Oficiais de Justiça são punidos após alegarem falta de conhecimentos especializados para avaliar imóvel rural em Sergipe

Dois oficiais de Justiça do TRF5 alegaram falta de conhecimento especializado para avaliação de imóvel rural e foram alvo de processo administrativo disciplinar

Dois Oficiais de Justiça do Tribunal Regional da 5ª Região responderam a processo administrativo disciplinar e foram punidos com 20 dias de suspensão convertida em multa de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, sendo os servidores obrigados a permanecerem em serviço nos termos do art. 130, §2º da Lei n.º 8.112/90.. A razão da reprimenda aos Oficiais de Justiça foi porque ao receberem um mandado para penhora e avaliação de terras rurais os servidores devolveram o referido mandado com a penhora realizada e sem a avaliação, sob a alegação de não serem detentores dos conhecimentos técnicos para procederem a avaliação do terreno. A decisão é de junho de 2018.

Em sua fundamentação o Juiz Diretor do Foro afirma que é dever funcional do Oficial de Justiça realizar as avaliações de bens e que caso o Oficial de Justiça não seja detentor dos referidos conhecimentos deverá recorrer a meios que o habilite ao exercício da sua atividade posto que ao prestar o concurso para o cargo o candidato já toma conhecimento que avaliar bens é uma de suas atribuições. O fato ocorrido no TRF5 foi ainda mais grave porque outros oficiais de Justiça lotados na mesma Central de Mandados realizaram a avaliação recusada.

É fato que o Código de Processo Civil é claro quando prevê a necessidade de conhecimentos especializados, porém o magistrado justificou na sua fundamentação que o Oficial de Justiça pode buscar esse conhecimento até mesmo através da internet e de outros sem números de programas de informática executáveis em telefones celulares (aplicativos) que fornecem acesso a tais dados. E mesmo que não tenha acesso aquelas tecnologias, há meios mais antigos para tanto, como consultar o oficial do registro de imóveis da localidade, os corretores imobiliários que atuam na região ou pessoas especializadas no assunto, conforme fizeram os oficiais que cumpriram o dever de avaliação recusado pelos outros dois servidores.

O Portal InfoJus BRASIL não irá informar o nome dos Oficiais de Justiça por questões de ética e resguardo aos direitos de inviolabilidade da imagem dos servidores.

Qualificação em Avaliação de Bens:

É cada vez mais patente a necessidade de que o Oficial de Justiça busque o conhecimento necessário ao desempenho do seu mister e procure realizar cursos de aperfeiçoamento para desenvolver as habilidades necessárias. 

A universidade UNYLEYA, com campus no DF e em vários Estados está promovendo uma especialização em avaliação de bens destinada especialmente aos Oficiais de Justiça. A pós-graduação é veiculada totalmente no sistema EaD e os valores de investimento são satisfatórios. Confira no site www.unyleya.edu.br.

Outra opção é a Capacitação em Perícias Judiciais com Ênfase em Avaliação de Bens oferecido pelo Instituto Legis, também em EaD. Confira em http://institutolegis.com.br/.

InfoJus BRASIL: O portal dos Oficiais de Justiça

(Matéria sugerida por leitores.)

Atualizado em 02/11/2018 às 17:38 horas.

I Seminário de Atualização Legislativa e Procedimental para Oficiais de Justiça do TJBA

Na próxima segunda-feira (5), Feira de Santana sedia o I Seminário de Atualização Legislativa e Procedimental para Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (Salpojus). O evento ocorre no Salão do Júri do Fórum Filinto Bastos, com palestras das 8h15 às 12h15 e das 14h às 18h. A iniciativa é do Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana e Coordenador do Comitê Local da Governança da Política de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), Antonio Henrique da Silva. Até o momento, são mais de 170 Oficiais de Justiça inscritos no evento. A capacidade do Salão do Júri é de 230 lugares, sendo 190 para inscritos e 40 para convidados.

O evento objetiva debater a importância do apoio de magistrados aos oficiais de justiça para o desempenho de suas funções. Os interessados podem se inscrever por meio do Sistema de Educação Corporativa (Siec), da Universidade Corporativa (Unicorp) do TJBA. É facultado aos interessados a contribuição de dois quilos de alimentos não perecíveis que serão doados a uma instituição de caridade do Município.

