Oficiais de Justiça atuam em Brasília pelos pleitos da categoria

Oficiais de Justiça estiveram no Senado Federal, Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal Federal para acompanhar e pedir apoio aos pleitos da categoria.

Oficiais de Justiça Eusa Braga, Fúlvio Barros, Fernanda Garcia, Rosane Felhauer, Márcia Pissurno e Luiz Arthur com o Deputado e ex-Oficial de Justiça Antônio Furtado (PSL/RJ)

Os oficiais de Justiça Eusa Braga (presidente da Assojaf/AM-RR), Rosane Felhauer (Presidente da Assojaf/RS), Fúlvio Barros (associado da Assojaf/GO), Márcia Pissurno (associada da Assojaf/MS) e Fernanda Garcia (Diretora do Sindojus-CE) estiveram em Brasília na terça e quarta-feira (24 e 25/09) visitando gabinetes de deputados e senadores, além de acompanhar sessão no Supremo Tribunal Federal (STF) para acompanhar e pedir apoio aos pleitos dos oficiais de Justiça. Durante os trabalhos  encontraram com o oficial de Justiça Luiz Arthur, diretor da Fesojus.

Vários assuntos foram tratados nas visitas aos parlamentares, sendo que o reconhecimento da atividade de risco e a segurança da categoria foram os principais temas abordados. Os oficiais de Justiça pediram a aprovação da Aposentadoria com critérios específicos em razão da atividade de risco (emenda 53 à PEC 133/2019 - Senado Federal) e a aprovação do porte de arma como medida de segurança (PL 3723/2019 - Câmara dos Deputados).

A aposentadoria por atividade de risco é um pleito histórico dos oficiais de Justiça e medidas de segurança, como o direito ao porte de arma, caso o servidor opte por usar, já foram temas de assembleias e aprovados por diversas instâncias das entidades do oficialato.

Eusa Braga, Rosane Felhauer, Fúlvio Barros, Márcia Pissurno e Fernanda Garcia, também estiveram no Supremo Tribunal Federal acompanhando o julgamento da data base dos servidores públicos. O STF, por maioria de votos (6 a 4) decidiu que o Executivo não é obrigado a conceder revisões gerais anuais no vencimento dos servidores públicos. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 565089, com repercussão geral reconhecida.

Confira o registro fotográfico de algumas visitas:

Deputada Maria do Rosário (PT-RS)

Dra. Raniele, asessora do Senador Lasier Martins (Podemos-RS)

Senador Omar Aziz (PSD-AM)

Senador General Girão (Podemos-CE) e Plínio Valério (PSDB-AM)

STF: Acompanhando julgamento da data base

Fonte: InfoJus Brasil

Sessão da Câmara é encerrada sem votação do projeto de porte de arma

A Câmara dos Deputados encerrou sessão plenária no início desta noite de quarta-feira (25/09) sem a apreciação do Projeto de Lei 3723/2019, que modifica o Estado do Desarmamento, amplia o porte de arma para agentes públicos que exercem atividades de risco, entre estes os oficiais de Justiça.

Substitutivo apresentado no final do mês de agosto pelo relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), autoriza os Oficiais de Justiça a portar arma de fogo de propriedade particular ou institucional, inclusive fora de serviço, mas em razão da atividade de risco exercida pela categoria.

Oficiais de Justiça de todo o Brasil acompanham a tramitação do projeto de lei e aguardam sua aprovação no Congresso Nacional e sanção presidencial, tendo em vista que é medida que minimiza os riscos inerentes a atividade do oficialato.

InfoJus Brasil: O portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

Porte de arma volta à pauta do plenário da Câmara nesta quarta (25/09)

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na tarde desta quarta-feira (25/09) o projeto de lei que amplia o porte de armas (PL 3723/19)  para mais categorias de servidores públicos, entre elas os Oficiais de Justiça.

