CNJ: Servidores do Judiciário terão acesso a cursos de educação corporativa

Um centro de treinamento de servidores de todo o Poder Judiciário, com ênfase no ensino à distância. Assim pode ser resumido o mais novo órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que pretende oferecer, aos cerca de 300 mil servidores do Judiciário de todo o país, a possibilidade de aperfeiçoamento profissional e atualização de conteúdos.

Criado pela Resolução 111/2010, o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud) levou um ano para ser estruturado e, a partir de 2012, iniciará parcerias com todos os tribunais brasileiros. Novos cursos deverão ser iniciados a partir de fevereiro próximo, com o selo Ceajud.

Nos últimos dois anos, a capacitação de servidores alcançou aproximadamente dois mil servidores do Judiciário, que precisaram ser aprovados nos cursos para receber seus certificados. “Junto com a valorização salarial e do bom ambiente de trabalho, a capacitação é um dos maiores fatores de motivação dos servidores públicos. Além de motivá-los, os cursos são fundamentais para atualizar os conhecimentos desses servidores públicos”, explica o chefe do CEAJud, Diogo Albuquerque Ferreira.

De acordo com Diogo Ferreira, o trabalho desenvolvido em relação à educação à distância no Poder Judiciário foi reconhecido por meio de diversos prêmios conquistados ao longo de 2011. “Fomos incluídos entre as 25 melhores práticas de e-learning pela revista Gestão e-RH e na 11ª Mostra Nacional de Trabalhos da Qualidade do Poder Judiciário”, recorda Diogo Ferreira.

Os cursos do CEAJud não envolvem magistrados, pois estes já possuem outras escolas de formação e aperfeiçoamento, criadas pela emenda 45. Além de cursos nas áreas afins (direito e administração pública), também estão previstas disciplinas como ética, liderança e língua portuguesa.

Além dos cursos, está prevista para este ano a elaboração de uma pesquisa que pretende conhecer as práticas e os desafios da educação coorporativa. A ideia do CEAJud é tornar a capacitação dos servidores um processo continuado e que abranja o maior número de servidores. Os servidores que quiserem acompanhar a abertura dos cursos em seus estados devem acessar o portal www.cnj.jus.br/eadcnj

O CEAJud tem a missão de coordenar, junto aos tribunais, a educação corporativa e o desenvolvimento das competências necessárias ao aperfeiçoamento de servidores para o alcance dos objetivos estratégicos do Poder Judiciário. Devido a distância territorial brasileira, a ideia é trabalhar de forma intensa o ensino à distância. O CEAJud deverá firmar parcerias com os tribunais e escolas de formação a fim de desenvolver projetos que contribuam para aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo Poder Judiciário.  O órgão é vinculado a Secretaria-Geral e será coordenado pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

MINAS: Homens armados ateam fogo em sala de processos

Atentado ao Judiciário

Homens armados e encapuzados invadiram o fórum de Nova Serrana (MG),nesta segunda-feira (2/1), renderam quatro servidores e atearam fogo em duas salas da vara criminal. Cidade de 73 mil habitantes, Nova Serrana está a 124 quilômetros de Belo Horizonte. De acordo com informações do jornal Estado de Minas, antes de trancar os funcionários em uma sala, eles exigiram ser levados até o local onde eram guardados os processos que tramitam em segredo de Justiça.

Representante da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), que conversou com juízes de Nova Serrana nesta terça-feira (3/1), afirmou que os dois homens que invadiram o local, perguntaram pela sala dos processos conclusos, que aguardam sentença. O incêndio deixou cerca de 500 processos total ou parcialmente queimados. Ninguém se feriu na ação e os assaltantes fugiram com o carro de uma das servidoras.

O presidente da Amagis, juiz Bruno Terra, lamentou o ocorrido. “Esse caso reedita o que aconteceu no fórum de Taiobeiras, em dezembro de 2010, e o que já aconteceu por falta de segurança em outros fóruns de Minas”, afirmou o magistrado. Bruno Terra acredita que os atentados ao Judiciário serão sanados tão logo sejam adotadas medidas severas, que dependem de iniciativa legislativa e do próprio Judiciário, como a criação de um serviço de policia própria para o ambiente forense, treinada especificamente para esse tipo de demanda.

O juiz que estava de plantão na comarca, Kleber Oliveira, disse que a estrutura do fórum é a mesma de todos os fóruns do interior e, apesar de ter vigilância armada, não há sistema de câmeras, por exemplo. Para ele, a participação da Amagis nestes momentos mostra o apoio da entidade em situações excepcionais como esta. “A presença é essencial e é um grande fator de fortalecimento da própria instituição e do Poder Judiciário”, disse.

