quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024

TV Justiça: Documentário mostra a importância do Oficial de Justiça para a efetivação de direitos

Com cerca de 30 minutos de duração, a reportagem traz depoimentos de quem vive o dia a dia da profissão, entre eles, o de Luís Fernando Gerage, Oficial de Justiça do TJCE


Foto: Reprodução documentário TV Justiça

Documentário produzido pela TV Justiça – canal de televisão do judiciário brasileiro administrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – sobre Profissões do Judiciário mostra a importância do Oficial de Justiça para os atos de comunicação processual e para a efetivação dos direitos. Com cerca de 30 minutos de duração, a reportagem traz depoimentos de quem vive o dia a dia da profissão, entre eles, o de Luís Fernando Gerage, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) lotado na comarca de Horizonte, Região Metropolitana de Fortaleza. Em março de 2018, ele passou por momentos de terror ao sofrer um assalto à mão armada durante o cumprimento de um mandado judicial e ter o seu veículo roubado.

“Eles percorrem enormes distâncias, enfrentam chuva e sol, frio e calor, passam por situações inusitadas e engraçadas. E, muitas vezes, arriscam a própria vida. Estamos falando dos Oficiais de Justiça. São eles que dão cumprimento e efetividade às ordens e decisões dos juízes. Motivo que leva os oficiais a serem descritos como braços e olhos da justiça”, diz a descrição do documentário no canal da TV Justiça.

Foto: Reprodução documentário TV Justiça

Uma das entrevistadas é a desembargadora Eleonora Alves Lacerda, do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região – Mato Grosso (TRT-23). Ela destaca que o Oficial de Justiça é como se fosse a extensão do braço do juiz e o auxilia naquilo que ele precisa. “O juiz dá uma ordem que precisa chegar a uma das partes e o Oficial de Justiça é quem faz essa comunicação. Não conseguiríamos contato com as partes se não tivesse a atuação do Oficial de Justiça”, ressalta.

O Oficial de Justiça, acrescenta a desembargadora, é quem muitas vezes acaba descobrindo informações importantes para que o juiz possa resolver um processo. “Uma prova que não veio no processo. Ele não sabe dizer de verdade qual era o tamanho daquele imóvel que a parte ofereceu como penhora e disse que é um tamanho ‘x’ e a outra parte disse que não era, e o Oficial de Justiça pode fazer essa função. Ele não é só como a voz do juiz, muitas vezes é ele quem traz a voz para o judiciário”, afirma.
Contexto histórico da carreira

Thiago Pádua, advogado, doutor em Direito e professor da Universidade de Brasília (UNB) exalta que o Oficial de Justiça é, efetivamente, um garantidor de direitos fundamentais e faz uma explanação sobre o contexto histórico da carreira.

“Nós vamos encontrar referência aos Oficiais de Justiça no Antigo Testamento, na Roma antiga, na própria Grécia antiga. A primeira Constituição brasileira, do Império do Brasil, de 1824, já contava com a referência ao Oficial de Justiça, da forma que existia naquela época. No Código Criminal do Império, de 1830, nós também tínhamos uma inserção dos Oficiais de Justiça tanto na Constituição quanto na legislação. Os Oficiais de Justiça não constam na Constituição de 1988, mas eles estão presentes em diversas leis esparsas”, esclarece.

Foto: Reprodução documentário TV Justiça

Pádua avalia que hoje existe uma fragmentação do Poder Judiciário. Na esfera federal, os Oficiais de Justiça são organizados de uma forma, enquanto cada estado tem a sua própria autonomia, fazendo com que a categoria tenha uma regulamentação que varia de estado para estado. No Ceará, por exemplo, há 16 anos o cargo é privativo de bacharel em Direito. A conquista veio por meio da Lei n º 14.128, de junho de 2008. Em outros, como no caso de Minas Gerais, ainda só é exigido o nível médio.
Importância da uniformização da atuação em todo o país

Gerardo Lima, presidente da União dos Oficiais de Justiça do Brasil (Unioficiais-BR), destaca a importância de ter uma uniformização da atuação dos Oficiais de Justiça em todo o país, com a exigência de formação em Direito, o que beneficiará a sociedade, uma vez que o Oficial de Justiça precisa de conhecimentos jurídicos para exercer a função.

“É muito importante que o Oficial de Justiça chegue ao local da diligência com conhecimento do que pode e do que deve fazer, para que não faça nem além e nem aquém daquilo que deve ser praticado. É comum o Oficial de Justiça estar em uma diligência mais complexa em que estão os advogados das duas partes. Naturalmente cada um puxando um pouco para o seu lado, então o Oficial de Justiça tem que saber exatamente quais são os limites do que a legislação determina para que cumpra o ato com perfeição, sem infringir nenhuma norma”, explica.

Quer saber um pouco mais? Então assista ao documentário da TV Justiça na íntegra.


InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-CE e TV Justiça

PL 4015/23: Relator reconhece atividade de risco da categoria dos Oficiais de Justiça

Para o senador senador Weverton (PDT-MA), não há dúvidas de que defensores públicos e oficiais de justiça estão expostos aos mesmos riscos que magistrados e promotores de justiça


Foto: Unojus

O senador Weverton (PDT-MA), relator na Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado do PL 4015/2023, apresentou parecer favorável à inclusão da categoria dos Oficiais de Justiça entre as carreiras cujas atividades estão sendo reconhecidas como de risco, juntamente com membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Oficiais de Justiça foram incluídos por meio de acolhimento pelo relator da emenda apresentada pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB).

Sobre a emenda que trata dos Oficiais de Justiça, o relator destacou que “não há dúvidas de que defensores públicos e oficiais de justiça estão expostos aos mesmos riscos que magistrados e promotores de justiça”.

A execução de medidas como mandados de prisão, fiscalização de prisão domiciliar, afastamento do lar em decorrência do cumprimento de medidas protetivas de urgência, captura de internando, busca e apreensão, condução coercitiva, entre outras, são feitas na ponta por Oficiais de Justiça, em exposição ainda maior de risco à sua integridade física”.
Alterações na legislação

O projeto altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e as Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra cônjuge, companheiro ou parente, inclusive, por afinidade até o terceiro grau, em razão dessa condição. A matéria já pode ser pautada na Comissão

Trata-se de importante alteração para inserir expressamente na legislação o reconhecimento da atividade de risco dos Oficiais de Justiça. Além de oferecer proteção para oficiais e oficialas, a medida estabelece tratamento mais rigoroso para crimes praticado contra Oficiais de Justiça e os seus familiares.

Fonte: Instituto Nacional dos Oficiais de Justiça (Unojus)

CJF adia decisão sobre não absorção dos Quintos

Na tarde desta segunda-feira (26), representantes da UniOficiais/BR e UniOficiais/Sindojus-DF acompanharam a sessão do Conselho da Justiça Federal na expectativa de que fosse definida a interpretação mais ampla da aplicação da Lei nº 14.687/2023 no Processo SEI nº 0004055-21.2023.4.90.8000. Desse modo haveria a possibilidade de retroatividade da vedação de absorção dos quintos, absorção que ocorreu na primeira parcela do PCS implantada em fevereiro de 2023.

No entanto, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora, adotou interpretação mais restritiva, permitindo a absorção da parcela de 2023, ou seja, para ela a vedação da absorção apenas se aplicaria nas parcelas de 2024 e 2025. Esse entendimento também foi acompanhado pela Desembargadora Marisa Santos.

Após a declaração dos votos, o Ministro Og Fernandes pediu vista e o julgamento foi adiado. Nesse cenário, a UniOficiais/Sindojus-DF continuará o trabalho para garantir o entendimento pela não absorção de nenhuma das parcelas, pedindo audiência com os conselheiros que ainda irão proferir os votos para aumentar as chances de um resultado favorável.

Isso porque é evidente o intuito do legislador de não permitir a absorção dos quintos por nenhuma das parcelas do PCS. "Entendimento contrário violaria a segurança jurídica e causaria injusto e significativo prejuízo aos servidores do Judiciário", finaliza o presidente Gerardo Lima.

Fonte: Sindojus-DF/UniOficiais

TJMG: EJEF “entra para a história”

Curso de Storytelling aborda como as técnicas podem inovar o Judiciário


Quem conta um conto não aumenta apenas um ponto, cria reticências para um novo mundo que se abre diante do poder transformador das histórias. Por meio delas, aprendemos, ensinamos, criamos conexões emocionais que tornam as informações mais compreensíveis e memoráveis, fortalecemos vínculos entre os membros de uma organização ou de uma sociedade; somos convidados a pensar, sentir e agir. As narrativas nos ajudam a inovar, colaborar, desenvolver e implementar políticas públicas; incentivam e conduzem mudanças organizacionais. Uma história da qual o TJMG quer fazer parte.

Em meio a este enredo, a EJEF inseriu em sua trajetória o curso Introdução em Storytelling, realizado nos dias 20 e 22/2 na modalidade a distância, com aulas síncronas (ao vivo), e no dia 27, presencialmente, na sede da Escola. A ação educacional trouxe como objetivo capacitar o aluno para que ele seja capaz de aplicar a metodologia de Storytelling (ou contação de histórias) em desafios reais do TJMG.

Participaram da formação magistrados e servidores convocados, além do público externo integrante da Rede Mineira dos Laboratórios de Inovação, indicados pela Unidade Avançada de Inovação em Laboratório (UAILab).
Desembargador Renato Dresch, que também participou do curso como aluno, falou da importância deste tema inovador, que tem sido cada vez mais difundido em toda a Administração Pública, principalmente no Poder Judiciário. “De nada adianta nós, como Escola, realizarmos ações educacionais, se o público-alvo não é atingido, não é tocado. A EJEF precisa se adequar constantemente para atingir um novo público, e não pensar que o público deve se adequar à Escola”, salientou.

