MARANHÃO: Falso oficial de Justiça rouba carros com mandados fictícios

 

Ele estava acompanhado de outros homens que se passavam por policiais.

As Polícias Civil e Militar do Maranhão estão tentando localizar e prender o estelionatário Edson de Sousa Santos, vulgo Mineirinho. Esse elemento já tem mandados de prisão em vários estados da federação.

O último golpe que ele aplicou foi no município de Codó, quando levou uma Saveiro de uma senhora. Ele se passava por oficial de Justiça, apresentando um documento do Poder Judiciário, tomando o carro da vítima.

Ele estava acompanhado de outros homens que se passavam por policiais. O carro que foi roubado pelo falso oficial já foi apreendido em Timon-MA e devolvido para a dona.

Segundo o delegado Michel, do 3 DP de Timon, o Mineiro já é procurado há muito tempo em todo o país.

A pessoa fica acuada no momento da abordagem do falso oficial de Justiça e acaba entregando o veículo.

Fonte: Jornal Meio Norte

Audiência Pública

AVISO

A FENOJUS – Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil, entidade classista superior em nível de segundo grau do Sistema Federativo de representação sindical estará em Cuiabá juntamente com o SINDOJUS e representantes de Sindicatos de outros estados, para uma Audiência Pública no dia 28/02/2013 às 15h00min no auditório Milton Figueiredo da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, para a exposição dos seguintes assuntos:

• Carta Sindical;
• Resolução 153;
• Aposentadoria Especial;
• Nível Superior;
• Porte de Arma;
• Risco de Vida – Unificação Nacional;
• Isenção IPI – Nacional;
• Isenção de ICMS, IPVA e Licenciamento.

Contamos com a presença de todos os Oficiais de Justiça do Estado de Mato Grosso, filiado ou não ao SINDOJUS, posto que os assuntos que serão tratados são de interesse da categoria.

TJDFT suspende lei que reajusta salários de servidores do Tribunal de Contas do DF

 

Conselho Especial suspende lei que reajusta serviços auxiliares do TCDF

O Conselho Especial do TJDFT suspendeu hoje (26/2) a eficácia da Lei Distrital 5.013 de 2/1/2013, por maioria de votos, deferindo o pedido liminar da Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios. A referida lei trata do Plano de Carreira, Cargos e Remunerações dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF. A Procuradoria havia pedido, liminarmente, a suspensão da eficácia da Lei 5.013/2013, com efeitos ex nunc, de agora em diante, e erga omnes, para todos, até a decisão de mérito.

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal reputou inconstitucional a Lei Distrital 5.013 de 2/1/2013, em face da Lei Orgânica do Distrito Federal. Alegou que os vícios contaminam as normas da referida Lei, ao conceder reajuste de vencimentos e gratificações, além de outras vantagens remuneratórias, sem autorização específica da Lei de Diretrizes Orçamentárias, como expressamente exige a Lei Orgânica do Distrito Federal. Aduz que o Governador vetou integralmente o Projeto de Lei nº 1.111/2012, que originou a Lei impugnada, em função de suas ilegalidades e inconstitucionalidades. Além da inobservância do teto remuneratório local, o chefe do Poder Executivo demonstrou que o Distrito Federal está a um ponto percentual de atingir o limite prudencial das despesas com pessoal, definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e que a Lei afronta princípios constitucionais básicos que regem a Administração Pública ao conceder, à determinada categoria de servidores públicos, reajustes e vantagens remuneratórias, algumas com efeitos retroativos a setembro de 2011 e a maio de 2012 (artigo 1º), violando o artigo 19 da LODF.

O desembargador relator votou pelo deferimento da liminar, entendendo estarem presentes os requisitos autorizadores: plausibilidade jurídica e possibilidade de prejuízo à Administração Pública. Afirmou que a referida Lei viola a Lei Orgânica do DF e esclareceu que só é possível aumentar salários e remunerações com prévia dotação orçamentária e autorização na Lei de Diretrizes Orçamentária. O relator citou também que o Governador havia vetadp integralmente o projeto de lei que originou a lei impugnada. A maioria dos desembargadores acompanhou o voto do relator.

Processo:2013.00.2.003562-7

Com informações do TJDFT

Presidente do TJRN é convidado para participar de Congresso de Oficiais de Justiça

A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Sindojus-RN) foi recebida nesta terça-feira (26), pelo presidente do Tribunal de Justiça (TRJN), desembargador Aderson Silvino. Os representantes da categoria convidaram o dirigente do Poder Judiciário estadual para participar do II Congresso Brasileiro dos Oficiais de Justiça Estaduais, a ser realizado em Natal de 20 a 22 de junho, no Hotel Parque da Costeira. O tema do evento é “Judiciário Uno: Ficção ou Realidade?”. Segundo o diretor-coordenador da entidade, Canizo Praxedes de Aquino, o Estado conta com cerca de 500 oficiais de Justiça.

A estimativa dos organizadores é reunir entre 150 e 300 profissionais da área no evento. Ao presidente da Corte potiguar e ao juiz-auxiliar da Presidência, Fábio Filgueira, a diretoria do Sindojus informou que serão convidados para proferir palestras e painéis no congresso, conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). “Apresentamos o projeto ao desembargador Aderson Silvino, convidando-o para participar desse evento, que entre os vários temas que iremos abordar, vai destacar a questão da virtualização do processo”, enfatiza Canizo.

O Congresso terá carga horária de 16 horas/aula, servindo como atividade acadêmica complementar. O certame é previsto no Estatuto da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais (Fojebra). O certame tem entre seus objetivos a tarefa de despertar uma postura crítica frente às novas tendências do Direito, da realidade social e da própria carreira.

Informações sobre o II Congresso Brasileiro dos Oficiais de Justiça Estaduais podem ser obtidas no link : www.sindojusrn.org.br/congresso.

Fonte: TJRN

Assojaf-15 cobra o direito à aposentadoria especial por atividade de risco aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais

“A associação impetrou ação (chamada de Mandado de Injunção) para reconhecimento do direito a Aposentadoria Especial dos Servidores ocupantes do cargo de Analista Judiciário - área judiciária especialidade de Oficial de Justiça Avaliador Federal”. Essa concessão é devida aos Oficiais de Justiça pelos mais diversos riscos inerentes ao exercício de suas atribuições. Acordando com isso é importante lembrar que a legislação apesar de conferir o direito é omissa, impedindo o servidor de exercer seu direito de maneira plena.

A ação visa suprir uma lacuna deixada pelo Congresso, ao negligenciar disposto na Constituição Federal que confere a esses servidores Aposentadoria Especial que deve estar regulamentada por meio de Lei Complementar. É, o mesmo caso de deficientes, agentes e inspetores de segurança, além daqueles que trabalham em condições especiais que podem causar dano à saúde ou integridade física, sendo que a legislação que rege as relações trabalhistas em âmbito privado já confere aos últimos o direito a Aposentadoria Especial fixado o tempo de serviço entre 15 e 25 anos a depender do grau de comprometimento à saúde do trabalhador.

 A legislação trabalhista vem sendo interpretada de maneira extensiva a conceder aposentadoria especial aos empregados com atividades de risco, o que corrobora com a tese apresentada pela ação, o que é reforçado por atos normativos do próprio poder público que descrevem a atividade dos oficiais como de perigo evidente.

O processo tramita no Supremo Tribunal Federal, com a numeração 5400, sob a relatoria do Ministro Celso de Mello.

“Por visar beneficiar os filiados da Assojaf-15 é importante a filiação o mais breve possível, para que assim como esse caso, os direitos dos servidores sejam assegurados, ainda que judicialmente”.

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados