Carro de oficial de Justiça é alvo de tiros em bairro de Vila Velha, ES

Vítima estava parada em um cruzamento, quando ouviu os disparos.

Ela havia acabado de entregar uma intimação em Morada da Barra. 

Para ver o vídeo clique na imagem.

Uma oficial de Justiça do Espírito Santo foi recebida a tiros no bairro Morada da Barra, na Grande Terra Vermelha, em Vila Velha, no início da tarde desta quarta-feira (26). Ela havia acabado de entregar uma intimação e, ao parar em um cruzamento, ouviu os disparos. A oficial atua na profissão há 10 anos e contou que nunca havia passado por situação como essa.

O carro da vítima foi atingido no para-choque da frente. Ela contou que tinha acabado de entregar uma intimação e continuaria trabalhando.

“Tinha acabado de efetuar uma diligência, parei em uma esquina para olhar o endereço, porque eu tinha mais dois mandados para cumprir ali. De repente, escutei um barulho. Quando levantei, vi um rapaz com a arma em punho. Ele deu de cinco a sete tiros. Eu acelerei, virei a esquina e saí do bairro”, contou Cláudia Lemos.

Fonte: InfoJus BRASIL, com informações do G1.

Juiz chama atenção por despachos curtos e críticos

Juiz de Direito Joseli Luiz Silva, da 3ª vara Cível de Goiânia/GO, é conhecido pelo tratamento que dispensa a partes e causídicos em seus despachos e decisões.

Econômico nas palavras e bastante objetivo em suas críticas, o juiz de Direito Joseli Luiz Silva, da 3ª vara Cível de Goiânia/GO, já é velho conhecido dos advogados da região pelo tratamento que dispensa a partes e causídicos em seus despachos e decisões.

Em um deles, proferido no fim de janeiro, o magistrado reclama que "para comprar carro de mais de R$ 22 mil, o autor teve dinheiro". "Mas, para fazer frente a uma merrequinha de custas processuais, aí sim, é carente".

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(Processo: 201400274189)

Em outro caso – já divulgado em meados de 2011 na ágora migalheira – querendo agilizar a baixa de uma ação, o juiz alertou a parte : "Autora, se liga! O processo terminou. E foi sucumbente nos honorários. Extratado que seja, incontinenti dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos".

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(Processo: 200300562750)

"Santa paciência!", exclamou Silva ao externar seu desgosto com a oposição de "embargos de declaração para o que deveria ser um reles pedido de expedição de ofício para efetivar o julgado, decorrência natural do acordo homologado".

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(Processo: 200500498622)

Ao emitir despacho em outro processo, o julgador esclareceu : "desempregada" é estado, e não profissão ou meio de vida. "Vale lembrar que também os grandes empresários são, a rigor, desempregados".

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(Processo: 201400031553)

Fonte: Migalhas

ATIVIDADE DE RISCO: Oficiais de Justiça recebem treinamento com técnica de Krav Maga

Curso foi oferecido gratuitamente a oficiais de Justiça associados e não associados

Oficiais de Justiça associados e não associados à Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (ASSOJAF-GO) participaram, na sexta-feira (21), de um curso de defesa pessoal com o uso da técnica de Krav Maga. A instrutora responsável pelo curso, Teomália Ferreira Barbosa, acaba de firmar convênio com a entidade para oferecer este tipo de treinamento aos oficiais de Justiça.

Participaram desta edição do curso, ministrado na sede do Jóquei Clube, 12 oficiais de Justiça, 11 deles da Justiça Federal e 1 da Justiça do Trabalho. O treinamento foi ministrado em dois períodos: das 8 horas ao meio-dia e das 17 horas às 21 horas.

“Infelizmente, houve pouca adesão ao curso dos colegas da Justiça do Trabalho, embora o treinamento tenha sido amplamente divulgado entre os oficiais de Justiça”, destacou o diretor Administrativo da ASSOJAF-GO, Paulo Alves. Conforme o convênio firmado pela entidade com a instrutora de Krav Maga, as aulas serão ministradas em Goiânia, em dois endereços, e na cidade de Anápolis.

Originário de Israel, o Krav Maga é considerado um sistema de combate, com técnicas de luta, agarramento e golpeamento. A arte marcial tem como objetivo neutralizar ameaças a partir de manobras defensicas e ataques simultâneos. A modalidade chegou ao Brasil em 1991. O Krav Maga é empregado no treinamento de forças de segurança de países como Estados Unidos e Brasil. A prática integra a formação de agentes de tropas de elite, como o FBI, SWAT e Mossad, comando israelense de serviço secreto.

Na aba de convênios aqui no portal da ASSOJAF-GO, o associado encontra outras parcerias firmadas pela associação visando oferecer aos oficiais de Justiça associados descontos em vários outros serviços. Confira.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO

CNJ julga hoje seis magistrados por acusações que vão de venda de sentenças a assédio sexual

• Plenário do Conselho Nacional de Justiça analisa denúncias de infrações contra juízes e desembargadores
• Vários dos acusados estão afastados de suas funções, embora continuem recebendo vencimentos normalmente. 

