A partir das 14h da próxima segunda-feira (27), o Conselho da Justiça Federal dará continuidade ao julgamento do processo administrativo 0004055-21.2023.4.90.8000, que trata da uniformização de entendimento sobre o termo inicial da eficácia da alteração legislativa que reverteu a absorção dos quintos, incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001.
O processo consta do item 11 da pauta. O Min. Og Fernandes que, em sessão anterior solicitou vista do processo, irá apresentar o voto, depois que a relatora Min. Maria Thereza votou por uma interpretação desconectada da data em que o artigo 4º da Lei 14.687/2023 foi promulgado. Na redação que entrou em vigor em 22 de dezembro de 2023, qualquer absorção dos quintos - por reajustes das tabelas de vencimentos – deve ser revertida.
A assessoria jurídica da Fenassojaf (Cassel Ruzzarin Advogados) promoveu intervenção e realizou sustentação oral por ocasião da primeira pauta de julgamento, em fevereiro. Segundo o advogado Rudi Cassel, a Fenassojaf, juntamente com outras entidades representativas, defende que a vigência da referida lei se iniciou quando a absorção aplicada era a da primeira parcela do reajuste da Lei 14.523/2023, ocorrido em fevereiro de 2023, “portanto não há margem para prorrogar a vigência da lei para fevereiro de 2024, como pretende a Min. Maria Thereza. Sob qualquer perspectiva, a primeira parcela do reajuste deve ter sua absorção em fevereiro de 2023 revertida para pagamento integral da VPNI de quintos”.
Ao longo dos dois últimos meses, a Associação Nacional encaminhou memoriais para o ministro Og Fernandes, com os documentos protocolados também nos autos do processo administrativo e distribuídos aos demais conselheiros.
Além disso, o diretor Fabio da Maia e a assessoria do advogado Eduardo Virtuoso se reuniram com a juíza auxiliar da Presidência do TRF-2, Dra. Patricia Provedel e com a vice-presidente do TRF-5, Desembargadora Germana de Oliveira Moraes para tratar sobre o assunto.
Virtuoso espera que o colegiado reconheça que a lei protege os Quintos em sua integralidade, “pois, garante a não absorção, redução ou compensações para a integralidade dos Quintos incorporada, de acordo com a literalidade do § único do Art. 11 acrescentado à Lei 11.4l6 pela Lei 14.687/2023”.
Para o diretor Fabio da Maia, “depois da vitória obtida no Congresso Nacional, a Fenassojaf atua incansavelmente para que os órgãos julgadores interpretem o texto legal tal qual ele foi aprovado, isto é, sem qualquer absorção salarial. Estamos confiantes que o plenário do CJF irá adotar o nosso posicionamento, manifestado em memoriais e nas reuniões das quais participamos”.
A Fenassojaf estará no plenário do Conselho Federal na segunda-feira para acompanhar o julgamento.
O projeto de lei regulamenta as custas judiciais e refere-se à Justiça Federal de 1º e 2º graus.
Nesta terça-feira (21/05), o Senador Eduardo Gomes (PL/TO) apresentou parecer favorável a aprovação do projeto de Lei 429/2024 na Comissão de Assuntos Econômicos, em forma de substitutivo, e acatou as emendas n.º 05 (que trata da atualização anual da indenização de transporte) e 06 (que trata do custeio do adicional previsto no art. 71 da Lei 8.112/90), entre outras emendas, conforme consta no relatório.
Presidente da UniOficiais e Diretor do Instituto Nacioanl em Defesa dos Oficiais de Justiça (Unojus) acompanha a tramitação do PL 429/2024 CAE do Senado Federal
A emenda 05 apresentada pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR), que visa a destinar recursos do Fejufe para o custeio da instituição de mecanismos de incentivo à permanência de servidores e magistrados em varas ou cidades menos atrativas ou com maior rotatividade, localizadas em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, foi integralmente acatada pelo relator.
