PARANÁ: Homem é preso após ameaçar oficial de Justiça

Caso ocorreu em Apucarana, quando servidor cumpria mandado de busca e apreensão de veículo

Uma confusão durante cumprimento de mandado de busca e apreensão de veículo ocorrida no dia 2 de junho, em Apucarana (PR) resultou na prisão de um homem.

De acordo com a PM, o oficial de justiça acompanhava o cumprimento de um mandado de busca e apreensão em imóvel na Rua Noboru Fukushima quando teria sido obstruído e ameaçado por Pedro Gabriel da Silva Sued, de 27 anos.

Pedro foi preso e levado à 17ª Subdivisão Policial (SDP) para as providências legais.

Fonte: TNOnline

Proposta de Emenda Constitucional poderá tornar a profissão de oficial de Justiça em carreira típica de Estado.

Na foto, os diretores da FOJEBRA, Wander Ribeiro e Argentino Reis,

entregam o texto da PEC ao deputado federal Ademir Camilo.

Atendendo reivindicação da FOJEBRA, o Deputado Ademir Camilo (PROS/MG) protocolou, hoje (03/06/2014), uma Proposta de Emenda Constitucional em favor da categoria dos Oficiais de Justiça. 

(Clique aqui e veja o texto com o número do protocolo).

Diretores da FOJEBRA, dentre eles, o presidente do SINDOJUS/MG (Wander da Costa Ribeiro), estão em Brasília na busca de assinaturas de apoio para encaminhamento da proposição. Já foram visitadas várias lideranças e gabinetes, sendo recolhidas mais de 100 assinaturas de deputados federais.

Conheça o texto da Proposta de Emenda Constitucional:

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº DE 2014

(Do Senhor Ademir Camilo)

Acrescenta o artigo 135-A e Seção IV ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça.

As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional.

Art. 1º Acrescenta-se ao Texto Constitucional a seguinte Seção e artigo ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça:

”Seção IV”

DO OFICIAL DE JUSTIÇA

Art. 135-A – O Oficial de Justiça é imprescindível para assegurar o regular andamento dos processos judiciais e a tutela jurisdicional, nos limites da lei.

§ 1º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

§ 2º Será assegurada a estabilidade após três anos de efetivo exercício mediante avaliação de desempenho.”

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Dentro do sistema legal nacional, Oficiais de Justiça exercem importantíssimo papel na concretização da atividade jurisdicional, como elemento de dinamização do trâmite processual, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e da duração razoável do processo.

São, por força de ofício, no cumprimento dos comandos judiciais, os longa manus dos magistrados, ou seja, os próprios juízes atuando nas ruas, transformando a Justiça do campo abstrato para o mundo real.

Alfredo Buzaid, nascido em Jaboticabal (SP) em 1914 e falecido em São Paulo (SP) em 1991, foi advogado, professor, notável jurista, Ministro da Justiça, Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e um dos criadores do Código de Processo Civil (CPC), teceu o seguinte parecer sobre o Oficial de Justiça: ”Embora seja executor de ordens judiciais, conferiu-lhe a lei uma prerrogativa de suma importância no processo: o poder de certificar”. Tal parecer evidenciava, nos idos da década de 1970, a concepção do jurista acerca da importância do oficialato na estrutura do Poder Judiciário, destacando a função como de Estado, no mesmo nível dos magistrados, e não como agente subalterno destes.

O CPC, instituído pela Lei 5.869/1973, conferiu grande destaque a função do Oficial de Justiça, dando-lhe amplas prerrogativas. Desempenham as seguintes atribuições:

Citações, prisões, arrestos, seqüestros, penhoras e demais diligências próprias do ofício; Lavrar autos e certidões respectivas, e dar contrafé; Avaliar os bens imóveis, semoventes, móveis e os respectivos rendimentos, direitos e ações, descrevendo cada coisa com a precisa individualização e fixando-lhes separadamente o seu valor e, em se tratando de imóveis, computar-lhes ainda, no valor, os acessórios e dependências; Avaliar os bens em execução, de conformidade com o disposto na lei processual; Registrar as avaliações a que proceder; Certificar, quando desconhecido ou incerto o citando, ou ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontre; Convocar pessoas idôneas que testemunham atos de seu ofício, nos casos exigidos por lei; Efetuar intimações, na forma e nos casos previstos na lei; Devolver ao cartório, após comunicar ao distribuidor, para a baixa respectiva, os mandados de cujo cumprimento tenha sido incumbido, até o dia seguinte em que findar o prazo de lei processual para execução da diligência, ou quando houver audiência, até, se for o caso, quarenta e oito (48) horas antes de sua realização; Comparecer ao juízo, diariamente, e aí permanecer durante o expediente do foro, salvo quando em diligência; Servir nas correições; Entregar, incontinenti, a quem de direito, as importâncias e bens recebidos em cumprimento de ordem judicial; Executar as ordens do juiz; Exercer, na ausência do Técnico Judiciário Auxiliar, as funções de Porteiro de Auditório.

O oficial de justiça “exerce função de incontestável relevância no universo judiciário. É através dele que se concretiza grande parte dos comandos judiciais – atuando o meirinho como verdadeira longa manus do magistrado. É um auxiliar da Justiça e, no complexo de sutilezas dos atos processuais, é elemento importante para a plena realização da justiça” (PIRES 1994, p. 7 e 17).

