Dilma sanciona porte de armas para agentes prisionais fora do serviço

Presidente vetou trecho do projeto que dava o direito a guardas portuários. 

Lei foi publicada na edição desta quarta-feira (18) do 'Diário Oficial'.

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que permite que agentes penitenciários e guardas prisionais tenham porte de arma de fogo mesmo fora do trabalho. O texto, publicado nesta quarta-feira (18) no "Diário Oficial da União", já havia sido aprovado pelo Congresso em maio.

Ao sancionar a lei, porém, Dilma fez um veto com relação ao projeto aprovado pelos parlamentares. A presidente retirou do texto o trecho que estendia o porte de armas fora do serviço também para agentes portuários.

Em 2013, centenas de agentes penitenciários acamparam por semanas em frente ao Congresso em defesa do pedido. A reivindicação levou o Ministério da Justiça a preparar o projeto que agora virou lei.

Pelo texto, os agentes penitenciários e guardas prisionais serão autorizadas a portar arma de fogo particular ou fornecida pelo órgão a que estão vinculados desde que trabalhem em regime de dedicação exclusiva.

Fonte: G1

Por unanimidade, CNJ aprova Nota Técnica contra a PEC 59/13

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou Nota Técnica pela não aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 59/2013, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. Embora houvesse muitos processos em pauta, sem garantia de que a nota fosse submetida ao plenário, ela foi votada como último ponto de pauta da 191ª sessão ordinária, realizada nesta segunda-feira (16/06), e aprovada por unanimidade.

Ao iniciar a leitura do voto, o conselheiro Saulo Bahia ressaltou que o relatório foi elaborado por ele em parceria com o conselheiro Fabiano Silveira, depois de amplo debate na comissão de gestão de pessoas do CNJ.

Saulo Bahia afirmou que a criação de regime jurídico único para o Poder Judiciário viola a autonomia dos estados e fere cláusula pétrea da Constituição. Ele também citou a Lei de Responsabilidade Fiscal, que seria afrontada com a criação do estatuto único, já que atualmente onze tribunais de justiça estão com gastos próximos aos seus limites. 

Todos os conselheiros do CNJ aprovaram a redação da Nota Técnica, que, na sua conclusão, “manifesta-se pela não aprovação da PEC 59/13”. Para concluir as manifestações sobre a matéria, o presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, disse que a PEC 59/13 “agride frontalmente o pacto federativo”.

Fonte: Fenajufe

Oficiais de Justiça do Amazonas fundaram o SINDOJUS/AM

Em Assembleia Geral realizada hoje (16/06/2014) às 14:00 horas em Manaus/AM, os Oficiais de Justiça amazonenses fundaram o Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Amazonas – SINDOJUS/AM, com o objetivo de representar a categoria específica dos oficiais de Justiça do Estado. Na oportunidade também foi aprovado o Estatuto Social e autorização de filiação da entidade à Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil – FENOJUS.

A Assembleia Geral também elegeu a Diretoria e o Conselho Fiscal do Sindojus/AM. Para presidente foi eleita a oficial de Justiça MARIÊDA MANCILHA e para Vice-Presidente a oficial ANA HÉLIA LOBO.

Estiveram presentes na Assembleia de Fundação do SINDOJUS/AM o Presidente do SINDOJUS/PA, Edvaldo Lima, representando a FENOJUS e a oficial de Justiça Asmaa AbduAllah, vice-presidente do SINDOJUS/PA.

Os oficiais de Justiça do Amazonas conhecerão uma nova etapa de representação e representatividade, agora amparados pela força de um sindicato específico da categoria.

Veja mais fotos da Assembleia Geral de Fundação do SINDOJUS/AM:

Servidores do judiciário de Pernambuco terão bônus de desempenho

Foi sancionada em Pernambuco uma lei instituindo o pagamento de Bônus de Desempenho Jurisdicional (BDJ) para funcionários do Judiciário estadual. A Lei 15.310, de 10 de junho de 2014, tem como objetivo estimular o engajamento dos servidores em busca de um serviço judicial célere e eficiente.

"Haverá, sem dúvida, aumento do grau de motivação e mais envolvimento dos servidores na busca da eficiência nos serviços judiciais, materializada no cumprimento de resultados diretamente relacionados à melhoria da prestação jurisdicional e aferidos por indicadores objetivos", explicou o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Frederico Neves, na justificativa do projeto enviado à Assembleia Legislativa.

De acordo com a lei, o bônus será pago anualmente conforme os resultados da prestação jurisdicional de cada servidor. O regulamento com os parâmetros para medir essa produtividade ainda precisam ser definidos pelo TJ-PE, que tem um prazo de 60 dias para regulamentar a lei.

O valor do bônus corresponderá a, no máximo, 100% da remuneração mensal do servidor beneficiado. Conforme o artigo 4ª da lei, Bônus de Desempenho Jurisdicional não integra nem se incorpora aos vencimentos dos servidores, não podendo ser considerado para cálculo de qualquer vantagem ou benefício. 

Clique aqui para ler a Lei estadual de PE 15.310/2014.

Fonte: CONJUR

Reunião da diretoria do SINDOJUS/DF trata de vários assuntos de interesse dos oficiais de Justiça

O Presidente, o Vice-Presidente e diretores do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal – SINDOJUS/DF estiveram reunidos neste sábado (14/06), das 15:30 horas até as 19:00 horas debatendo diversos assuntos de interesse dos oficiais de Justiça do DF a fim de traçar metas e principais planos de ação do sindicato.

Dentre os assuntos discutidos na reunião da diretoria os que tiveram maior destaque foi o aumento da indenização de transporte, limitação de mandados e segurança dos oficiais de Justiça no exercício da função. Diversos outros temas também foram debatidos, tais como, plantão judiciário, aposentadoria especial, estacionamento livre, porte de armas, etc.

O SINDOJUS/DF já está em pleno funcionamento e várias ações serão tomadas em benefício da categoria dos oficiais de Justiça.

Para se filiar ao SINDOJUS/DF clique AQUI, preencha a ficha e entre em contato com o sindicato.