Portais de Oficiais de Justiça declaram apoio a PEC 23/2023

Os principais portais e canais dos Oficiais de Justiça do Brasil, no decorrer desta semana, declararam apoio público à Proposta de Emenda à Constitução - PEC 23/2023.

Os portais Papo de Oficial, Escola de Oficiais, Vida de Oficial, InfoJus e O oficial de Justiça Conciliador declaram apoio e engajamento à PEC 23/2023 que tem o objetivo de inserir a categoria dos Oficiais de Justiça na Constituição Federal.

Veja as postagem publicadas no instagram da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça.

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InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

URGENTE: Senador Weverton apresenta novo relatório ao PL 4188/21 e mantém emendas que prejudicam os oficiais de Justiça

O senador Weverton (PDT/MA) apresentou, no início da noite desta quarta-feira (21), um novo parecer ao Projeto de Lei nº 4188/2021. Desde esta terça-feira (20), a Fenassojaf trabalha presencialmente no Senado Federal contra as emendas apresentadas pelo relator que prejudicam diretamente os Oficiais de Justiça.

O novo parecer não altera as propostas apresentadas ao projeto relativas à Desjudicialização da Execução, nem os dispositivos que garantem direitos aos tabeliães cartorários de exercerem a função de Agentes de Execução, conciliadores, árbitros e leiloeiros.

Em uma análise feita pela Fenassojaf foi possível verificar duas mudanças significativas no relatório desta quarta-feira, sendo que a primeira é a aceitação da Emenda nº 1, apresentada pelo senador Vanderan Cardoso que, de acordo com Weverton, colabora para desburocratizar os empreendimentos imobiliários de loteamentos ao permitir que o mesmo imóvel sirva como garantia perante o Poder Público das obras de infraestrutura e perante financiadores.

A segunda alteração é a ponderação sobre o não acolhimento da Emenda nº 2, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra que buscava alterar o art. 130 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e revogar a alteração feita desse dispositivo pela Lei do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP (Lei no 14.382, de 27 de junho de 2022). Em suma, a emenda definia que a competência territorial do Registro de Títulos e Documentos para o local de pagamento de cada título, além de determinar a disponibilização das informações registrais em base de dados nacional na forma do Lei do SERP.

Neste sentido, a Fenassojaf chama a atenção de todos os Oficiais de Justiça e entidades representativas, bem como dos magistrados e todos os trabalhadores do ordenamento jurídico, e reafirma que a proposta de Desjudicialização da Execução e todas as outras tentativas de esvaziar a função dos Oficiais de Justiça e privatizar o Poder Judiciário permanecem no PL 4188/21.

A Associação Nacional vê com bastante preocupação o teor do projeto e segue mobilizada junto aos senadores para que seja realizado o amplo debate antes da apreciação pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

PL 4188/21: emenda transforma tabeliães em conciliadores e árbitros

Uma das 46 emendas apresentadas pelo senador Weverton (PDT/MA) ao relatório do PL 4188/2021 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) transforma os tabeliães de notas em mediadores, conciliadores e árbitros.

A proposta busca alterar a Lei 8.935/94, incluindo o art. 7°-A que indicaria a competência também aos tabeliães de notas para a atuação como mediador ou conciliador e como árbitro.

A mudança prevê, ainda, a competência para os tabeliães certificarem o implemento ou a frustração de condições e outros elementos negociais.

De acordo com a proposta, o tabelião por si ou por escrevente nomeado, poderá optar pela arbitragem, nos termos da Lei 9.307/96, se habilitado pela ANOREG, entidade de classe nacional desses profissionais.

A Fenassojaf vê com preocupação a alteração de atribuições de interesse público, conferidas por lei, sendo repassadas aos cuidados de entidade de direito privado, representante do interesse particular dos notários.

Vale lembrar que as mesmas emendas propostas pelo senador Weverton já preveem a atuação do Tabelião de Notas também como Agente de Execução.

O presidente da Fenassojaf João Paulo Zambom conversou com o relator das emendas, nesta quarta-feira (21), e apresentou todas as preocupações e os prejuízos que as emendas acarretam aos Oficiais de Justiça de todo o país. Leia AQUI

A Fenassojaf reforça o chamado para que as entidades representativas atuem junto aos senadores em seus estados para que o PL 4188 seja barrado, assim como as emendas propostas pelo relator que implementam a precarização e a privatização do Poder Judiciário.

