O
Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (2/5), por
maioria, que empresa ou pessoa física que entra com Mandado de Segurança
pode desistir da ação a qualquer momento, mesmo se a outra parte
discordar da desistência. O entendimento foi firmado em repercussão
geral. Para advogados, a questão processual é importante e pode impactar
as ações já em andamento. Normalmente, segundo eles, quando o mandado
de segurança proposto por um contribuinte é negado, o Fisco alega que
ele não pode mais desistir da disputa. No julgamento, os ministros
consideraram que o Mandado de Segurança é um remédio garantido na
Constituição contra ilegalidades ou abuso de poder do Estado. "Entendo
que nada impede a desistência a qualquer tempo e independentemente de
anuência da parte contrária. Eventual má-fé do cidadão [com a
desistência] deve ser coibida a partir de outros instrumentos", afirmou a
ministra Rosa Weber. As informações são do jornal
Valor Econômico.
Lei Antidrogas
O governo deve apresentar nesta sexta-feira (3/5) uma proposta
alternativa ao Projeto de Lei do deputado Osmar Terra (PMDB-RS) que
trata da intensificação das penalidades para traficantes de drogas.
Atualmente, a lei prevê cinco anos de reclusão como pena mínima para o
delito, o que seria aumentado para oito anos. O ministro da Justiça,
José Eduardo Cardozo, contudo, quer que esse acirramento da lei valha,
apenas, para aqueles ligados a organizações criminosas, não para
pequenos traficantes. A principal alegação do ministério para que a pena
fosse abrandada em casos específicos, é a superlotação dos presídios.
"Insistimos que o pequeno traficante é tão nocivo quanto o grande,
porque dissemina a droga igual", destacou Terra. As informações são do
jornal
O Estado de S. Paulo.
Manutenção do julgamento
Responsável pela acusação no processo do mensalão, o
procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou que não vê
possibilidades de mudanças no resultado da sentença. "Tem muitas
decisões que só cabe [aos réus] se conformar", disse Gurgel. "Não
estamos cuidando de decisão de primeiro grau, estamos cuidando de uma
decisão do Supremo. Não é nenhum absurdo que essa decisão do plenário do
Supremo seja definitiva." Para o procurador-geral, não há chances de
prosperar na corte o pedido para que o presidente do tribunal, Joaquim
Barbosa, seja afastado da relatoria do caso. "Com todo respeito, não
acho que tenha nenhuma consistência na pretensão de afastar o ministro
Joaquim Barbosa da relatoria. O regimento de forma nenhuma dá base a
essa pretensão". As informações são do jornal
Folha de S.Paulo.
Recurso à OEA
O prazo para a Corte Interamericana de Direitos Humanos
analisar eventual recurso contra o julgamento do mensalão, estratégia
defendida por parte dos réus, é de pelo menos seis anos. A Corte, com
sede na Costa Rica, é ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA).
Um militante da Juventude do PT protocolou na Comissão Interamericana
de Direitos Humanos (CIDH), na sede da OEA, em Washington, recurso
alegando que o julgamento foi político e impediu a ampla defesa dos
réus. O trâmite médio de um processo na CIDH é de pelo menos cinco anos.
Se a comissão encontrar violação, emite uma recomendação. Caso ela não
seja atendida, o processo pode chegar à Corte, único órgão jurisdicional
do sistema. Nela, as decisões levam, em média, 18 meses. A Corte não
tem poder para rever as sentenças do STF. As informações são do jornal
Folha de S.Paulo.
Royalties para a educação
Em edição extra do
Diário Oficial da União desta
quinta-feira (2/5) foi publicada mensagem na qual a presidente Dilma
Rousseff encaminha ao Congresso Nacional um projeto de lei que trata da
destinação de todos os royalties do petróleo para a educação. A
mensagem, datada de 30 de abril de 2013, não traz o conteúdo do projeto
de lei. O
Diário Oficial informa apenas que a presidente
encaminhou aos parlamentares o texto da nova proposta, iniciativa que
ela já havia anunciado durante pronunciamento exibido nesta quarta-feira
(1º/5) em cadeia nacional de rádio e TV. As informações são do portal
G1.