O Projeto de Lei 3723/19, de iniciativa Executivo, estava na lista de votações de ontem (24), mas, a convocação de reunião do Congresso Nacional impediu a análise da matéria que permite a posse da arma em toda a propriedade, além de locais de trabalho; a facilitação da compra de armas e a inclusão de servidores e trabalhadores que podem obter o porte de arma de fogo.

Substitutivo apresentado no final do mês de agosto pelo relator, deputado Alexandre Leite, autoriza os Oficiais de Justiça a portar arma de fogo de propriedade particular ou institucional mesmo fora de serviço.

A sessão plenária acontece a partir das 13:30h desta quarta-feira. Vários oficiais de Justiça estão na Câmara dos Deputados para acompanhar as deliberações.

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

Nota de pesar – falecimento da mãe do presidente da Fesojus

Comunicamos o falecimento de Maria Fernandes de Souza, mãe do presidente da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), João Batista Fernandes. Ela morreu hoje, dia 24, em Fortaleza, sendo seu velório a partir das 20 horas, na Rua Júlio Siqueira 854, Dionísio Torres; a missa será nesta quarta-feira, dia 25, às 11 horas, seguida de sepultamento, às 13 horas.

Os oficiais de justiça de todo Brasil, dirigentes sindicais e demais filiados se solidarizam com a dor de João e seus familiares, desejando que a paz se prolifere em seus corações feridos.

“A saudade eterniza a presença de quem se foi. Com o tempo esta dor se aquieta, se transforma em silêncio que espera, pelos braços da vida um dia reencontrar”. (Padre Fabio de Melo)

Câmara dos Deputados pode votar projeto que amplia porte de armas

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje o projeto que amplia o porte de armas (PL 3723/19). Projeto prevê porte de arma funcional para os oficiais de Justiça

Proposta diminui para 21 anos a idade mínima para compra de armas

O Projeto de Lei 3723/19, do Poder Executivo, que aumenta os casos permitidos de porte de armas e disciplina o tema para atiradores esportivos e caçadores.

O substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaça; aumenta as penas para alguns crimes com armas; e permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.

Essa regularização do registro da arma poderá ser feita em dois anos a partir da publicação da futura lei. O interessado deverá apenas apresentar documento de identidade, comprovante de residência fixa e prova de origem lícita da arma, dispensados ainda o pagamento de taxas, comprovante de ocupação lícita e ausência de inquérito policial ou processo criminal contra si.

InfoJus Brasil: Com informações da Agência Câmara

Oficiais de Justiça acompanham sessão do CJF que trata de temas de interesse da categoria

Os oficiais de Justiça Márcia Pissurno, Severino Nascimento de Abreu, Juscileide Maria Rondon e Eduardo Oliviera Virtuoso (Diretor da Fenassojaf), estiveram, na manhã desta segunda (23), na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF) para acompanhar sessão de julgamentos onde constava na pauta temas de interesse da categoria.

Dentre os itens em pauta, esteve o pedido da Assojaf/GO para a criação de cargos de Oficial de Justiça e de adicional de atividade de risco para o cargo no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O pedido da Fenassojaf para reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais da Justiça Federal não entrou na pauta de processos analisados. O processo da Federação foi distribuído no dia 15 de agosto para a relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino que encerra o mandato no dia 22 de outubro.

CJF acolhe embargos declaratórios da Fenajufe no processo dos Quintos

Por unanimidade, o CJF acolheu parcialmente os embargos declaratórios da Fenajufe no processo dos Quintos incorporados - nº 0000148-45.2019.4.90.8000 (AGU e Fenajufe) - e o prazo de quatro meses, para suspensão do benefício, passa a contar a partir da publicação do voto proferido no julgamento de hoje.

Em seu voto (acesse AQUI), a relatora ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, vice-presidente e Corregedora-Geral do Conselho reforçou, ainda, que deverá ser observado eventuais efeitos infringentes dados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

"REJEITO os embargos declaratórios da UNIÃO e ACOLHO parcialmente os embargos da entidade de classe para esclarecer que o termo inicial do prazo de 4 (quatro) meses será a data em que finalizado o julgamento dos presentes embargos declaratórios. Outrossim, as Presidências do CJF e dos Tribunais Regionais Federais devem observar eventuais efeitos infringentes que venham a ser atribuídos pelo STF no julgamento dos embargos de declaração ao RE 638.115."