Segundo o senador Eduardo gomes, “Isso, convencidos pelo meritório argumento manejado por seu autor, no sentido de que a inserção desta emenda permitirá ao Poder Judiciário dispor de recursos para implementar, enquanto política de gestão de recursos humanos, um mecanismo de incentivo à permanência de servidores(as) e magistrados(as) em comarcas ou cidades menos atrativas ou com maior rotatividade.”
Veja o art. 19 do substitutivo:
Art. 19. Os recursos do Fejufe terão a seguinte destinação:
I - elaboração e execução de programas e projetos:
VIII - custeio da instituição de mecanismos de incentivo à permanência de servidores e magistrados em varas ou cidades menos atrativas ou com maior rotatividade, localizadas em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem.
O relator também acatou a emenda nº 6, apresentada pelo senador Weverton (PDT/MA), que acresce dispositivo ao Projeto para disciplinar que o percentual de atualização da Indenização de Transporte devida aos Oficiais de Justiça da Justiça Federal será fixado anualmente, sempre no início do exercício seguinte, com base em índice oficial, cujo percentual não será inferior ao do IPCA apurado no mesmo período, ou de outro índice que vier a substituí-lo, manifestamo-nos pelo seu integral acolhimento.
“A importância dessa Emenda manifesta-se em várias dimensões, conforme se observa da meritória justificativa manejada por seu autor. Contudo, cumpre frisar, em especial, que a despeito deste projeto de lei introduzir a previsão de que os valores constantes dos Anexos da Lei serão corrigidos pela variação do IPCA, acabou por omitir a previsão de correção anual da Indenização de Transporte. Com isso, em tempo que se reconhece que este Senado Federal deve realizar a devida correção do texto para evitar injustiça irreparável contra os Oficiais de Justiça, acolhe-se a presente emenda na forma do § 3º, do art. 16, do Substitutivo.”, ressalta o relator.
Veja o art. 16 do substitutivo:
Art. 16. A indenização de transporte, de que trata o art. 60 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, destinada a ressarcir as despesas realizadas com a utilização do meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, será paga aos oficiais de Justiça avaliadores da Justiça Federal de 1° e 2° graus, de acordo com critérios fixados pelo Conselho da Justiça Federal, que fixará também o percentual correspondente.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se como serviço externo as atividades exercidas no cumprimento das diligências fora das dependências dos órgãos jurisdicionais em que os oficiais de Justiça estejam lotados.
§ 2º Não sendo hipótese de isenção, as custas relativas às diligências externas dos Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça Federal serão pagas e recolhidas pela parte interessada.
§ 3º Para efeito do caput deste artigo, o percentual de atualização da Indenização de Transporte será fixado anualmente, sempre no início do exercício seguinte, com base em índice oficial, cujo percentual não será inferior ao do IPCA apurado no mesmo período, ou de outro índice que vier a substituí-lo.
Cinco oficiais tomaram posse. Marcello do Vale, Alekson Carvalhal, Heron Pearce, Matheus Fontenele e Valdir Braga Filho reforçarão as comarcas de Iguatu, Tauá e Juazeiro do Norte
21/05/2024
Foto: Luana Lima/Sindojus Ceará
O Poder Judiciário cearense ganhou reforço, na última sexta-feira (10), de 88 novos servidores, entre técnicos das áreas judiciária e administrativa, analistas das áreas judiciária e de Ciências da Computação, e Oficiais de Justiça. Depois de dar as boas-vindas aos presentes, o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Abelardo Benevides, destacou que na sua trajetória não se recorda de outro evento com essa dimensão, com 88 empossados. “No bom cearês, de uma lapada só”, disse em tom descontraído. O gestor acrescentou que seriam 114, mas alguns estavam com a documentação pendente e tomariam posse depois.
Conforme vem falando nas cerimônias de posse, o gestor externou que a mensagem é sempre essa: de muita alegria. “Temos direitos, temos obrigações e quando a gente soma ao quadro pessoas que têm o seu mérito, foram aprovados em um concurso difícil, alguns deixando outras instituições para virem para cá, é sempre motivo de muita alegria para a gente. O Tribunal de Justiça do Ceará precisa do esforço, do trabalho, da dedicação e do amor de cada um de vocês ao serviço público”, frisou.