Com este ímpeto de sensibilizar os participantes da ação educacional para a importância do tema em questão, e lhes fornecer técnicas para, a partir delas, alcançarem aqueles que recorrem ao Poder Judiciário, a docente Yna Honda descortinou um conteúdo rico em evidências que comprovam o poder transformador do Storytteling nas organizações; um convite aos alunos para fazerem parte desta rede inovadora. Relembrou que contar histórias é algo que as pessoas já fazem há muito tempo, desde a época em que nossos antepassados se reuniam ao redor da fogueira para falar sobre suas aventuras de caça; representam parte de quem somos. Elas servem para transmitir mensagens importantes, foram usadas na mitologia grega, nas parábolas da Bíblia, nas falas de Martin Luther King Jr. em seus discursos; quando ele disse “Eu tenho um sonho”, e contou sobre um futuro onde todos teriam os mesmos direitos, a história não era só dele, mas de milhões de pessoas, e acabaram ajudando a mudar as leis e a sociedade. “As histórias nos conectam, não importa o tempo que passe. Hoje são usadas para ensinar crianças nas escolas, na propaganda, no marketing, na comunicação em geral, no autoconhecimento, nas organizações, enfim, é uma maneira poderosa de compartilhar ideias e emoções” – destacou Yna.

Foto: Silvana Monteiro - CETEDDocente Yna Honda durante o encontro presencial na EJEF

A docente explicou que o impacto das histórias no cérebro humano é um capítulo que vem sendo cada vez mais estudado pela ciência nas últimas décadas. O “era uma vez” ativa áreas relacionadas à compreensão da linguagem, à formação de memórias e à conexão entre as pessoas. Se alguém nos conta sobre uma fuga, por exemplo, as partes do cérebro que imaginam o movimento físico também são estimuladas; fato que comprova que as histórias têm o poder de vivenciarmos experiências juntamente com o narrador. Tal compartilhamento pode gerar uma sincronia entre os cérebros de quem fala e de quem ouve a narrativa, fenômeno conhecido como acoplamento neural; “é como se ambos estivessem passando pelas mesmas experiências”, ilustrou.

Além disso, as histórias podem desencadear emoções e a liberação de substâncias químicas no cérebro como cortisol, que nos ajuda a focar, e a ocitocina, que aumenta a empatia e a conexão com os personagens daquele enredo. Comprovou-se, ainda, que as narrativas fortalecem a memória, portanto as informações apresentadas neste formato são mais fáceis de serem lembradas do que quando apresentadas como fatos soltos. “Isso acontece porque o cérebro organiza as informações de maneira lógica e conectada dentro da trama, tornando mais simples para nós armazenar e recuperar esses dados mais tarde. Criar conexão emocional através de histórias, tornam a informação mais compreensível e memorável” – observou Yna.

Foto: Patrícia Kubitschek - CETEDOs alunos puderam compartilhar conhecimentos durante a realização das oficinas

Rodrigo Martins Faria, juiz auxiliar da Presidência do TJMG e coordenador do Centro de Inteligência e do Laboratório de Inovação do TJMG (UAILab) destacou que o “Introdução ao Storytteling” é um dos eixos de atuação para o Laboratório de Inovação em 2024, bem como a neurociência e a gamificação. “Tratam-se de novas ferramentas que estão sendo utilizadas em todas as corporações do mundo, especialmente no setor público. No Poder Judiciário, o UAILab é um dos primeiros, se não o primeiro, que está trazendo essa abordagem como uma nova metodologia em busca da resolução de problemas para os usuários. Para além de ser uma mera técnica de contar histórias, o Storytteling representa uma maneira mais eficiente de transmitir a informação, captando melhor a atenção das pessoas e envolvendo o elemento emocional delas; conseguindo assim, registrar com mais precisão e consistência a informação para o receptor. Em parceria com a EJEF, o UAILab pretende por meio da realização de cursos como este, trazer novas ferramentas e estratégias de comunicação, fomentando e contribuindo com a missão de divulgar a cultura da inovação no TJMG” – ressaltou.