A ministra citou o voto de Gilmar Mendes, do STF, dado no plenário virtual no dia 23 de agosto - que acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado.

Julgamento no STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, pautou para a próxima quinta-feira (26) o RE 638.115, que trata dos Quintos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001. A Fenajufe somou forças à iniciativa dos sindicatos da base e disponibilizou uma petição pública para ser entregue aos ministros do STF.

Audiência em Juizado Especial Federal Criminal de Belo Horizonte analisará caso de agressão e cárcere privado de Oficial de Justiça durante diligência

Uma audiência marcada para a próxima quarta-feira (25) no 4º Juizado Especial Federal Criminal Adjunto da Seção Judiciária de Minas Gerais analisará um caso de agressão e cárcere privado, ocorrido em setembro de 2017, com o Oficial de Justiça do TRT-3 Thiago Henrique Faccion.

O Oficial de Justiça foi agredido e mantido em cárcere privado por instantes durante o cumprimento de uma diligência no bairro Pindorama, em Belo Horizonte.

Segundo o Oficial, na manhã do dia 5 de setembro de 2017, ele compareceu ao endereço onde encontram-se duas empresas da família do intimado, com o objetivo de cumprir o mandado de penhora de sete automóveis.

Ao chegar no local, Thiago foi recebido por uma funcionária que se identificou como Valquíria e disse que receberia o mandado, mas não assinaria o documento e tampouco forneceria os dados pessoais para registro.

“Informei que era um direito dela recusar-se a assinar, o que seria devidamente certificado por este Oficial de Justiça, mas que, naquela situação, ela era obrigada por lei a se identificar, sob pena de incorrer em contravenção penal”, lembra.

De acordo com o Oficial de Justiça, a partir daquele momento, Valquíria iniciou provocações e, com a voz alterada, passou a xingar o servidor do TRT. Durante a ocorrência, a funcionária disse que chamaria a polícia e, em tom ameaçador, afirmou que o irmão do executado estava a caminho, “pode aguardar que ele vai acertar as contas com você”.

Thiago Henrique explica que, temendo pela sua segurança, ressaltou que ele mesmo chamaria os policiais e que, diante da ameaça, aguardaria a chegada da PM do lado de fora do estabelecimento, onde o carro do Oficial estava estacionado. “Todavia, ao chegar no portão, fui surpreendido com ordens da sra. Valquíria dirigidas ao sr. Aníbal, porteiro, determinando que ele não abrisse o portão para mim e me mantendo, a partir daquele instante, em cárcere privado no estabelecimento”.

Ainda segundo o Oficial de Justiça, passados alguns instantes da privação da liberdade, a funcionária cedeu aos apelos do servidor e ordenou a abertura do portão. “Antes de iniciar a chamada para o 190, fui surpreendido com a chegada brusca e em alta velocidade de um veículo conduzido pelo irmão do executado que estacionou atrás do meu carro de modo a obstaculizar a eventual saída deste”, completa.

Neste momento, um casal desceu do carro e, bastante alterado, insultou Thiago com palavras de baixo calão. O servidor lembra que o irmão do executado o acusou de ter sido mal-educado com a funcionária Valquíria e teria feito ameaças de que resolveria a situação naquele momento, “você não vai pisar mais o pé aqui”.

Ante o risco de agressão, o Oficial conta que decidiu ligar para um colega para relatar os fatos e solicitar apoio no cumprimento da diligência. “Todavia, durante a ligação, ao ouvir meus relatos ao telefone, o irmão do executado aproximou-se subitamente, discutiu novamente comigo e deferiu um tapa no meu rosto, arrancando em seguida o celular da minha mão e finalizando a chamada”, lembra.

Ao avistar uma viatura da Polícia Civil que passava pelo local, o Oficial da 3ª Região correu em direção ao veículo e, depois de se identificar, relatou todo o ocorrido. Os policiais foram até à empresa e retiraram o aparelho celular das mãos do agressor.