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

Emenda do Senador Weberton ao PL 4188 repassa leilões ao tabeliães

No relatório apresentado nesta terça-feira (20) na Comissão de Assuntos Econômicos ao Projeto de Lei nº 4188/2021, o senador Weverton (PDT/MA) apresentou, dentre 46 emendas de autoria própria já informadas pela Fenassojaf, aquela que passa aos tabeliães de notas e de protestos a competência para leiloar bens, não apenas em virtude de execuções extrajudiciais, mas também execuções judiciais e a pedido dos interessados.

Segundo a proposta, será competência da entidade de classe nacional, isto é, a ANOREG, a competência para distribuir em conjunto, os serviços de leilão, por tabelião, conforme critérios de qualidade, quantidade, moralidade e de eficiência.

A emenda ainda estabelece que os serviços de leiloeiro serão distribuídos aos notários da circunscrição delegada e remunerados por percentual sobre o valor da transação ou por preço, nos termos de convênios ou da legislação específica a ser aplicada.

Por fim, determina que o leilão extrajudicial pode se dar inclusive sobre bens regularmente expropriados, apreendidos ou depositados judicialmente.

A Fenassojaf conclama as entidades de Oficiais de Justiça, bem como os profissionais de diversas áreas da execução, inclusive magistratura, que tenham atenção e máxima resistência ao PL 4188, juntamente com as alterações que o mesmo sofreu nas 46 emendas propostas pelo senador Weverton na CAE, tendo em vista que se trata de uma matéria que desfigura e privatiza o Poder Judiciário, no intuito de trazer benefícios aos notários.

InfoJus Brasil: com informações da Fenassoajf

Desjudicialização da execução volta à pauta do Senado Federal como emenda ao PL 4188/21

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal divulgou, nesta terça-feira (20), o relatório do senador Weverton (PDT/MA) sobre o Projeto de Lei nº 4188/2021, que traz uma série de alterações no ordenamento jurídico brasileiro, em especial, aos Oficiais de Justiça, referente à busca e apreensão extraoficiais de bens móveis, em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária e outros.

O relatório contém 46 emendas de autoria do próprio senador, que tornam a matéria aprovada na Câmara dos Deputados prejudicial não só aos Oficiais de Justiça, mas ao judiciário e à sociedade, vez que, entre as emendas, está a que segue, integralmente, o teor do PL 6204/2019, que diz respeito à Desjudicialização da Execução.

Para a Fenassojaf, ao apresentar tal emenda, o parlamentar traz de volta uma matéria já rechaçada no ano de 2022 pela maioria das entidades representativas do direito no Brasil.

Ainda nesta terça-feira, o presidente João Paulo Zambom e o diretor de Relações Internacionais da Associação Nacional Malone Cunha, também representante da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ) estiveram no Senado Federal para uma atuação contra a emenda do senador Weverton.

Na oportunidade, os dirigentes apontaram aos Senadores a ação do relator e reafirmaram o posicionamento contrário à tentativa de transferir as funções dos Oficiais de Justiça e do judiciário para os tabeliães. Durante a conversa com Alessandro Vieira (PSDB/SE), o senador indicou a possibilidade de pedido de vista em relação à apreciação do PL 4188 na CAE o que, para Malone Cunha, é uma oportunidade de as entidades representativas atuarem contra a proposta.

Neste sentido, a Associação Nacional conclama todos os Oficiais e demais profissionais do direito, para fazerem frente a essa nova ameaça de privatização do Poder Judiciário, uma vez que o PL 6204/19 já combatido no passado, retorna à Casa Legislativa sob a forma de emenda à matéria em análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

Segundo Zambom, não pode um projeto de lei ser inserido "ipsis literis" em outro PL disfarçado de emenda. "O PL 4188 entrou na sessão da CAE como extra-pauta e o relator apresentou 46 emendas em plenário, dentre elas a que coloca o PL 6204 integralmente no PL 4188, sem oportunidade de debate e análise jurídica. O Senado é uma casa de leis e deve respeitá-las", finaliza.