PORTO ALEGRE — O plenário do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) julga nesta terça-feira, a partir das 9h, seis processos envolvendo denúncias de infrações contra juízes e desembargadores – as ações são as primeiras do ano a irem a plenário, dos 35 procedimentos administrativo-disciplinares (PAD) que tramitam atualmente no órgão. Os casos envolvem desde suspeitas de venda de sentenças até assédio sexual. Vários dos acusados estão afastados de suas funções, embora continuem recebendo os vencimentos normalmente.

O caso mais grave envolve denúncia de assédio sexual contra o desembargador Jaime Ferreira de Araújo, do Tribunal de Justiça do Maranhão. Mas a pedido da relatora, a conselheira Maria Cristina Peduzzi, a análise do caso do magistrado foi adiada. Ele foi acusado por Sheila Silva Cunha, candidata à vaga de juiz, de assédio em troca de aprovação no concurso público para a magistratura, realizado em 2011. O CNJ não se manifesta sobre nenhum dos processos alegando segredo de justiça.

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O advogado de Araújo, José Eduardo Alckminn, nega as acusações e acusa o CNJ de inverter sistematicamente o ônus da prova em relação aos magistrados acusados por infrações administrativas.

- Meu cliente não está nem um pouco tranquilo, pois precisa provar que é inocente. Se houver condenação, vamos recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) alegando que as provas foram mal examinadas – anunciou Alckminn.

A mesma queixa é feita pelo advogado Emiliano Alves Aguiar. Ele defende a juíza Ana Paula Medeiros Braga, que foi removida compulsoriamente em 2012 da comaca de Coari (AM) após suspeita de favorecimento pessoal por parte da prefeitura municipal. A magistrada foi acusada de ter viajado às custas do município para um evento cultural no Rio de Janeiro, em 2011.

- É uma juíza modelo, séria, destemida. O Conselho se equivoca, e não é pouco, na apreciação das provas processuais e toma decisões ao arrepio dos autos. Faz parte do processo de aprimoramento do órgão, mas fico em dúvida sobre a intenção dessas punições – disse Aguiar.

Sobre Ana Paula também pesam acusações de retardar o julgamento de processos contra o prefeito de Coari, Adail Pinheiro, acusado de comandar uma rede de prostituição infantil. O CNJ ainda analisa a possibilidade de ingressar com outro PAD contra a magistrada devido à acusação de favorecimento. Outros três juízes do Amazonas também já foram punidos por relações suspeitas com o prefeito.

Desde a gestão do corregedor Gilson Dipp (2008-2010) que o órgão tem adotado procedimentos mais rigorosos em relação a denúncias de improbidade contra juízes e desembargadores. Desde então, 44 magistrados já foram penalizados com a aposentadoria compulsória – condenação máxima prevista na Lei Orgânica da Magistratura – por desvio de conduta. Os procedimentos administrativos também ficaram mais rápidos. Hoje, o CNJ tem 140 dias para analisar e julgar um PAD, prazo prorrogável por no máximo mais 140 dias.

Outro caso que será julgado hoje é do desembargador Divoncir Schreiner Maran, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, acusado de ter patrimônio incompatível com seus rendimentos. O relatório do caso, que começou a ser investigado em 2011, apontou que o magistrado movimentou mais de R$ 1,5 milhão em suas contas bancárias para um rendimento inferior a R$ 350 mil.

O desembargador alegou que a movimentação se referia a uma conta de caderneta de poupança, mas a sindicância do Tribunal de Justiça do estado não localizou nenhuma aplicação em nome de Maran. Além disso, ele é suspeito de ter simulado operações de compra e venda de lotes para justificar os rendimentos.

- O próprio MPF (Ministério Público Federal) tem um parecer pedindo o arquivamento do caso. Não há nenhum motivo para que o desembargador seja punidos – sustentou o advogado Eduardo Bastos de Barros, que defende Maran.

Outros cinco procedimentos administrativo-disciplinares foram adiados para a próxima sessão do plenário do CNJ, que deve ocorrer na segunda quinzena de março. Entre eles o caso da presidente afastada do Tribunal de Justiça da Bahia, Telma Silva Britto, acusada de comprar sem licitação um prédio de R$ 15 milhões para a sede do Tribunal e de permutar esse mesmo prédio com o governo estadual.

O Conselho alega que a compra foi feita a partir de uma avaliação que não levou em conta os critérios exigidos pela norma da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Telma também é acusada, junto com o desembargador Mário Alberto Hirs, de elevar em R$ 448 milhões o valor de precatórios devidos a credores do Estado – em apenas uma das seis ações, o valor dos honorários advocatícios foi fixado pela dupla em R$ 60 milhões.

