Oficiais de Justiça do TJBA serão realocados para atuar prioritariamente nas ruas

m cumprimento às determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) decidiu que os oficiais de justiça, que até então desempenhavam funções internas, passem a atuar prioritariamente na execução dos mandados nas ruas, reforçando o quadro administrativo das Centrais de Mandados.

A medida, oficializada por meio de decisão do corregedor-geral da Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank, atende às recomendações do Acórdão do Pedido de Providências nº 0004969-48.2024.2.00.0000, resultante de uma inspeção ordinária do CNJ, realizada entre os dias 8 e 12 de abril deste ano.

De acordo com o processo administrativo nº 0001728-76.2024.2.00.0805, publicado no DJE desta terça-feira (10), a decisão visa melhorar o funcionamento da Central de Mandados de Salvador e tem como objetivo acelerar o cumprimento dos mandados judiciais. Essa mudança busca garantir maior eficiência na tramitação dos processos e reduzir os prazos de cumprimento dos mandados, uma vez que a atuação externa dos oficiais de justiça será fortalecida.

A Corregedoria também solicitou à UNICORP a realização de um curso de capacitação voltado especificamente para os oficiais de justiça envolvidos, visando qualificar ainda mais a equipe para as novas diretrizes de atuação externa.

A Diretoria Executiva do Sinpojud salienta que, em que pese a decisão do CNJ, a situação fatiga é que existem diversos oficiais de justiça exercendo serviços administrativos nas Centrais de Mandados, e que por tal razão, o sindicato se mantará como defensor dos direitos dos servidores envolvidos nesta situação.

Clique AQUI e confira a lista de servidores designados.

InfoJus: com informações do Sinpojud

Oficial de Justiça é ameaçado de morte em Umuarama (PR)

Caso aconteceu no fim de tarde desta última segunda-feira (09)

Oficial de Justiça foi ameaçado de morte e desacatado em Umuarama, no noroeste do Paraná, no fim de tarde desta última segunda-feira (09). Tudo aconteceu quando o servidor público foi até a casa do autor em decorrência do trabalho, quando sofreu ameaça de morte e desacato por parte do homem.

No local a equipe da Polícia Militar constatou o crime e procedeu a abordagem ao suspeito, que também desobedeceu os policiais. Diante do fato o autor recebeu voz de prisão e foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Umuarama.

InfoJus: com informações Catve.com

TJMG concede dispensa de registro de ponto para Oficiais de Justiça no V Encontro de Delegados

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) atendeu ao requerimento do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais (SINDOJUS/MG), conforme solicitado no Ofício SINDOJUS/MG nº 053/2024, datado de 1º de agosto de 2024. O pedido visava à dispensa do registro de ponto e ao abono de faltas para os Oficiais de Justiça que participarem do V Encontro de Delegados, que ocorrerá entre os dias 13 e 15 de setembro de 2024.

A resposta favorável foi publicada no Diário do Judiciário eletrônico (DJe), por meio do Aviso nº 42/CGJ/2024, liberando os servidores para participarem do evento. A decisão foi formalizada pela Corregedoria-Geral de Justiça através da Decisão nº 22151/2024, que acolheu a promoção do Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. Guilherme Lima Nogueira da Silva.

Essa decisão reforça o apoio do TJMG ao aperfeiçoamento contínuo da atividade dos Oficiais de Justiça, reconhecendo a importância do evento promovido pelo SINDOJUS/MG.

Confira a programação:

InfoJus: com informações do Sindojus-MG

Oficiais de Justiça integram a delegação do TRT-15 medalhista na XXI Olimpíada do Poder Judiciário em Manaus

Três Oficiais de Justiça integraram a delegação do TRT-15 que esteve, entre os dias 23 e 30 de agosto, na XXI Olimpíada do Poder Judiciário, em Manaus (AM).

Felipe Lorena, Pedro Chiorlin e Sebastião Donizete brilharam nas competições de tênis de mesa, vôlei de praia, atletismo e beach tênis, demonstrando a grandeza e superação da equipe da 15ª Região.