“Já disse até para o Vagner, o diligente e consciencioso presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça, vou atender não só aos pedidos dele, mas à necessidade, à demanda e na próxima nós vamos nomear mais Oficiais de Justiça”, assegurou o presidente do TJ.
O desembargador complementou que o TJ está ampliando o quadro de servidores e deverá ampliar ainda mais, e anunciou que em julho haverá mais convocações de técnicos, analistas e Oficiais de Justiça. “Já disse até para o Vagner, o diligente e consciencioso presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça, vou atender não só aos pedidos dele, mas à necessidade, à demanda e na próxima nós vamos nomear mais Oficiais de Justiça”, assegurou.
O presidente do TJ desejou aos novos servidores que sejam felizes e se mantenham nos quadros do judiciário cearense. Ele informou que a administração teve o cuidado de incluir na minuta do projeto de lei que será apreciada no Pleno desta quinta-feira (23), a qual trata da alteração no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores, melhorias com o intuito de oferecer benefícios para que os novos servidores permaneçam na Casa, “sintam-se felizes e recompensados materialmente aqui”. “O padrão de justiça que deve prevalecer na vida da gente e de todos os servidores, procurar ser justo e fazer justiça que é o ideal. O meu abraço caloroso a todos vocês”, expressou.
Foto: Luana Lima/Sindojus Ceará
Novos Oficiais de Justiça reforçarão as comarcas de Iguatu, Tauá e Juazeiro do Norte
Cinco novos Oficiais de Justiça tomaram posse. Marcello do Vale, Alekson Carvalhal, Heron Pearce, Matheus Fontenele e Valdir Braga Filho reforçarão, respectivamente, as comarcas de Iguatu, Tauá e, os três últimos, de Juazeiro do Norte. Eles falaram da felicidade de tomar posse e da expectativa para assumir a carreira.
Alekson Carvalhal contou que sempre estudou para a área judiciária e que é uma honra e uma satisfação assumir o cargo de Oficial de Justiça, uma função tão importante para a sociedade. “Espero ser bem acolhido na comarca de Tauá”, disse.
Natural do Maranhão, Heron Pearce disse que estuda para concursos há um tempo e escolheu o Ceará por saber que é um ótimo estado do Nordeste, é próximo de casa e pelo fato de o TJCE ser um ótimo tribunal. “Sou grato a Deus e à minha família, que me ajudou muito. É um ótimo cargo e pretendo ajudar a sociedade cearense”, salientou.
“Papel essencial à justiça”
Matheus Fontenele, que já é da Casa – antes era técnico judiciário na comarca de Cascavel – contou que decidiu prestar concurso para Oficial de Justiça por saber que é uma profissão que é um elo de ligação entre o juiz e a sociedade, e desempenha um papel essencial à justiça. Ele acrescentou que a sua posse é resultado de muito trabalho, porque estudar também é um trabalho, e que aquele momento era a colheita de muito esforço. Falou também da importância de ter os familiares naquele momento. “É mais por eles do que por mim”, disse. Confessou ainda que não pretende parar de estudar, pois o seu foco é a magistratura.
Foto: Luana Lima/Sindojus Ceará
Valdir de Sousa Filho sempre quis seguir o caminho do serviço público. O seu sonho é a magistratura, mas disse que encontrou vários concursos do judiciário abertos e viu no de Oficial de Justiça uma oportunidade. O sangue do judiciário corre na sua veia familiar. Ele tem três tios Oficiais de Justiça: o Antonio, aposentado em Sobral, mais conhecido como Toin; o Anuque, em Varjota; e o João Braga de Sousa, em Fortaleza; além de um tio que é magistrado em Caucaia.
Quanto à expectativa para assumir em Juazeiro do Norte, ele diz que vai ter de reconstruir a vida, pois sempre viveu entre Sobral e Fortaleza, entretanto, comentou que está otimista e pretende abraçar esse novo que virá. “Estou muito feliz por tomar posse, é um dia de muita alegria para mim e para a minha família. Todos nós esperamos muito por esse dia”, comemorou.