Fonte: O Globo

AMAZONAS: Moradora filma oficial de Justiça recebendo dinheiro de advogado

Moradora filma oficial de justiça recebendo dinheiro de advogado em reintegração na Zona Norte

A Associação dos Oficiais de Justiça do Amazonas (Aojam) informou que a atividade e o recebimento referente aos custos com o transportes dos pertences das pessoas retiradas é legal

Uma leitora do Portal ACrítica.com filmou na última quinta-feira (20) um oficial de justiça recebendo dinheiro de advogado durante uma reintegração de posse de um terreno localizado no loteamento Águas Claras, na rua D-07, Quadra D-17, na Zona Norte de Manaus. O vídeo mostra o servidor público pegando uma "encomenda", aparentemente uma cédula de R$ 100, dos advogados da proprietária da área – fato que causou dúvidas sobre a legitimidade do ato do servidor público.

A reportagem apurou a denúncia e entrou em contato com a Associação dos Oficiais de Justiça do Amazonas (Aojam), que informou que a atividade e o recebimento referente aos custos com o transportes dos pertences das pessoas retiradas da área reintegrada é sim legal. Segundo a presidente Mariêda José Mancilha Rodrigues, despesas de transporte são de responsabilidade da parte requerente, não devendo o oficial de justiça e nem o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) arcar com tais valores.

“O oficial de justiça arcou com os custos do caminhão - utilizado para transportar os pertences das pessoas que moravam no terreno para qual estava direcionado o mandado de reintegração de posse - e, posteriormente, recebeu esse valor dos advogados de defesa. Um recibo foi anexado no processo comprovando o uso do dinheiro para o pagamento da despesa. Esse tipo de custo é de responsabilidade do requerente, portanto o oficial apenas cumpre a reintegração de posse sem receber benefícios para executar o seu dever funcional”, declarou.

A presidente da Aojam destacou que falta informação sobre a atividade dos oficiais de justiça e reiterou a integridade do servidor público envolvido. Segundo ela, o valor pago no reembolso da despesa com o transporte foi de R$ 200 e não R$ 100, como dito nas imagens gravadas pela moradora. Mariêda afirmou, ainda, que o oficial disse na associação que sabia que a mulher o estava gravando, mas que não se preocupou por se tratar de algo legal. A assessoria de imprensa do TJAM também foi procurada e confirmou as informações repassadas pela direção da associação.

O industriário Henrique Paiva, 35, vizinho da família desapropriada que ajudou na retirada dos pertences, questionou as informações dadas pelo oficial de justiça. "O caminhão não foi usado pela família, inclusive o veículo saiu daqui antes da chegada do advogado que foi filmado dando o dinheiro para ele. Os moradores que ajudaram na retirada dos pertences pessoais da família, que está na casa de uma vizinha e sem ter para onde ir. É de gerar dúvidas que tenha aparecido um recibo de um serviço que nem foi realizado", disse.

A Aojam enviou para a reportagem as cópias do recibo entregue pelo oficial de justiça e anexado no processo, supostamente comprovando a utilização do dinheiro dado pela defesa ao servidor. Questionada sobre a não utilização do caminhão de transportes, a presidente da associação acredita que o mesmo possa ter devolvido o dinheiro. O oficial de justiça não foi localizado pela reportagem para dar sua declaração.

No verso do recibo:

Filmagem

Durante o cumprimento do mandado, a vizinha da família que era retirada do terreno, que mede 8x25 metros, percebeu que o oficial saiu sozinho da casa e caminhou até o carro onde estavam os advogados de defesa da proprietária do terreno. Ela começou a filmar com o aparelho celular colocado discretamente no bolso de sua camisa.

O vídeo mostra o advogado, que não teve o nome revelado, dentro de um veículo com a outra advogada. O oficial se debruça na janela do passageiro e pergunta sobre o dinheiro, ao que o defensor responde: “Vou te dar cem, vou te dar cem. Tá ouvindo?”. Segundo a leitora, os R$ 100 foram supostamente pagos para que o oficial desse celeridade na ação, o que foi desmintido pelos órgãos competentes.

Em seguida, as imagens mostram o advogado dado o dinheiro para o servidor, que coloca no bolso direito. O oficial continua conversando informalmente com a defesa, como se conhecesse o advogado de longa data e cita um carinho especial pela figura do pai do defensor. Ele declara, ainda, que já havia tido uma conversa sobre o caso com o juiz Rogério José da Costa Vieira, que é titular da 19ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Manaus. Em seguida se despede e retorna para o terreno reintegrado juntamente com a moradora. Em nenhum momento o oficial de justiça demonstra conhecimento de que está sendo filmado.

Reintegração irregular?

De acordo com o industriário Elton Tavares, vizinho da família retirada do local, os moradores foram avisados pelo oficial de justiça apenas um dia antes do cumprimento do mandado de reintegração de posse. Eles foram informados, na ocasião, que teriam que deixar o local até as 17h do referido dia. Um dia após a visita, o oficial retornou ao local com a presença de quatro viaturas da Ronda Ostensiva Cândido Mariano (Rocam) e dos advogados da suposta dona do terreno, identificada apenas como "Marcele".

