos e o TRF pagava as Funções Comissionadas desses policiais. Em 2009, o governador Sérgio Cabral solicitou a devolução do pessoal, mas, a presidência à época, com o intuito de permanecer com os policiais, propôs que o Tribunal ficasse responsável pela folha de pagamento, acordo que foi aceito e eles permanecem por lá até hoje ao custo de R$3,25 milhões por ano.

O gasto vem sendo questionado, principalmente por o Regional possuir Agentes de Segurança efetivos, aptos às atividades para as quais prestaram o concurso público. Além disso, vigilantes terceirizados também oneram a folha de pagamento em mais de R$ 5 milhões/ano.

“É ruim manter toda essa estrutura dentro do Tribunal. São três grupos (PMs, Agentes e terceirizados) para fazer, em tese, a mesma coisa”, diz um Agente de Segurança lotado no TRF-2 que prefere não ser identificado.

Para tentar solucionar o problema dos custos exorbitantes e do corte de cursos e treinamentos, o Núcleo dos Agentes de Segurança (NAS) do Sisejufe lançou uma campanha de mobilização denominada “PMs que faltam nas ruas do Rio de Janeiro, sobram na Justiça Federal”, com o intuito de dar visibilidade e forçar a devolução dos PMs ao Estado, fazendo com que os cargos sejam ocupados por Agentes de Segurança.

“Enquanto policiais militares estão em desvio de função no TRF-2, há uma carência de pessoal para manter a segurança pública nas ruas do Rio de Janeiro. Isso é um contrassenso”, diz o presidente do Sisejufe, Valter Nogueira Alves.

Para a AGEPOLJUS, além de possibilitar a sobra orçamentária para investimentos em cursos e treinamentos para os servidores, a devolução dos policiais militares valoriza e enaltece o trabalho dos Agentes de Segurança, “que são os responsáveis para a função e foram treinados e preparados para manter a segurança no Regional”, afirma o presidente Edmilton Gomes.

A Associação é parceira do Sisejufe e atua em conjunto com a entidade carioca pelos interesses dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União. “Por isso, a AGEPOLJUS reafirma a importância da campanha lançada pelo sindicato do Rio de Janeiro, que demonstra o compromisso e a seriedade em prol dos interesses dos Agentes de Segurança em todo o Brasil”, finaliza Edmilton.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com informações do Jornal ContraPonto

InfoJus BRASIL: Com informações da Agepoljus

JUSTIÇA FEDERAL: Aprovada majoração de 10% no valor da Indenização de Transporte dos oficiais de Justiça

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou a majoração da atual indenização de transporte paga aos Oficiais de Justiça em 10%, o que corresponde a R$ 1.479,47. A decisão, tomada durante sessão realizada nesta terça-feira (22), altera o artigo 58, parágrafo único, da Resolução CJF nº 4, de 14 de março de 2008, que trata do tema. Dessa forma, o Plenário indeferiu o pedido formulado pela Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) para que o valor da indenização fosse aumentado para R$ 1.904,31.

Em seu voto, a relatora e presidente, ministra Laurita Vaz, relembrou que o assunto já havia sido levado a Plenário no dia 7 de abril do corrente ano. Na ocasião, o Plenário, por maioria, decidiu a matéria nos termos do voto-vista do ministro Mauro Campbell Marques que, diante da indisponibilidade orçamentária verificada, indeferiu o pedido de atualização em 10% do valor da Indenização de Transporte. Naquele momento, determinou-se, então, a elaboração de novo método para o cálculo da IT, para fins de inclusão na proposta orçamentária de 2017 ou, ainda, em 2016, a depender de melhora no cenário financeiro.

A ministra Laurita Vaz esclareceu que o CJF, ao aprovar a proposta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus para o exercício de 2017, incluiu o valor de R$ 4,2 milhões referente à previsão do impacto orçamentário para o reajuste de 10% no valor da Indenização de Transporte. Quanto à estimativa para o cálculo da referida indenização, a relatora explicou que a Secretaria de Gestão de Pessoas do CJF apresentou novo método para a composição do total a ser indenizado pela Administração, que considera um percentual de 20% ao ano sobre o valor do veículo zero quilômetro, acrescido do custo de manutenção e de 1.467 litros de combustível. Feito isso, a unidade chegou ao valor de R$ 1.499,64.

