Oficiais de Justiça podem suspender cumprimento de mandados em todos os presídios do Paraná

Crédito: Paraná Portal

Após a suspensão do cumprimento de mandados no Complexo Penal de Piraquara, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), os Oficiais de Justiça do Paraná podem estender a decisão de não entregar os mandados para todas as unidades prisionais do estado. Na madrugada de domingo (15), mais de 20 presos fugiram da penitenciária de segurança máxima após a explosão de um dos muros da unidade e um princípio de rebelião.

Para a categoria, a atual crise no sistema penitenciário brasileiro põe em risco a vida dos profissionais. “O oficial de justiça é o cartão de visita do Judiciário. Você vai levar uma sentença de 20 anos para o preso e como ele vai reagir? Em quem ele desabafa? Não é no juiz que determinou, não é no desembargador. Eles vivem em uma situação tenebrosa então há perigo sim. É nossa atribuição, mas o fato é que no perigo instalado é complicado “, conta o presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Paraná, Mário Cândido.

Uma solução para amenizar o problema seria a elaboração de um estudo junto à Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp) para viabilizar o cumprimento dos atos de comunicação processual [citação, intimação e notificação] por meio eletrônico. Segundo Cândido, já tramita desde 2015 uma proposta para que a intimação e notificação de presos sejam feitas através de videoconferência, ou, pelo menos, no parlatório das unidades prisionais. Para citar o exemplo da viabilidade do sistema, o presidente da associação cita o caso dos alvarás de soltura que atualmente são emitidos e cumpridos por meio de um sistema conhecido como E-mandados. “A gente fazia antes o alvará de soltura. Hoje a gente não faz mais. Pelo sistema, [o mandado] vai direto para a direção do presídio e lá o diretor procede com a soltura do preso”, afirma.

Entre as consequências do não cumprimento da entrega dos mandados em presídios está a perda dos prazos judiciais e a superlotação das unidades. “Quando é furto ou roubo, geralmente [o preso] não tem advogado. Ele precisa da nossa visita porque ele vai pedir um defensor público. Ainda que ele tenha advogado, ele precisa da formalidade do processo. Existe a citação para correr o prazo dele para defesa”, diz Mário Cândido.

InfoJus BRASIL: com o Portal G1

Oficiais de Justiça maranhenses fundam o Sindojus-MA

Assembleia de criação da entidade contou com presença de 64 oficiais de Justiça de várias comarcas do Maranhão e representantes sindicais de outros estados. Fotos: divulgação

Os oficias de justiça do Maranhão tem novamente a sua própria organização sindical. A categoria, reunida em Assembleia Geral na manhã do último sábado (14/01), fundou o Sindojus-MA (Sindicato dos Oficiais de Justiça do Maranhão).

Oficiais de Justiça de várias regiões do Maranhão compareceram em São Luís com o objetivo de criar uma entidade de representação específica da categoria.

A Assembleia também elegeu a diretoria e o conselho fiscal da primeira gestão da organização. 

Diretoria

Os oficiais de Justiça do Maranhão decidiram criar uma diretoria colegiada para administrar o Sindojus-MA, sem a figura de um presidente, mas de um Conselho Diretor. O Diretor Executivo representa a entidade.

Composição da primeira diretoria do Sindojus-MA (triênio 2017/2020):

Conselho Diretor

Diretor Executivo: Daniel Mendes de Morais Sousa

Diretor Executivo Adjunto: Carolina Barros Coelho Neto

Diretor Executivo Suplente: Josenia Vieira de Farias

Diretor Administrativo: Fernanda Potásio Veras

Diretor Administrativo Adjunto: Marcos André Vieira Duarte

Diretor Administrativo Suplente: Antônio Pereira Barros Silva

Diretor Financeiro: Adoniran de Sousa Pereira

Diretor Financeiro Adjunto: Hugo Leonardo Lago Gomes

Diretor Financeiro Suplente: Jonas da Costa Pereira

Diretores Eleitos e empossados para o triênio 2017/2020

Conselho Fiscal

Presidente: Benedito Machodo Garreia Sobrinho

Vice-Presidente: Jildeglan Pedrosa Borges da Silva

1º Secretário: Márcio Eduardo Pinheiro Maciel

1º Suplente: Charles Glauber da Costa Pimentel

2º Suplente: Luis Pimentel Pereira

3º Suplente: José Flávio Aranha e Silva

Membros do Conselho Fiscal do Sindojus-MA

Importância da Criação do Sindojus-MA para a categoria

"Do caos nasce a esperança. Do anseio da categoria em ter suas funções reconhecidas e valorizadas pelo TJMA, pelos servidores e pela sociedade, os oficias de justiça do MA, com o auxílio dos Sindojus do Pará, Paraíba, Amazonas e DF, marcaram a historia do serviço público maranhense com a fundação do Sindojus-MA. Desejosos de um novo modelo de sindicalismo baseado no diálogo, transparência e resultado, gerido em comum acordo, iniciamos a semana com muito trabalho e recebendo da categoria o reconhecimento de ter nascido uma instituição guerreira ."