Curso de formação
Os novos Oficiais de Justiça participam, nesta semana, do curso de formação que está sendo promovido pela Coordenadoria de Educação Corporativa do TJ, o qual teve início ontem e segue até a próxima sexta-feira (24). Plano estratégico, estrutura do Poder Judiciário, Avaliação Especial de Desempenho, Metas do CNJ e tabelas processuais, GAM, CE-Prevcom, ética e o serviço público são alguns temas que estão sendo abordados. A parte voltada à capacitação para Oficial de Justiça será ministrada por Fábio Chagas, Oficial de Justiça lotado na comarca de Crateús.
Como já é de praxe, o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) promoverá um curso de formação, no formato virtual, quando serão abordados conhecimentos inerentes ao papel do Oficial de Justiça no Processo Civil e Penal, na Lei do Inquilinato, Lei Maria da Penha, Lei de Execuções Fiscais, no Juizado Especial e Código de Processo Penal, além de orientações práticas voltadas para o dia a dia da profissão.
O presidente Vagner Venâncio parabeniza a administração pela posse dos novos servidores, o que demonstra a valorização e o fortalecimento do serviço público. Quanto às próximas convocações de Oficiais de Justiça, a expectativa do sindicato é de que ocorra no maior número possível, para suprir a demanda cada vez mais crescente em todo o Estado.
Carlos Henrique Bezerra Sales destacou trabalho da Alepi na pandemia
O Dia Nacional do Oficial de Justiça foi celebrado nesta segunda-feira (20) na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) com uma solenidade que, além de lembrar a data, também marcou a entrega do título de cidadania piauiense ao presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Piauí (SINDOJUS-PI), Carlos Henrique Bezerra Sales.
O homenageado revelou ser um dos momentos mais emocionantes em sua trajetória de vida: “Hoje recebo mais uma homenagem. Recebi várias, mas não desprezando nenhuma, ter o título de cidadão piauiense, para mim, é a maior honra que um ser humano pode receber. É você ter o reconhecimento, sendo um forasteiro. É o reconhecimento de filho do Piauí. O Piauí que é uma terra querida que eu sempre amei. E aqui quero fazer cada dia mais e melhor pelo povo piauiense me dedicando com mais carinho”.
O propositor da homenagem, vice-presidente da Alepi, deputado Evaldo Gomes (Solidariedade), disse que a trajetória de Carlos Henrique Bezerra Sales lembra muito a dele mesmo. Relatou que ambos são pessoas de famílias humildes e que despertaram para a liderança muito cedo por meio do movimento estudantil. “Pude perceber que tem um perfil bem parecido com o meu. É uma pessoa incansável, uma pessoa que faz algo com compaixão, com amor, com respeito ao próximo e sobretudo lutando dia após dia para trazer cada vez mais benefícios em favor da categoria dos oficiais de justiça”, descreveu o parlamentar.
Juntamente com a deputada Simone Pereira (MDB), Evaldo Gomes ainda lembrou da importância dos oficiais de justiça para a sociedade: “Sei do papel e da importância desse segmento da sociedade piauiense. Eu quero poder dizer que a gente vai continuar a nossa luta. Em nenhum momento irei arredar o pé de poder fazer a defesa desse segmento da sociedade. Estarei aberto sempre que necessário, sempre que possível, para que a gente possa fazer uma grande parceria”.
A relação entre Carlos Henrique Bezerra Sales e Evaldo Gomes começou durante a pandemia do coronavírus. Segundo o presidente do SINDOJUS-PI, ele procurou o deputado porque três colegas de profissão haviam falecido de Covid-19. Por meio do parlamentar, a categoria conseguiu ser inserida como prioritária para receber as vacinas. Em sua fala, o presidente do SINDOJUS do Maranhão, Rômulo Baldez, disse que a ação foi apenas mais uma que colocou o Piauí como exemplo nacional de valorização dos oficiais de justiça.