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

SINDOJUS-SC, SINDOJUS-MA, SINDOJUS-PI e SINDOJUS-RN manifestam apoio à

Nas redes sociais as entidades divulgam o apoio e engajamento para a aprovação da PEC 23/2023.

InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

Sindicatos e associações de oficiais de Justiça apoiam a PEC 23/2023

InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça

TRT-9 nomeia 23 novos oficiais de Justiça

As nomeações foram publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 19 de junho

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região publicou hoje, 19 de junho, o ato 177 no Diário Oficial da União, com a nomeação de 57 candidatos aprovados no último concurso público do TRT-9 realizado no ano passado.

Foram 23 nomeações para o cargo de analista Judiciário, Oficial de Justiça Avaliador Federal; 11 analistas judiciários, área judiciária e 23 nomeados para o cargo de técnico judiciário na área administrativa. 

Confira AQUI o nome dos candidados nomeados para o TRT-9

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF) e da Associação Nacional União dos Oficiais de Justiça do Brasil (UniOficiais-BR) deu as boas-vindas aos novos oficiais de Justiça e desejou sucesso na profissão que escolheram.

"Dou as boas-vindas aos novos colegas Oficiais de Justiça, desejando a todos muito sucesso na profissão que escolheram. Os desafios da atividade são significativos, mas a categoria é unida e nós estaremos sempre à disposição para ajudá-los em tudo que precisarem. A chegada dos novos colegas representa sempre a renovação das ideias com novas perspectivas para essa função milenar, mas ao mesmo tempo de grande relevância atual. Sigamos justos concretizando a Justiça para toda a sociedade.", Gerardo Lima, presidente do Sindojus-DF/UniOficiais-BR.

Os novos oficiais de Justiça irão atuar nas Varas do Trabalho do interior do Paraná.

A cerimônia de posse dos novos servidores ainda não está agendada.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-DF / UniOficiais-DF.

SINDOJUS-PI: Eleições da diretoria do sindicato para o triênio 2023-2026 será no dia 30 de junho

No dia 30 de junho, a partir das 09 horas da manhã, será realizado no Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores do Estado do Piauí- Sindojus-PI, a eleição sindical para o triênio, 2023-2026, em Assembleia Geral Extraordinária.

A chapa União e Luta foi a única chapa homologada pela Comissão Eleitoral, no dia 30 de maio. Devido ser a única chapa a se candidatar e conseguir a homologação, segundo estatuto, a eleição deve acontecer em Assembleia Geral Extraordinária por aclamação única.

Confira a ata que registra a homologação da chapa União e Luta: Homologação

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-PI

TJPI nomeia mais quatro Oficiais de Justiça

Jorge Custodio Silva Alves Junior, Iago Porto Santos Costa, Ianara de Sousa Alencar e Luiz Rodrigues Oliveira Neto são os mais novos Oficiais de Justiça do Estado do Piauí. A nomeação dos quatro Oficiais de Justiça aconteceu, nesta quinta-feira, 01 de junho, por meio da portaria Nº 2777/2023.

Os servidores foram classificados no último concurso, edital de 06 de junho, realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI), em 2022. Com as novas nomeações, somam-se o total de nove nomeações desde a homologação do concurso, desde a homologação do concurso em dezembro do ano passado.

Segundo o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Piauí, Carlos Henrique Sales, “O novo quadro de Oficiais de Justiça do TJ-PI é resultado do esforço diário da categoria”. Carlos Sales ainda destaca que ” O Sindojus-PI está participando ativamente das negociações para mais nomeações”, tendo em vista a necessidade de mais Oficiais de Justiça nas comarcas.

“Recentemente estive visitando algumas comarcas e conhecendo a realidade de alguns colegas, e a gente ver a necessidade de mais Oficiais de Justiça para levar a Justiça ao cidadão, então, ter nove nomeações é motivo de orgulho, mas estamos em tratativas para que novos classificados sejam nomeados”, finalizou o presidente do Sindojus-PI.

O Sindojus-PI, nos próximos dias, deverá realizar a formação inicial dos novos servidores para que possam estar atuando em campo e enfrentando os desafios diários da profissão.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-PI