Carolina Barros Coelho Neto, presidente da Comissão Pró-Fundação do Sindojus-MA, eleita Diretora Executiva Adjunta para o triênio 2017/2020

O oficial de Justiça Marcus Eduardo Almeida da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís diz que “Com a criação do Sindojus-MA as demandas futuras requeridas serão específicas de nossa categoria, o que até então gera um grande entrave entre oficiais de Justiça e servidores administrativos no sindicato geral.” E complementa: “Além disso, o estado do Maranhão somará forças às demandas nacionais, uma vez que terá agora representante na defesa dos direitos e garantias de todos os oficiais de justiça.”

A oficiala de Justiça  Asmaa Abdullah, Vice-Presidente do Sindojus/PA enviou ao Infojus uma importante mensagem aos oficiais de justiça maranhenses: 

Aos colegas Oficiais de Justiça do Maranhão, ouso repetir Carlos Drummond Andrade", com alguns ajustes: "Não importa onde você parou… em que momento da vida você cansou… o que importa é que sempre é possível e necessário “Recomeçar”.

Recomeçar é dar uma nova chance a si mesmo… é renovar as esperanças na vida e o mais importante… acreditar em você de novo. Sofreu muito no período passado? Foi aprendizado… Chorou muitas perdas? Foi limpeza da alma… SINDOJUS SIM !!!, Nas 27 unidades da federação, “porque somos do tamanho daquilo que vemos e queremos”.

Edvaldo Lima, presidente do Sindojus-PA e ex-diretor da Fenojus, desde que começou a atuar no sindicalismo, há 4 anos, já apoiou a fundação de vários sindicatos específicos de oficiais de Justiça e na reestruturação de vários outros que existiam. Edvaldo Lima prega um sindicalismo baseado na conciliação e negociação junto aos tribunais, sempre observando a função social do sindicato e a qualidade da prestação jurisdicional.

Apoio de outros Estados

Estiveram presentes na Assembleia de Fundação do Sindojus-MA o presidente do Sindojus-PA, Edvaldo Lima e a vice-presidente Asmaa Abdullah, além do presidente do Sindojus-DF Edinaldo Gomes da Silva Dino, que vieram apoiar a criação de mais uma entidade do oficialato de Justiça do Brasil. O Sindojus-AM e o Sindojus-PB estiveram no Emojus/2016 e também apoiaram a criação do Sindojus-MA. O Sindojus-MA também conta com a colaboração de vários outros sindicatos que manifestaram apoio a mais uma entidade do oficialato de Justiça e que certamente será importantes para diversos pleitos da categoria nos Estados e em nível nacional.

Sindojus nos demais Estados

Com a fundação do Sindojus-MA já são 21 sindicatos específicos de oficiais de Justiça criados em todo o Brasil, sendo 19 denominados Sindojus e apenas 02 ainda que adotam outra sigla.

O Ministério do Trabalho reconhece os oficiais de Justiça como categoria específica de trabalhadores e do total de 21 sindicatos de oficiais de Justiça no Brasil o total de 11 sindicatos já conseguiram o registro sindical junto ao Ministério do Trabalho (Carta Sindical), sendo que os demais sindicatos de oficiais de Justiça estão aguardando os trâmites legais para obterem a carta sindical.

Atualizado: 16/01/2017 às 23:47h

Fonte: InfoJus BRASIL

TRT-MA mantém assembléia de criação do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Maranhão

A Desembargadora Ilka Esdra do TRT/MA cassa decisão da 7a Vara do Trabalho de São Luís/MA e garante a realização dá Assembleia Geral de Fundação do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Maranhão (Sindojus-MA) marcada para este sábado (14/01) em São Luís.

A decisão foi tomada em mandado de segurança impetrado pela oficiala de Justiça Carolina Coelho, presidente dá Comissão Pró-Fundação do Sindojus-MA contra decisão do Juízo da Sétima Vara do Trabalho de São Luís que a pedido do Sindjusma havia decidido pela não realização da AGE. A desembargadora reconheceu a incompetência da Vara do Trabalho para suspender a AGE de fundação do SINDOJUS/MA. Com isso está mantida a AGE para fundação do Sindicato.