No Beach Tênis misto, Pedro Chiorlin e Catia Silva foram medalha de ouro em uma disputa emocionante contra atletas do TRT-17. Além disso, o Oficial Felipe Lorena foi medalha de bronze no atletismo 5k.

Mais do que as medalhas conquistadas, a Assojaf-15 celebra a união que o espírito esportivo agrega à garra e perseverança de todos os servidores que estiveram em Manaus e representaram a 15ª Região.

“Temos certeza de que os colegas que estiveram na Olimpíada do Poder Judiciário retornaram para suas casas diferentes de como chegaram no Amazonas. Não são apenas as medalhas e as competições; a Olimpíada do Poder Judiciário concretiza a amizade e a união de todos os Tribunais, servidores e magistrados que estiveram no evento. Especialmente aos Oficiais de Justiça do TRT-15, nossos parabéns! Todos saem vitoriosos!”, finaliza o presidente da Assojaf-15, Vagner Oscar de Oliveira.

Confira mais fotos da participação dos Oficiais de Justiça na XXI Olimpíada

InfoJus: com informações da Assojaf-15

Regras para elaboração dos artigos para a Coletânea Nacional dos Oficiais de Justiça

Coletânea de Artigos

O Sindojus-MT, em colaboração com os Sindicatos de Oficiais de Justiça do Brasil filiados à Fesojus do Brasil, está organizando uma coletânea nacional que será lançada durante o V Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça (Conojus), em março de 2025, em Cuiabá. Para garantir a padronização e a qualidade dos artigos selecionados, os participantes devem seguir as seguintes regras.

Os artigos devem ser elaborados seguindo as normas da ABNT e podem ser submetidos até 15 páginas. O texto deve ser escrito em Times New Roman, tamanho 12, com espaçamento de 1,5 para o corpo do texto, e tamanho 11 para citações longas, com recuo de 4 cm. As referências devem ser colocadas no rodapé, em tamanho 10 e espaçamento simples. O título deve ser centralizado, em negrito e ter no máximo 150 caracteres ou 14 palavras.

Cada artigo pode ter até dois autores. Os autores devem fornecer informações completas, incluindo e-mail, instituição de afiliação, e, se disponíveis e se tiver, URLs para Lattes e ORCID.

O trabalho deve ser estruturado com introdução, com títulos e subtítulos numerados, desenvolvimento e considerações finais. As referências bibliográficas assim como todo documento utilizado devem estar em conformidade com as normas da ABNT.

Os interessados em participar devem enviar seus artigos para o e-mail vconojus@gmail.com, que também está disponível para dúvidas e mais informações sobre o projeto.

“Este é um momento único para compartilhar experiências e conhecimentos, contribuindo para o aprimoramento da Justiça Brasileira e para a formação de uma doutrina mais robusta e alinhada com os novos desafios e oportunidades no campo do oficialato de Justiça”, ressaltou o presidente do Sindojus-MT, Jaime Rodrigues.

Para mais detalhes, os autores podem consultar as novas regras completas no arquivo anexo.

InfoJus: com informações do Sindojus-MT

TJMS: Projeto de gratificação a oficiais de Justiça por uso de aplicativo é aprovado

A proposta prevê bonificação a servidores que utilizarem o sistema digital para cumprimento de mandados

Deputados na mesa diretora da Assembleia Legislativa (Foto: Divulgação/Alems)

O Projeto de Lei 171/2024, que institui gratificação para oficiais de Justiça que utilizarem o aplicativo do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) no cumprimento de mandados eletrônicos, foi aprovado em primeira discussão nesta quinta-feira (5) na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). A medida, que ainda precisa passar por outras fases de votação, quer estimular o uso da nova ferramenta digital desenvolvida pelo TJMS, a fim de modernizar a prestação jurisdicional, economizar recursos e agilizar a tramitação dos processos judiciais.