Segundo a relatora, em que pese a Secretaria de Gestão de Pessoas ter apresentado valor um pouco superior àquele aprovado para a proposta orçamentária – exercício 2017, “a própria unidade entendeu pertinente a majoração em 10%, o que corresponde ao valor de R$ 1.479,47 para a Indenização de Transporte”. A magistrada ressaltou que a regularidade da elevação também foi apontada pela Assessoria Jurídica do Conselho, que recomendou, devido à complexidade do tema, que os autos sejam remetidos às unidades técnicas do CJF para que promovam estudos mais aprofundados atinentes à indenização de transportes.

A presidente ressalvou em seu voto que a alteração surtirá efeito a partir do próximo ano, sem prejuízo de que, ainda no ano de 2016, havendo disponibilidade orçamentária, seja operado o reajuste em relação a uma ou mais competências.

Para o presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, apesar da porcentagem não atingir o valor almejado, a conquista do reajuste de 10% é fruto do trabalho da Federação, em conjunto com diversas Assojafs. “Nós manteremos a atuação, no próximo ano, para garantir a unificação dos valores pagos pela Indenização de Transporte aos Oficiais das Justiças Federal e do Trabalho”, finaliza.

InfoJus BRASIL

Fonte: Fenassojaf

CJF aprova alteração em resolução para reajuste na Indenização de Transporte dos oficiais de Justiça

O Conselho da Justiça Federal (CJF) se reuniu, nesta terça-feira (22), em mais uma sessão ordinária que deliberou, dentre outros itens em pauta, o reajuste na Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça.

Segundo informações do assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, que acompanhou a sessão, o Conselho aprovou a alteração do artigo 58 da Resolução CJF nº 04/2008, para a concessão do reajuste de 10% na Indenização de Transporte.

Conforme divulgado anteriormente, no dia 30 de junho deste ano, a Federação protocolou o pedido de majoração para que a IT chegasse ao valor de R$ 1.904,31. Entretanto, de acordo com Marques, os conselheiros negaram o pedido da Fenassojaf, encaminhando sugestão para que os órgãos do Conselho façam estudos sobre o valor proposto.

Nesta terça-feira, a presidente do Conselho e relatora do processo, ministra Laurita Vaz, disse que, caso haja recursos financeiros, a Secretaria de Orçamento poderá aplicar o novo valor ainda neste ano, através das sobras orçamentárias que serão levantadas em dezembro.

Caso contrário, o novo valor da Indenização de Transporte começará a valer a partir de 2017.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Homem que agrediu oficial de Justiça em Santa Catarina pode ser condenado a mais de 15 anos de prisão

Segundo o Ministério Público o réu Renê Cleber Reia cometeu os crimes de corrupção ativa, resistência qualificada e lesão corporal . Renê foi preso em flagrante no dia 19 de março deste ano e no dia seguinte foi deferida a liberdade provisória mediante fiança e outras condições.

Fórum de Caçador (SC)

O juiz Rodrigo Dadalt da Vara Criminal da Comarca de Caçador (SC), em despacho proferido no último dia 09 de novembro, aceitou aditamento de denúncia do Ministério Público de Santa Catarina contra Renê Cleber Reia acusado de agredir o oficial de Justiça Walter Solle em cumprimento de mandado judicial.

Segundo a denúncia do Ministério Público Renê Cleber Reia cometeu os crimes de corrupção ativa (artigo 333, caput , com pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa), resistência qualificada (artigo 329, §§ 1º e 2º com pena de reclusão de 1 a 3 anos) e lesão corporal (artigo 129, caput com pena de detenção de 3 meses a 1 ano), todos previstos no Código Penal. As penas somadas pode chegar a 15 anos de reclusão, 01 de detenção, além de multa.

O juiz designou audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de setembro de 2017 e até lá o réu terá que cumprir as regras estabelecidas para concessão de sua liberdade provisória, sob pena de revogação do benefício e prisão.

O oficial de Justiça Walter Solle em mensagem ao Portal InfoJus BRASIL manifestou que este caso deverá fazer parte dos relatórios competentes a fim de demonstrar às autoridades o risco a que os oficiais de Justiça estão expostos durante o cumprimento do ofício.