O Ministério do Trabalho reconhece o direito dos oficiais de Justiça a fundarem seu próprio Sindicato, pois trata se de categoria específica e diferenciada. Já foram deferidos 11 pedidos de registro sindical de sindicatos específicos de Oficiais de Justiça e outros estão aguardando os trâmites legais para a obtenção da carta sindical.

Clique AQUI e veja a decisão na íntegra.

Assembleia Geral para Fundação do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Maranhão ocorre neste sábado (14/01) em São Luís/MA

AGE será amanhã (14/01) a partir das 10 horas no Fórum Des. Sarney Costa em São Luís/MA

A Comissão Pro-Fundação do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Maranhão, eleita no Encontro Maranhense dos oficiais de Justiça ocorrida no dia 08/12/2016 (Emojus/2016), publicou edital convocando todos os integrantes da categoria dos Oficiais de Justiça maranhenses para Assembleia Geral de Fundação do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Maranhão (Sindojus-MA), eleição e posse da diretoria executiva e conselho fiscal. A Assembleia será realizada no dia 14/01/2017 a partir das 10 horas (primeira chamada) e as 10:30 horas (segunda chamada), na Av. Carlos Cunha, Fórum Des. Sarney Costa, auditório José Joaquim Filgueira Ramos, Bairro Calhau, São Luís/MA com a seguinte ORDEM DO DIA:

 I) aprovação da fundação do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Maranhão - SINDOJUS-MA, por dissociação e/ou desmembramento da categoria eclética dos servidores e serventuários do Poder Judiciário do Maranhão, da base territorial sindical do Sindicato dos Serventuários da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS/MA, inscrito no CNPJ 11.013026/0001-90, com sede à Avenida das Cajazeiras, nº 43, Bairro Centro, CEP: 65059-865, São Luis-MA, nos termos do Art. 41 da portaria MTE 326/2013;

II) Eleição, Apuração e Posse da primeira Diretoria;

III) Aprovação do Estatuto da Entidade Sindical e demais atos constitutivos.

O edital foi publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, edição nº 242 de 19/12/2016, página 197 e é assinado  pela Presidente da Comissão Pro-Fundação, Oficiala de Justiça Carolina Coelho (Clique AQUI para ver o edital no D.O.U).

Fonte: InfoJus BRASIL

Mapa dos Sindicatos dos Oficiais de Justiça no Brasil

Alckmin se nega a receber notificação de oficial de Justiça que veta aumento de passagens em SP

Danilo Verpa/Folhapress 

Alckmin e Doria durante encontro para anunciar pacote de parcerias entre os governos

DE SÃO PAULO 09/01/2017 16h38

O governo Geraldo Alckmin (PSDB) se recusou a receber a notificação de decisão judicial que barra o aumento da tarifa da integração entre ônibus e trilhos na última sexta-feira (6).

Com isso, o governo manteve o reajuste de 14,8% entre ônibus e trens da CPTM e ônibus-metrô. As integrações aumentaram de R$ 5,92 para R$ 6,80, valor acima dos 6,4% da inflação (IPCA) projetada para o ano. Já a tarifa básica foi mantida em R$ 3,80 para ônibus e trilhos.

Na sexta, a Justiça concedeu liminar após pedido de suspensão do reajuste feito pela bancada do PT na Assembleia Legislativa. A decisão do juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho afirmou que as pessoas que moram em locais mais distantes serão as mais prejudicadas.

O oficial de justiça João Carlos Siqueira Maria relatou, em documento anexado ao processo, que no mesmo dia da decisão, às 17h20, foi até a sede do governo estadual para entregar a notificação.

O governador não estava, segundo o oficial. O assessor do governador Pedro Henrique Giocondo foi informado do teor da liminar. No entanto, foi orientado pela Procuradoria do Estado a não receber a notificação.

A assessoria de imprensa do governo afirmou que o assessor que recebeu o oficial de justiça "não tem delegação para receber intimações em nome do governador e que, de qualquer forma, não poderia fazê-lo, uma vez que o despacho na Ação Popular requeria a citação pessoal de Geraldo Alckmin".

A nota do governo afirma que "o governador não se recusou a receber o comunicado do Poder Judiciário".

Ainda segundo a assessoria, até as 16h30 desta segunda não houve nova tentativa de citar o governador.

"De modo autônomo, o governo dará entrada ainda nesta tarde a medida cautelar para sustar os efeitos da suspensão do reajuste, que considera danosos ao interesse público", acrescenta a nota.

"MAL INFORMADO"

Mais cedo, o secretário estadual de Transportes Metropolitanos, Clodoaldo Pelissioni, afirmou que o aumento da integração das passagens entre trilhos e ônibus foi mantido apesar de decisão judicial contrária porque o governo ainda não foi notificado.