No dia da ocorrência, todos os envolvidos foram conduzidos para a 1ª Delegacia de Polícia Civil Noroeste, onde foi lavrado o Boletim de Ocorrência. O Oficial de Justiça também compareceu ao Instituto Médico Legal para exame de corpo de delito.

O Ministério Público Federal e a Polícia Federal foram oficiados sobre o registro da violência praticada contra o Oficial de Justiça para as providências cabíveis sobre os fatos.

Nesta segunda-feira (23), a Assojaf-MG protocolizou ofício 4º Juizado Especial Federal Criminal Adjunto da Seção Judiciária de Minas Gerais requerendo que seja dada total atenção ao caso. “Atos de violência como os perpetrados pelo réu aviltam não apenas o Oficial de Justiça no cumprimento da ordem, mas também o Juiz, do qual é o “longa manus”, e todo o Poder Judiciário, tornando-se, portanto, intoleráveis no atual estágio civilizatório”, enfatiza a Associação.

A direção da Assojaf conclama os Oficiais de Justiça a comparecerem na audiência marcada para às 15:40h da próxima quarta-feira. “É importante que estejamos presentes como forma de demonstrar a união e mobilização pela segurança no cumprimento dos mandados. A Assojaf-MG está atuante para garantir que casos como o ocorrido em 2017 não voltem a acontecer”, finaliza a presidente Paula Drumond Meniconi.

O Juizado Especial fica na Avenida Álvares Cabral nº 1805 – 13º andar, Santo Agostinho, em Belo Horizonte.

Fonte: Assojaf/MG

Morte de oficial de Justiça em Minas causa consternação e revela a precariedade das condições de trabalho da categoria

Todos os colegas da categoria sofreram uma grande perda com o falecimento do Oficial de Justiça, Marildo Magela de Paula, da comarca de Pompéu/MG. O servidor sofreu um acidente automobilístico durante cumprimento de um alvará de soltura na comarca de Bom Despacho/MG, durante o Plantão Regional no dia 22/09/19.

Os diversos perigos que abrangem o dia a dia do OJA são constantemente debatidos pelo SINDOJUS/MG e o TJMG, o que, sem dúvida traz um sentimento de enorme frustração para toda a categoria.

Foi com imensa consternação que o SINDOJUS/MG recebeu a notícia do falecimento do nosso colega Marildo Magela de Paula, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Pompéu/MG. Segundo informações, o colega estava no plantão regional, diligenciando para a comarca de Bom Despacho/MG, onde iria dar cumprimento a um alvará de soltura. Infelizmente, em razão de um acidente automobilístico, o colega veio a óbito juntamente com seu filho que o acompanhava na diligência. O SINDOJUS/MG, através de sua diretoria sente muito o ocorrido, aproveita para externar os mais profundos pêsames à família enlutada e promete a toda categoria uma incessante luta no sentido de trazer melhorias nas condições de trabalho dos Oficiais de Justiça Avaliadores junto à presidência do TJMG, procurando diminuir ao máximo os riscos com deslocamentos longos e em horários inadequados, depôs Emerson Mendes, Diretor Geral do SINDOJUS/MG.

Os Plantões Regionais ainda são um grande problema. Além de os Oficiais de Justiça Avaliadores de todo o nosso Estado de Minas Gerais se deslocarem por centenas de quilômetros para o cumprimento de seus mandados, em muitas das vezes é necessário enfrentar vias com péssimas condições de segurança e mal pavimentadas, além de enfrentar essas dificuldades em horários inadequados.

O SINDOJUS/MG está engajado nesta luta há muito tempo. Foi requerido ao TJMG diversos pedidos para que houvessem mudanças nos Plantões Regionais, porém, nenhuma mudança relevante neste quadro foi efetivada. Estamos conscientes que medidas urgentes precisam ser gestadas e implementadas pelo TJMG, pelo Sindicato e pela categoria. Condições de trabalho análogas à escravidão tem que ser extirpadas do nosso meio, depôs Valdir Batista, Diretor Geral do SINDOJUS/MG.