Na ocasião, será apresentado aos participantes um resumo histórico do surgimento da atividade e o porquê da sua existência, demonstrando a sua importância, bem como a atualização legislativa nas seguintes áreas de conhecimento: Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJ); Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95); Processo Civil, Penal e Administrativo. Também será abordada a necessidade destes profissionais estarem atualizados em relação às novas ferramentas tecnológicas para melhor desempenharem o trabalho de prestação jurisdicional.

Clique aqui e faça a sua inscrição.

O Juiz responsável pelo evento conta que a ideia surgiu após observar as dificuldades demonstradas pelos Oficiais de Justiça em suas atribuições cotidianas. “Nossas expectativas, para este primeiro seminário de atualização legislativa e procedimental dos Servidores do Estado da Bahia, são as melhores possíveis”, avalia. Além disso, salienta que todos os palestrantes participarão do evento de forma voluntária. “O que estamos pretendendo com esse seminário é provocar um amplo debate sobre a necessidade de melhoria da prestação jurisdicional nesse aspecto”, afirma.

A Oficiala de Justiça Shirley Barrack, da Comarca de Porto Seguro, participará do Seminário. Em vídeo, a Servidora destacou a importância dos Oficiais de Justiça para a sociedade e evidenciou os desafios da função.

“Egressa da advocacia trabalhista, que exerci por 16 anos, sou Oficiala do Juizado de Pequenas Causas de Porto Seguro há quase uma década. Essa experiência de ter lidado com o sistema judiciário do ‘lado de fora’ foi muito salutar para desempenhar um papel social mais consciente, estando, agora, do ‘lado de dentro’. O Oficial atua muito próximo aos problemas da sociedade, convertendo-se essa atividade em uma experiência muito enriquecedora, que sempre me leva a grandes reflexões e me transforma como pessoa, modificando a minha consciência universal e ampliando a minha visão de mundo”, registra a Servidora Shirley Barrack.

Clique AQUI e veja a notícia e programação completa no site do TJBA.

InfoJus BRASIL: Com informações do TJBA

Ato Público em Passo Fundo (RS) reúne Oficiais de Justiça para reivindicar melhores condições de trabalho

Na tarde de hoje (25), a diretoria da Abojeris Sindicado, Oficiais de Justiça e demais servidores do judiciário da região de Passo Fundo, estiveram em frente ao Fórum da cidade, em um ato público, lutando por melhorias para a categoria e esclarecendo a população sobre as reais condições de trabalho dos servidores.

A defasagem dos valores da verba indenizatória do auxílio-condução, os mais de 170 cargos de Oficiais de Justiça que estão vagos, e a extinção dos cerca de 5.000 cargos de Oficiais Escreventes, estiveram em pauta. Também fez parte das reivindicações, a reposição salarial. Nos próximos dias a Assembleia Legislativa votará o projeto de lei que recupera parte da inflação de 2015 (5,58%). Porém, esse reajuste ameniza apenas uma parte da crise que os trabalhadores enfrentam, uma vez que estão há quatro anos com os salários congelados.

Segundo o presidente da Abojeris, Sirlan da Rosa Cruz, a luta da categoria é pela valorização do Oficial de Justiça, pela garantia dos direitos e por melhores condições de trabalho. Além disso, a operação padrão pode se tornar uma realidade, caso o TJRS não sinalize com soluções. “Os Oficiais de Justiça expõem-se diariamente a situações de risco no cumprimento das ordens judiciais, utilizando seu próprio veículo e arcando com as despesas do próprio bolso. Além disso, nossos colegas estão sobrecarregados pela defasagem do quadro em diversas comarcas. Tudo isso vem refletindo, inclusive, em problemas de saúde para os servidores”, afirmou.

O ato contou com a cobertura da imprensa local, que fez questão de dar voz aos Oficiais de Justiça. Representantes do Sindjus, Simpe-RS, Sindpers, Aprojus e da OAB local também estiveram presentes em apoio aos OJs.

InfoJus BRASIL: Com informações da Abojeris

Seminário discute os riscos da atividade dos Oficiais de Justiça

Não é novidade para a categoria que os Oficiais de Justiça Avaliadores (OJAs) enfrentam graves problemas para cumprir suas funções com segurança. O seminário A Violência e a Saúde do Oficial de Justiça foi realizado pelo Sindjustiça-RJ no dia 26 de outubro para discutir o enfrentamento ao descaso do poder público com a integridade física dos servidores do segmento.

