BAHIA: Oficiais de Justiça cumprem mandado de reintegração de posse em duas fazendas

Oficiais de justiça, com apoio da Polícia Militar, cumpriram na manhã desta segunda-feira (18), em Eunápolis, mandado de reintegração de posse de uma área conhecida como Acampamento 2 de Julho, pertencente à empresa Veracel Celulose.

As fazendas Mutum e Sítio Esperança, na região da Chesf e do Alecrim I, foram invadidas por quase 1.500 famílias de movimentos agrícolas há cerca de cinco anos.

Diversos barracos foram derrubados e caminhões e tratores da companhia trabalharam na limpeza do local. Durante a reintegração, muitas pessoas, principalmente idosos, ficaram abaladas, mas não houve resistência.

‘O acordo com o governo era de que, em caso de despejo, nós seríamos os primeiros a serem notificados, para que pudéssemos ir para outro lugar. Agora vão derrubar os barracos e destruir as roças. E nós vamos viver de que? Vender drogas, roubar… ‘, revoltou-se Lucineide Vilas Boas, 48 anos, uma das líderes do acampamento.

O vereador Lucas Leite, do PT, disse que se mostrou surpreso com a desocupação. ‘Estamos negociando o assentamento dessas 1.500 famílias há mais de um ano e fiquei sem entender essa ação’, afirmou o vereador.

Segundo o gerente de sustentabilidade da Veracel, Renato Carneiro, em 2011 a empresa passou a negociar com seis movimentos sociais e reconheceu 14 mil hectares das terras ocupadas para fins de assentamento dessas famílias. Renato informou ainda que os integrantes foram notificados previamente sobre a desocupação.

InfoJus BRASIL: Com informações do site www.folhabaiana.com

FENASSOJAF: Lançamento da Campanha de Valorização dos oficiais de Justiça será nesta quinta-feira (21/08).

A Campanha Nacional de Valorização do Oficial de Justiça será iniciada às 10 horas, no Auditório da Justiça do Trabalho, localizado na Rua Mato Grosso, 14º andar, bairro Barro Preto na capital mineira.

A Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) realizará, nesta quinta-feira (21), o lançamento da Campanha Nacional de Valorização dos Oficiais de Justiça.

Segundo o presidente Hebe-Del Kader Bicalho, por questões logísticas, o lançamento acontecerá no auditório da Justiça do Trabalho, em Belo Horizonte.

O objetivo da Federação é demonstrar a atividade realizada pelo Oficial de Justiça no dia a dia da profissão, fazendo com que haja mais valorização destes servidores que, diariamente, são vítimas de violência e diversas outras situações de risco no cumprimento dos mandados judiciais.

Para isso, material publicitário foi elaborado para a divulgação da campanha nos tribunais e diversos meios de comunicação como jornais, rádios e emissoras de televisão em todo o país e à população em geral.

Para o lançamento desta quinta-feira, a Fenassojaf encaminhou convite à imprensa de Belo Horizonte, com o intuito de que o principal objetivo da campanha comece a ser conquistado.

A Federação convida todas as Associações e Oficiais de Justiça a estarem no lançamento e se empenharem nesta importante campanha da classe.

FENASSOJAF: PELA VALORIZAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Pleito dos oficiais de Justiça é atendido no projeto do novo Código Penal

A tutela penal da atribuição de execução de ordens judiciais, defendida pela ASSOJAF-SP, foi acolhida pelo Relator da Comissão Especial do Projeto do Novo Código Penal, Senador Pedro Taques (PDT – MT).

Para Seiji Tanaka, que iniciou a análise desse tema como Diretor Jurídico da entidade, atendeu-se um pleito de extrema importância para os Oficiais de Justiça, que a partir da promulgação deste novo Código Penal, passarão a contar com a garantia de tutela penal em sua atribuição de execução de ordens judiciais. Assim, a conduta de criar embaraços à efetivação da ordem judicial passará a ser considerado Crime contra a Administração Pública, sujeito o infrator à pena de prisão de dois a três anos. Assegurou-se a proteção da autoridade e do prestígio da função pública.

O Projeto de Lei do Senado (PLS 236/2012), que dispõe sobre o novo Código Penal, em tramitação no Senado Federal, foi aprovado pela Comissão Especial de Senadores, sob a relatoria do Senador Pedro Taques (PDT – MT). A proposição, atualmente, está sendo analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.

Prescreve o artigo 297 do Projeto de Lei do Senado (PLS 236/2012 – novo Código Penal), a saber:

Art. 297 (...)

Desobediência a ordem judicial

§1º Desobedecer ou descumprir sem justa causa ordem judicial ou criar embaraços à sua efetivação:

Pena – prisão, de dois a três anos.

§2º O cumprimento espontâneo da ordem judicial reduz a pena até a metade se efetuado até o oferecimento da denúncia.