“Eles chegaram e ordenaram a saída da família do seu Derlan Porfírio, que já estava acompanhado da advogada. A reintegração foi irregular porque a defesa já tinha uma liminar do Conselho Nacional de Justiça que determina a suspensão dos processos da área, porém o oficial de justiça declarou que o documento não tinha validade no território dominado pela Justiça amazonense e realizou a reintegração. Os moradores ficaram desconfiados e conseguiram flagrar o mesmo recebendo um incentivo para, o que parece, agilizar o processo em benefício da proprietária do terreno”, declarou Elton.

Após uma conversa entre o oficial e a advogada de Derlan, Janine Mendonça, a família foi retirada do terreno onde mora desde o início de 2010. A equipe de reportagem de ACrítica.com entrou em contato com a advogada da família, Janine Mendonça, que se limitou a dizer que o processo sobre a posse do terreno está em júdice. Segundo ela, a família mora no local há quatro anos e após ser deflagrada a Operação Gaia, Deusa da Terra – onde uma quadrilha especializada em venda de terrenos irregulares de invasões na cidade, documentação falsa, estelionato e crimes contra a administração pública – três supostos donos apareceram alegando terem comprado o terreno ocupado por Derlan Porfírio.

“Um desses supostos donos, a senhora Marcele, apresentou documentos de compra do terreno pela empresa Vieiralves, que teve a matrícula suspensa pelo CNJ sobre a denúncia de documentação fraudulenta após a operação, e solicitou o mandado de reintegração de posse na justiça. Não existe de fato um proprietário do terreno, além do Conselho Nacional de Justiça fazer um despacho com a suspensão de averbações e matriculas dos terrenos daquela área, tornando ilegal a decisão”, declarou.

Ainda segundo a advogada, ela entrou na tarde de quinta-feira com uma ação na Justiça e denunciou a conduta do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM), que irá averiguar as imagens do vídeo, que mostram a suposta propina paga ao oficial de justiça.

Fonte: A Crítica.Com

Sindicato não tem legitimidade para propôr ADI no Supremo

Controle de constitucionalidade

Os sindicatos, mesmo aqueles de âmbito nacional, não dispõem de legitimidade ativa para o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Essa foi a tese aplicada pelo ministro Celso de Mello ao determinar o arquivamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada no STF pelo Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo (Sinamge).

Na ação, o sindicato questionava a Lei 15.033/2013, de Pernambuco, que obriga as operadoras de planos de saúde que atuem no estado a notificar a todos os consumidores, previamente e de forma individual, o descredenciamento de hospitais, clínicas, médicos e laboratórios.

De acordo com a ação, a lei estadual invade a competência privativa da União para legislar sobre proteção à saúde e direito civil e comercial, contrariando o disposto nos artigos 22 e 24 da Constituição Federal. O Sinamge sustenta a lei pernambucana “exorbitou em seu poder em suplementar a legislação federal, ao tentar regulamentar matéria inteiramente já disposta pelas Leis Federais 9.656/1998 e 9.961/2000“.

Porém, de acordo com o Celso de Mello (foto), a estrutura sindical brasileira permite somente à Confederação Sindical — que constitui entidade de grau superior — pode ajuizar ADI no Supremo.

“Como se sabe, as entidades sindicais de primeiro grau, mesmo aquelas de âmbito nacional, como o Sinamge, não dispõem de qualidade para agir, perante o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle normativo abstrato, falecendo-lhes, em consequência, em face da regra de legitimação estrita consubstanciada no artigo 103, IX, da Constituição, a prerrogativa para ajuizar a respectiva ação direta”, apontou o decano do STF, relator do caso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.056

Fonte: Conjur

SANTA CATARINA: Oficiais de Justiça esclarecem que não estão em greve

O Sindicado dos Oficiais de Justiça de Santa Catarina comunicou ao InfoJus BRASIL e demais órgãos de imprensa do Brasil, que os oficiais de Justiça do Estado de Santa Catarina não estão em greve e que o movimento deflagrado no dia 19/02 é tão-somente o exercício de um direito amparado em resolução do CNJ. O movimento consiste na devolução de alguns mandados em que o oficial de Justiça não recebe as despesas de locomoção para cumprimento da diligência. Ou seja, os oficiais de Justiça estão diariamente trabalhando, só não vão cumprir os mandados em que o TJSC não fornecer os meios de transporte (indenização) para cumprimento da ordem.

O movimento ocorre porque Tribunal de Justiça de Santa Catarina distribui centenas de mandados judiciais para cumprimento através dos oficiais de Justiça, mas não fornece veículos para a execução do trabalho e também não paga indenização justa para cumprimento dos mandados em veículo particular do oficial de Justiça.

Veja abaixo a íntegra do comunicado do SINDOJUS/SC:

COMUNICADO

A Diretoria do  Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Santa Catarina -  SINDOJUS-SC – comunica que o movimento deflagrado, no último dia 19 de fevereiro, não tem qualquer caráter de greve, mas – tão somente – o exercício de um direito amparado numa Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Portanto, a mobilização em defesa da categoria consiste na “devolução sem cumprimento” de alguns tipos de mandados, notadamente, aqueles oriundos das Ações agraciadas com o benefício da “gratuidade”, ou seja, que não pressupõem o recolhimento de custas. Quais sejam: Assistência Judiciária Gratuita; Juizados Especiais Cíveis; Fazenda Pública (exceto o Estado de SC); bem como de algumas ações promovidas pelo Ministério Público. Nestes casos, todas as despesas realizadas acabam sendo suportadas pelos salários dos Oficiais de Justiça. Situação que não pode mais persistir.