A invasão do fórum de Nova Serrana se soma a outras tentativas de intimidação aos magistrados mineiros. No fim do ano passado, o juiz Flávio Prado Kretli, de Teófilo Otoni, recebeu ameaças do crime organizado. Há menos de seis meses, o juiz Flávio Schmidt, de Muzambinho, foi alvo de ataques pessoais em razão de uma decisão proferida por ele.

Em dezembro de 2010, o fórum de Taiobeiras, no Vale do Jequitinhonha, também foi vítima de incêndio. A juíza Marcela Decat teve seu gabinete invadido e incendiado. Em Janeiro de 2010, a juíza Daniele Rodrigues Teixeira, de Ervália, também sofreu ameaças. Com informações da Assessoria de Imprensa da Amagis. 

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2012

04/01/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

TJ-SP

A decisão do novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, de apurar supostos pagamentos antecipados a um pequeno grupo de desembargadores não deve interferir na investigação iniciada pelo Conselho Nacional de Justiça. Todos os dados da folha de pagamentos do TJ já foram repassados para a Corregedoria Nacional de Justiça. A apuração interna prometida por Sartori correrá paralelamente à investigação comandada pela corregedora Nacional, ministra Eliana Calmon, informam os jornais Estado de Minas e O Estado de S. Paulo.

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Folha suplementar
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, em meio à mais grave crise do Judiciário e à polêmica sobre pagamentos privilegiados a magistrados, o presidente do TJ paulista, desembargador Ivan Ricardo Sartori, abriu os cofres da corte e autorizou o pagamento de R$ 2,18 milhões para atender a solicitações de servidores. Sartori autorizou o processamento de folha suplementar, com o aproveitamento do saldo remanescente do exercício de 2011, para pagamento de indenizações.

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Opiniões divergentes
Juízes de São Paulo e do Rio de Janeiro saíram nesta semana em defesa do poder de investigação do Conselho Nacional de Justiça sobre os magistrados, informa reportagem do jornal Folha de S.Paulo. As posições se contrapõem à maioria das opiniões emitidas até então pela categoria, que critica a atuação do órgão por considerá-la abusiva.

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Ataque a Fórum
O jornal Estado de Minas revela que homens encapuzados e armados renderam quatro servidores do Fórum de Nova Serrana (MG) no final do expediente e destruíram totalmente cerca de 300 processos e danificaram outros 200. Eles exigiram ser levados até o local onde eram guardados os processos que tramitam em segredo de Justiça.

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Pedido de equiparação
Os delegados da Polícia Federal se mobilizam para alcançar, por meio de emendas à Constituição, garantias concedidas aos magistrados. Eles querem vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, sob argumento central de que são de carreira jurídica na estrutura do Estado e que, sem isso, ficam enfraquecidos no combate à corrupção e ao crime organizado. A notícia está no jornal O Estado de S. Paulo.

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Pedido de equiparação II
Já o jornal Zero Hora conta que o secretário-chefe, Carlos Pestana, o secretário da Segurança Pública, Airton Michels, e chefe de Polícia Civil no Estado, Ranolfo Vieira Júnior, deram os últimos retoques na proposta salarial que será enviada às Associação dos Delegados de Polícia (Asdep). A proposta governamental é basicamente um cronograma de equiparação salarial dos delegados aos procuradores que atuam no Rio Grande do Sul. São definidos prazos e índices de aumento.

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Proibições eleitorais
O jornal Folha de S.Paulo lembra que desde o dia 1º de janeiro, a lei eleitoral já restringe programas sociais e publicidade institucional em ano de eleição municipal. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, a administração pública está proibida de realizar a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios aos cidadãos, exceto em casos de calamidade pública ou de estado de emergência. Outra exceção prevista é quando os programas sociais em andamento forem autorizados por lei e integrarem o orçamento do exercício anterior.

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OPINIÃO
PEC da Bengala
Editorial do jornal Folha de S.Paulo diz que “não se tem registro de que os ministros do STF Carlos Ayres Britto e Cezar Peluso, que se aproximam dos 70 e serão obrigados a aposentar-se neste ano, tenham chegado ao ocaso de sua atividade intelectual. Não faz sentido, assim, privar o serviço público de funcionários experientes e qualificados em razão de uma lei que não mais reflete a realidade do país. O limite de 75 anos é bastante razoável, e quem desejar aposentar-se aos 70 anos ainda poderá fazê-lo”.

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2012

Greve no Ceará: URGENTE! FECHADAS TODAS AS UNIDADES JUDICIÁRIAS

O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador José Arísio Lopes da Costa BAIXOU A PORTARIA N° 16/2012, PÁGINA 02 CADERNO ADMINISTRATIVO DO DJ, DATADA DE HOJE, 03, DETERMINANDO O FECHAMENTO DE TODAS AS UNIDADES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO CEARÁ, a medida foi tomada em virtude da insegurança que reina não só em Fortaleza, mas em todo o Estado, decorrente da Greve dos Policiais e Bombeiros militares.