Os fatos

No dia 19 de março de 2016, por volta das 09 horas, o oficial de Justiça Walter Solle da Comarca de Caçador a fim de cumprir ordem judicial foi até o endereço do réu Renê Cleber, que então era devedor em ação cível que tramitava na Vara de Família, no entanto o réu para que o oficial de Justiça não cumprisse a ordem judicial, prometeu-lhe vantagem indevida. O que não foi aceito.

Ato contínuo, ao ter a proposta criminosa rechaçada pelo oficial de Justiça, o acusado Renê Cleber passou a se opor à execução da ordem legal, mediante violência agredindo o oficial de Justiça com empurrões e chutes, não tendo a ordem judicial cumprida em razão da residência do réu.

Por fim, ao resistir à execução de ato legal mediante violência, consistente em empurrões e chutes, o réu Renê Cleber Reia, ofendeu a integridade física da vítima Walter Solle, causando-lhe lesões corporais, conforme constatado em laudo pericial.

Após as agressões o réu foi preso em flagrante, mas em 20 de março foi concedida liberdade provisória ao réu, mediante o pagamento de fiança de R$880,00 (oitocentos e oitenta reais), proibição de ausentar da comarca sem autorização judicial e comparecimento semanal em juízo para informar e justificar as suas atividades.

InfoJus BRASIL

Sinjusmat tem recurso negado; Ministério do Trabalho mantém registro sindical do Sindojus-MT

O Ministério do Trabalho manteve o registro sindical concedido ao Sindicato dos Oficias de Justiça e Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus/MT). 

De acordo com o órgão, não há qualquer ilegalidade no trâmite do presente processo ou procedimento adotado pelo Ministério do Trabalho. 

“A decisão do Exmo. Ministro do Trabalho não foi proferida de forma arbitrária, foi proferida na competência legal de julgamento dos recursos administrativos, como autoridade superior”, afirma trecho da decisão. 

Entenda o caso: O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (Sinjusmat) entrou com pedido de reconsideração em face da decisão que indeferiu o recurso administrativo interposto anteriormente. 

Segundo o Ministério do Trabalho, o Sindicato está renovando a tese já discutida em face recursal e analisada pela nota técnica.

Com informações do Sindojus-MT

TRT-RS disponibiliza smartphones a oficiais de justiça

A presidente do TRT-RS, desembargadora Beatriz Renck, promoveu nessa quarta-feira (16/11) a entrega de smartphones aos oficiais de justiça que atuam na Justiça do Trabalho gaúcha. A medida atende a uma reivindicação da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Rio Grande do Sul (Assojaf/RS). 

Acesse aqui o álbum de fotos da reunião

A entrega simbólica dos aparelhos ocorreu durante uma reunião no Salão Nobre da Presidência, com a presença de representantes da Assojaf e de servidores com essa especialidade. Ao todo, serão disponibilizados 252 smartphones, contemplando todos os oficias de justiça em atuação no Judiciário Trabalhista gaúcho. 

Eduardo de Oliveira Virtuoso, presidente da Assojaf/RS, ressaltou que os dispositivos serão uma importante ferramenta para agilizar o trabalho dos servidores, além de trazer mais segurança e privacidade. “Os smartphones facilitam o contato dos oficiais de justiça com as partes, com as Varas do Trabalho e com os leiloeiros. Também permitem o acesso a recursos como o GPS, ou a possibilidade de pesquisa remota para a avaliação dos bens penhorados. Até então, os oficiais de justiça precisavam fornecer o número dos seus telefones privados, o que gerava muita exposição e podia trazer problemas. A iniciativa da Administração do TRT-RS é um paradigma para outros Tribunais do país”, analisou. 

Também participaram da reunião o vice-corregedor do TRT-RS, desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, a diretora do Foro Trabalhista de Porto Alegre, juíza Eny Ondina Costa da Silva, a vice-presidente da Assojaf/RS Rosane Felhauer, o diretor administrativo Kley Peres Martins, o diretor financeiro Rubem Sérgio Gottschefsky, e os oficiais de justiça Fabiana Pandolfo Cherubini e Luis Fernando Pavan dos Passos. 