Ressalte-se que esta problemática – há muitos anos – vem sendo tratada pela categoria, junto ao Tribunal de Justiça, sem que tenha havido uma solução digna, até o presente momento.

Ocorre que, mesmo com a edição da Resolução nº 153/2012, do CNJ – que determina o pagamento dessas despesas – O Tribunal de Justiça de Santa Catarina mantem-se resistente.

É bem verdade que os Oficiais de Justiça percebem uma Gratificação de Diligência, porém, esta rubrica destina-se, apenas, ao cumprimento dos mandados criminais; da Fazenda Pública Estadual de Santa Catarina e Juizado da Infância e Juventude,  conforme explicita a própria lei que a regulamenta. Entretanto, esta verba já não mais suporta a grande demanda relativa ao fim a que se destina, embora o Tribunal de Justiça entenda que deva abarcar todas as gratuidades.

Não obstante a JUSTA MOBILIZAÇÃO, o Sindicato reafirma que não existe nenhum movimento grevista, pois os Oficiais de Justiça estão comparecendo diariamente aos Fóruns, cumprindo todos os mandados que possuem custas relativas às suas diligências e executam os plantões diários.

Ainda deve restar claro que, mesmo alguns dos mandados relacionados com  a mobilização, serão cumpridos quando comportarem urgência ou possam oferecer riscos de lesão ou perecimento de direitos.

Por fim, a categoria lamenta que a situação tenha chegado a este ponto, porém, invoca a compreensão da sociedade, haja vista não ser justo que o servidor seja prejudicado em seus vencimentos – que se destinam à sua subsistência – para suprir uma omissão estatal.

A DIRETORIA

Deputado sai em defesa dos oficiais de justiça da Paraíba e apoia reivindicações da categoria

O deputado estadual Trócolli Júnior (PMDB) saiu em defesa dos oficiais de justiça que têm sido vítimas de prejuízos salariais que afetam diretamente o trabalho de entrega de mandados judiciais. A categoria reivindica o reajuste no pagamento da ajuda de custa paga para o transporte desses profissionais que usam o próprio veículo para realizar o seu trabalho. A defasagem no repasse dessa contribuição chamou a atenção do parlamentar que tem apoiado os oficiais durante todos os seus mandatos.

De acordo com a categoria, a cada 200 mandados judiciais cumpridos pelos oficiais é repassada uma ajuda de custo que cobre apenas a entrega de 20. O pagamento dessa ajuda de custo é feito pelo Tribunal de Justiça, mas está fora da realidade do trabalho realizado pelos profissionais.

"É um absurdo o que tem acontecido com os oficiais de justiça porque eles passam o dia inteiro na rua cumprindo mandados de segurança e fazem isso com seus próprios veículos. Deixar de receber uma ajuda de custo condizente ao trabalho que eles fazem significa prejuízos financeiros, porque eles precisam fazer constantemente a revisão de seus veículos para mantê-los com condições de cumprir a missão dos oficiais", ressaltou Trócolli.

O parlamentar acrescentou que vai tentar mediar um diálogo entre os oficiais de justiça e o Tribunal para tentar solucionar o problema. "Queremos manter uma conversa no sentido de apoiar a categoria e tentar ajudar a resolver esse impasse. Estamos ao lado dos oficiais e vamos lutar para que seus direitos sejam garantidos de forma justa", afirmou.

O pagamento dessa ajuda de custo aos oficiais de justiça é determina pela lei 5.672 do ano de 1992.

 

Fonte: ClickPB

ALAGOAS: Oficiais de Justiça apreendem documentos em prefeitura

Adriano Jorge (Promotor de Justiça) instaurou vários inquéritos civis públicos contra a administração pública 

O pedido de busca e apreensão de documentos na prefeitura de Joaquim Gomes, protocolado pelo promotor Adriano Jorge Correia de Barros Lima, foi deferido pelo juiz Gilvan de Santana Oliveira, e cumprido ontem, por oficiais de Justiça do município. Segundo fontes da Tribuna Independente, os documentos que haviam sido solicitados pelo promotor e não haviam sido entregues pelo prefeito Antonio de Araujo Barros, o Toinho Batista (PSDB), foram apreendidos e encaminhados à Promotoria de Justiça.

Adriano Jorge instaurou vários inquéritos civís públicos contra a administração pública, dentre eles, o que visa apurar as denúncias de fraudes em licitação no município na gestão de 2012.

O promotor havia solicitado vários documentos referentes aos processos licitatórios, porém, mesmo ampliando o prazo, Toinho Batista descumpriu a determinação do representante do Ministério Público. Diante da situação, Adriano Jorge solicitou busca e apreensão dos documentos.