Despejo de procuradores
O procurador geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando
Elias Rosa, partiu para o confronto direto ante a ameaça de despejo de
522 promotores e 1.290 servidores do Ministério Público que ocupam salas
em 58 fóruns no Estado. Em petição de 14 páginas, Elias Rosa reiterou
ao Conselho Nacional de Justiça pedido de liminar para barrar os efeitos
do ato do presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador
Ivan Sartori, que mandou os promotores desocuparem as salas e fixou
prazo de 40 dias a até 90 dias para cumprimento de sua ordem. Para o
procurador geral, a ordem do presidente do TJ para que os promotores
desocupem as salas dos prédios dos fóruns, se executada total ou
parcialmente, “gera danos ao patrimônio público, ofende a economicidade e
a razoabilidade, de modo a comprometer gravemente o interesse público”.
As informações são do jornal
O Estado de S. Paulo.
OAB em defesa dos promotores
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo,
Marcos da Costa, disse que "é um equívoco" a medida tomada pela
Presidência do Tribunal de Justiça do estado de mandar o Ministério
Público desocupar as salas nos prédios forenses que abrigam promotores.
"É um equívoco (desalojar os promotores) porque Justiça se faz com
magistrados, advogados e promotores", alerta Marcos da Costa. "O fórum é
um local que precisa ter espaço para que os profissionais da Justiça,
da Advocacia e do Ministério Público exerçam suas missões." As
informações são do jornal
Estado de Minas.
Mensalão do DEM
O Ministério Público Federal enviou documento ao Superior
Tribunal de Justiça no qual reforça as denúncias contra o ex-governador
do Distrito Federal José Roberto Arruda e mais 36 acusados de participar
do esquema que ficou conhecido como mensalão do DEM. A denúncia já
havia sido encaminhada ao STJ em 2012. Agora, a Procuradoria rebate os
argumentos dos advogados de defesa e volta a pedir que a ação penal seja
aberta para que todos virem réus no processo. De acordo com a denúncia
da Procuradoria Geral da República, eles participaram de um esquema de
corrupção e pagamento de propina no governo do Distrito Federal,
revelado após a deflagração, em 2009, da Operação Caixa de Pandora pela
Polícia Federal. Os advogados dos 37 acusados apresentaram uma série de
argumentos negando envolvimento dos clientes no suposto esquema de
corrupção. Contudo, o Ministério Público afirmou que nenhum argumento
apresentado é suficiente para impedir que o STJ acate as denúncias
contra os envolvidos. As informações são do portal
G1.
Censura no TCE
Os procuradores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
travam na Justiça uma disputa para acabar com o que chamam de "censura":
querem eliminar a proibição de comunicar suspeitas de irregularidades
diretamente ao Ministério Público. O tribunal defende que procuradores
só podem enviar informações ao Ministério Público por meio dos
conselheiros, que são as autoridades máximas do órgão. Procuradores
dizem que essa subordinação fere a autonomia da função, estabelecida
pela Constituição. Os procuradores conseguiram no Tribunal de Justiça
uma liminar suspendendo o veto, mas ela foi cassada no mesmo dia. As
informações são do jornnal
Folha de S.Paulo.
