Audiência debate aposentadoria especial para quem exerce atividade de risco

 

Projeto do governo beneficia policiais e agente prisionais. Oficiais de Justiça, agentes da Justiça Federal e auditores fiscais do Trabalho e da Receita Federal também querem ser incluídos no texto.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza audiência pública nesta terça-feira (26) para debater o Projeto de Lei Complementar 554/10, que trata da concessão de aposentadoria especial a policiais e agentes penitenciários.

A Constituição já prevê a concessão de aposentadoria especial para servidores que exercem atividade de risco, mas esse dispositivo ainda não foi regulamentado. O projeto do governo deixa de fora categorias como oficiais de justiça, integrantes do Ministério Público e juízes.

O PLP 554/10 foi apensado ao PLP 330/06, que trata de assunto semelhante. Os textos já foram aprovados pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (na forma de substitutivo que estende o benefício para outras atividades de risco, como guardas municipais); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Faltam ser analisados pela Comissão de Trabalho e pelo Plenário.

Críticas

Entidades representativas de policiais afirmam que o PLP 554/10 representa um retrocesso em relação à atual Lei Complementar 51/85, recepcionada pela emendas constitucionais 20, 41 e 47. O projeto pretende substituir a LC 51, mas não garante a integralidade no ato da aposentadoria, bem como a paridade entre ativos e inativos, além de exigir que o servidor que exerce atividade de riscos só faça jus à aposentadoria especial se cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

- 30 anos de contribuição, sendo 25 deles de efetivo exercício em atividade de risco;
- 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria;
- 55 anos de idade, se homem, e 50, se mulher.

A Lei Complementar 51/85 concede ao policial o direito à aposentadoria integral após 30 anos de serviço e 20 em cargo de natureza estritamente policial. A lei não menciona paridade, que garante aposentadoria com proventos integrais, nem faz distinção entre homens e mulheres. A legislação atual também é aplicada aos policiais da Câmara e do Senado.

Debatedores

A audiência, proposta pelo deputado Policarpo (PT-DF), ouvirá:

- o presidente da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra), Paulo Sérgio Costa da Costa;
- o presidente da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça-Avaliadores Federais (Fenassojaf), Joaquim José Teixeira Castrillon;
- o presidente do Sindicato dos Policiais Civil do Df (Sinpol), Ciro José de Freitas;
- o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil (sindfisco), Pedro Delarue Tolentino Filho;
- a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosangela Silva Rassy;
- o presidente da Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União (Agepoljus), Edmilton Gomes De Oliveira;
- um representante da Casa Civil;
- um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog);
- um representante do Ministério da Previdência Social;
- um representante do Ministério da Justiça.

A reunião será realizada no Plenário 12, a partir das 14h30.

Íntegra da proposta:

• PLP-554/2010

Fonte: Câmara dos Deputados

TJMG diz que greve da 1ª instância também não é legítima

Protesto por reajuste

TJMG manda servidores de 1ª instância pararem greve

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a ilegitimidade da greve dos servidores de 1ª instância e fixou a multa diária de R$ 10 mil “se e enquanto durar a paralisação”. Os funcionários pararam por tempo indeterminado a partir dessa sexta-feira (22/3) em protesto pelo reajuste salarial escalonado.

O relator da ação civil pública proposta pelo governo mineiro por meio da Advocacia Geral do Estado, desembargador Belizário de Lacerda, usou os mesmos argumentos da decisão que exigia a suspensão da greve dos funcionários de 2ª instância, parados desde 13 de março. Segundo o desembargador, a manutenção de equipes reduzidas nos tribunais praticamente inviabiliza os trabalhos do Judiciário mineiro.

Belizário de Lacerda ainda defende o uso de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que trata de limitações ao direito de greve no âmbito da Administração Pública, “na medida em que deve ser confrontado com os princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços públicos para que as necessidades da coletividade sejam efetivamente garantidas”.

Ainda de acordo com o relator, “o estado na qualidade de gestor de patrimônio público indisponível tem limite também intransponível para transigir, quer sob a ótica do orçamento adrede aprovado anualmente, quer sob a ótica da restrição à proposta suplementar de verba orçamentária, quer pelo rigor da lei de responsabilidade fiscal.”

Em sessão do dia 13 de março, o Órgão Especial do TJ-MG, composto por 25 desembargadores, aprovou por unanimidade o índice de 5% para a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores em 2013. O anteprojeto de reajuste deve ser encaminhado para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A revisão é prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e na Lei Estadual 18.909/2010.

