PORTE DE ARMA: Deputado Romulo Gouveia apresenta requerimento para que o PL 5415/2005 seja apreciado pelo Plenário da Câmara

O PLC 030/2007, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados, já tramita no Senado Federal e também concede porte de arma para o oficialato de Justiça.

O deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB) apresentou, na última terça-feira (04), requerimento para que o Projeto de Lei nº 5415/2005 seja incluído na Ordem do Dia do Plenário da Câmara.

O projeto, de autoria da deputada Edna Macedo (PTB/SP), altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826/2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.

Na justificativa, Rômulo Gouveia afirma que os Oficiais de Justiça, assim como os demais agentes públicos autorizados no inciso VII do artigo 6º do Estatuto a ter porte de arma – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, de escoltas de presos e das guardas portuárias – têm necessidade de se proteger, defrontando-se muitas vezes com situações de perigo que ameaçam o bom cumprimento de sua atividade funcional.

De acordo com ele, “a intenção do projeto seria, assim, suprir a lacuna hoje existente na legislação em relação aos Oficiais de Justiça, atendendo aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições normativas do Congresso Nacional”. 

A matéria já foi aprovada pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela Comissão de Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. 

Clique Aqui para ler o requerimento apresentado pelo deputado Rômulo Gouveia

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

PORTE DE ARMA: Senador Hélio José é designado relator do PLC 030/2007 na CDH do Senado

A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa (PT-PI), designou nesta quinta-feira (06/04) o Senador Hélio José (PMDB/DF) relator do PLC 030/2007 na comissão. 

O projeto que concede o porte de arma para diversas categorias, dentre elas, os Oficiais de Justiça, já foi aprovado na Câmara dos Deputados e já tinha também sido aprovado na CCJ e CDH do Senado. Entretanto, com a aprovação do Requerimento nº 147, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO) volta a tramitar na CDH, CRE e CCJ do Senado.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30, de 2007, altera a redação do art. 6º do Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de armas de fogo, mesmo fora do serviço, por Oficiais de Justiça e outras categorias de serviços públicos, visando dar maior segurança aos servidores que exercem atividade de risco. 

Na última quarta-feira (05/04) uma comissão de Oficiais de Justiça liderados pelo Presidente da União Nacional dos Oficiais de Justiça (Unojus) e do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (Sindojus-PA), Edvaldo Lima, foram recebidos pelo Ministro da Justiça Osmar Serraglio para tratar do tema. O porte de arma é uma das medidas de segurança para a categoria dos oficiais de Justiça e  garantirá maior efetividade no cumprimento das ordens judiciais em todo o país.

Fonte: InfoJus BRASIL

Oficiais de Justiça são recebidos pelo Ministro da Justiça para tratar de medidas de segurança para a categoria

O Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) acompanhou os oficiais de Justiça no ministério

Oficiais de Justiça componentes da Frente Nacional de
Entidades e o Ministro da Justiça Osmar Serraglio.

Na tarde desta quarta-feira (05/04), o Ministro da Justiça, Osmar Serraglio, recebeu Oficiais de Justiça de diversos estados e do Distrito Federal para tratar de medidas de segurança para o oficialato de Justiça, entre as quais a aprovação do PLC 030/2007 que trata do porte de arma para a categoria.

Joselito Bandeira Vicente, Diretor do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB) apresentou ao Ministro da Justiça informações importantes, incluindo laudos técnicos produzidos pelo próprio Poder Judiciário que comprova que a atividade do Oficial de Justiça é de risco e que medidas de segurança devem ser adotadas para minimizar os ricos inerentes à atividade, incluindo a regulamentação do porte de arma e o uso de coletes balísticos pelos Oficiais de Justiça.

Joselito Bandeira frisou que até a edição da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) os Oficiais de Justiça tinham direito ao porte de arma, alertando que desde então, ou seja, desde 2003, o total de 24 oficiais de Justiça foram mortos no exercício da função ou em razão dela, e que foram registradas 22 tentativas de homicídios contra oficiais de Justiça, totalizando 46 casos de homicídios em sua forma consumada ou tentada.

Laudo técnico elaborado por grupo de trabalho do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), finalizado em 2015, recomenda o uso de coletes balísticos e a regulamentação do porte de arma para os oficiais de Justiça, além de treinamento em defesa pessoal. Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT-05/2016), emitido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) concluiu que o grau de risco da atividade do oficial de Justiça é de nível 4 (muito alto ou crítico) e recomenda a adoção de medidas de segurança, incluindo treinamento contínuo em defesa pessoal e uso de equipamentos de proteção individual. Todos esses laudos foram apresentados ao Ministro da Justiça. 