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará, SINDOJUS – CE, orienta os Oficiais de Justiça de todo o Estado A NÃO CUMPRIREM MANDADOS JUDICIAIS DURANTE A VIGÊNCIA DA ORDEM DADA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E ENQUANTO PERDURAR O MOVIMENTO PAREDISTA.


Fonte: SINDOJUS - CE

Servidores já podem transferir conta-salário para outro banco

O servidor público que recebe pagamento em conta-salário poderá, a partir desta segunda-feira, pedir a transferência automática do dinheiro para o banco que escolher. Esses trabalhadores foram os últimos a ter acesso ao benefício, uma vez que os da iniciativa privada têm esse direito desde 2009.

Com o prazo maior para a entrada em vigor do benefício ao funcionalismo público, Estados e municípios puderam oferecer por mais tempo o atrativo dos pagamentos aos servidores na hora de leiloar as folhas às instituições financeiras.

De acordo com as regras estabelecidas pelo governo, para transferir o salário para outra conta diferente da aberta pelo empregador, é preciso que a indicação seja feita por escrito à instituição financeira.

O banco é obrigado a aceitar a ordem no prazo de até cinco dias úteis. Os recursos devem ser transferidos para o banco escolhido pelo empregado até as 12h do dia do crédito do salário.

A conta-salário é diferente da conta-corrente por ser destinada ao pagamento de salários, aposentadorias e pensões e por se tratar de um contrato firmado entre a instituição financeira e a empresa empregadora, e não entre o banco e o empregado.

SEM CHEQUE

Na conta-salário, o cliente não tem direito a talão de cheques e não pode receber outros depósitos além do salário. No site do Banco Central, há uma série de perguntas e respostas sobre a conta-salário.

A instituição que processa o maior número de folhas de pagamento de servidores públicos no país é o Banco do Brasil. Segundo o diretor de Clientes Pessoa Física do BB, Sérgio Nazaré, são 1,516 milhão de servidores federais, o que representa 71% dos pagamentos a esses trabalhadores. No caso dos servidores estaduais, são 3,104 milhões (59%), e dos municipais, o número chega a 2,058 milhões (27%).

O diretor do BB disse que o banco não espera perder clientes com a nova regra. Segundo ele, a instituição tem investido em estratégias não somente para manter, mas também para aumentar o número de clientes. Desde 2009 está sendo ampliada a rede de atendimento, são trocados equipamentos de autoatendimento para garantir maior velocidade e são ofertados aos clientes produtos e serviços customizados.

"Há um reforço na estrutura de relacionamento", disse. Ele lembrou que servidores federais têm livre opção bancária por decisão do Ministério do Planejamento e, mesmo assim, não houve redução de clientes nesse segmento.

De acordo com o Ministério do Planejamento, os servidores públicos federais sempre puderam escolher o banco onde querem receber o salário.

A maior concentração de pagamentos está no BB, com 76,41% --cerca de R$ 4,9 bilhões-- do total de pagamentos a servidores ativos e aposentados feitos em outubro deste ano. Em seguida vêm a Caixa Econômica Federal, com 12,65% (R$ 825 milhões), o Banco de Brasília (4,01% ou R$ 261,5 milhões), o Itaú (2,79%, R$ 182,3 milhões) e o Bradesco (1,31%, R$ 85,8 milhões).

Além dessas cinco, outras instituições financeiras também fazem os pagamentos mas, segundo o ministério, formam um percentual pequeno na preferência dos servidores.

Em nota, o Banco Itaú não informou o número de servidores que têm conta-salário e disse que apoia a portabilidade, que é um legítimo direito do trabalhador. O Bradesco informou apenas que paga salários de 2 milhões de servidores em todo o país. A Caixa, por meio da assessoria de imprensa, disse que prefere não se pronunciar sobre o assunto por questões estratégicas.

Fonte: JUSBRASIL

03/01/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

Investigação de Juízes
Reportagem do jornal Valor Econômico conta que o número de juízes investigados pelos tribunais do país aumentou em mais de 1 mil em cerca de um mês. Eram 693 investigações, em 14 de novembro de 2011, quando o Conselho Nacional de Justiça passou a fazer um levantamento de todos os processos disciplinares e sindicâncias contra magistrados. Hoje, há 1.710 juízes sob suspeita, segundo informações que são transmitidas pelos próprios tribunais ao CNJ.

