DF: Acusado de desacatar oficial de Justiça terá que pagar pena pecuniária à instituição carente

Imagem: TJDFT - Jornal de Brasília

Em audiência realizada nesta segunda-feira, 8/9, a juíza do 1º Juizado Criminal de Sobradinho homologou proposta de suspensão condicional feita pelo Ministério Público do DF a um réu que cometeu o crime de desacato (art. 331 do CP) contra oficial de justiça no exercício da função. Como condição, o acusado terá que doar mercadorias de necessidade à instituição carente.

De acordo com a denúncia, no dia 19/7/13, o denunciado, com vontade livre e consciente, desacatou funcionário público no exercício da função e em função dela. O fato aconteceu quando a vítima (oficial de justiça) foi entregar uma intimação e uma citação ao denunciado, que se recusou a recebê-las. Ao contínuo, começou a agredir o oficial com insultos e xingamentos, fazendo uso de palavras de baixo calão.

Considerando que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da suspensão condicional do processo, conforme prevê o artigo 89, § 1º da Lei 9.099/95, o Ministério Público ofereceu proposta nesse sentido, desde que o réu se comprometesse a doar à comunidade uma prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 - a ser paga em três parcelas mensais e consecutivas -, que deverá ser entregue em mercadorias que atendam à necessidade de instituição indicada pelo MPDFT.

Ainda como condição para a suspensão do processo, o denunciado deverá comparecer pessoalmente ao Juizado, a cada seis meses, durante todo o período de prova (2 anos), para informar e justificar suas atividades.

Uma vez que o denunciado aceitou a proposta, a magistrada acolheu o pedido ministerial e suspendeu o curso do processo em relação ao crime cometido, advertindo o acusado de que, caso venha a ser processado por contravenção, no período de prova, ou descumpra quaisquer das condições impostas, a suspensão condicional poderá ser revogada.

Processo: 2013.06.1.013609-9

Fonte: TJDFT

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Oficial de justiça é atacado à foice em Pernambuco

O oficial de Justiça foi cumprir um mandado de intimação de medida protetiva pela Lei Maria da Penha e foi atacado na cabeça e no fêmur.

O oficial de justiça Ivo Wandark da Silva levou golpes de foice na manhã desta terça-feira (09/09/2014), na cidade de Poção, cidade do Agreste de Pernambuco. Ivo tentava cumprir uma intimação referente a medida protetiva pela Lei Maria da Penha e foi atacado na cabeça e no fêmur pelo ofensor. O ataque resultou em uma fratura exposta na perna. O agressor já se encontra preso.

Ivo foi socorrido para o Hospital de Pesqueira, também no Agreste, e depois foi encaminhado para o Hospital da Restauração, região central do Recife, onde passou por cirurgia. Ele está em observação e seu quadro é estável.

Oficiais de Justiça são vítimas frequentes de agressões

Os oficiais de Justiça de todos os Estados e do Poder Judiciário da União são vítimas frequentes  de ameças, agressões físicas e também de homicídios e inacreditavelmente não possui sequer porte de arma de fogo institucional. Não existe no âmbito do Poder Judiciário nacional qualquer iniciativa que tenha como finalidade instituir uma política de prevenção, com treinamento desses profissionais para lidar com situações de violência, bem como contato direto com forças de segurança quando em cumprimento de mandados judiciais.

Palmeiras se livra de R$ 7,5 milhões de IPTU, mas oficial de justiça visita clube por 'calote'

IPTU do Palmeiras de 2010: clube conseguiu isenção fiscal de vários anos pela ação de advogado

Conforme apurou o ESPN.com.br, o Palmeiras foi citado judicialmente por um oficial de justiça no último dia 18 devido a processo movido contra o clube por suposto 'calote' feito a um advogado, que alega ter livrado o clube de mais de R$ 7,5 milhões em impostos. Antonio Jurado Luque cobra R$ 889.959,38 de honorários, em ação monitória que corre nos tribunais de São Paulo.

A reportagem teve acesso a documentos que provam a isenção fiscal obtida pelo Palmeiras. O requerente alega participação na obtenção da isenção parcial sobre o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ao longo do ano de 2008 e isenção total entre 2009 e 2011, o que "economizou" exatos R$ 7.584.651,29 aos cofres alviverdes.