Ele ainda criticou o juiz por dizer que o reajuste afeta pessoas que moram em locais mais distantes. "Infelizmente, o juiz eu acho estava mal informado. Porque o Metrô e a CPTM [Companhia Paulista de Trens Metropolitanos] são integrados há muito tempo. Por R$ 3,80, se você comprar um bilhete no centro, você pode ir para Jundiaí, você pode ir para Mogi das Cruzes", disse.

InfoJus BRASIL: Com informações do Jornal Folha de S. Paulo

CUIABÁ: Sete armas de fogo são apreendidas em operação que investigava furto na casa de oficial de Justiça

BUSCA E APREENSÃO

A apreensão ocorreu após a investigação de um furto ocorrido na casa de um oficial de justiça

Sete armas de fogo foram apreendidas pela Polícia Judiciária Civil, no município de Cláudia (620 km ao norte de Cuiabá), durante operação realizada na sexta-feira (30), para apurar um crime de furto, ocorrido na residência de um oficial de Justiça da cidade.

Conforme apurado, foram subtraídos de dentro do imóvel da vítima um aparelho notebook e uma arma de fogo, modelo pistola de calibre 380. Ao todo o trabalho policial retirou de circulação três revolveres, três espingardas e um rifle.

Durante investigação, realizada com apoio do Núcleo de Inteligência (NI) da Delegacia Regional de Sinop (500 km ao Norte), e do Grupo Armado de Resposta Rápida (GARRA), os policiais civis conseguiram identificar os envolvidos.

Na casa de um dos suspeitos foram encontradas uma espingarda e dois revólveres calibres 38 e 32. Em uma propriedade rural um carro Fiat Uno Mullher foi abordado, na vistoria foi encontrado dentro do porta-mala mais três espingardas, e no interior do automóvel um revolver calibre 22. Já em outra casa suspeita, foi localizada outra arma de fogo também calibre 22.

Participação da ação os policiais civis da Delegacia de Polícia de Claudia, do Grupo Armado de Resposta Rapida (GARRA) de Sinop, com apoio da Delegacia de Polícia de União do Sul.

InfoJus BRASIL: com informações do portal "Circuito Mato Grosso"

Jovem é preso suspeito de furtar casa de oficial de justiça em Rondonia

Um trabalho conjunto dos policiais civis do 1°e 2° DP resultou na prisão, na terça-feira (03), de um jovem identificado como Murilo Henrique Andrade Souza, 21 anos, suspeito de ter feito um furto na casa de um oficial de justiça localizada no bairro Esperança, região norte da capital. Segundo a polícia, o suspeito estava escondido em uma residência localizada na rua Projetada , no mesmo bairro onde reside a vítima.

Dentro da casa onde estava o suspeito, os policiais localizaram vários objetos que foram levados da vítima, que fez o reconhecimento de seus pertences , mas não teve condições de afirmar se foi o suspeito que praticou realmente o crime.

Mesmo assim, o suspeito recebeu voz de prisão e foi encaminhado para Central de Flagrantes, onde foi narrado o boletim de ocorrência de receptação.

InfoJus BRASIL: Com informações do portal "A Crítica News"

Mensagem de Ano Novo

Oficial de Justiça tem moto tomada por assalto durante cumprimento de mandados judiciais na Paraíba

23/12/2016 - 18:56 - Por Francisco Noberto Gomes Carneiro

No ultimo dia 21/12 do corrente ano, o Oficial de Justiça FRANCISCO CLÁUDIO GOMES MEDEIROS, lotado na Comarca de Queimadas(PB), quando do cumprimento de mandados judiciais, foi abordado por dois indivíduos, um deles armado com revolver calibre 38 que anunciou o assalto e levaram sua moto.

A motocicleta MODELO HONDA BROSS 160, DE COR PRETA, ANO 2015, PLACAS QFW-5220, era usada como meio de transporte para o Oficial de Justiça cumprir os mandados judiciais de sua competência.

O jurídico do SINDOJUSPB está à disposição dos Oficiais de Justiça vitimas de assalto no desempenho da função.

SITUAÇÃO RECORRENTE

Nos últimos anos esses casos começam a se repetir por todo o estado e já preocupa a categoria, como os colegas Sergio da Comarca de Campina Grande, Junior da Comarca de Soledade, Walmilson e Eligidério da Comarca de Sousa, enfim, medidas para garantir a integridade física e o patrimônio do Oficial de Justiça devem ser tomadas, urgentemente.

O SINDOJUSPB solicitará reunião com o próximo gestor do TJPB para tratar esse ponto em específico, pois, o Oficial de Justiça precisa de condições para exercer o seu trabalho e o estado-patrão deve adotar as medidas necessárias para a segurança de todos os Oficiais de Justiça.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-PB