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Pagamentos e bens
O novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, anunciou que vai instaurar procedimento para verificar pagamentos antecipados a magistrados e o fato de 45% de seus pares não terem apresentado à corte suas declarações de bens. "Aqui no TJ nós temos investigado tudo, aqui não há o que não passa", afirmou o desembargador, ao ser indagado sobre casos de magistrados que receberam quantias elevadas de uma só vez. As informações estão nos jornais O Estado de S. Paulo, Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil.

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Garantias constitucionais
O desembargador Ivan Sartori declarou que sofre "patrulhamento ideológico" porque cobra do CNJ que respeite as garantias constitucionais. Em nota, Sartori argumentou: "Não aceito, absolutamente, o patrulhamento ideológico que se vem estabelecendo no trato do tema, haja vista textos equivocados e declarações públicas a denegrirem e hostilizarem todos aqueles que ousam divergir da tese que defendem". A notícia está nos jornais O Globo e O Estado de S. Paulo.

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COLUNAS
Gestão de precatórios
A colunista Mônica Bergamo escreve no jornal Folha de S.Paulo que “a OAB-SP vai aproveitar a revelação dos pagamentos de retroativos de até R$ 1 milhão para desembargadores do TJ-SP para pedir urgência na criação de um Comitê Gestor de Precatórios. "Enquanto milhares de credores passam anos tentando receber, fica a dúvida se foi seguido o rito judicial e a ordem cronológica de pagamentos para esses magistrados", diz Flávio Brando, da Comissão de precatórios da OAB”.

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Menos julgamentos
A colunista Marina Diana escreve no blog Leis  e Negócios, do portal IG, que “envolvido no julgamento de casos polêmicos como a Lei da Ficha Limpa, o Supremo Tribunal Federal encerrou o ano com 13% a menos de casos julgados em comparação com 2010. Isso se explica em parte porque também o número de processos foram distribuídos no STF também sofreu queda: de 41.014 para 35.476. Até hoje, o maior número de processos julgados no Supremo aconteceu em 2007 com 159.522 casos”.

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OPINIÃO
Parto de algemas
“Algemar mulheres durante o parto constitui um claro caso de tortura; essa prática pode ensejar a responsabilização jurídica internacional do país”, escrevem os criminalistas Sérgio Shecaira e Fernanda Penteado Balera no jornal Folha de S.Paulo. Segundo eles, “o uso de algemas ou calcetas durante o parto constitui apenas uma das violações aos direitos de maternidade nesse cenário. Além da separação repentina de suas crianças, muitas mulheres presas têm seus filhos retirados de suas famílias e adotados por outras de maneira não raramente ilegal, pois nem sequer são ouvidas pela Justiça, ignorando-se o direito de crianças de conviverem com sua família biológica”.

Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2012

O fracasso da FOJEBRA e o surgimento da FENOJUS

A FOJEBRA foi fundada em 08 de outubro de 2006, com finalidade associativa e de representação dos Oficiais de Justiça de todos os Estados do Brasil.

O início das atividades da Fojebra foi empolgante e logo foi lançado o Dia Nacional de Lutas dos Oficiais de Justiça e no dia 25 de março de 2009, mais de 600 oficiais de Justiça estiveram em Brasília/DF no primeiro dia nacional de lutas.  Foi um dia de muito entusiasmo e esperança para os oficiais de Justiça. Na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, com a presença do Senador Paulo Paim, todos nós ouvimos promessa de empenho e votação de projetos de leis em benefício dos oficiais de Justiça, entre os quais: porte de arma, nível superior e aposentadoria especial.

No entanto, passaram-se dias, meses e anos e nenhum projeto de lei foi aprovado e sancionado pela presidência da República que beneficiasse a categoria dos oficiais de Justiça brasileiros.

A direção da Fojebra, empolgada e de forma exagerada levaram em 2009 e nos anos seguintes 25 reivindicações para o Dia Nacional de Lutas dos Oficiais de Justiça. São tantos que não arrisco a mencionar todos, pois este texto ficaria muito longo, mas poderão ser vistos clicando AQUI.

Tenho certeza que a FOJEBRA poderia ter até mais de 25 reivindicações, mas deveria eleger no máximo cinco pontos prioritários e lutar por eles, pois duvido se exista algum oficial de Justiça no Brasil, inclusive o presidente da FOJEBRA, que saiba de cor os vinte e cinco pedidos/reivindicações publicados e levados para o Dia Nacional de Lutas dos Oficiais de Justiça desde 2009.

Acredito que Gratificação de risco de vida, porte de arma, aposentadoria especial, nível superior (falta poucos Estados) e remuneração digna são os principais pontos que atendam o anseio da maioria dos oficiais de Justiça do Brasil, podendo haver alguma divergência.

No dia 19 de janeiro deste ano (2012) será fundada a FENOJUS, nova Federação dos oficiais de Justiça do Brasil, uma entidade que promete ser forte, pois terá mais recursos financeiros ao ser formada somente por sindicatos e todos os Estados brasileiros estão fundando sindicatos exclusivos de oficiais de Justiça.