O §2º do art. 18 da Instrução Normativa 023/2005 do Departamento de Polícia Federal diz que são consideradas atividade profissional de risco, nos termos do inciso I do § 1o. do art. 10 da Lei 10.826 de 2003, além de outras, a critério da autoridade concedente, aquelas realizadas por servidor público que exerça cargo efetivo ou comissionado nas áreas de segurança, fiscalização, auditoria ou execução de ordens judiciais. 

Edvaldo Lima, presidente do Sindojus-PA e da União Nacional dos Oficiais de Justiça (Unojus) destacou que o oficial de Justiça não é apenas um mensageiro do Judiciário, mas um executor de ordens judiciais, atuando na execução de medidas constritivas, tais como despejos, penhoras, prisões, reintegração de posse, buscas e apreensões, entre outras, e reforçou a necessidade do uso do porte de arma para o oficialato de Justiça.

Edinaldo Gomes da Silva (Dino), presidente do Sindojus-DF, relatou ao ministro que atualmente os pedidos de porte de arma feito pelos oficiais de Justiça junto a Polícia Federal, na maioria dos Estados, estão sendo indeferidos e somente concedidos através de ordem judicial, portanto a regulamentação do porte de arma para a categoria deverá ser através de lei, evitando interpretações distintas quanto ao direito da categoria.

Os oficiais de Justiça Daniela Pontual (Aojus-DF), Benedito Fonseca (Sindojus-PB), Marco Albuquerque (Sindojus-PE) João Batista Fernandes (Ceará) também falaram ao Ministro e pediram apoio para a aprovação do PLC 030/2007 para tornar a atividade do oficial de Justiça mais segura e garantir a efetividade no cumprimento das ordens judiciais. Luiz Arthur (Sindojus-MT) e Manoel Catuyte (Sindojus-PB), também acompanharam a reunião.

Osmar Serraglio se comprometeu a tratar do assunto com outros órgãos do governo e em breve terá uma posição oficial quanto ao tema. O Deputado Federal licenciado Edinho Bez, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, que acompanhou toda a reunião, terá novo encontro com os representante dos oficiais de Justiça nos próximos 15 dias para tratar do assunto e se possível apresentar a posição do governo.

Fonte: InfoJus BRASIL
Atualizado em 06/04/2016 às 22:58h

Sindojus/CE e Assojaf/CE farão ações comuns contra a PEC 287

O objetivo é prestar solidariedade a todos os trabalhadores que serão imediatamente atingidos e evitar que os demais servidores estaduais e municipais se tornem o próximo alvo

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará e a Associação dos Oficiais de Justiça e Avaliadores Federais, através de seus presidentes, entabularam articulações para o desenvolvimento de ações comuns. Em evidência está a luta contra a reforma da previdência proposta pelo Presidente Temer através da PEC 287, que na prática inviabiliza a aposentadoria dos trabalhadores.

A retirada de servidores estaduais e municipais do escopo da PEC 287 sinaliza que a forte mobilização das entidades de classe está surtindo efeito, mas em outra via, configura uma manobra ardilosa do Governo para dividir os trabalhadores e enfraquecer as mobilizações. Aprovando a PEC 287 no Congresso Nacional, o passo seguinte será impor a mesma reforma para os Estados e Municípios, da mesma forma que ocorreu com o ajuste fiscal.

Ações comuns

Percebendo o risco, o Presidente Luciano Júnior e a Presidente Kelma Lara Rabelo estão estabelecendo entendimentos para ações conjuntas do Sindojus e da Assojaf. As atuações visam prestar solidariedade a todos os trabalhadores que serão imediatamente atingidos e para evitar que os demais servidores estaduais e municipais se tornem o próximo alvo.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-CE

Diretoria do Sindojus-TO discute demandas da categoria em encontro com senadora Kátia Abreu

A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Tocantins (Sindojus-TO) esteve reunida nesta sexta-feira, 24/03, com a senadora Kátia Abreu, em sua chácara em Palmas. No encontro, foram discutidos assuntos relacionados à categoria como o Projeto de Lei Complementar nº 30, de 2007, que dispõe sobre o direito de agente público portar arma de fogo, e está tramitando no senado.

Foi discutida ainda a isenção de IPI, PIS, ICMS, (Imposto e taxas) para os Oficiais de Justiça na aquisição de veículos, que são utilizados pelos profissionais no cumprimento de mandados, entre outras atribuições da função.

A Reforma da Previdência (PEC 287), que também está tramitando no Congresso Federal, e, dentre outros pontos, fixa idade mínima de 65 para requerer aposentadoria e eleva o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 25 anos, foi debatida no encontro. Os diretores do Sindojus-TO ressaltaram que são contrários a qualquer medida que prejudique o trabalhador.

A violência contra os Oficiais de Justiça também foi levada à senadora, através de um relatório de casos já registrados no Brasil.

InfoJus BRASIL: com informações do Sindojus-TO