A atividade reuniu 83 participantes que se envolveram em palestras e debates sobre o tema, com instruções sobre como os serventuários devem agir para denunciar ataques e se proteger durante a jornada de trabalho. O evento também contou com uma aula prática especial de Krav Magá – modalidade de defesa pessoal em que os praticantes aprendem técnicas para neutralizar ameaças.

De acordo com a diretora de saúde e condições do trabalho do sindicato, Gabriela Garrido, a ideia de organizar o seminário veio da OJA da comarca de Teresópolis Tatiana Ferreira Lotfi – que presidiu uma das mesas do evento – e foi acolhida pela entidade por conta da preocupação com os constantes relatos de violência contra os servidores.

“Sabemos que os Oficiais de Justiça são vítimas de agressões e ameaças. Além de fazer nosso papel e tomar providências sistemáticas para que os casos que chegam até nós sejam resolvidos e não se repitam, também entendemos a importância de discutir os efeitos que a sensação de insegurança tem sobre a saúde física e emocional da categoria. É importante dialogar sobre como o servidor deve reagir diante dos abusos e como os casos são informados ao Tribunal de Justiça”, explicou Gabriela, que também é OJA.

Evento debateu vários aspectos das condições de trabalho do segmento

A programação propôs várias frentes de diálogo sobre o problema. As atividades foram desde questões individuais – como técnicas de gerenciamento de estresse – até aspectos técnicos, como o cumprimento do Provimento 22/2009 da Corregedoria Geral de Justiça, que versa sobre os direitos dos OJAs em situações de risco.

Para o palestrante Hélio de Freitas, OJA na comarca de Búzios, que trabalhou estratégias de relaxamento no seminário, as atividades foram um momento importante na luta por melhores condições de trabalho para os serventuários. “O evento foi um marco para os Oficiais de Justiça porque foi a primeira vez que houve a criação de um espaço para que os servidores se reunissem e falassem sobre saúde”, afirmou.

As discussões desenvolvidas foram vistas como uma importante ferramenta de luta também para a OJA da capital Chirley Silva Monteiro, que participou das palestras. “Eu saí do evento em estado de graça. Gostei muito de ter participado porque as palestras técnicas foram muito proveitosas, falaram do que vivemos nas ruas. É sempre importante lembrar que a vida da gente importa e que está acima de qualquer mandado”, descreveu.

Fonte: Sindjustiça-RJ

Oficiais de justiça terão "livre parada" nas ruas de Cuiabá

Os vereadores de Cuiabá aprovaram, em sessão plenária desta terça-feira (30), o projeto do Executivo que autoriza oficiais de justiça e avaliadores a estacionarem seus veículos particulares em vagas públicas quando estiverem executando suas funções.

A iniciativa corresponde a um anteprojeto do vereador Luis Claudio (PP), em razão da particularidade da função desses profissionais, que dão cumprimento a ordens judiciais utilizando de seus próprios veículos. “Quando o oficial de justiça está no cumprimento de mandato judicial, ele é um representante do juiz. O processo só vai conseguir ter andamento se a parte da qual o oficial de justiça tem o mandado for intimada. Ele tem dificuldade, porque utiliza o próprio veiculo para estacionar em determinados lugares e tem que pagar do próprio bolso aquele estacionamento”, disse Luis Claudio.

O vereador afirmou ainda que a livre parada é destinada apenas em vagas de estacionamentos públicos, não privados.

Com o projeto, os profissionais também ficam isentos do pagamento da tarifa de estacionamento quando estiverem em diligência para o Poder Judiciário, nas vagas de estacionamento rotativo denominado “faixa verde”.

Terão direito a isenção os profissionais que tenham o veículo cadastrado do veículo junto ao Executivo e devidamente identificado com adesivo oficial também emitido pela Prefeitura de Cuiabá. Cada profissional terá direito a cadastrar dois veículos.

Para Luis Claudio, a aprovação é importante para os servidores públicos e não afeta a coletividade. “O oficial de justiça está no exercício de uma atividade pública. Nada mais justo do que conceder essas vagas de estacionamento. Esses profissionais terão os veículos identificados e terão direito somente quando estiverem no cumprimento do seu devido mandado judicial. Ninguém está aqui para taxar privilégios para a categoria. Estamos fazendo justiça a essa categoria”, encerrou.

InfoJus BRASIL: Com informações FolhaMax