Nícolas Barbosa - Edição: Katya D’Angelles
InfoJus Brasil: com informações da Assembleia Legislativa do Piauí
Ele contou que estava conversando com a pessoa que estava sendo intimada, no bairro Cocal, quando foi surpreendido por um bandido armado, que anunciou o assalto
Foto: Thiago Soares/Folha Vitória
Um oficial de justiça foi assaltado enquanto cumpria um mandado de intimação. O caso aconteceu na tarde de quinta-feira (16), no bairro Cocal, em Vila Velha.
A vítima, de 61 anos, foi até uma residência da região cumprir mandado de intimação judicial.
O oficial de Justiça contou que estava conversando com a pessoa que estava sendo intimada quando foi surpreendido por um bandido armado, que anunciou o assalto.
O assaltante levou o carro e o aparelho celular da vítima, e depois fugiu. Moradores da região relataram que assaltos têm sido constantes na região já há um tempo.
A Polícia Civil informa que o caso segue sob investigação da Delegacia Especializada de Furto e Roubo de Veículos (DFRV), e até o momento nenhum suspeito foi detido e o veículo não consta como recuperado.
InfoJus Brasil: com informações do portal Folha Vitória
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) enfrenta uma crise sem precedentes devido à falta de Oficiais de Justiça, uma situação que compromete seriamente o funcionamento do sistema judiciário do estado e leva a exaustão os servidores, que acumulam trabalho. Apesar da realização de um concurso no ano passado, em 2023, nenhum candidato foi convocado até agora, agravando ainda mais a escassez de profissionais.
Dos 9.279 cargos de Oficiais de Justiça no TJSP, apenas 3.601 estão ocupados, resultando em um alarmante déficit de 5.678 cargos vagos. As últimas nomeações ocorreram em 2013, decorrentes do concurso de 2009. Desde então, várias comarcas permanecem com poucos ou nenhum Oficial de Justiça lotado, forçando a adoção de cumulações compulsórias.
Nessa situação, um único Oficial de Justiça precisa se deslocar entre duas ou três cidades para cobrir a demanda, prejudicando a eficiência e a agilidade dos processos judiciais.
Para a diretora jurídica da AOJESP, Marilda Lace, o TJSP prefere que o Oficial de Justiça acumule trabalho, assumindo mais um posto em outra comarca, porque dessa forma economiza sem contratar outro funcionário. “Paga um salário, um 13º, um mês de férias, um auxílio-saúde, um auxílio-alimentação e um auxílio-creche para que apenas um servidor supra dois ou três postos de trabalho sem receber nada em troca, exceto o reembolso das diligências, que ainda assim é deficitário, pois não considera gastos com pedágio, quilometragem etc”, afirmou Lace.
O diretor financeiro da AOJESP, Emerson Franco, complementou a informação, lembrando que o excesso de trabalho contribui para o adoecimento desses servidores. “O Oficial, além de se submeter a um risco maior no cumprimento dos mandados, torna-se vítima de estresse e doenças decorrentes do acúmulo de trabalho, que destroem sua vida privada”, completou.
Segundo dados da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) de 08 de maio de 2023, até 2027, cerca de 3.438 Oficiais de Justiça (aproximadamente 94% dos cargos ocupados atualmente) estarão aptos a se aposentarem. Isso indica que a situação pode piorar significativamente nos próximos anos se não houver contratação dos aprovados no último concurso e se não for realizado novo concurso com maior número de vagas, inclusive com vagas para a capital.
Ainda de acordo com a SGP, considerando a legislação vigente, os servidores ativos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça no TJSP que já preencheram ou irão preencher os requisitos cumulativos para algum enquadramento de aposentadoria voluntária são:
-Até 2022: 1.299;
-2023: 378;
-2024: 412;
-2025: 464;
-2026: 444;
-2027: 441.
Em resumo, até dezembro deste ano, teremos 2.089 Oficiais em condições de se aposentar.
A escassez de Oficiais de Justiça não só sobrecarrega os poucos profissionais ainda em serviço, mas também retarda a tramitação dos processos, prejudicando cidadãos que dependem da justiça para resolver suas questões. A situação é particularmente crítica em comarcas menores, onde a ausência de Oficiais de Justiça lotados no local é uma realidade constante.