DENÚNCIAS

Foi a vice-prefeita Ana Genilda da Costa Couto, a Ana do Jaime (PMDB), juntamente com os vereadores Júlio Fragoso (PSC) e Alisson David Gomes Santos, o Sambeca (PSD), que denunciaram as supostas frudes do gestor municipal ao Ministério Público em Joaquim Gomes.

Segundo Ana do Jaime, Toinho Batista teria efetuado gastos de R$4,5 milhões sem licitação, além de pagar a si próprio R$ 34 mil, também sem justificativa conforme os balancetes de 2012, os quais ela só teve acesso, por meio da Câmara Municipal, já que o prefeito se recusou a apresentá-los a ela.

Outros três inquéritos civis e um procedimento preparatório também foi instaurado para apurar denúncias de condutas irregulares por parte do gestor.

Após análise dos documentos apreendidos, se comprovada a fraude, o promotor entrará com uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa para pedir dentre outras coisas, a perda do cargo do prefeito. 

Fonte: Tribuna Hoje

PF faz operação contra advogados suspeitos de lesar mais de 30 mil clientes

A Polícia Federal e o Ministério Público do Rio Grande do Sul desencadearam nesta sexta-feira (21/2) uma operação contra um grupo de advogados e contadores suspeitos de lesar mais de 30 mil clientes. Segundo a PF, os valores superariam os R$ 100 milhões. Foram expedidos oito mandados para busca e apreensão em escritórios de advocacia e de contabilidade e em uma residência, nos municípios de Passo Fundo e Bento Gonçalves (RS), além de um mandado de prisão preventiva.

A investigação foi iniciada há dois anos, a partir de representação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público Federal. Segundo a PF, uma renomada banca de advogados, com sede em Passo Fundo, captava clientes e ajuizava ações contra uma empresa de telefonia. Ainda de acordo com a Polícia, as ações eram julgadas procedentes, mas o valor recebido não era repassado aos clientes ou era pago em quantia muito menor da que havia sido estipulada na ação.

Apontado como líder da quadrilha pela Polícia Federal, o advogado Maurício Dal Agnol teve o nome incluído na lista de procurados no site da Interpol. Segundo o portal G1, a Polícia diz que ele está nos Estados Unidos. De acordo com a PF, 15 anos atrás Agnol possuía um patrimônio modesto, e hoje é proprietário de centenas de imóveis, avião a jato, automóveis de luxo e milhões de reais em contas bancárias.

A operação foi batizada de Carmelina por ser o nome de uma senhora que teria sido lesada pelo grupo. Ela morreu em decorrência de um câncer. Segundo a PF, ela tinha direito a R$ 100 mil, mas nunca recebeu o valor. Com informações da Polícia Federal.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Função de Oficial de Justiça e saúde dos servidores são temas de sessão do CSJT

 

21/02/2014 - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou nesta sexta-feira (21), em sua primeira Sessão Ordinária de 2014, a proposta de alteração da Resolução CSJT nº 99/2012, que limita a designação para o exercício da função de Oficial de Justiça “ad hoc” apenas para servidores formados em Direito, conforme previsto na Lei nº 11.416/2006.

Com relação a esta mesma Resolução, o CSJT também aprovou ajuste em seu texto, mudando o nome do cargo “Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados” para “Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal”.

O CSJT analisou ainda proposta da Comissão Nacional de Saúde e Segurança do Trabalho do CSJT, que pretende fazer alterações à regulamentação das medidas de prevenção e controle da saúde ocupacional dos servidores da Justiça do Trabalho. Ficou acordado entre os conselheiros que a matéria será tema de consulta pública por meio do site do CSJT, conforme voto da relatora Elaine Machado Vasconcelos.

A proposição prevê a alteração da Resolução CSJT nº 84/2011, que trata sobre o tema, buscando adequar suas disposições às peculiaridades do serviço público, como, por exemplo, a criação dos programas de Controle Médico e Saúde Ocupacional e o de Prevenção de Riscos Ambientais no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Fonte: Ascom CSJT

TJCE atende a reivindicação do Sindojus-CE regulamentando progressão e promoção funcionais

A publicação da Portaria 324/2014 é uma confirmação de que a estratégia do Sindojus-CE é uma linha de conduta acertada e que tem apresentado seus frutos

O Tribunal de Justiça do Ceará regulamentou ontem, 19, o Sistema de Progressão e Promoção Funcionais dos Servidores do Poder Judiciário, relativos ao interstício de 01/06/2012 a 31/05/2013. Os servidores contemplados estão listados nos anexos I, II, III e IV da Portaria nº 324/2014 anexada nesta matéria, que foram beneficiados por meio da progressão e promoção por antiguidade, bem como com a promoção automática.

A publicação da Portaria 324/2014 representa uma confirmação de que a estratégia adotada pelo Sindojus-CE, em priorizar a isonomia sem esquecer os demais pleitos da categoria, é uma linha de conduta acertada e que tem apresentado seus frutos.

Clique aqui e veja a Portaria 324/2014.