De acordo com a papelada a que teve acesso a reportagem, o Palmeiras conseguiu "se livrar" dos seguintes valores de IPTU de forma integral: R$ 3.127.185,39, em 2011, R$ 2.204.270,40, em 2010, e R$ 1.520.186,50, em 2009. Para completar, o ano de 2008 teve isenção parcial, com o desconto obtido de R$ 733.009,09 de um total de R$ 1.438.147,10.

O Palmeiras ficou livre do IPTU com base na Lei 14.865/2008, que alterou o artigo 18 da lei 6.989/66, tornando isentas de impostos "as agremiações desportivas, efetiva e habitualmente utilizadas no exercício de suas atividades, desde que não efetuem venda de 'poules' ou talões de apostas".

Ainda está prevista a concessão automática do beneficio de isenção do IPTU para os contribuintes que tenham tido tal benefício concedido para os anos anteriores. Com base nisso, o advogado Luque alega que conseguiu livrar o Palmeiras dos impostos também a partir de 2012.

Procurado pelo ESPN.com.br, o departamento jurídico do Palmeiras avisou que não irá se pronunciar sobre o caso. Já o advogado Antonio Jurado Luque foi procurado por telefone ao longo da semana passada em seu escritório para comentar o tema, mas não foi encontrado.

InfoJus BRASIL: O site dos oficiais de Justiça do Brasil

Fonte: ESPN.com.br

AMAPÁ: Prefeitura entrega permissão de estacionamento para oficiais de Justiça de Macapá

Imagem: site da Prefeitura de Macapá

A Prefeitura de Macapá entrega nesta sexta-feira, 5, às 16h, na 1ª Vara do Tribunal do Júri do Fórum de Macapá, as permissões de estacionamento especial para oficiais de Justiça da capital. Durante o evento o prefeito Clécio Luís assinará o Decreto de Regulamentação da Lei Municipal nº 2104/2013-PMM, que institui o sistema de estacionamento rotativo e gratuito aos oficiais de Justiça. Após a assinatura, as permissões confeccionadas pela Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá (CTMac) serão entregues aos profissionais.

A permissão de estacionamento especial poderá ser utilizada pelos oficiais de Justiça durante o cumprimento do mandado judicial, podendo estacionar em áreas privativas ou não, e também estacionamentos especiais, salvo os destinados a portadores de deficiência, aos idosos e aqueles destinados para segurança de instituições bancárias. A permanência do veículo no local de estacionamento será pelo tempo máximo de 30 minutos, podendo ser prorrogado por mais 15 minutos, se necessário ao cumprimento do mandado judicial.

“É uma medida importante para que possamos ajudar também a Justiça a cumprir com as suas demandas”, afirmou a diretora-presidente da CTMac, Cristina Baddini. A 1ª Vara do Tribunal do Júri do Fórum de Macapá fica localizada na Rua Manoel Eudóxio com Avenida FAB.

Fonte: Prefeitura de Macapá/Asscom CTMac

Diretoria do Sindojus-SP se reúne com Oficiais de Justiça do Fórum de Barueri/SP

O Sindicato, representado pelos seus diretores, Daniel Franco do Amaral (Presidente), João Rodrigues (Delegado Geral), Marco Antonio (Diretor de Assuntos Sindicais), reuniu-se com os Oficiais de Justiça de Barueri, em defesa dos direitos e prerrogativas da categoria. Foram discutidos diversos direitos da categoria, inclusos nas 21 cláusulas reivindicatórias (confira no site do Sindicato) protocoladas junto à Presidência do Tribunal.

Após um amplo debate acerca das dificuldades e necessidades dos Oficiais de Justiça que ali exercem suas atividades profissionais, a Comissão dos Oficiais de Barueri protocolou junto ao Sindicato uma petição contendo suas dificuldades locais, pretensões e solicitando providências.

A Diretoria do Sindicato agradeceu a forma receptiva, participativa e calorosa dispensada, expondo aos Oficiais de Justiça que os assuntos serão discutidos internamente, com o máximo profissionalismo e responsabilidade, em reunião de Diretoria e com os Advogados do Sindicato.

Após a reunião os Diretores do Sindicato visitaram a Central de mandados e a seguir reuniram-se com a Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito, Anelise Soares, Corregedora Permanente da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca de Barueri, expondo à mesma a prerrogativa exclusiva de representação do Sindicato e as dificuldades e reivindicações dos Oficiais de Justiça.

Fonte: Diretoria Executiva Sindojus/SP