InfoJus BRASIL: com informações do TRT-RS

MPF denuncia prefeito eleito de Sousa/PB por crime de resistência, mediante ameaça e intimidação a oficial de Justiça

Fábio Tyrone é acusado de fraude licitatória quando foi prefeito em 2011. Político amassou mandado judicial de citação, intimidou e ameaçou oficial de Justiça

PRM em Sousa - Foto: Ascom MPF/PB

O Ministério Público Federal (MPF) em Sousa (PB) denunciou o prefeito eleito do Município de Sousa, Fábio Tyrone, por opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio, crime previsto no artigo 329 do Código Penal. 

Confira a denúncia 

Segundo a denúncia, depois de várias tentativas frustradas de encontrar Fábio Tyrone em sua residência e por telefone para cumprir mandado de citação, o oficial de Justiça o encontrou em 13 de setembro de 2016, durante realização de evento de campanha eleitoral. Na ocasião, o então candidato Fábio Tyrone, denunciado por fraude licitatória quando foi prefeito em 2011 (ação penal 0001459-73.2012.4.05.8202), se opôs à execução do ato legal, intimidando e ameaçando o oficial. 

De acordo com o MPF, a partir de relato do oficial de Justiça, Fábio Tyrone chegou a assinar o mandado judicial de fl. 21, amassou-o com as mãos e o jogou no chão, recusando-se a assinar o auto de qualificação (fl. 23 e 26/27).

Ainda segundo o Ministério Público, notificado para ser interrogado no presente procedimento, Fábio Tyrone, mais uma vez, não foi encontrado em sua residência.

A pena prevista no Código Penal é de detenção de dois meses a dois anos.

Processo nº: 0000837-52.2016.4.05.8202

InfoJus BRASIL: com informações do MPF/PB

CJF confirma previsão orçamentária para reajuste na IT dos Oficiais de Justiça Federal em 2017

A Fenassojaf recebeu, na última semana, Ofício da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho da Justiça Federal (CJF), com a resposta sobre o pedido de reajuste na Indenização de Transporte dos Oficiais da Justiça Federal.

No dia 30 de junho, a Federação protocolou o pedido de majoração para que a IT chegue ao valor de R$ 1.904,31. No documento, a Fenassojaf cita parte do voto do ministro Mauro Campbell, proferido em sessão ocorrida no dia 7 de abril, que indeferiu o pedido, mas, apesar da negativa, ressalta “a necessidade de elaboração de novo método para cálculo, para que se possa incluir dotação orçamentária na proposta orçamentária do próximo exercício financeiro, a fim de atender ao reajuste da referida verba e que, havendo melhora no cenário fiscal em 2016, possa ser ainda implementado no presente exercício financeiro”.

Na resposta da última semana, o secretário, Gustavo Bicalho Ferreira da Silva, afirma que a secretaria entende que “para o presente momento, devido às restrições orçamentárias, o novo valor se mostra inviável, tendo em vista que o impacto ensejaria um dispêndio anual adicional de R$ 19 milhões”.

Entretanto, segundo Gustavo, com o objetivo de atender a decisão do colegiado do CJF, foi incluído na Proposta Orçamentária de 2017, um montante referente ao reajuste de 10% no valor da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça. 

Para o presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, apesar da porcentagem não atingir o valor almejado, a conquista do reajuste de 10% é fruto do trabalho da Federação, em conjunto com diversas Assojafs. “Nós manteremos a atuação, no próximo ano, para garantir a unificação dos valores pagos pela Indenização de Transporte aos Oficiais das Justiças Federal e do Trabalho”, finaliza.

InfoJus BRASIL: com informações da Fenassojaf

Bloqueio de contas via Bacenjud se tornará mais fácil em 2017

Bloquear contas bancárias para garantir o pagamento de dívidas judiciais deve se tornar mais fácil a partir do final de 2017. Esse é o prazo para que os bancos e cooperativas de crédito se adaptem à nova determinação do Banco Central para o Bacenjud, sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo BC para bloqueio de quantias direto em conta corrente.

Segundo o conselheiro Carlos Eduardo Dias, que representa o CNJ no Comitê Gestor do Bacenjud, o aperfeiçoamento técnico se refere às contas bloqueadas por ordens judiciais que não tenham saldo suficiente no ato do bloqueio para saldar a dívida reconhecida pela Justiça. A mudança foi formalizada em comunicado do Banco Central em 21 de outubro e os bancos terão 360 dias para colocá-la em prática.