Fonte: SINDOJUS-CE

Homem dispara tiros para o alto em frente ao STF

 

Um homem de 70 anos de idade foi flagrado na manhã desta sexta-feira (20) dando tiros para cima em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), ninguém se feriu. Quando já estava em frente ao Anexo IV da Câmara dos Deputados com a arma em uma mochila, o senhor identificado como Abdias Soares foi autuado em flagrante pelo Departamento de Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados, onde está sendo ouvido desde as 10h30 pela Coordenação de Polícia Judiciária da Casa.

Segundo a assessoria de imprensa da Casa, a arma será encaminhada para a perícia no Departamento de Polícia Civil do Distrito Federal.

Ao final do depoimento, Abdias será encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) para evidenciar que não passou por nenhuma agressão e, em seguida, irá para a carceragem da Polícia Civil.

Fonte: Agência Brasil

Oficiais de Justiça de Santa Catarina esclarecem que não estão em greve

Notícia atualizada em 23/02/2014:

Apesar na nota abaixo, extraída do site SBT Santa Catarina, retificamos que os oficiais de Justiça de Santa Catarina não estão em greve. Assim, a notícia publicada em 20/02/2014, abaixo transcrita tem alguns equívocos e as devidas correções estão no comunicado logo abaixo.


20/02/2014:
Greve dos oficiais de justiça em Santa Catarina

Os oficiais de Justiça do Estado devem paralisar as atividades nesta quarta-feira (19/02). A decisão foi tomada porque eles alegam que o Tribunal de Justiça catarinense não esboçou qualquer tentativa na busca de uma solução ao cumprimento da Resolução 153, do Conselho Nacional de Justiça. A resolução determina que sejam cobertos os gastos da condução dos oficiais de Justiça para o cumprimento de mandados. Segundo o sindicato, os gastos estão saindo do bolso dos profissionais. A nossa equipe tentou contato com o Tribunal de Justiça durante toda manhã, mas o órgão não se posicionou sobre o assunto.

Fonte: SBT Santa Catarina

23/02/2014:
Veja COMUNICADO do SINDOJUS/SC esclarecendo que os oficiais de Justiça estão em pleno exercícios de suas funções, NÃO ESTANDO, PORTANTO, EM GREVE. Apenas devolvendo os mandados em que o TJSC não fornece os meios de transporte ou a justa indenização pelo uso do veículo particular do oficial de Justiça.

COMUNICADO

A Diretoria do  Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Santa Catarina -  SINDOJUS-SC – comunica que o movimento deflagrado, no último dia 19 de fevereiro, não tem qualquer caráter de greve, mas – tão somente – o exercício de um direito amparado numa Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Portanto, a mobilização em defesa da categoria consiste na “devolução sem cumprimento” de alguns tipos de mandados, notadamente, aqueles oriundos das Ações agraciadas com o benefício da “gratuidade”, ou seja, que não pressupõem o recolhimento de custas. Quais sejam: Assistência Judiciária Gratuita; Juizados Especiais Cíveis; Fazenda Pública (exceto o Estado de SC); bem como de algumas ações promovidas pelo Ministério Público. Nestes casos, todas as despesas realizadas acabam sendo suportadas pelos salários dos Oficiais de Justiça. Situação que não pode mais persistir.

Ressalte-se que esta problemática – há muitos anos – vem sendo tratada pela categoria, junto ao Tribunal de Justiça, sem que tenha havido uma solução digna, até o presente momento.

Ocorre que, mesmo com a edição da Resolução nº 153/2012, do CNJ – que determina o pagamento dessas despesas – O Tribunal de Justiça de Santa Catarina mantem-se resistente.

É bem verdade que os Oficiais de Justiça percebem uma Gratificação de Diligência, porém, esta rubrica destina-se, apenas, ao cumprimento dos mandados criminais; da Fazenda Pública Estadual de Santa Catarina e Juizado da Infância e Juventude,  conforme explicita a própria lei que a regulamenta. Entretanto, esta verba já não mais suporta a grande demanda relativa ao fim a que se destina, embora o Tribunal de Justiça entenda que deva abarcar todas as gratuidades.

Não obstante a JUSTA MOBILIZAÇÃO, o Sindicato reafirma que não existe nenhum movimento grevista, pois os Oficiais de Justiça estão comparecendo diariamente aos Fóruns, cumprindo todos os mandados que possuem custas relativas às suas diligências e executam os plantões diários.

Ainda deve restar claro que, mesmo alguns dos mandados relacionados com  a mobilização, serão cumpridos quando comportarem urgência ou possam oferecer riscos de lesão ou perecimento de direitos.

Por fim, a categoria lamenta que a situação tenha chegado a este ponto, porém, invoca a compreensão da sociedade, haja vista não ser justo que o servidor seja prejudicado em seus vencimentos – que se destinam à sua subsistência – para suprir uma omissão estatal.