As associações que não se transformarem em sindicatos de oficiais de justiça vão perder a representatividade da classe, pois basta outros oficiais fundarem o sindicato e caso isso não ocorra a própria FENOJUS poderá incentivar e auxiliar os oficiais de justiça a fundarem o sindicato próprio nos estados, abandonando associações antigas e arcaicas.

Os oficiais de Justiça do Brasil têm grande esperança que a FENOJUS represente a categoria com firmeza e eficiência e consiga obter vitória nos principais pleitos da categoria, tais como porte de arma, aposentadoria especial, nível superior, entre outros.

InfoJus BRASIL é sucesso

Clique AQUI para ir para a página inicial do InfoJus BRASIL.

O blog InfoJus BRASIL iniciou suas atividades em 15 de outubro de 2011 e até o dia 02/01/2012 às 18:00 horas teve 8.670 acessos/visitas. Somente no mês de novembro/2011 foram 3.532 visitas e em dezembro de 2011 foram mais 3.194 visitas.

Agradecemos a todos por visitar o blog de informações dos oficiais de Justiça e esperamos cada vez mais trazer informações úteis ao oficialato brasileiro.

O contador de acessos se encontra disponível no blog. 

InfoJus BRASIL: a verdade em primeiro lugar.

Atualizando (23/06/2012) já são mais de 8.000 visitas/mês e aumentando a cada dia.

CEARÁ: Oficiais de Justiça criticam posição do Governo do Estado

Para João Batista Fernandes, diretor de Formação Sindical do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-Ce), o discurso do procurador geral do Estado, Fernando Oliveira, minimiza a crise entre o Poder Judiciário e o Executivo. "As emendas propostas pelo Executivo são ilegais, inconstitucionais e eu diria até imorais, porque foram tomadas sem o conhecimento do gestor dessas contas, o que inviabiliza totalmente a administração do Judiciário”. 

Segundo ele, considerando a verba de pessoal e encargos sociais, o corte foi de R$ 107.568.000, sendo que a Lei Orçamentária Anual (LOA), previa um custo de R$ 570,467.087. “Relatório de gestão do Judiciário de setembro de 2010 a agosto de 2011 mostra que já foram gastos 485.968.305, e a verba reduziu-se a 462.899.07. Portanto, para 2012, não há verba para a pagar a folha de pessoal”, destaca.

Dessa forma, o Judiciário não teria recursos também para ampliar o número de servidores. Para Batista, a promessa de suplementação já foi discutida e não foi executada.

“Portanto, o Poder Judiciário tem de ir de pires na mão pedir suplementação de verba que é assegurada através da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Constituição Estadual e Federal, que determinam a independência administrativa e financeira do Judiciário”, argumenta.

FONTE: http://www.opovo.com.br

MATO GROSSO: Recurso tenta provar no STF ilegalidade de 109 nomeações no Tribunal de Justiça

Edilson Almeida
Redação 24 Horas News
 

A Advocacia-Geral da União  encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) recurso contra decisão que suspende o posicionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo cancelamento da nomeação irregular de candidatos de concurso realizado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O concurso nomeou 109 funcionparios, entre oficial de Justiça, escrivão e Oficial Escrevente. A liminar contra a decisão do CNJ  foi concedida em ação proposta pelo Estado do Mato Grosso.

No agravo, a a AGU afirmou que o artigo 37, inciso III, da Constituição Federal definiu o prazo de validade do concurso em dois anos, prorrogável por igual período; ou seja, o prazo máximo de validade do concurso público é de quatro anos.  "Este prazo, como se sabe, possui caráter decadencial, não estando sujeito, portanto, à suspensão, interrupção ou à discricionariedade do administrador público", explica o recurso.

Em outras palavras, a Portaria nº 058/2003/CM, que suspendeu o prazo de validade dos concursos do TJ,  desconsidera essa regra e viola a Constituição. "E, sendo a citada Portaria um ato que viola dispositivo expresso da Constituição Federal, não produz nenhum efeito jurídico", diz a peça. Além disso, a jurisprudência do STF também é nesse sentido.

A publicação da homologação do Concurso para Assistente Social e Psicólogo, para Agente Judiciário, Telefonista e Agente de Serviços, bem como aquele realizado para Escrivão, Oficial Escrevente, Oficial de Justiça, Avaliador e Depositário e Porteiro dos Auditórios do Fórum Criminal da Comarca de Cuiabá/MT se deu em 10 de agosto de 2000. Com a prorrogação, o prazo de validade expirou em 11 de agosto de 2004.

Para o CNH o TJ usou de estratagema para escamotear os prazos de validade dos concursos, ao suspendê-los por diversas vezes.

