Busca e apreensão de veículo sem ordem judicial

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Tem-se como objetivo no presente artigo tecer breves sobre o marco legal das garantias dispositivos da Lei Federal 14.711/2023 que instituiu um modelo de busca e apreensão extrajudicial de veículos e demais bens móveis nas hipóteses em que houver o inadimplemento das prestações oriundas de um contrato garantido por alienação fiduciária sem o exame prévio do Judiciário.

A Lei 14.711/2023 trouxe a possibilidade da busca e apreensão do veículo ser realizada no próprio Registro de Títulos e Documentos (cartório), afastando a obrigatoriedade de intervenção do Poder Judiciário para reaver o bem objeto da garantia. O processo judicial será facultativo (§ 11 do Art. 8º).

A Lei 14.711/2023 trouxe a possibilidade da busca e apreensão do veículo ser realizada no próprio Registro de Títulos e Documentos (cartório), afastando a obrigatoriedade de intervenção do Poder Judiciário para reaver o bem objeto da garantia. O processo judicial será facultativo (§ 11 do Art. 8º). A Unioficiais/BR - União dos Oficiais de Justiça do Brasil propôs ação no STF Processo: ADIn 7.600, levantou questionamentos sobre o artigo 6º do marco legal das garantias, especialmente no que diz respeito à permissão de busca e apreensão por meios extrajudiciais, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Também já foi questionada pela AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros protocolou Processo: ADIn 7.601 no STF contestando dispositivos do marco legal das garantias da lei 14.711/23, artigos 8-B, 8-C, 8-D e 8-E, acrescentados ao decreto-lei 911/69 pelo artigo 6º da lei 14.711/23 (que instituiu a busca e apreensão privada precedida de procedimento de monitoramento privado do devedor), assim como os artigos 9º (que instituiu a execução extrajudicial dos créditos garantidos por hipoteca) e 10º (que instituiu a execução extrajudicial da garantia imobiliária em concurso de credores) da mesma lei 14.711/23. A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli, que também é o relator de processo semelhante ajuizado pela Unioficiais/BR - União dos Oficiais de Justiça do Brasil.

O novo Marco Legal insere o art. 853-A no CC. Pelo novo texto, qualquer garantia poderá ser constituída, levada a registro, gerida e ter a sua execução pleiteada por agente de garantia designado pelos credores. O agente atua em nome próprio e em benefício dos credores, com dever fiduciário, inclusive em procedimentos extrajudiciais e ações judiciais relacionadas ao crédito, e pode ser substituído a qualquer tempo pelo credor único ou pela maioria simples dos credores, em assembleia.

A lei está permitindo, pois, a perda da posse de bem móvel, mediante procedimento que a Constituição exige a prévia autorização judicial (CF, art. 5º, XI), vale dizer, mediante o procedimento de “busca e apreensão” privada, sem observância do princípio da reserva de jurisdição (CF, art. 5º, XI e XXXV) e com ofensa à garantia da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (CF., art. 5º, X) sem observância do devido processo legal (CF., art. 5º, LIV).

Com todo respeito pelas opiniões contrarias, infelizmente isso não vai ocorrer, pois o procedimento aprovado possui problemas graves quanto ao cumprimento de medidas. Um deles está relacionado à ausência de ordem para a entrega do bem. No procedimento judicial, o juiz determina a apreensão do veículo, que pode conter ordem expressa de arrombamento e a utilização de reforço policial. Já no procedimento administrativo, não há previsão e nem possibilidade de isso ocorrer, já que não há utilização de força. Os procedimentos administrativos devem ser ainda mais morosos do que os judiciais. A nova Lei não prevê a necessidade de atuação de advogado(a).

A inconstitucionalidade é absoluta, sem o crivo do poder judiciário, para o fim de verificar a manifesta incompatibilidade das normas de direito federal com o texto constitucional.

Competirá ao Conselho Nacional de Justiça e às corregedorias dos Tribunais supervisionar a atuação dos delegatários que conduzirão este novo procedimento, a fim de analisar os resultados e realizar os ajustes que se fizerem necessários.

Caberá ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, 'o', CF) em declarar a nulidade, por vício de inconstitucionalidade dos artigos citados ou manter marco legal das garantias dispositivos da Lei Federal 14.711/2023.

Marcos A. Rachid Jaudy formado Universidade Candido Mendes (Turma Ulisses Guimarães-1985), 64 anos, advogado inscrito OAB/MT/SP +38 anos, e atuante em todo o país, teólogo, ex-Bemat/RJ, ex-Prof da Unic, exPrefeitura de São Paulo, Conseg/SP, membro da acrimesp, um eterno aprendiz.