Na proposta orçamentária do TJ-MG, foi apresentado um valor de 4,5% para o aumento da remuneração. O estudo das equipes técnicas revelaram a possibilidade de elevar o percentual para 5%, sem comprometer o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsibilidade Fiscal. O crédito autorizado para o TJ-MG em 2013 é de aproximadamente R$ 3,926 bilhões. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MG.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

TJPB tem previsão para realização de concurso em 2013

O orçamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) apresenta previsão para realização de concurso público no ano de 2013, que, se consolidado, deverá ser voltado para preenchimento de vagas (atualmente 111, segundo informação colhida no site oficial deste ente judiciário) no cargo de Oficial de Justiça, cujo último evento desta natureza ocorreu há dez anos. As outras categorias funcionais tiveram este pleito contemplado recentemente, estando o órgão patronal providenciando as nomeações necessárias desde o final de 2012.

A informação é do Oficial de Justiça Newton Leal, que já integrou o sindicato da categoria.

Segundo ele, a maior carência de pessoal está centrada nas comarcas de 1ª e 2ª entrâncias, nas quais o número de oficiais de justiça é bastante reduzido, o que implica na sobrecarga dos servidores efetivos no cumprimento dos atos de comunicação e de constrição legal, afetando, substancialmente, a qualidade da prestação jurisdicional.

"A presidente do TJPB, Desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, vem afirmando, em matérias publicadas no sítio oficial deste órgão judiciário, que o próximo concurso público será destinado ao reforço de oficiais de justiça no quadro de pessoal, demonstrando a sua preocupação com a situação caótica em que se encontram as comarcas interioranas, em especial de 1ª e 2ª entrâncias", destacou.

Nas redes sociais, com apoio de advogados, de servidores, de concurseiros, bem como de autoridades judiciárias e políticas, uma campanha vem se agigantando no sentido da promoção deste certame o mais breve possível. "O concurso  trará benefícios para os jurisdicionados, já que os atos de comunicação e de constrição legal realizados pelos oficiais de justiça poderão ser mais céleres e eficientes com o aumento destes servidores junto aos fóruns judiciais, diante do paulatino crescimento das demandas forenses, em especial nas comarcas com maior defasagem deste pessoal", explicou.

O oficial de justiça ainda faz um apelo para contar com a sensibilidade da presidente do TJPB, Desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, e sua assessoria, para que seja realizado o aludido concurso público dentro da previsão orçamentária voltada para esta finalidade, devidamente aprovada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013.

"Quem ganhará serão os cidadãos paraibanos, com a melhoria da prestação jurisdicional", afirmou.

com informações do PB Agora

SINDOJUS/MG: AGE decide: Greve por Tempo Indeterminado CONTINUA!

Comissão de Greve será constituída para organização de estratégias de mobilização

 

Convocados pelo SINDOJUS/MG, oficiais de justiça avaliadores compareceram e superlotaram o auditório da Associação Médica de Minas Gerais (AMM) na tarde desta sexta-feira, 22, para participar da assembleia geral extraordinária que deliberou sobre a seguinte pauta: Greve Geral e análise da liminar concedida pelo TJMG determinando a suspensão da Greve. Ao final, depois de muitos esclarecimentos e debates, os oficiais presentes decidiram, quase por unanimidade, que a A GREVE CONTINUA, até o TJMG cumprir a promessa de implementar o reajuste escalonado ainda neste ano. Mais de 50 filiados votaram pela internet.

 Também foi aprovada a sugestão dos participantes de criação de uma Comissão de Greve para organizar estratégias de mobilização durante o período grevista. Uma reunião foi agendada para a próxima segunda-feira, 25/03, às 14 horas, na sede do SINDOJUS/MG, para constituição da Comissão e início dos trabalhos. Todos os oficiais de justiça interessados estão convocados para integrá-la.

O SINDOJUS/MG parabeniza todos os trabalhadores do Judiciário mineiro, especialmente os colegas das comarcas do interior que, desde o início, acreditaram na Greve como instrumento de luta. Parabéns, também, o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, por estar nos proporcionando a oportunidade da realização da PRIMEIRA GREVE GERAL POR TEMPO INDETERMINADO da Justiça mineira, com adesão em quase todas – senão todas – as comarcas do estado.

O Sindicato também agradece os diretores do SITRAEMG Hebe-Del Kader Bicalho, Débora Melo Mansur e Iclemir Costa, e do SINJUS/MG, Viviane e Alexandre, e outros companheiros da 2ª Instância, que estiveram presentes na AGE, manifestando apoio total ao movimento paredista dos oficiais de justiça e demais colegas da 1ª e 2ª Instâncias.

Aos oficiais de justiça em greve, o SINDOJUS/MG reafirma o compromisso de oferecer todo o apoio e amparo jurídico necessário relativamente à greve, desde que sigam as orientações dos procedimentos a serem observados durante o período grevista (confira AQUI). Qualquer tentativa de intimidação, comunique ao Sindicato, para que sejam tomadas as providências.