A AGU esclareceu, ainda, que o Supremo já decidiu que não existe prazo para o controle, pelo Conselho Nacional de Justiça, de atos administrativos inconstitucionais.  Por fim, pede que seja reconsiderada a liminar que suspendeu a decisão do CNJ, além do ingresso da União na ação.

Fonte: http://www.24horasnews.com.br

SUICÍDIO: Oficial de Justiça é encontrado morto dentro de casa no Sertão da PB

O oficial de justiça aposentado, Arnaldo Mendes, 72 anos, acaba de cometer suicídio, por meio de enforcamento, na Rua João Inácio Filho, 66, Centro de São José de Piranhas, no Alto sertão da Paraíba.

Segundo informações repassadas pelo sargento Gerlânio, da 3ª  Companhia da Polícia Militar, com sede na cidade, o corpo de Arnado foi encontrado pendurando numa corda amarrada em um armador da casa pelo filho Enaldo Mendes, por volta do meio dia desta sexta-feira (30).

Neste momento a polícia se encontra no local para tomar as providências necessárias. O local está isolado aguardando a chegada de um delegado de Cajazeiras para realizar a lavratura da ocorrência. Muita gente se encontra no local.

Fonte: www.folhadosertao.com.br

02/01/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Férias dos Magistrados
O novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori, defende os dois meses de férias por ano, que ele e toda sua classe desfrutam. "Eu não considero um privilégio", afirma Sartori, que assume hoje o comando da mais importante e influente corte do país, cidadela da resistência ao Conselho Nacional de Justiça. "Não considero privilégio porque acho que isso foi visto pelo legislador, o legislador tem sempre uma razão, a lei tem sempre uma razão de ser", argumenta, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo. O jornal Estado de Minas também noticia.

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Risco de liminares
Reportagem do jornal DCI conta que as empresas interessadas em participar de licitações e firmar contratos com o poder público vão necessitar de um novo documento: a certidão negativa de débitos trabalhistas. Criada pela Lei 12.440 como forma de acelerar a execução na Justiça do Trabalho, a certidão é apontada como uma burocracia e entrave a mais para as empresas e deve trazer uma avalanche de ações na Justiça, especialmente mandados de segurança de companhias que precisem do documento com urgência e contra as quais constem, por exemplo, pendências irregulares.

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Alcance da sentença
De acordo com o jornal Valor Econômico, o Itaú Unibanco recorreu da decisão do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual os ministros entenderam que as sentenças das ações civis públicas podem ter abrangência nacional e ser executadas no domicílio da pessoa beneficiada. O entendimento foi adotado em outubro pela Corte Especial do STJ, formada pelos 15 ministros mais antigos, e representou uma reviravolta no entendimento do tribunal.

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Idade para aposentadoria
Alguns Estados brasileiros tentaram no ano passado passar por cima das atribuições do Congresso e esboçaram ou aprovaram leis para elevar de 70 para 75 anos o teto de aposentadoria obrigatória do serviço público. Decisão do Supremo Tribunal Federal de novembro, entretanto, dissolveu a tentativa de cortar caminho para mudar a regra, noticia o jornal Folha de S.Paulo. Leis aprovadas nas assembleias legislativas do Maranhão e do Piauí haviam definido a elevação.

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Ações bilionárias
Segundo o jornal Estado de Minas, a União enfrentará ações no Supremo Tribunal Federal que podem representar uma bomba-relógio para o governo federal este ano. Levantamento da Procuradoria Geral da República sobre as principais disputas judiciais que representam risco jurídico para o governo aponta para a possibilidade de um impacto financeiro estimado em R$ 74 bilhões. As batalhas jurídicas ganham ainda mais relevância em um momento de confronto entre Executivo e Judiciário, acirrado pela resistência da presidente Dilma Rousseff em incluir, na Lei Orçamentária de 2012, o reajuste salarial para a magistratura.

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2012

Rio Grande do Sul registra casamento gay sem necessidade de processo

Fora da Justiça

O Cartório do Registro Civil da 4ª Zona das Pessoas Naturais de Porto Alegre registrou, em  9 de dezembro, casamento homoafetivo sem que os noivos precisassem recorrer à Justiça. A cerimônia seguiu os mesmos trâmites de uma união entre heterossexuais. O registrador substituto do cartório, Felipe Daniel Carneiro, afirmou que a maioria dos cartórios ainda se nega a habilitar casamentos entre pessoas do mesmo sexo, por julgarem inconstitucional.

Em outubro de 2011, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por maioria de votos, o Recurso Especial em que duas mulheres pediam para serem habilitadas ao casamento civil. Para Felipe Carneiro, todos têm os mesmos direitos "depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a união estável entre casais homoafetivos”.