Cálculo previdenciário
Uma liminar concedida pela Justiça Federal de Osasco(SP)
excluiu o ISS e o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária
patronal sobre a receita bruta de uma empresa de tecnologia. Na
decisão, o juiz da 2ª Vara Federal de Osasco destacou que há julgamento
pendente no Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da
inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, "cujos
fundamentos são aplicáveis também ao ISS, pois são tributos de mesma
natureza sob a competência de entes diversos". Apesar da ação analisada
tratar da incidência de contribuições previdenciárias sobre a receita
bruta, o juiz entendeu ser "perfeitamente cabível" a aplicação dos
conceitos desenvolvidos na ação que tramita no STF. Além disso,
acrescentou que o STF, definiu o conceito de faturamento, para fins de
incidência da contribuição social. E na definição adotada, o conceito de
faturamento ou receita bruta não implica "totalidade das receitas
auferidas pela pessoa jurídica". Assim, segundo o magistrado, " o fato
de o ICMS estar agregado ao preço da mercadoria não lhe retira o caráter
de tributo. E se é tributo, não é faturamento ou receita. As
informações são do jornal
Valor Econômico.
Suspeita de assassinato
O corpo do ex-presidente João Goulart (1961-64), o Jango, será
exumado por decisão da Comissão Nacional da Verdade (CNV) e do
Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul. A exumação terá
acompanhamento de peritos argentinos e uruguaios e ocorrerá nos próximos
três meses. A decisão foi tomada em reunião em 24 de abril e confirmada
na quinta-feira (2/5). Jango teria morrido vítima de um ataque cardíaco
no dia 6 de dezembro de 1976, durante exílio na Argentina. Desde 2007,
um inquérito civil público tramita na Procuradoria da República pedindo
investigação sobre as causas da morte de João Goulart. Há suspeita que
Jango tenha sido assassinado mediante a adição de um cápsula com três
tipos de veneno no frasco de medicamentos que ele tomava diariamente
para combater problemas cardíacos. As informações foram publicadas no
jornal
O Globo.
Judiciário argentino
O governo argentino reagiu mal ao pedido da relatora especial
da Organização das Nações Unidas (ONU), sobre independência judicial, a
brasileira Gabriela Knaul, para que a presidente Cristina Kirchner
reconsidere a reforma do Judiciário, cuja primeira lei foi sancionada na
última segunda-feira. Em nota, o Ministério de Relações Exteriores
classificou de "insólita" a atitude de Knaul e afirmou que as críticas
refletem "falta de imparcialidade, de mesura e de equilíbrio". Para a
chancelaria argentina, a declaração da relatora foi "um desvio de seu
mandato". As informações são do jornal
O Estado de S. Paulo.
Prova anulada
O Tribunal de Justiça do Maranhão anulou a segunda etapa do
concurso público de juiz, com provas previstas de sexta (3/5) a domingo
(5/5). De acordo com o comunicado oficial, a Comissão de concurso
decidiu pela anulação do julgamento dos recursos interpostos pelos
candidatos contra o gabarito preliminar da primeira etapa e também da
relação de aprovados e convocação para a segunda etapa. Em razão disso, o
Cespe, organizador do concurso, deverá convocar sessão pública para o
julgamento dos referidos recursos, e oportunamente a comissão de
concurso publicará a relação dos aprovados e os convocará para a segunda
etapa. As informações são do portal
G1.
Multas do Ecad
Todas as multas aplicadas nos últimos dez anos pelo Escritório
Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) a estabelecimentos
comerciais vinculados a Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas
no Paraná (Abrabar) estão anuladas. A decisão foi tomada nesta
quinta-feira (2/5) pela 12ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná .
A ação foi movida pela própria Abrabar e ainda cabe recurso à decisão.
Segundo argumenta um dos advogados representantes da associação,
Fernando Knoerr, como o escritório é uma instituição particular, não faz
parte do poder público e não tem fiscais, não podendo, assim, autuar.
Com a decisão, o Ecad poderá ser obrigado a devolver os valores pagos em
multas nos últimos dez anos. Não foi informado ainda qual seria o valor
total das autuações aplicadas no período. As informações são do site
Bem Paraná.