InfoJus Brasil: Fonte Folha Max

Sessão Solene marcará homenagens do Dia do Oficial de Justiça na Câmara dos Deputados

Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR, em conjunto com a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça, agendaram para o dia 20 de março as atividades em comemoração ao Dia Nacional do Oficial de Justiça.

Celebrado em 25 de março, o Dia do Oficial de Justiça foi instituído através da Lei Federal n.º 13.157/2015, com o objetivo de homenagear e reconhecer a atuação desses profissionais no sistema de Justiça brasileiro.

A programação deste ano de 2024 terá uma sessão solene na Câmara dos Deputados com as presenças do presidente da FPMOJ Ricardo Silva e o vice-presidente, Coronel Meira, em um debate sobre a atividade nas justiças estaduais e federal.

O evento acontecerá a partir das 9 horas, no Plenário Ulysses Guimarães da Câmara.

InfoJus Brasil: com informações da UniOficiais/Sindojus-DF

Presidente do TJCE autoriza o pagamento da diferença da Indenização de Transporte de Oficiais de Justiça

A conquista do reajuste da IT ocorreu em março de 2022, mas só foi executado em maio. Com a decisão, o pagamento referente a abril virá na folha de fevereiro, a ser pago em 1º de março

Foto: Luana Lima/Sindojus Ceará

Oficiais de Justiça do Ceará obtiveram, em março de 2022, depois de 11 anos de espera, uma importante vitória com a publicação da Lei nº 18.003/2022 – que atualizou, pela primeira vez, a Indenização de Transporte (IT) desses servidores. A verba indenizatória, a qual a categoria faz jus por utilizar o seu veículo particular para dar cumprimento aos mandados judiciais, estava congelada desde que fora instituída, em 2010. Apesar da materialização da conquista ter ocorrido em março, o reajuste só foi executado um mês depois, em maio. Com o objetivo de reaver essa diferença, o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) requereu, junto à administração do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), a diferença do pagamento referente ao mês de abril.

Depois de tomar conhecimento da fundamentação apresentada pela entidade, o presidente do TJCE, desembargador Abelardo Benevides, de imediato reconheceu a justeza da demanda e assinou despacho autorizando o pagamento dessa diferença. A decisão consta no Expediente da Presidência nº 11/2024, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) da última quarta-feira (21). O documento reconhece dívida de exercício anterior referente à parcela fixa da indenização. O pagamento virá na folha de fevereiro, a ser pago em 1º de março.

Respeito e valorização da categoria

A publicação destaca que a decisão está em consonância com o art. 112 da Lei nº 9.809/1973, o qual estabelece que “poderão ser pagas por dotações para despesas de exercícios anteriores as dívidas de exercícios encerrados devidamente reconhecidas pela autoridade competente”. Na avaliação do Sindojus, a decisão do chefe da Corte demonstra o respeito e valorização por parte da administração do TJ com a categoria dos Oficiais de Justiça, responsável por materializar as decisões judiciais.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-CE

Oficial de Justiça do STF intima Zambelli no plenário da Câmara para deputada apresentar defesa em caso de porte de arma

Antes, ela havia sido procurada em casa e no gabinete, mas sem sucesso. Aliados chegaram a reclamar e a dizer que era abordagem da PF, mas era um oficial de Justiça.

Deputada Carla Zambelli recebe intimação do STF no Plenário da Câmara.

O Supremo Tribunal Federal (STF) intimou na noite desta quarta-feira (21) a deputada Carla Zambelli (PL-SP), no meio do plenário da Câmara, a apresentar sua defesa na ação em que ela é ré por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. O conteúdo da intimação foi confirmado pelo STF.

Segundo a parlamentar, um oficial de Justiça da Corte havia tentado entregar a intimação em outras duas oportunidades, em sua casa e em seu gabinete na Câmara. A entrega da intimação ocorreu, enfim, durante a votação de um dos projetos da pauta da Casa desta quarta.

No momento da intimação, Zambelli se preparava para conceder uma entrevista à imprensa. Uma oficial da Corte se aproximou da deputada, que já tinha conhecimento das tentativas de intimação anteriores, e pediu que a parlamentar assinasse o documento.

Zambelli estava ao lado de aliados, como o deputado André Fernandes (PL-CE). A notificação não causou confusão na sessão, que seguiu sem interrupção. Minutos depois, a deputada se retirou do espaço para outros compromissos.