"Quando percebi que muitos desembargadores estavam decidindo pelo casamento homoafetivo decidimos habilitar esses casos", comenta Carneiro. Para a advogada Maria Berenice Dias, presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), esse casamento é mais um avanço para o reconhecimento da igualdade de direitos. "Até agora os casamentos homoafetivos precisavam passar pelo juiz. É significativo e de vanguarda esse caso em que houve apenas a manifestação do Ministério Público", afirma. Com informações da Assessoria de Imprensa do IBDFAM.

Revista Consultor Jurídico, 1º de janeiro de 2012

A ação do Conselho Nacional de Justiça e o risco que encerra

Ovídio Rocha Barros Sandoval

Em artigo anterior procurei demonstrar o perigo da burocracia e a sua busca pelo Poder sem respeitar limites, como a atuação do Conselho Nacional de Justiça vem demonstrando.

Neste artigo tratarei do ato praticado por aquele órgão administrativo e burocrático que tanta celeuma e confusão criou na comunidade jurídica da Nação.

Trata-se de deliberação tomada pela senhora Ministra Corregedora Nacional ao admitir ter requisitado ao COAF a movimentação financeira de todos os magistrados brasileiros, servidores e funcionários da Justiça, dos seus cônjuges e filhos, configurando verdadeira devassa na vida de 216.000 (duzentos e dezesseis mil) pessoas. Tudo sendo feito por simples deliberação administrativa, sem qualquer autorização judicial ou pessoal.

Diante do elevado número de pessoas atingidas pela devassa – 216 mil , entre magistrados, funcionários, servidores, seus cônjuges e filhos – Sua Excelência colocou em xeque a própria dignidade e respeitabilidade do Poder Judiciário. Todos os Magistrados estão incluídos e não poucos e desgarrados juízes. A generalização é odiosa, até porque Sua Excelência também faz parte do Poder Judiciário.

A Constituição Federal (clique aqui), no inciso XII de seu art. 5º garante o direito fundamental do sigilo dos dados pessoais de qualquer cidadão. Nas hipóteses fixadas no texto constitucional, o sigilo está relacionado ao princípio da intimidade e da proteção à intimidade garantida constitucionalmente: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (art. 5º, X). 

Sugestivo neste aspecto, estudo empreendido pelo eminente SAULO RAMOS em que, após fazer remissão a dispositivos das Constituições portuguesa (de 1976) (clique aqui) e espanhola (de 1978), bem como à tradição de nosso Direito Constitucional e administrativo, expõe que o "direito de acesso às informações, embora assegurado a todos não é pleno ou ilimitado", pois encontra-se sujeito a restrições por ele apontadas e "a nota de sigilo, legalmente imposta, torna indevassáveis aqueles assentamentos e veda a divulgação de seu conteúdo, sob pena de responsabilidade penal, administrativa e civil do agente público que lhe der causa". ¹

Portanto, o sigilo somente poderá ser rompido mediante autorização judicial que legitime as informações a serem prestadas.

A Constituição, ao tutelar os dados concernentes a uma determinada pessoa, visa proteger a "intimidade dos dados pessoais, que é o direito de determinar por si mesmo. quando em que medida se pode comunicar a terceiro fatos de sua vida reservada". ²

Bem por isso, a quebra do sigilo de dados "que são a expressão gráfica da personalidade" no feliz conceito do emérito professor CAIO TÁCITO, haverá de respeitar o disposto na lei n. 9.296 (clique aqui), de 24.7.1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal, uma vez que o parágrafo único do art. 1° da referida lei determina a sujeição ao seu império das "comunicações em sistemas de informática e telemática". Para tanto, a lei de regência exige: a) – que a interceptação só pode ser determinada por ordem de juiz; b) – é indispensável que a decisão seja fundamentada, sob pena de nulidade; c) – para o deferimento da medida restritiva do sigilo é indispensável haja indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal.

Diante da regulamentação legal existente, não se pode ter dúvida que a quebra de sigilo de dados pessoais somente pode ocorrer mediante o exercício do poder jurisdicional. Estamos diante de matéria reservada, exclusivamente, ao Poder Judiciário, a quem cabe dizer, na feliz frase de CANOTILHO, a primeira e a última palavra.

No entanto, foi trazida ao debate a seguinte questão: Pode a Corregedoria do CNJ – órgão administrativo – romper o sigilo constitucional de dados pessoais de 216 mil pessoas?

A resposta está presente em um "óbvio ululante" na conhecida expressão de Otto Lara Rezende: não pode e o ato praticado pela senhora Ministra Corregedora Nacional é nulo, "nasceu morto" e ninguém está obrigado a cumprir um ato inconstitucional. Aliás, o saudoso e querido professor VICENTE RÁO entende "que ninguém, seja órgão ou autoridade executiva, ou simplesmente administrativa, ou qualquer particular, é obrigado a cumprir uma lei inconstitucional." Com maior razão um ato inconstitucional.