Defesa custeada
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o
Projeto de Lei 2.065/2013, que prevê que o estado pague os custos da
defesa de servidores e autoridades que estejam respondendo na Justiça
por atos praticados no exercício do cargo. Para o funcionário ter
direito ao auxílio, haverá restrições. Por exemplo, se o estado
reconhecer a ilegalidade na ação tomada pelo servidor, não pagará pela
defesa dele. Em caso de condenação, o funcionário terá que ressarcir os
cofres públicos do valor gasto com advogados. O servidor também poderá
optar por usar a defesa gratuita do estado. Se sancionada pelo
governador Sérgio Cabral, a medida vai valer para processos posteriores a
agosto de 2006. As informações são do jornal
Extra.
Boate Bahamas
A Justiça considerou que a boate Bahamas, em São Paulo, está em
local permitido. O clube está fechado há cinco anos por decisão da
Justiça. A casa foi interditada pela prefeitura em 2007 e perdeu todos
os alvarás depois que o poder municipal apontou que o estabelecimento
ficava dentro da zona de ruído do aeroporto de Congonhas, onde a
construção de hotéis é vetada por regulamento da Agência Nacional de
Aviação Civil (Anac). Porém, a Justiça considerou que o Bahamas está em
local permitido. Em decisão de 5 de abril, é citado um item do
regulamento da própria Anac que permitiria a atividade no setor em que
está a boate. Com essa decisão o empresário Oscar Maroni, dono do local,
disse que pretende reabrir a casa em breve. As informações são do
jornal
Folha de S.Paulo.
Cadeira perpétua
O juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do
Rio de Janeiro Eduardo Antonio Klausner deu decisão liminar que garante o
acesso de donos de cadeiras perpétuas no estádio do Maracanã durante a
Copa das Confederações, em junho, e do Mundial de 2014. O juiz
considerou que os autores têm direito adquirido sobre as cadeiras, não
sendo passível de suspensão por "lei posterior ou ato do governador".
"Direitos adquiridos são constitucionalmente protegidos, nos termos do
artigo 5º XXXVI da Constituição Federal, sendo, portanto, as disposições
normativas que limitam ou impedem o exercício dos direitos dos autores
ilegais e inconstitucionais", afirma o juiz em sentença. Cabe recurso da
decisão. As informações são do jornal
Folha de S.Paulo.
Crime contra jornalista
O Brasil ocupa o 10º lugar na lista de doze países com elevado
índice de impunidade para casos de jornalistas assassinados, segundo um
relatório divulgado pelo Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ, em
inglês). Iraque, Somália e Filipinas lideram a lista. Na América
Latina, além do Brasil, Colômbia e México também integram o triste
ranking. O índice de impunidade anual do CPJ identifica os países onde
jornalistas são assassinados e onde os governos fracassam em sua
tentativa de resolver os crimes. A análise do CPJ indica que a violência
contra a imprensa se intensificou no Brasil. O CPJ aponta uma série de
assassinatos que não foram esclarecidos nos últimos três anos, em
particular de blogueiros e jornalistas de meios de comunicação digitais
de estados do interior do país. Por isso, depois de ter saído do índice
de impunidade em 2010, o Brasil voltou, já que a situação atual
"demonstrou que os avanços foram ilusórios" e ainda existem nove
assassinatos sem solução. As informações são do portal
Terra.
Lei dos domésticos
A nova lei dos domésticos completa um mês em vigor. Poré, uma
grande parcela dos trabalhadores — 4,6 milhões, ou 70% do total de
domésticos do país — está à margem de qualquer benefício estabelecido
pelas novas regras pois não possuem carteira assinada. Ruy Braga,
professor da USP e especialista em sociologia do trabalho, diz que o
alto grau de informalidade é um problema cultural. "Não se reconhece o
doméstico como portador de direitos. Por lei, a responsabilidade da
formalização é do empregador." As informações são do jornal
Folha de S.Paulo.