De acordo com o texto do projeto, a gratificação será concedida aos servidores que utilizarem o aplicativo para a execução de mandados eletrônicos, substituindo o tradicional cumprimento físico. A medida é considerada essencial pelo Tribunal para a modernização do sistema de Justiça no Estado, já que o uso da tecnologia pode trazer maior praticidade, agilidade e eficiência ao dia a dia dos oficiais de Justiça.

Segundo o presidente do TJMS, desembargador Sérgio Fernandes Martins, a iniciativa busca não apenas acelerar o andamento dos processos, mas também otimizar o uso dos recursos financeiros do Judiciário. “A ferramenta digital foi criada para garantir que grande parte dos atos judiciais realizados pelos oficiais de Justiça seja cumprida de forma eletrônica, o que proporciona maior celeridade e economia para o tribunal”, afirmou Martins na justificativa do projeto.

A gratificação, segundo a proposta, é uma forma de compensar os servidores pela necessidade de aquisição e manutenção de equipamentos pessoais compatíveis com o sistema, já que o tribunal, no momento, não dispõe de estrutura financeira para fornecer celulares e gerenciar planos de dados para toda a equipe de oficiais de Justiça. “A compra de dezenas de aparelhos e a administração de múltiplos planos de dados são inviáveis. Por isso, a melhor alternativa é a concessão de uma gratificação para aqueles que utilizarem seus próprios dispositivos para cumprir os mandados eletronicamente”, explicou o desembargador.

Ainda de acordo com o projeto, o valor da gratificação será regulamentado por ato do presidente do TJMS, que definirá o montante a ser pago aos servidores. A proposta também estabelece um bônus adicional a cada quatro anos de serviço externo contínuo, podendo ser ajustado em prazos menores, conforme a necessidade de atualização dos aparelhos. A gratificação, no entanto, será suspensa caso o tribunal passe a fornecer os equipamentos necessários e assumir os custos dos planos de dados. - CREDITO: CAMPO GRANDE NEWS

InfoJus: com informações Campo Grande News

Antonia Fontenelle disse que mudou para os EUA para ‘não receber oficiais de justiça em sua porta’

Apresentadora e youtuber mora atualmente em Las Vegas e foi condenada em 2023 por danos morais em processo movido por Klara Castanho; sua fala sobre mudança é de julho e voltou a circular agora

Antonia Fontenelle foi processada pela atriz Klara Castanho Foto: Silvana Garzaro/Estadão

Antonia Fontenelle admitiu, durante entrevista com Eduardo Paes em seu podcast Na Lata, que saiu do Brasil para não “receber oficiais de justiça em sua porta”. A declaração foi feita em 31 de julho, mas voltou a circular entre o público depois de o caso Klara Castanho ganhar um novo capítulo com uma suposta decisão a favor da atriz em um processo contra a influenciadora Dri Paz. Antonia enfrenta uma ação por danos morais movido por Klara.

“Estou pelo menos em paz aqui, sem oficial de justiça na minha porta de manhã, de tarde e de noite”, diz a youtuber. Fontenelle mora atualmente em Las Vegas.

Ela continua: “Essa coisa de oficial de justiça eu falo brincando. Eu não falo nada de errado, não cometi nenhum crime. Eu só discordo de pessoas que não admitem serem refutadas. Isso não é crime em lugar nenhum”.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decretou vitória em primeira instância para Klara Castanho no ano passado no processo movido pela atriz por danos morais. Ela publicou uma carta dizendo ter engravidado após ter sofrido um estupro, depois que Antonia Fontenelle disse em uma live que “uma atriz global de 21 anos teria engravidado e dado a criança para adoção”. À época, os advogados de Antonia disseram que iriam recorrer da decisão.

InfoJus: com informações do Estadão

Carro de Oficial de Justiça é atingido por tiros em Mato Grosso do Sul

Oficial de justiça ouve disparos e encontra carro crivado de bala

Câmera de segurança da casa da vítima registrou uma moto passando e na sequência dá para ouvir barulho de tiro

Marca de tiro na lataria do carro da vítima (Foto: Direto das Ruas)

Após ouvir barulhos de tiros em frente à casa que mora, oficial de justiça, 37 anos, encontrou seu carro cravejado de balas. Os fatos ocorreram no domingo, na região central de Coronel Sapucaia, distante 396 quilômetros de Campo Grande, mas o boletim de ocorrência foi registrado nesta segunda-feira (2).

