POR CONTA PRÓPRIA: Amapá quer que Judiciário pague por aumento que concedeu aos servidores

O Estado do Amapá quer que saia do orçamento do Judiciário a verba para pagamento de aumento concedido pela Justiça local aos seus servidores. O Supremo Tribunal Federal recebeu ação na qual a unidade pede que se reconheça a possibilidade de descontar, no duodécimo do Poder Judiciário local, valores referentes ao pagamento de 16,67% sobre a remuneração dos servidores da Justiça que, por decisão do próprio Judiciário, tiveram a jornada ampliada sem o proporcional aumento da remuneração.

Segundo os procuradores do Amapá, o estado foi condenado a pagar o aumento dos salários dos servidores da Justiça estadual, “o que gerou algumas dezenas de execuções contra o estado, somando um valor na casa dos R$ 60 milhões”. Sustentam que este ato do poder público resultou em lesão a diversos preceitos fundamentais, como os princípios republicano (artigo 1º, caput) e da tripartição dos Poderes (artigo 2º), ambos da Constituição Federal.

A ADPF alega que impor ao Executivo ônus que não lhe é cabível causará irreparável lesão ao orçamento do Amapá, uma vez que, para cumprir a obrigação, o estado deverá deslocar parte do orçamento já previsto para outra finalidade, causando prejuízo na continuidade de serviços.

“O ato de condenação do Poder Executivo ao pagamento das execuções intentadas pelos servidores do Poder Judiciário fere a autonomia daquele no que se refere à sua gestão”, ressaltaram, salientando que a autonomia de cada poder impede a interferência da administração, bem como há a vedação da transferência dos encargos financeiros, contratuais, tributários, para outro poder.

Dessa forma, os autores pedem, cautelarmente, que seja autorizado o desconto no duodécimo do Judiciário estadual dos valores a que foi condenado. No mérito, os procuradores solicitam a confirmação da liminar e a procedência do pedido. Também pedem que seja determinada a responsabilização financeira direta do Legislativo e do Judiciário, bem como do Ministério Público, “que tenham como origem eventuais atos praticados pelos respectivos gestores, seja com a determinação de cobrança direta dos referidos órgãos, seja mediante autorização de desconto nas parcelas do duodécimo”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

ADPF 454

InfoJus BRASIL: Com informações da Revista Consultor Jurídico

Vice-Presidente da Fenassojaf se reúne com o Deputado Lobbe Neto

Com o objetivo de manter a atuação da Fenassojaf no combate à aprovação da Reforma da Previdência (PEC 287/16), o vice-presidente João Paulo Zambom se reuniu, na última sexta-feira (19), com o deputado Lobbe Neto (PSDB/SP).

O encontro aconteceu no escritório do parlamentar, localizado na cidade de São Carlos, e contou com a presença da coordenadora da Central de Mandados do Fórum Trabalhista daquela cidade, Rosalma Bonucci.

De acordo com Zambom, eles foram muito bem recepcionados pelo parlamentar que ouviu, atentamente, a explanação dos representantes dos Oficiais de Justiça.

Durante a conversa, Lobbe Neto se disse contrário à aprovação da Reforma da Previdência, na forma como tramita atualmente na Câmara dos Deputados.

Com informações da Fenassojaf

Vereadores aprovam livre estacionamento para oficiais de Justiça em João Pessoa

A Câmara de Vereadores de João Pessoa aprovou, na manhã da última quinta-feira (18), o Projeto de Lei apresentado pelo vereador Bruno Farias (PPS), que dispõe sobre a permissão para que os veículos dos Oficiais de Justiça em diligências desfrutem de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço.

A medida, que atende um requerimento apresentado pela Assojaf-PB ao parlamentar da cidade, foi aprovado com 22 votos a favor.

Pela proposta, os veículos dos Oficiais de Justiça estaduais, federais e do trabalho, quando em cumprimento de diligências na comarca de João Pessoa, serão equiparados aos veículos prestadores de serviços de utilidade pública, para efeito de livre parada e estacionamento.