“Os titulares das contas sem saldo suficiente no momento em que forem bloqueadas pela Justiça permanecerão sem poder realizar saques até o fim do dia, quando uma segunda tentativa de reservar os recursos necessários para saldar a dívida será feita pela Justiça, automaticamente. A conta continuará apta a receber créditos, mas não permitirá débitos até o fim do dia”, afirmou o conselheiro, após reunião do Comitê Gestor do Bacenjud na última quarta-feira (9/11).

Outra mudança no Bancenjud anunciada na reunião foi o fim de uma funcionalidade do sistema que impedia o bloqueio de contas bancárias vinculadas a determinado CPF ou CNPJ. “O juiz emitia uma ordem judicial no sistema para que o banco bloqueasse uma conta ligada a um CPF, por exemplo. Por causa dessa funcionalidade, tornava-se impossível a qualquer outro magistrado bloquear a conta ligada a esse mesmo CPF. Isso invadia a competência jurisdicional do juiz, que tem de decidir cada caso concreto apresentado”, afirmou Dias. Dessa forma, outros credores ficavam impedidos de serem pagos, mesmo após a sentença judicial favorável.

O comitê também decidiu criar uma nova funcionalidade para evitar o risco de bloqueio a contas-salário. Essa modalidade de conta é praticamente impenhorável, de acordo com a legislação — uma exceção é a necessidade de se garantir recursos para pagamento de pensão alimentícia. “O juiz poderá decidir, ao acessar o Bacenjud na tela do computador, se inclui a conta-salário do réu entre as contas a serem rastreadas na busca de recursos que assegurem o pagamento de uma dívida já reconhecida pelo Poder Judiciário”, afirmou.

Eficiência do sistema

Segundo levantamento do Banco Central, no ano passado 3,6 milhões de bloqueios de valores foram feitos graças ao BacenJud, no valor total de R$ 29,1 bilhões reservados para a amortização de débitos reconhecidos por decisão judicial. A praticidade do sistema informatizado reduziu o número de ofícios em papel a apenas 53.236 dos casos. 

Antes do sistema, criado em 2001, pedidos de bloqueio de valores ou requisição de informações eram feitos em meio físico, o que retardava o cumprimento das ordens judiciais e prejudicava a eficácia da decisão judicial. As ordens de bloqueio que tramitaram pelo sistema afetaram 5,6 milhões de pessoas físicas e jurídicas em 2015. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

InfoJus BRASIL: com informações da Revista Consultor Jurídico

Suspeito de se passar por oficial de justiça é preso por estelionato em Curitiba

Um homem de 67 anos, foi preso em flagrante na manhã de quarta-feira (9), no bairro Boa Vista, no momento em que recebia R$800 em dinheiro proveniente de um golpe que tentava aplicar se passando por um oficial de justiça. O trabalho foi realizado pela equipe de investigação da Delegacia de Estelionato (DE).

A vítima foi abordada pelo suspeito em uma empresa de leilões de veículos nesta semana. O homem se apresentou como oficial de justiça - responsável pela venda de mercadorias apreendidas pela Receita Federal - onde ofereceu alguns carros que poderiam ser mais vantajosos para ela.

Ainda em contato com a vítima, o suspeito falou que precisava da cópia de todos os documentos pessoais dela, além do pagamento de uma taxa, no valor de R$800, para ter acesso ao sistema que faz a liberação dos veículos para entrega. Acreditando no homem, a vítima realizou o pagamento. 

No dia seguinte, o suspeito ligou para a vítima novamente falando que para dar continuidade no procedimento ela precisaria pagar mais R$900, para se cadastrar no sistema. Novamente a vítima fez o depósito.

Desconfiada da atitude do homem, a vítima procurou a equipe policial da Estelionato e informou todos os fatos ocorridos até ali. “A vítima relatou que o suspeito havia ligado novamente para ela naquela manhã, pedindo mais R$800, e que era para encontrá-lo próximo a um cartório do bairro Boa Vista”, ressalta o delegado-titular da especializada, Wallace de Oliveira Brito.

A polícia se deslocou até o local informado pela vítima, após a abordagem constataram que se tratava de um golpe. O suspeito já tem duas condenações pelo mesmo crime nos estados de Santa Catarina (SC) e São Paulo (SP).

O homem está preso na especializada à disposição da Justiça. Ele responderá por estelionato e falsidade ideológica.

InfoJus BRASIL: Com informações da Polícia Civil do Paraná