Conforme consta no registro policial, por volta das 23h do domingo, o servidor ouviu uma motocicleta passando em frente a sua residência, minutos depois ele escutou o barulho dos tiros. Por se tratar de um município que faz fronteira com o Paraguai, local onde é comum ocorrer tiros, o oficial de Justiça não se atentou que os disparos foram em seu veículo.

Na segunda-feira, por volta das 13h, a vítima saiu de casa para trabalhar e viu que o pneu do carro que fica estacionado do lado de fora da residência estava furado. Ao abrir o porta-malas para pegar o estepe do veículo, percebeu que os tiros tinham acertado seu veículo.

Cápsula ficou na rua e foi recolhida pela perícia (Foto: Direto das Ruas)

Os disparos atingiram uma das lanternas do automóvel, placa, bancos e para-brisas. A vítima acionou a Polícia Civil, que foi até o local fazer o isolamento da área para aguardar a chegada da perícia. No chão próximo ao carro foi recolhida uma cápsula, as outras ficaram alojadas na lataria do carro.

Câmera de segurança do imóvel do oficial de justiça registrou o momento em que uma moto passa em frente a casa, vai até a esquina e ao retornar os ocupantes efetuam os disparos, o equipamento tem áudio e capturou o barulho dos tiros.

Devido a posição em que o equipamento está instalado, os tiros não foram capturados. Na rua existem outras residências com equipamentos de monitoramento que serão recolhidos pela equipe de investigação.

O Campo Grande News conversou com a vítima nesta manhã, o rapaz informou que entendeu o ocorrido como um recado em decorrência de sua profissão. “Estou bem apreensivo, me aconselharam pedir transferência, mas vou me manter aqui. Faço o melhor que posso no meu trabalho, claro que isso gera apreensão, mas não pretendo ir embora, a não ser que o Tribunal de Justiça me mande embora e fale que preciso sair da cidade”, disse.

Segundo o homem, ele e os colegas de profissão estão com medo. “Embora eu esteja tentando ser forte nesse momento, a sensação dos outros servidores do Fórum de Coronel Sapucaia é de muita insegurança”, finalizou.

Projeto de lei - Em agosto do ano passado o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) enviou projeto de lei à Assembleia Legislativa para incluir um artigo no Código de Organização e Divisão Judiciárias reconhecendo Coronel Sapucaia como uma comarca de difícil provimento e tentar criar um atrativo para que um magistrado se fixe na cidade. Para isso, será criada uma gratificação de 10% sobre o vencimento. A cidade fica na fronteira com o Paraguai, região de Amambai, e é reconhecidamente uma região de atuação de facções criminosas.

No texto remetido à Assembleia, o presidente do TJ, desembargador Sérgio Martins, menciona que a iniciativa foi primeiro analisada em conjunto pelos integrantes da Corte. Ele pontua que é uma tentativa de manter um juiz residindo na cidade, diante de manifesto desinteresse. Conforme ele, trata-se de um esforço para atender “o superior interesse público”. - CREDITO: CAMPO GRANDE NEWS

InfoJus: com informações Campo Grande News

SINDOJUS-MT e FESOJUS-BR iniciam coleta de artigos sobre a atuação dos Oficiais de Justiça

Arte AC Comunicação

Está aberta a seleção de artigos teóricos sobre a atuação dos oficiais e das oficialas de Justiça. Os textos selecionados farão parte de uma coletânea nacional que será lançada em março de 2025, durante o V Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça (Conojus), que ocorrerá em Cuiabá. Os artigos devem seguir as normas da ABNT e podem ser escritos em coautoria, respeitando o limite de 15 páginas. Os artigos devem ser enviados para o e-mail vconojus@gmail.com, que também pode ser utilizado para a obtenção de mais informações sobre o projeto.