Aliados da deputada chegaram a ensaiar dizer que a PF havia invadido o plenário da Câmara. Tentaram repetir protestos adotados quando agentes da corporação fizeram operações contra deputados de oposição na Casa.

Apesar do pouco barulho de toda a movimentação, os parlamentares reclamaram da abordagem no plenário, que não chegou a ser notada por policiais legislativos da Casa que faziam a segurança dentro do plenário. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que estava comandando a sessão, nãoregistrou o fato.

Arma em punho

Zambelli virou ré em agosto de 2023. A denúncia se refere a um episódio de outubro de 2022, na véspera do segundo turno, quando a parlamentar discutiu com um apoiador do então candidato Lula, em uma rua de um bairro nobre de São Paulo. Ela perseguiu o homem com arma em punho.

Após o recebimento da denúncia e abertura da ação penal, a deputada é notificada para apresentar defesa sobre a acusação - fase que ocorreu nesta quarta.

Depois dessa fase, serão ainda realizados, por exemplo, depoimentos de eventuais testemunhas e mais para frente o interrogatório de Zambelli. Somente após isso ocorrerá o julgamento, que definirá se ela será condenada ou absolvida.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu que o STF condene a deputada a uma multa de R$ 100 mil por danos morais coletivos, além da decretação da pena de perdimento da arma de fogo utilizada no crime, bem como o cancelamento definitivo do porte de arma.

À época da aceitação da denúncia, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, afirmou que, mesmo que Zambelli "tenha porte de arma, o uso fora dos limites da defesa pessoal, em contexto público e ostensivo, ainda mais às vésperas das eleições, em tese, pode significar responsabilidade penal".

Segundo Gilmar, a tese de legítima defesa colocada pelos advogados deve ser analisada ao longo do processo penal.

"O conteúdo das evidências adquiridas na Etapa da Investigação Criminal é suficiente ao recebimento da denúncia, abrindo-se espaço à instrução e julgamento da hipótese acusatória, diante do afastamento da hipótese defensiva", escreveu o ministro.

Ao comentar o recebimento da denúncia, em agosto passado, a defesa de Carla Zambelli afirmou que, no caso, “agiu dentro do exercício regular de seu direito”.

“Ademais, possuía registro e porte de arma, concedido pelo poder público, portando-a naquela data em função das dezenas e diversas ameaças de morte, bem como ameaças à sua integridade física e do filho.”

InfoJus Brasil: com informações do G1

PERNAMBUCO: Homem é preso após ameaçar e tentar esfaquear Oficial de Justiça

Homem tentou esfaquear oficial de Justiça em Cedro/PE e foi preso em flagrante

Um ato de violência chocante foi direcionado ao Oficial de Justiça Aridânio de Azevedo Araújo, enquanto ele cumpria seu dever profissional. Enquanto tentava realizar uma intimação ao autuado Lourival José Filho, também conhecido como Lourin, Aridânio foi alvo de desacato, ameaças e perseguição, enfrentando um agressor armado com uma faca-peixeira. O incidente ocorreu na última sexta-feira, 16 de fevereiro de 2024, no Sítio Caldeirão, zona rural do município de Cedro, no Sertão de Pernambuco.

Segundo Boletim de Ocorrência, a situação escalou rapidamente quando Lourival se recusou a aceitar a intimação, agindo de forma violenta e ameaçadora. Armado com uma faca, ele partiu para cima de Aridânio, forçando o oficial a buscar refúgio na vizinhança enquanto seu veículo era vandalizado, Matéria Relacionada (clique aqui).

A rápida intervenção da polícia militar do 8°BPM foi crucial para conter o agressor e levá-lo à Delegacia Regional de Salgueiro, onde Lourival José Filho foi preso em flagrante. Durante a audiência de Custódia, o juiz Carlos Eduardo das Neves Matias decretou a prisão preventiva do agressor, que foi encaminhado ao presídio de Salgueiro.

O Presidente do TJPE demonstrou apoio contínuo ao Sindojus-PE durante todo o processo, garantindo suporte institucional, incluindo assistência social e psicológica, quando necessário. O Sindojus-PE, por sua vez, reiterou seu compromisso em acompanhar de perto o desenrolar do ocorrido, oferecendo total apoio a Aridânio de Azevedo Araújo e garantindo que o criminoso seja responsabilizado por seus atos.

A diretoria do Sindojus-PE enfatizou a importância da segurança e proteção dos oficiais de justiça em seu exercício profissional, e reafirmou seu compromisso em garantir um ambiente de trabalho seguro e protegido para todos os seus membros.

InfoJus Brasil: com informações do blog do FRANCISCO BRITO