De acordo com o vereador, durante o cumprimento das diligências, os Oficiais de Justiça também poderão estacionar nas vagas destinadas aos veículos oficiais e de polícia e, ainda, de forma gratuita, em estacionamento público rotativo explorado sob o regime de concessão.

Na justificativa, Bruno Farias explicou que “não há qualquer previsão de facilidades para que os Oficiais de Justiça cumpram com suas diligências, muitas das vezes por total impossibilidade de estacionar e fazer chegar, por exemplo, o mandato à parte, sem que isso importe em sanção administrativa de trânsito por estacionamento irregular”.

Segundo o parlamentar, “é necessária a adoção de medidas para facilitar a prestação da atividade jurisdicional, permitindo que os Oficiais de Justiça possam realizar suas atividades sem sofrerem prejuízos com as multas ou sanções administrativas, uma vez que se trata de categoria que coloca um bem particular a serviço do Estado”.

Para o presidente da Assojaf-PB, Henrique Miranda de Assis, que esteve no Plenário da Câmara ao lado de outros Oficiais de Justiça para acompanhar a votação, a aprovação do projeto é um importante passo para que os Oficiais de Justiça sejam beneficiados com o livre estacionamento.

A partir da aprovação desta quinta-feira, o projeto segue para a sanção do prefeito da capital paraibana, Luciano Cartaxo. 

“A Assojaf parabeniza todos os Oficiais de Justiça em João Pessoa e agradece, mais uma vez, ao vereador Bruno Farias por ouvir os argumentos da Associação e levar o pleito adiante, numa aprovação que beneficiará todo o oficialato”, finaliza Henrique. 

com a Assojaf-PB

Reforma da Previdência é tema de entrevista de diretor do Sindojus-PB

A Reforma da Previdência e a aposentadoria especial para os Oficiais de Justiça foram os principais temas abordados na entrevista concedida pelo diretor-secretário do Sindojus-PB e estudioso dessas matérias, Joselito Bandeira ao programa Jornal 100.5 Notícias, levado ao através da Rádio Líder FM e apresentado pelo jornalista Jacy Mendonça.

Recentemente, o Sindojus-PB realizou palestra sobre o assunto no auditório de seu novo edifício-sede, proferida pelos advogados especialistas em Direito Trabalhista e Previdenciário João Alberto da Cunha Filho e Ana Helena Portela. A iniciativa faz parte de uma série de ações desenvolvidas pela entidade para manter bem informados e esclarecer os filiados sobre os assuntos que por ela vêm sendo acompanhados de perto junto ao Congresso Nacional.

InfoJus BRASIL

Fonte: Farol Corporativo

Relator afirma que não há mais espaço para a votação da reforma da Previdência

Em nota, Arthur Maia diz que é hora de 'arrumar a casa e esclarecer os fatos obscuros'

BRASÍLIA - O relator da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), disse em nota que não há mais espaço para aprovar a proposta no Congresso Nacional. Segundo ele, é hora de "arrumar a casa e esclarecer os fatos obscuros".

Diante da revelação do áudio envolvendo o presidente Michel Temer, até equipe econômica do governo está sem saber como agir em relação ao futuro das reformas e do próprio governo. Vários ministros convocaram equipes para reuniões de avaliação, mas a ordem inicial é manter silêncio.

Na semana passada, quando a comissão concluiu a votação do texto final da reforma, derrubando todos os destaques, Maia tinha dito ter certeza que as mudanças na aposentadoria seriam aprovadas pelos parlamentares.

"De ontem para cá, a partir das denúncias que surgiram contra o presidente da República, passamos a viver um período crítico, de incertezas (...) Certamente não há espaço para avançarmos com a reforma da Previdência no Congresso Nacional", diz o deputado na nota.

No texto, ele acrescenta ainda que é preciso responder "verdade a todas as dúvidas do povo brasileiro" e punir os culpados porque a lei deve valer para todos os brasileiros.

Link notícia original:
https://oglobo.globo.com/economia/relator-afirma-que-nao-ha-mais-espaco-para-votacao-da-reforma-da-previdencia-21361155

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Com informações do Jornal "O Globo").