Portanto, caso aceita a possibilidade de um órgão administrativo, qual seja o CNJ, de romper o sigilo constitucional de dados pessoais, qualquer outra autoridade ou órgão administrativo poderá quebrar o sigilo de qualquer pessoa, tornando letra morta a garantia constitucional e introduzindo a anomia onde impera uma liberdade de escolha sem escolhas que façam sentido.

Daí porque fiquei surpreso e estupefato ao ler matérias jornalísticas, editorais e opiniões de juristas ilustres abonando a ação da senhora Ministra Corregedora Nacional ao instituir devassa nos dados de 216 mil pessoas, esquecendo-se todos do que vai neste artigo e o perigo que encerra a todo cidadão brasileiro, caso aceita a hipótese de que um órgão administrativa tudo pode e ilimitado é o seu poder e, assim, dele pode abusar sem o direito a qualquer crítica.

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¹ Parecer n. SR-55, de 28.3.1988.

² OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOVAL "CPI ao Pé da Letra", Ed. Millennium, Campinas, 2001, pgs. 132/133.

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*Ovídio Rocha Barros Sandoval é advogado do escritório Advocacia Rocha Barros Sandoval & Costa, Ronaldo Marzagão e Abrahão Issa Neto Advogados Associados.

Fonte: migalhas.com.br

01/01/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Pauta do STF

O Supremo Tribunal Federal começa 2012 tendo de resolver uma crise institucional com a ação que questiona os poderes do Conselho Nacional de Justiça e com a tarefa de tratar temas espinhosos, como a descriminalização do uso de drogas e o aborto de fetos anencéfalos. Os ministros sabem, no entanto, que a imagem do tribunal dependerá de apenas um julgamento: o do mensalão. Em sua reta final, o processo sobre o maior escândalo do governo Lula, revelado em 2005, estará nas mãos do ministro revisor da ação, Ricardo Lewandowski. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

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Ano agitado
O jornal Correio Braziliense também destaca que o STF terá um 2012 ainda mais agitado do que o ano anterior. A se confirmar a apreciação do processo do mensalão, a Suprema Corte realizará o mais longo e esperado julgamento de sua história. O relator da ação penal, ministro Joaquim Barbosa, quer julgar o caso neste primeiro semestre para afastar o risco de prescrição das penas. O presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, pretende levar a plenário nos quatro primeiros meses deste ano os processos de maior relevância que estiverem prontos para julgamento. O objetivo do ministro é julgar o máximo de ações importantes antes de sua saída da Presidência da Corte, em abril.

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Prisão ilegal
O Exército decidiu aposentar o segundo-sargento Laci Marinho de Araújo, 39 anos, que ficou conhecido por tornar pública sua relação estável de 13 anos com outro militar, segundo informações do jornal Correio Braziliense. A decisão se baseia no diagnóstico de doenças que o torna “incapaz definitivamente para o serviço do Exército”. O militar foi diagnosticado com “transtorno misto ansioso e depressivo”, “outras reações ao estresse grave”, “epilepsia de lobo temporal” e “hipertensão primária”. Companheiro de Araújo, o também segundo-sargento Fernando Alcântara de Figueiredo, 38, acredita que uma perícia judicial concluída recentemente teria levado à mudança de posição do Exército. Segundo Alcântara, a perícia atesta que a doença existe há oito anos. Araújo chegou a ser preso, acusado de deserção. Leia mais aqui na ConJur.

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COLUNAS
Ombudsman da ombudsman 
A colunista Monica Bergamo contesta as observações da ombudsman Suzana Singer sobre manchete do jornal Folha de S.Paulo, que tratou de decisão de ministro do STF. “Na semana passada, a ombudsman Suzana Singer criticou a Folha pela manchete do dia 21 que dizia ter o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, dado liminar que o beneficiava. A ombudsman usou informações incompletas para embasar a sua opinião - o que a transforma em uma crítica equivocada.” Segundo a colunista, a ombudsman concluiu que o ministro estaria excluído do problema, mas deixou de fora informações importantes sobre o caso.

Sem vestígios
O colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, conta que os laudos dos exames residuográficos, que detectam a presença de pólvora, nas mãos de Adriano e Adriene Cyrilo Pinto não encontraram vestígios em nenhum dos dois. “Ou seja: não ajudam a esclarecer a autoria do disparo. Segundo um técnico, este tipo de exame não é preciso e é comum não apontar pólvora mesmo em quem acabou de atirar.”

Revista Consultor Jurídico, 1º de janeiro de 2012