Carga tributária
O projeto que unifica gradualmente para 4% a alíquota
interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) pode provocar efeito contrário ao desejado: o aumento da carga
tributária ou do endividamento público nos próximos dez anos. Os gastos
adicionais da União podem atingir R$ 55,1 bilhões ao ano nos próximos
dez anos, ou cerca de 1% do Produto Interno Bruto (PIB), aponta estudo
"Reforma do ICMS: muito custo por pouco benefício", conduzido pelos
economistas Maílson da Nóbrega, Felipe Salto e Rafael Cortez, da
consultoria Tendências. Os economistas avaliam que o governo agiu
corretamente ao tentar simplificar ou minimizar os custos da chamada
guerra fiscal, mas pecou ao ser incapaz de articular os interesses
envolvidos para obter melhor resultado. As informações são do jornal
Valor Econômico.
Discriminação de preços
A possibilidade de empresas serem multadas por não discriminar o
preço de mercadorias importadas em notas fiscais gerou uma nova corrida
ao Judiciário. Desde segunda-feira, diversas companhias e entidades que
representam indústrias têm procurado a Justiça para afastar as
obrigações acessórias previstas no Ajuste Sinief nº 19, do Conselho
Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma regulamentou a
Resolução nº 13 do Senado, cujo objetivo é combater a guerra dos portos.
Duas entidades já obtiveram liminares que beneficiam seus associados: a
Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e
Cosméticos (Abihpec) e a Federação das Indústrias do Estado de Santa
Catarina (Fiesc). A liminar da Abihpec foi obtida no Tribunal Regional
Federal da 1ª Região. Na decisão, a relatora do caso, desembargadora
Maria do Carmo Cardoso, considera que a determinação poderá acarretar
inclusive a diminuição de investimentos no país. "A publicidade de tais
informações revelará segredos comerciais, relacionados diretamente a
aspectos competitivos, como é o caso do know-how de cada atividade
empresarial" afirma. As informações são do jornal
Valor Econômico.
Poder de investigar
Um dos deputados indicados pela Câmara para participar do grupo
de trabalho que irá rever a Proposte de Emenda à Constituição (PEC) 37 —
que proíbe o Ministério Público de realizar investigações criminais — é
réu em ação penal que tramita no Supremo Tribunal Federal. Bernardo de
Vasconcellos Moreira (PR-MG), que adota o nome parlamentar de Bernardo
Santana, é réu na AP 611, que envolve crimes ambientais, receptação, uso
de documento falso e formação de quadrilha. Ele já tentou paralisar a
ação, alegando que as apurações realizadas pelo MP de Minas Gerais
deveriam ser anuladas. As informações são do Blog do Josias, do portal
UOL.
OPINIÃO
Sem precedentes
Em artigo publicado no jornal
Valor Econômico,
o professor de Direito Constitucional na USP Virgílio Afonso da Silva
afirma que a decisão do Supremo Tribunal Federal, “que bloqueou o debate
no Senado sobre as novas regras de acesso dos partidos políticos à TV e
ao fundo partidário, é muito mais chocante” do que o projeto aprovado
na Comissão de Constituição e Justiça. Segundo Virgílio da Silva, a
decisão do ministro Gilmar Mendes “é algo que parece não ter paralelo na
história do STF e na experiência internacional. Ao bloquear o debate
sobre as novas regras partidárias, Gilmar Mendes simplesmente decidiu
que o Senado não poderia deliberar sobre um projeto de lei porque ele,
Gilmar Mendes, não concorda com o teor do projeto”. Mendes não conseguiu
apontar absolutamente nenhum problema procedimental, nenhum desrespeito
ao processo legislativo por parte do Senado. O máximo que ele conseguiu
foi afirmar que o processo teria sido muito rápido e aparentemente
casuístico”. O professor afirma que a decisão do ministro Dias Toffoli
de pedir explicações à Câmara sobre o projeto é também é sem
precedentes. “É no mínimo irônico que, na mesma semana em que acusa a
Câmara de desrespeitar a separação de poderes, o STF tenha tomado duas
decisões que afrontaram esse princípio de forma tão inequívoca”
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2013
