CÂMARA DOS DEPUTADOS: Autor de proposta de livre estacionamento para oficiais de Justiça requer desarquivamento do projeto de lei

Deputado federal Maurício Quintella
Lessa (PDT/AL)

Texto do deputado federal Maurício Quintella Lessa, PL 6971/2006 aguarda análise das comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania

O deputado federal Maurício Quintella Lessa (PDT/AL), autor do Projeto de Lei (PL 6971/2006), que concede livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de Justiça em diligência, reivindicou, nesta terça-feira (24), no Plenário da Câmara dos Deputados, o desarquivamento dessa proposta e de outras nove proposições, também do parlamentar.

Em janeiro desse ano, o PL 6971/2006 foi arquivado na Câmara em cumprimento ao artigo 105, do Regimento Interno daquela casa legislativa. A norma determina que, ao final de cada legislatura, os projetos em tramitação na Câmara devem ser arquivados.

O PL 6971/2006 visa alterar a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A mudança incide sobre o parágrafo 3º, do artigo 29 daquela legislação. Se aprovado, o texto irá vigorar com o seguinte conteúdo: “equiparam-se aos veículos prestadores de serviço de utilidade pública, previstos no inciso VIII, os veículos particulares dos oficiais de Justiça, quando em diligência para o Poder Judiciário”.

A proposta do deputado Maurício Quintella Lessa aguarda apreciação conclusiva da Comissão de Viação e Transportes, e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | NOZZZ Comunicação

Diretoria do Sindojus/MT comemora Registro Sindical emitido pelo Ministério do Trabalho

O Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus/MT) conseguiu o Registro Sindical - e a partir de agora, consta do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O secretário de Relações do Trabalho, Manoel Messias Nascimento Melo e o ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, assinaram, em Brasília, nessa terça-feira (24.02), a certidão, outorgando direito ao Sindojus/MT, para representar os Oficiais de Justiça no Estado de Mato Grosso.

Para a diretoria do Sindojus/MT é a realização de um sonho, que começou em 22 de dezembro de 2009, quando foi aprovada a Ata de Fundação do Sindicato. Com este documento, o Sindojus passa a ser totalmente independente para receber contribuições que serão devolvidas a categoria em forma de benefícios.

O Ministério do Trabalho e Emprego é o órgão competente para conceder o Registro Sindical à organização representativa de categoria econômica, profissional ou específica, com o fim precípuo de zelar pela unicidade sindical. 

Confira abaixo certidão.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus/MT

Novo CPC é enviado para sanção presidencial, veja o texto final

O texto da reforma do Código de Processo Civil aprovado pelo Congresso foi enviado à Presidência da República nesta terça-feira (24/2). Com o envio do texto, a presidente Dilma Rousseff tem 15 dias úteis para sancioná-lo. A redação final aprovada pela Comissão de Revisão do Senado foi divulgada na tarde desta terça, no site do Senado.

A reforma do CPC teve início em 2009, quando foi criada uma comissão de juristas nomeada pelo então presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Os trabalhos foram presididos pelo ministro Luiz Fux, na época no Superior Tribunal de Justiça e hoje do Supremo Tribunal Federal. Também participaram da comissão, entre outros, a professora Teresa de Arruda Alvim Wambier, os professores Humberto Theodoro Júnior e José Garcia Medina e o advogado Bruno Dantas, ex-conselheiro do CNJ e hoje ministro do Tribunal de Contas da União.

O espírito da reforma do CPC era o de criar mecanismos que contribuam para a racionalização dos processos judiciais no Brasil. Conforme diz o texto de apresentação da comissão de juristas, assinado por Sarney, o compromisso foi o de “garantir a simplicidade da linguagem e da ação processual, a celeridade do processo e a efetividade do resultado da ação”.

Ao longo do processo de discussão, o texto recebeu inúmeras críticas. Desde juízes que reclamaram do tratamento dado aos honorários advocatícios até advogados que reclamaram dos “super poderes” dados aos juízes. Tema que vem preocupando bastante a comunidade jurídica é a possibilidade de coletivização de ações individuais se o juiz do caso perceber que as demandas se repetem.

Clique aqui para ler a versão final aprovada pelo Senado, ainda sem vetos.

InfoJus BRASIL: Com informações da Revista Consultor Jurídico

Oficial de Justiça não pode ser submetido a serviços gerais, adverte Sindicato

Lamentavelmente, alguns magistrados ainda confundem Oficiais de Justiça com servidores detentores de atribuições gerais. Exemplo recente partiu do juiz de Direito da 5ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande, ao determinar que um OJ acompanhasse a entrega, em pleno dia de sábado, de um impúbere ao genitor por sua genitora.

Atento à situações dessa espécie, o Sindojus encaminhou requerimento ao referido magistrado, com cópias para o corregedor geral de Justiça e demais juízes corregedores auxiliares, no sentido de que o mesmo ou qualquer outro, se abstenha de determinar a supramencionada medida, quer seja em dia útil forense ou não, bem como seja limitada a expedição de mandados judiciais a serem cumpridos nos sábados, domingos e feriados às hipóteses do art. 172 do CPC.

Sem livre alvedrio

“A atuação do Oficial de Justiça não está submetida ao livre alvedrio do magistrado, não podendo atribuí-lo mandados de forma desmedida e abusivamente, devendo submeter-se às hipóteses legais, diferentemente da praxe que impera na relação entre juízes e Oficiais de Justiça”, destacaram o presidente do Sindojus, Benedito Fonsêca e o diretor jurídico, Alfredo Miranda.

Nesse contexto, ambos destacam que apesar de o art. 143, II, do CPC prever que cabe ao OJ executar as ordens do juiz a que estiver subordinado, estas não têm caráter desmesurado, devendo limitar-se e adequar-se ao que a lei já prescreve como atribuições.

E finalizam, lembrando que no mesmo diapasão, o art. 268 da LOJE, em seu Inc. IX delimita essas prerrogativas dos magistrados, prescrevendo que as mesmas devem se balizar no ditames legais, pontificando “cumprir outras determinações do juiz, previstas em lei”.

Fonte: Sindojus-PB

ACONTECEU EM 27/08/2014: Tráfico tortura Oficial de Justiça de Niterói até com roleta-russa

Oficial de Justiça da Central de Mandatos das Varas Cíveis e Criminais de Niterói, que tentava cumprir um mandado na Rua Mário Viana, é arrastado por criminosos e agredido em favela, fato aconteceu em agosto de 2014, mas voltou a ser noticiado em vários sites de entidades de oficiais de Justiça nos últimos dias, como fosse notícia nova.

Confira a reportagem completa no link abaixo e confira:

http://www.ofluminense.com.br/editorias/policia/trafico-tortura-ate-com-roleta-russa

InfoJus BRASIL: o portal do Oficial de Justiça