Presidência da TJPB e representantes dos Oficiais de Justiça discutem implementação da resolução nº 153 do CNJ

A implementação da Resolução nº 153, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi o assunto de pauta da reunião realizada entre o presidente em exercício do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, e as entidades representativas dos Oficiais de Justiça. O encontro ocorreu no gabinete da Presidência do TJPB, no final da tarde desta terça-feira (5).

O presidente Romero Marcelo, após ouvir os dirigentes classistas, propôs que se restabelecesse a normalidade no cumprimento dos mandados, ao tempo em que, imediatamente, iria constituir uma comissão para resolver, definitivamente, a compatibilidade da Resolução nº 153 do CNJ com a realidade do Tribunal de Justiça, em cuja comissão estariam presentes os presidentes das entidades classistas, a fim de que se chegasse ao consenso no tocante aos valores a serem ressarcidos aos oficiais de justiça. Estabeleceu-se, para tanto, um prazo até o dia 20 de janeiro de 2014.

Os representantes classistas informaram que levariam a proposta à categoria, para análise e deliberação das assembleias.

Além do desembargador Romero Marcelo e dos representantes da Associação dos Oficiais de Justiça (AOJEP) e do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (SINDOJUS), participaram da reunião os juízes auxiliares da Presidência, Onaldo Queiroga e Antônio Silveira Neto, e o diretor de Processo Administrativo, Eduardo Faustino. Ao final, foi lavrada uma ata com a decisões tomadas durante a reunião.

 

Fonte: TJPB

CNJ abre processo e afasta presidente e ex-presidente do TJ da Bahia

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu abrir um processo disciplinar e afastar das atividades o presidente e a ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Mário Alberto Simões Hirs, e Telma Laura Silva Britto.

Os dois são acusados de participar de um esquema que inflou precatórios pagos pelo Estado e que teria causado prejuízo de R$ 448 milhões aos cofres púbicos.

Presidente do TJ da Bahia é acusado de inflar precatórios

De acordo com o corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão, os magistrados teriam usado índices de correção indevidos para as dívidas do poder público reconhecidas pelo Judiciário. Além disso, num dos casos, o irmão da ex-presidente do TJ era um dos advogados dos credores.

"Os seguintes fatos chamam atenção: elaboração do laudo pericial para atualização do precatório por perito particular, quando, de regra, isso é feito pela Contadoria Judicial; correção monetária com indexador diverso do utilizado para os demais precatórios atualizados rotineiramente pelo Contador Judicial; irmão da Desembargadora Telma Britto, doutor Almir Britto, era advogado de um dos credores", disse Falcão em seu voto.

Andre Borges-06.set.12/Folhapress

O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão

Entre os valores apontados como excessivos para o pagamento dos precatórios, Falcão citou um caso em que o uso indevido de índices inflou em R$ 170 milhões o valor pago pelo Estado.

Em outro, que teria beneficiado o irmão de Telma Britto, o superfaturamento teria atingido R$ 190 milhões. Falcão ainda encontrou honorários de R$ 120 milhões pagos a advogados que trabalharam em dois processos examinados.

Na defesa prévia feita no processo, os dois magistrados alegaram que os cálculos dos precatórios foram feitos pela Justiça de primeiro grau, por isso eles não poderiam alterar os valores.
Falcão, no entanto, disse que erros de cálculos são passíveis de correção a qualquer tempo. Ao pedir a abertura de processo administrativo disciplinar contra os magistrados e seu afastamento, o corregedor ainda destacou que não podem existir dúvidas sobre a conduta de juízes.

"Há expectativas éticas sobre a toga que levam a decidir em prol da sociedade. Impoluto é o adjetivo para o magistrado. A sombra de suspeita depõe contra a dignidade do Poder Judiciário".
O presidente do Conselho, Joaquim Barbosa, que também votou pela abertura de processo e afastamento dos magistrados, classificou o caso como gravíssimo. "Há fatos gravíssimos, basta ver o montante [envolvido]", disse.

Além do processo contra Hirs e Britto, o CNJ decidiu abrir sindicâncias para apurar o envolvimento de outros magistrados do TJ da Bahia no caso. O Conselho também aprovou o envio dos autos para o Ministério Público e para a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) visando a continuidade das investigações contra servidores públicos e advogados que atuaram no caso.

OUTRO LADO

Ao final do julgamento, o advogados do presidente e da ex-presidente do TJ, Emiliano Aguiar, disse que seus clientes cumpriram decisões judiciais ao pagar os precatórios.

Ele ainda comentou que, nos recursos apresentados ao longo dos processos dos precatórios, os cálculos feitos pela Justiça de primeira instância foram reavaliados, não sendo possível que seus clientes, por conta própria, mudassem as decisões judiciais que fixaram os valores.

Devido a isso, Aguiar disse que o CNJ ultrapassou suas competências pois estaria, na prática, alterando decisões da Justiça que fixaram o valor a ser pago. Ele destacou que o Conselho só pode tratar de questões administrativas e não funcionar como uma espécie de instância superior para discutir decisões judiciais. 

 

Fonte: Folha de S. Paulo

‘Apagão digital’ afeta 130 mil processos na Justiça do Trabalho do Rio

• Em outubro, sistema eletrônico só funcionou sem interrupções em dois dias, segundo dados do TRT-1
• Tempo médio de julgamento aumentou 71%: de 222 em 2012 para 380 este ano 

Documento reuniu 22 mil assinaturas de advogados pedindo que a Justiça aceite, 
provisoriamente, petições também em papel - Divulgação/OAB-RJ

 

Só 30% dos brasileiros confiam no trabalho da polícia, afirma pesquisa

Sete em cada dez pessoas no Brasil dizem não confiar na polícia. É o que mostra uma pesquisa feita pela Faculdade de Direito da FGV em São Paulo apresentado nesta terça-feira (5).

O estudo faz parte da sétima edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. O levantamento ouviu 6.600 pessoas durante um ano, entre 2012 e este ano.

São Paulo é o Estado que pior remunerou delegados em 2012

"Não dá para tapar o sol com a peneira. Esses números mostram uma falência total do modelo de política de segurança pública", disse Renato Sérgio de Lima, coordenador do Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

A pesquisa aponta que as Forças Armadas são a instituição de segurança que os brasileiros julgam mais confiável. No total, 34% dos entrevistados não confiam no Exército, na Aeronáutica e na Marinha.

O levantamento diz ainda que 95% dos entrevistados reprovam os partidos políticos. A pesquisa tem uma margem de erro de 2,5% para mais ou para menos.

DELEGADOS

Conforme antecipou a Folha na edição de hoje, o Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostrou também que apesar de ter o maior número de delegados de polícia do país, com mais de 3.000 na ativa, São Paulo foi o Estado que pior remunerou o profissional em início de carreira em 2012.

Enquanto um delegado em Mato Grosso recebeu, em 2012, R$ 18.837,00, o mesmo profissional em São Paulo ganhou quase um terço disso, R$ 6.709,32 --entre salário bruto e gratificações.

Os números que compõem o documento foram recolhidos de bases de dados da Secretaria de Segurança Nacional, do Ministério da Justiça. 

Fonte: Folha de S. Paulo

CORREIO DA PARAÍBA: 4 mil mandados sem cumprimento

Fonte: SINDOJUS/PB