A DIRETORIA 

Fenassojaf defende interesses dos oficiais de Justiça em Audiência Pública no CNJ

O presidente da Fenassojaf, Hebe-Del Kader Bicalho, participou, na tarde desta terça-feira (18), da Audiência Pública promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a Eficiência do 1º Grau de Jurisdição e Aperfeiçoamento Legislativo voltado ao Poder Judiciário. No início, o presidente parabenizou o Conselho pela iniciativa de realizar a Audiência Pública e apresentou aos presentes da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. “A nossa entidade é a entidade representativa dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais das Justiças Federal, do Trabalho e Militar. Sou o presidente da entidade e o nosso mandato termina no ano que vem”.

Bicalho falou sobre a criação das Centrais de Mandados, bem como a divisão das comarcas, sedes de seções e subseções judiciárias e sedes de Varas Trabalhistas que foi a atividade complementar para a criação das CMs. “Vê-se que no relatório do Grupo de Trabalho do CNJ, cujo momento é uma das etapas propostas, os Oficiais de Justiça foram alocados no grupo de servidores de apoio direto à atividade judicante. Tal medida é simetricamente lógica, levando em consideração das disposições dos códigos processuais, CPC e CPP e a parte processual contida na CLT, nos quais os Oficiais de Justiça atuam diretamente vinculados ao magistrado – em sentido amplo – já que cumprem suas ordens, sendo sempre suas vistas e vontade nas ruas, no contato direto com o jurisdicionado”, destacou.

Para o presidente da Fenassojaf, é necessário que as Centrais de Mandados das Justiças Federal e Estadual tenham o status Administrativo de uma diretoria, assim como acontece na Justiça do Trabalho e em alguns tribunais estaduais.

Hebe-Del chamou a atenção para a necessidade de modernos equipamentos de informática nas Centrais, além do fornecimento de aparelhamento para os Oficiais que estão nas ruas, como GPS, notebooks, impressoras portáteis, telefone móvel, dentre outros.

Uma sugestão dada pelo representante é que o Conselho Nacional padronize, “levando-se em conta algumas peculiaridades locais, a organização das Centrais de Mandados, com o quantitativo de Oficiais de Justiça, bem como suas atribuições, mormente as atividades desenvolvidas em regime de plantão no período noturno e em finais de semana e feriados que, em muitos casos, sequer há a compensação pela prestação de sobrejornada, mesmo que em sobreaviso”.

Outro ponto importante abordado pelo presidente da Fenassojaf é a crescente criação de Varas da Justiça Federal sem a lotação ou com a diminuição dos cargos para Oficial de Justiça. “Varas de Juizado Especial Federal não tem lotação para Oficiais de Justiça. Não tem mandados?”, questionou.

Além disso, falou sobre o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e considerou um engano o fato de que o ele irá diminuir as atividades dos Oficiais de Justiça, pois, “os mandados chegarão mais rápido aos Oficiais, o controle será instantâneo e o cumprimento da diligência ordenada, bem como a devolução do mandado com a respectiva certidão à unidade ocorrerá de forma mais célere. Ocorrerá não, já ocorre onde está implantado o sistema eletrônico”, frisou.

INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE – Outra demanda abordada pelo presidente da Fenassojaf durante a apresentação na audiência pública do CNJ foi a questão orçamentária no que diz respeito à Indenização de Transporte paga aos Oficiais de Justiça. “Na Justiça Federal, os Oficiais têm utilizado seu patrimônio em benefício do Estado, sem a devida e justa contraprestação. Há quase 10 anos o valor não é reajustado”, disse.

Temas como Gestão Participativa, Extinção/Redução da Competência Delegada e Desjudicialização da Execução Fiscal também foram abordados por Hebe-Del durante a exposição no CNJ.

Ao final, o presidente da Federação reafirmou as congratulações ao Conselho pela realização da primeira Audiência Pública sobre a Eficiência do 1º Grau e destacou que “o Poder Judiciário só tem a ganhar quando traz as discussões ao conhecimento do público, envolvendo os magistrados, os servidores e os jurisdicionados”.

“Como bom mineiro não poderia deixar de dizer algumas palavras de famosos conterrâneos, no caso, cito Tancredo Neves: “Não vamos nos dispersar”. Vamos TODOS fazer do Judiciário Pátrio um motivo de orgulho”, finalizou.

A Fenassojaf se sente honrada de ter sido habilitada para ter voz na audiência promovida pelo CNJ. Como divulgado, foram mais de 254 inscrições e, entre os 60 habilitados, estava a Fenassojaf.

Segundo Hebe-Del, havia pouco tempo para falar, mas muita vontade de poder mostrar que os Oficiais de Justiça estão atentos aos problemas do Judiciário, bem como aptos a colaborar para minimizá-los ou extingui-los. “Sugiro que os Oficias leiam o relatório do Grupo de Trabalho que precedeu à audiência (Clique aqui para ler). Como eu disse no início da exposição, quem não é visto não é lembrado, e nós Oficiais de Justiça Federais tivemos esta grata oportunidade. Continuemos alertas, vamos ocupar os espaços não para pedir ou implorar, mas sim para conquistar direitos e o respeito que merecemos".

CLIQUE AQUI para ler o texto completo da fala do presidente da Fenassojaf na Audiência Pública.

foto: Vanderleia Xavier

InfoJus BRASIL, com informações da Fenassojaf