ASSOJAF-SP: DEFENDENDO A TUTELA PENAL DA ATRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DE ORDENS JUDICIAIS

Fonte: Assojaf-SP

SINDOJUS/PB apresentará sugestões a anteprojeto de incentivo à aposentadoria

O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba está definindo as sugestões a serem apresentadas ao desembargador ouvidor do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Fred Coutinho, na próxima quinta-feira, durante nova reunião para discussão do anteprojeto de aposentadoria voluntária, apresentado na última sexta-feira às entidades representativas dos servidores, que beneficiará, caso aprovado, 269 funcionários. 

O PAV prevê a garantia do pagamento àqueles efetivos que contem com tempo de contribuição e idade mínima, por uma década ou até que completem 70 anos de idade, de benefícios como auxílio alimentação, auxílio saúde e indenização de transportes (nos casos dos Oficiais de Justiça).

Economia prevista

A despesa mensal de recursos com a substituição dos que aderirem à iniciativa por novos servidores é estimada em aproximadamente 900 mil reais, já que os proventos passariam a ser pagos pela PBPREV e o prazo de adesão é de 60 dias. Para os Oficiais de Justiça o valor dos referidos benefícios importa em R$ 1886,47 e para os Analistas Judiciários, Técnicos Judiciários e Auxiliares Judiciários

"O anteprojeto merece uma análise minudente. De antemão, entendemos que alguns dispositivos merecem ser lapidados. A proposta é auspiciosa, porém, a preocupação do Sindojus a transcende, pois, nos inquietamos, também, com o aposentado que atinge a idade de 70 anos", afirmou o diretor de comunicação da entidade, Alfredo Miranda. Por sua vez, o desembargador Fred Coutinho lembrou que a ideia do programa surgiu durante a execução do projeto ‘Ouvidoria em sua Comarca’. O ouvidor recebeu sugestões de vários servidores e, também, da juíza Elza Bezerra da Silva Pedrosa, quando da visita à comarca de Sapé.

Fonte: Notorium Jurídico

CNJ sugere caminhos para criação de plano estratégico de formação de servidores

Entre as propostas estão o aprimoramento das competências de servidores e magistrados, o estímulo à realização de formações a distância e o compartilhamento entre os tribunais de cursos e recursos educacionais e tecnológicos voltados à capacitação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou, na última quarta-feira (13), sugestões de diretrizes nacionais para que os tribunais construam planos de formação de servidores alinhados ao Plano Estratégico Nacional, previsto na Resolução nº 192/2014 do CNJ, que instituiu a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário.

As propostas foram apresentadas pelos integrantes da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas no II Encontro Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário, promovido em parceria com o Conselho da Justiça Federal (CJF). Entre elas estão o aprimoramento das competências de servidores e magistrados, o estímulo à realização de formações a distância e o compartilhamento entre os tribunais de cursos e recursos educacionais e tecnológicos voltados a essa capacitação.

De acordo com o conselheiro Rubens Curado, que também participou do encontro, é preciso investir na capacitação dos 300 mil servidores da Justiça para que os 92 milhões de processos judiciais em tramitação sejam resolvidos de maneira mais rápida e eficiente. Por ano, a Justiça recebe 28 milhões de ações e soluciona 27,8 milhões. No entanto, 64 milhões de processos seguem pendentes, segundo o último relatório Justiça em Números, que traz dados de 2012. Para melhorar o funcionamento das unidades judiciárias, o conselheiro sugeriu o reforço da capacitação dos servidores, principalmente no 1º grau.

A priorização da 1ª Instância é um dos pontos defendidos pelo CNJ, uma vez que lá estão concentrados o maior número de processos judiciais pendentes. Dos 64 milhões, 92% (59 milhões) estão na Justiça de 1º grau.

Qualidade – Outro ponto sugerido e colocado em debate para os servidores e gestores dos tribunais que participaram do encontro diz respeito à realização de formações a distância e à qualidade dos cursos oferecidos. “É preciso ter indicadores que possam medir a qualidade da formação educacional prestada e não só a quantidade de cursos”, ressaltou Curado.

A ideia é criar indicadores e metas em relação à capacitação dos gestores ou à estruturação das unidades de formação e aperfeiçoamento dos servidores. “Teremos como estabelecer, por exemplo, que um percentual dos servidores daquele tribunal ou da primeira instância sejam capacitados anualmente, para que haja um estímulo à capacitação”, explicou Guilherme Calmon. Além da criação de indicadores capazes de mensurar a efetividade das capacitações, também foi apontada a necessidade de dotação de recursos orçamentários para essa área.

Durante os três dias de evento, metas e diretrizes do Plano Estratégico de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores foram debatidas em palestras e reuniões de trabalho.

Fonte: Fenassojaf (com informações do CNJ)