O ocorrido com nosso colega alerta para as consequências da insistência em um sistema falho que somente beneficia a instituição e prejudica os servidores do oficialato. Batalhamos pelo dia em que os Oficiais de Justiça não serão colocados em risco durante execício da função.

O Sindicato se solidariza com a dor dos familiares e entes queridos do colega Marildo.

Fonte: Sindojus-MG

PEC 133/2019: Senador Weverton Rocha apresenta emenda que trata da atividade de risco dos Oficiais de Justiça

Senador Weverton Rcoha (PDT/MA).

O Senador Weverton Rocha (PDT/MA) apresentou mais uma emenda à PEC 133/2019 (PEC paralela da Reforma da Previdência) - a fim de garantir a concessão da aposentadoria por atividade de risco à categoria dos Oficiais de Justiça.

Clique AQUI e confira o inteiro teor da Emenda 52 à PEC 133/2019.

A emenda propõe a inclusão do §4º-B no art. 40 da Constituição Federal nos seguintes termos: "Poderão se estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de oficial de Justiça, agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I A IV do caput do art. 144."

A proposta ainda propõe que o art. 16 da emenda 133/2019 passe a vigor com a seguinte redação:

"Art. 16. O policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal, o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da Constituição Federal os ocupantes dos cargos de agente federal penitenciário ou socioeducativo e o oficial de justiça que tenha ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão aposentar-se, na forma de Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, observada a idade mínima de cinquenta e cinco anos para ambos os sexos ou o disposto no §3º."

Na justificativa o senador Weverton Rocha cita vários trechos da legislação em que se constata a atividade de risco exercida pelos oficiais de Justiça, bem como o alto índice de violência praticada contra a categoria em razão de suas atribuições.

De acordo com o senador em certos momentos do CPC, "repete-se a tarefa de risco semelhante à dos policias, conforme artigos 301 (Arresto e Sequestro), 846 e seu §1º (penhora e arrombamento), 536 §§1º e 2º (busca e apreensão de pessoas e coisas); art. 301", completa o senador.

Por fim o senador ressalta que "fica por demais demonstrado que a categoria dos Oficiais de Justiça exerce suas atividades laborais em exposição de risco de sua vida e integridade física, devendo receber o mesmo tratamento previdenciário dos ocupantes dos cargos de agentes penitenciários e socioeducativos, nos termos da Emenda Modificativa proposta à PEC 06/2019."

APOIAMENTOS

Veja abaixo a relação de senadores que apoiaram a emenda apresentada pelo Senador Weverton Rocha:

Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN).

A emenda 153 também trata do reconhecimento da atividade de risco dos oficiais de Justiça. Clique AQUI e confira o inteiro teor.

Fonte: InfoJus Brasil

Permitida a reprodução parcial ou total, desde que citada a fonte.

Oficiais de Justiça são recebidos pelo deputado Paulo Freire

Acima o deputado federal Paulo Freire Costa ao lado dos representantes dos Oficiais de Justiça estaduais, federais e do trabalho. Abaixo, diretores da AOJESP e representantes dos Oficiais de Justiça Estaduais de Campinas.

A diretoria da AOJESP e representantes dos Oficiais de Justiça federais e do trabalho estiveram reunidos com o deputado federal Paulo Freire Costa, nesta quinta-feira (19/9), na comarca de Campinas.

Na oportunidade, a categoria pode expor diversas situações que comprovam o risco inerente à função e pedir apoio para a aprovação de projetos que tramitam no Congresso Nacional.

O deputado explicou que conhece bem a rotina dos Oficiais de Justiça e se colocou a disposição para ajudar. “Conheço bem de perto os problemas enfrentados pela classe dos servidores judiciais, pois trabalhei há alguns anos como Coordenador Chefe do Comissariado de Menores, na zona leste da capital de SP. Contem comigo”, afirmou.

Fonte: Aojesp