A coletânea em questão é promovida pelo Sindojus-MT (Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Mato Grosso), em parceria com os Sindicatos de Oficiais de Justiça do Brasil Filiados à Fesojus-BR (Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil). Podem participar oficiais de justiça, acadêmicos e estudiosos do Direito. O objetivo principal é incentivar o desenvolvimento e a disseminação de conhecimento sobre a doutrina de inteligência processual no contexto do oficialato de Justiça, especialmente diante dos desafios trazidos pela transição para as Justiças 4.0 e 5.0 e o avanço da Inteligência Artificial.

"Este é um momento singular para que oficiais e oficialas de Justiça, acadêmicos e estudiosos possam compartilhar seus conhecimentos, experiências e reflexões sobre a atuação dessa categoria, contribuindo para a formação de uma doutrina mais robusta e alinhada aos novos tempos, além de buscar conteúdos que auxiliem no aprimoramento contínuo da Justiça Brasileira", ressaltou o presidente do Sindojus-MT, Jaime Osmar Rodrigues.

Os autores têm a liberdade de escolher temas que considerem relevantes para a atividade dos oficiais e oficialas de Justiça, incluindo, os limites de atuação, a essencialidade da função, o uso de recursos tecnológicos, a justiça restaurativa, a Justiça 4.0, a segurança no exercício da função, o oficial de justiça como agente de inteligência e avaliador, o papel do oficial de justiça avaliador e o olhar humanizado durante as diligências.

"A expectativa é que tenhamos uma grande adesão por parte dos oficiais e oficialas de Justiça, especialmente daqueles que possuem ideias e visões únicas sobre suas atribuições. Documentar e compartilhar essas contribuições é essencial para moldar o futuro do oficialato de Justiça no Brasil", concluiu o presidente do sindicato.

InfoJus: com informações do Sindojus-MT

SINDOJUS-MT requer correção de Provimento que limita direitos de plantonistas

O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Mato Grosso (Sindojus-MT) protocolou no dia 27 de agosto, um requerimento ao Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, visando corrigir o Provimento nº 22, de 22 de agosto de 2024. O normativo estabelece que os servidores responsáveis pelo plantão semanal têm direito a um dia de folga compensatória para cada dia de plantão nos dias úteis e dois dias compensatórios em plantões realizados durante fins de semana e feriados. No entanto, o mesmo provimento restringe esse direito aos oficiais de justiça plantonista, garantindo apenas, se houver cumprimento de mandado (positivo ou negativo).

No entanto, o Sindojus-MT aponta uma contradição no mesmo provimento em relação aos direitos dos oficiais de justiça. Embora o artigo 13, parágrafo I, determine que a escala de plantão inclua, obrigatoriamente, um magistrado e dois servidores, sendo um deles um oficial de justiça e o §1º garanta a folga compensatória aos servidores de plantão, o artigo 22, § 3º, estipula que os oficiais de justiça só terão direito à folga compensatória se cumprirem mandado decorrente de decisão proferida durante o plantão.

Segundo o Sindicato, o § 3 do artigo 22 está em desacordo com os direitos assegurados aos servidores, dos quais os oficiais de justiça fazem parte, e configura um tratamento desigual e gera prejuízos a categoria. O sindicato solicita a exclusão dos § 3º do artigo 22 e § 2º do artigo 23 do provimento.

Jaime Osmar Rodrigues, presidente do Sindojus-MT, comentou sobre o requerimento: "O sindicato buscará garantir a igualdade de tratamento para nossa categoria, que durante o plantão, se desloca de suas residências, muitas vezes à noite e de madrugada, para cumprir mandados. Os oficiais de justiça permanecem de sobreaviso, prontos para agir assim que solicitados, com o mesmo compromisso e dedicação que qualquer outro servidor plantonista. Durante o plantão, o oficial e a oficiala de plantão não firmam qualquer outro compromisso pessoal, mas ficam à disposição do Tribunal, muitas vezes, aguardando nas dependências do Fórum. Diante de qualquer tratamento desigual, iremos agir, lutar para que os direitos da categoria sejam respeitados".

Da assessoria

InfoJus: com informações do Sindojus-MT