Na AGE de hoje, confirmou-se uma verdade: a união faz a força, acende a chama da esperança e traz a certeza de que bons frutos virão. “Este movimento só vai dar certo se todo mundo contribuir. Cada um, ao seu modo. Tem lugar para todos”, exortou o presidente do SINDOJUS/MG, Wander da Costa Ribeiro.

Fonte: SINDOJUS/MG

SUSPEITA DE GOLPE: Ministério Público investiga suposto concurso do Iceam por um instituto chamado Fundaso

Suspeita de estelionato em concurso do Iceam

Ministério Público alerta que o órgão não faz parte do governo federal. A suposta organizadora do certame, a Fundaso, nem sede tem

Os concurseiros que se animaram em disputar uma das 432 vagas oferecidas na seleção para o Instituto Científico Educacional de Assistência aos Municípios (Iceam.gov) podem ter sido vítimas de uma grande fraude. O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) informou ontem ao Correio que investiga a possibilidade de o concurso, que sequer especifica os cargos oferecidos, ser um estelionato, pois não há registro sobre a existência do Iceam.gov e são fortes as suspeitas de irregularidades em relação à banca organizadora do concurso, a Fundaso.

Segundo o procurador da República Valtan Timbó, responsável pelas investigações - uma delas, na área criminal -, tanto a Polícia Federal quanto a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Eunice Pereira Amorim Carvalhido, foram notificadas sobre o possível golpe. O grupo responsável pela armadilha aos concurseiros está embolsando R$ 100 por inscrição. Curiosamente, ontem, o Iceam.gov prorrogou o prazo de registro para a competição, que acabaria nesta semana, para até 12 de abril. Como sedução aos incautos, está oferecendo salário entre R$ 1.017 e R$ 3.051.

Com base nas denúncias encaminhadas ao MP, o procurador da República Marcus Marcelus, da área cível, constatou que o Iceam.gov não integra a estrutura da administração pública federal e, por isso, o caso deve ser repassado ao MPDFT para maiores esclarecimentos. Já a PF pode abrir inquérito para apurar as irregularidades.

A confusão em torno do concurso do Iceam.gov começou com o lançamento do edital. Além de o órgão não ser conhecido, é impossível encontrar informações sobre ele no governo e na internet. Nem mesmo página institucional tem. Os concurseiros também estranham o fato de a página do Facebook da instituição ter sido criada dias antes da publicação do documento de abertura da seleção.

Outro ponto que causa desconfiança é a inscrição no concurso por meio do site PagSeguro. Os candidatos podem optar pelo pagamento por boleto bancário ou cartões de débito e de crédito, com a possibilidade de parcelamento. O comprovante, porém, não traz nenhuma informação sobre a empresa que receberá o dinheiro nem dados da seleção, ao contrário do que ocorre nos demais certames.

No local indicado como sede da Fundaso - Edifício Brasília Rádio Center, no Setor de Rádio e TV Norte -, a administração do prédio assegurou que não há sala registrada no nome da fundação. O Correio tentou contato com a suposta organizadora do concurso por meio dos quatro telefones disponibilizados no site da empresa. Após várias tentativas, um funcionário da área técnica da organizadora, que disse se chamar Evilásio Rosa, atendeu e afirmou que a Fundaso ainda não tinha se instalado no endereço indicado, porque “os móveis não haviam chegado”. Ele informou ainda que o Iceam.gov está sem site institucional devido a um ataque de hackers feito há cerca de um mês, quando o edital de abertura foi lançado. O site deve voltar a funcionar na próxima semana.

Segundo a Fundaso, o Iceam não possui vínculo com nenhum ministério. No edital de abertura do concurso, a única informação em que o instituto tenta comprovar ser vinculado a algum órgão público é a menção do nome no “ROL das Instituições Brasileiras de Credibilidade no Congresso Nacional desde 1987”. De fato, o nome do Iceam está na lista de siglas e abreviaturas dos repertórios biográficos dos deputados federias da 53ª Legislatura (anos de 2007 a 2011).

Porém, de acordo com a Biblioteca Digital da Câmara, em que o documento se encontra arquivado, trata-se de informação cedida pelos parlamentares, mas que a Casa não se responsabiliza pela sua veracidade. A biblioteca ainda afirmou que não há como identificar o deputado que disponibilizou o nome Iceam no repertório.

» Erro ortográfico

Os candidatos reclamam da página eletrônica da banca organizadora, que contém erros de ortografia “Eu ia me inscrever, mas agora fiquei com medo. Na página da Fundaso está a seguinte informação: graduação em todas as áreas de formação profissional, quem for aprovado na primeira faze (sic), irá participar da segunda faze que é o curso de capacitação. Faze com Z é demais”, disse um concurseiro.

Fonte: Site da Câmara dos Deputados