A demora na realização e na convocação de concurso público para suprir esses cargos vagos demonstra falta de planejamento e compromete a efetividade do TJSP em garantir um sistema judiciário eficiente e acessível, ficando evidente o descaso com a classe, conforme quadro de quantitativo de cargos e funções, em atendimento à resolução 102 do CNJ, podemos observar as situações totalmente antagônicas.
O cargo de Escrevente Técnico Judiciário possui 35.186 vagas, das quais 31.860 estão preenchidas, e apenas 3.326 encontram-se vagas. Ou sejam 90,56% dos cargos estão preenchidos atualmente. No caso dos Oficiais de Justiça, como dito acima, tem apenas 38,81% dos cargos devidamente preenchidos.
A reposição adequada desses profissionais é essencial para assegurar que a Justiça seja célere e eficiente.
A Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP) tem feito constantes apelos para que novas contratações sejam realizadas, alertando para as consequências graves da falta de pessoal. É urgente que o TJSP tome providências para resolver essa crise, convocando os aprovados no último concurso, ampliando o cadastro de reservas e planejando novo processo seletivo o preenchimento dos cargos vagos.
Para o presidente da AOJESP, Cássio Ramalho do Prado, esse déficit de funcionários além de comprometer a celeridade dos processos, pode levar o poder judiciário ao colapso. “Quem sofre com a falta de pessoal é o cidadão que está na ponta. A manutenção de um sistema judiciário justo e eficiente depende da presença e atuação dos Oficiais de Justiça. Sem eles, o risco de colapso no judiciário paulista se torna uma ameaça real e iminente. Hoje em dia é comum um Oficial de Justiça sair com mais de uma medida protetiva na mão. Praticamente, o servidor precisa escolher qual mulher vítima de agressão será protegida primeiro. Talvez, já estejamos vivendo um colapso”, alertou Cássio.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI, do Ministério do Trabalho e Emprego, em despacho de 15 de maio de 2024, deferiu o Registro Sindical ao Sindicato dos Oficiais de Justiça do Maranhão (Sindojus-MA).
O Sindojus-MA representa a categoria dos Oficiais de Justiça do Maranhão e foi fundado no dia 14 de janeiro de 2017.
A decisão que deferiu o registro sindical do Sindojus-MA foi publicada no Diário Oficial da União em 17/05/2024, Edição: 95, Seção: 1, Página: 157.
No Brasil há 16 sindicatos de oficiais de Justiça com carta sindical deferida pelo Ministério do Trabalho, bem como 07 sindicatos criados e com processo de registro sindical em andamento e apenas 04 Estados que ainda não criaram o sindicado específico.
InfoJus Brasil: o portal dos oficiais de Justiça do Brasil
Mário Xavier corria de ser intimado, serventuário tentou citá-lo ao menos seis vezes
O advogado Mário Xavier Martins, de 67 anos, preso por um mandado de prisão nesta quinta-feira (16), por ameaça no âmbito da violência doméstica, também deve responder por uma ameaça de morte contra um Oficial de Justiça, de 45 anos, em Nova Andradina.
Conforme apurou o Jornal da Nova, o Oficial de Justiça estava trabalhando e realizando citações pela cidade, quando no final da tarde dessa quarta-feira (15), na avenida Eurico Soares de Andrade, próximo da rua José Gomes da Rocha, visualizou Mário Xavier e informou que precisava lhe entregar uma citação, mas o suspeito começou a xingar e ameaçar o serventuário.
“Seu filho da puta, para de me procurar, só não dou um tiro na sua cara agora, porque meu revólver não está aqui”, teria dito Mário Xavier ao Oficial de Justiça.
A reportagem ainda apurou que o Oficial de Justiça tentou ao menos seis vezes citar Mário Xavier, desde o último dia 13, somente ontem, foram três vezes.
Em uma das vezes, o Oficial foi até a residência de Mário Xavier, havendo suspeita de pessoas no local como vozes e luzes acesas, mas não era atendido. Na última diligência, poucos metros antes de chegar ao local, o serventuário visualizou o réu saindo da garagem de sua casa, sendo acompanhado até o destino que seguia.