Jonathan Porto, oficial de justiça da comarca de Mateus Leme, conta que o curso tem o auxiliado de diversas maneiras. “Como agente público representante do Judiciário, lido com várias pessoas, portanto, com inúmeras histórias. O Storytteling está me ajudando a ter um olhar diferenciado, o qual eu passo a enxergar não somente o indivíduo quem estou citando, intimando ou praticando algum ato de comunicação ou de execução. Passo a olhá-lo além das características que o definem ou dos fatos ocorridos – há o caráter histórico dela. A técnica também pode contribuir no momento em que faço uma narrativa ou pratico algum ato referente à decisão judicial; de forma que a parte executada ou intimada passa a me compreender melhor e ter uma maior consciência do que está acontecendo, principalmente naquele momento quando é feita a abordagem. Além da prestação jurisdicional, pretendo ainda aprimorar minha comunicação com meus colegas de trabalho, sejam eles também agentes de execução, ou pertencentes a outros setores do TJMG” – destacou.

Foto: Patrícia Kubitschek - CETEDRodrigo Faria (Juiz e Coordenador do UAILab), Jonathan Porto (Oficial de Justiça), Guilherme Chiodi (Coordenador do Núcleo de Gestão da Inovação/NUGIN) e Jéssica Mesquita (UAILab)

Para a assessora Mayra Augusto de Carvalho, o Storytelling é um instrumento fomentador de comunicação eficaz entre o TJMG e os jurisdicionados. “Ele humaniza os casos, tornando-os mais compreensíveis e memoráveis para o público. O uso de histórias permite que as partes envolvidas transmitam suas motivações, circunstâncias e emoções em prol da justiça humanizada”, ponderou.

Foto: Patrícia Kubitschek - CETEDMayra Augusto de Carvalho (3ª Vara Empresarial da comarca de Contagem)

A utilização da técnica no contexto da Administração Pública, mais precisamente no Poder Judiciário está ligada à capacidade de comunicar efetivamente políticas públicas, inovações e mudanças. O Judiciário lida com processos, e, portanto, com termos que eventualmente não são compreendidos pelo cidadão por não fazerem parte do seu cotidiano. Nesse sentido, as histórias podem ser uma ponte, transformando a linguagem técnica em narrativas que ressoam com a experiência das pessoas. Para isso, o uso da linguagem simples (diferente de simplista), adotada de forma clara, direta, imediatamente compreensível e acessível a todos, independentemente do nível de especialização, representa uma importante aliada. Torna-se relevante destacar que não é necessário diluir o conteúdo para que ele seja comunicado de maneira eficaz. Há técnicas para a utilização da linguagem simples, que irão facilitar a conexão com o público, quebrar barreiras, aumentar a eficácia da mensagem e gerar engajamento.

No Judiciário, a inovação pode ser apresentada sob diferentes formatos, como a implementação de sistemas digitais para agilizar processos ou a introdução de novos métodos de mediação e conciliação. Neste cenário, o storytteling pode ser usado para contar histórias de sucesso acerca destas mudanças ao demonstrar, por meio de exemplos reais, como estão melhorando o acesso de todos à justiça. A capacidade de analisar dados e apresentá-los de uma forma compreensiva e envolvente representa um mecanismo que contribui para uma percepção mais positiva da instituição, fortalecendo, assim, seu vínculo com a sociedade.

Por meio de uma comunicação transparente e mais humanizada, o Storytteling promove uma melhor compreensão sobre os serviços prestados, aproxima a população das instituições públicas, gera credibilidade, inspira ação e mudança, além de fomentar uma cultura inovadora – terreno fértil para que muitas outras histórias sejam contadas com um final feliz.

segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024

Domicílio Judicial Eletrônico é implementado em toda a Justiça do Trabalho


A Justiça do Trabalho se tornou o primeiro ramo do Poder Judiciário a concluir a implementação do Domicílio Judicial Eletrônico. A solução, elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cria um endereço judicial virtual para centralizar as comunicações processuais, citações e intimações de forma eletrônica às pessoas jurídicas e físicas.

A ferramenta está em fase de implementação em todo o Poder Judiciário e, de acordo com o painel de monitoramento do sistema mantido pelo CNJ, até agora, 38 tribunais já concluíram a instalação da ferramenta. Deste total, 63% são tribunais da Justiça do Trabalho, que concluiu a adesão dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) neste mês.
Celeridade e economia de recursos

O Domicílio Judicial Eletrônico foi elaborado para facilitar e agilizar as consultas para quem recebe e acompanha citações, intimações e demais comunicações de processo encaminhados pelos tribunais de todo o Brasil. A solução é gratuita e substitui as comunicações físicas e/ou a locomoção de oficiais de Justiça.

A ferramenta garante maior rapidez aos processos judiciais e uma maior contenção de recursos humanos e financeiros aplicados na prestação de serviços pelo Poder Judiciário.
Implementação em etapa

Na primeira etapa de implantação, o CNJ estipulou que somente pessoas jurídicas que sejam instituições financeiras podem se cadastrar no Domicílio Eletrônico, no entanto, o benefício vai ser ampliado para as demais PJs e pessoas físicas. Para acesso ao sistema, é necessário utilizar um certificado digital do tipo e-CNPJ.

InfoJus Brasil: com informações do CNJ

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