Ao parar nas proximidades da empresa Sobreira Materiais para Construção, ainda dentro do veículo, o Oficial informou que lhe precisava entregar um mandado de citação, quando houve os insultos e a ameaça.
Diante da ameaça contra a segurança pessoal do serventuário, envolvendo a preservação da vida humana e da dignidade da Justiça, ele suspendeu as diligências e registrou um boletim de ocorrência contra Mário Xavier.
E, hoje, ao ir até a Delegacia de Polícia registrar uma ocorrência, Mário Xavier ficou detido devido ao mandado de prisão de ameaça mediante a violência doméstica, que foi expedido em abril passado.
Ele foi levado até o Poder Judiciário e posteriormente liberado. O Jornal da Nova tentou contato com Mário Xavier, mas sem sucesso.
Será prática abusiva fixar foro sem conexão ao domicílio de uma das partes
Deputado federal Leonardo Prudente (MDB-DF) - Foto: Matheus Veloso.
O Senado aprovou nesta terça-feira (14) projeto do deputado Rafael Prudente (MDB-DF) que altera o Código de Processo Civil (CPC) e restringe os critérios de escolha do lugar de julgamento em processos civis. O projeto segue para sanção ou veto presidencial.
O texto aprovado determina que o foro de eleição deve ter alguma relação com o domicílio das partes ou com o local que será executada a obrigação. Se a ação for interposta em juízo aleatório, constituirá prática abusiva, passível do juiz negar a competência para julgar a ação.
Prudente explicou que hoje, em relações contratuais, as partes podem escolher o tribunal que será competente para julgar eventuais ações delas decorrentes, o que está congestionando os trabalhos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
“O Tribunal de Justiça do DF é um dos mais ágeis no julgamento das ações e apresenta uma das mais baratas tabelas de custas processuais do Brasil, o que está sobrecarregando o tribunal com ações de outras localidades. Com a mudança no Código de Processo Civil vamos agilizar ainda mais os trabalhos do TJDFT”, disse o deputado.
Ele destacou ainda “que o direito fundamental de acesso à Justiça, determinado pela Constituição Federal, deverá sempre estar alicerçado na territorialidade e vinculado a argumento jurídico que justifique a intervenção do juiz natural”.
InfoJus Brasil: com informações do Diário do Poder
Em continuidade à atuação para procedimentos de segurança aos Oficiais de Justiça, a Fenassojaf e a Fesojus-BR se reuniram virtualmente, na tarde desta terça-feira (14), com a Diretora de Ensino e Pesquisa do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Dra. Michele Gonçalves dos Ramos, e com a Coordenadora de Estudo e Pesquisas em Segurança Pública, Carolina Valladares Taboada, ambos ligados à Secretaria de Segurança Pública.
Esse foi o terceiro encontro das entidades com setores do Ministério da Justiça.
Nesta terça, a Fenassojaf foi representada pela presidenta Mariana Liria e pelo vice-presidente Neemias Ramos Freire, enquanto a Fesojus-BR foi representada pelo presidente João Batista Fernandes e pelo diretor financeiro Luiz Arthur de Souza.
A concessão do porte de arma para os Oficiais foi o ponto central da pauta do encontro. Mais uma vez, as entidades nacionais enfatizaram a atuação pela garantia de procedimentos que concedam segurança aos Oficiais de Justiça de todo o Brasil e informaram sobre os avanços obtidos no PL 4015/2023, que reconhece o risco da atividade.
A Fenassojaf lembrou a aprovação, ocorrida na semana passada, pelo Plenário do Senado, fazendo com que o projeto retornasse à Câmara dos Deputados para nova análise.
Após as ponderações apresentadas pelos dirigentes, as entidades representativas irão encaminhar o PL 4015 para conhecimento dos setores de Estudo e Pesquisas do MJSP, além de decisões proferidas a favor da concessão do porte de arma para o segmento.
Uma nova reunião será agendada para a primeira semana de junho para que o assunto seja retomado com o Ministério da Justiça.