THEODORO JUNIOR (1997, p. 209) afirma que: “É o antigo meirinho, o funcionário do juízo que se encarrega de cumprir os mandados relativos a diligências fora de cartório, como citações, intimações, notificações, penhoras, seqüestros, busca e apreensão, imissão de posse, condução de testemunhas etc. São os oficiais de justiça, em síntese, os mensageiros e executores de ordens judiciais”.

No dizer do doutrinador (VEADO 1997, p. 13) “o Oficial de Justiça é a mola propulsora da justiça, sem a qual esta quedaria inerte. [...] São verdadeiros baluartes da Justiça”.

Na visão de PIRES (1994, p. 15), o oficial de Justiça é o responsável por uma pequena engrenagem, mas que faz todo o sistema funcionar. “A grande maioria dos atos processuais necessita da participação de oficial de justiça para seu cumprimento. Um dos requisitos importantes para que o Oficial de Justiça cumpra seu trabalho e efetivamente sirva ao Judiciário de forma serena e correta, é a realização do ato com bom senso e dedicação e com fiel observância da lei”.

“Absolutamente imprescindível para o regular andamento dos processos judiciais, é, pois, a figura do Oficial de Justiça, na medida em que o exercício de seu mister corresponde à própria figura do juiz fora dos limites físicos do fórum, o que lhe exige conhecimento das regras processuais que dizem respeito ao cumprimento das diligências”. (NARY, 1974, p.16).

CINTRA e GRINOVER (1995, p. 202), afirmam que “O oficial de justiça deve cumprir estritamente as ordens do juiz, não lhe cabendo entender-se diretamente com a parte interessada no desempenho de suas funções; percebe vencimentos fixos e mais os emolumentos correspondentes aos atos funcionais praticados [...]”.

Expõe VEADO (1997, p. 49) que: O Oficial de Justiça, no desempenho de seu trabalho há de conhecer como se processa, como se desenvolve a relação processual, para poder desempenhar sua função com segurança, e com conhecimento de causa, entendendo o que está fazendo, compreendendo os termos técnicos para distinguir os vários movimentos de um processo, de uma ação, os atos do escrivão, dos demais serventuários.

Assevera PIRES (1994, p. 25), que o oficial de justiça é serventuário dotado de fé pública, pois goza da presunção de veracidade das declarações que presta nos atos judiciais que pratica.

No âmbito específico do exercício de suas atribuições funcionais, as atividades dos oficiais de justiça se acham reguladas pelo Código de Processo Civil, Código de Divisão e Organização Judiciárias dos Estados e também pela legislação complementar a eles.

THEODORO JUNIOR (1997, p. 209), realça que: “As tarefas que lhes cabem podem ser classificadas em duas espécies distintas: a) Prática de atos de intercâmbio processual (citações, intimações etc.); b) atos de execução ou de coação (penhora, arresto, condução, remoção etc.)”.

Para a prática de tais atos os oficiais de justiça detêm importantíssima prerrogativa que lhes é assegurada por lei, qual seja o poder de certificar. Essa atribuição é de órgão que tem fé pública porque as certidões asseguram o desenvolvimento regular e válido de todo o processo VEADO (1997, p. 21).

Com o cumprimento de mandados, o processo judicial segue seu caminho, chegando a seu propósito final, que é a aplicação da justiça.

Esta proposição busca estabelecer, no âmbito estrutural da função judiciária, princípios básicos adotados pela Constituição Federal, democratizando o Estado e garantindo a inviolabilidade e desempenho das funções públicas.

Por toda sorte de atribuições e responsabilidades acima discorridas, constata-se que Oficiais de Justiça são essenciais na aplicação da Justiça, razão pela qual, assim como as demais atividades já reconhecidas na Carta Magna, também merecem ali constar, motivo pelo qual solicito o apoio dos nobres pares.

Sala das Sessões, de de 2014.

ADEMIR CAMILO

Deputado Federal

PROS/MG

Aojus/DF promove o I FÓRUM DE DEBATES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO TJDFT

Evento iniciou ontem (02/06) e encerra hoje (03/06/2014). Os debates iniciam as 14:00 horas e está sendo realizado no Auditório da Administração do Guará/DF.

A Associação dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal - AOJUS/DF está promovendo o 1º Fórum de Debates dos Oficiais de Justiça do TJDFT com o tema “Repensando as Rotinas de Trabalho”. O tema escolhido reflete os anseios dos associados e tem como objetivo melhorar as atuais condições de trabalho dos oficiais de Justiça do DF. Estão sendo discutidos os principais problemas da categoria com a finalidade de romper paradigmas e encaminhar propostas de solução.

Veja os principais temas que foram discutidos no primeiro dia do evento (02/06/2014):

- Limitação de mandados;

- Limitação de jornada;

- Indenização de Transporte proporcional à quantidade de mandados recebida.

Hoje (03/06/2014) os debates, que iniciam as 14 horas, serão sobre os "Principais problemas dos oficiais de Justiça - Perspectivas e propostas", com os seguintes temas:

- Plantão

- Excesso de mandados: causas e alternativas; obrigatoriedade do uso do telefone;

- SINDOJUS/DF - Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal

- Formação de grupos para encaminhamento de propostas a serem votadas em reunião plenária.

Retomada de veículo de inadimplente poderá ser mais rápida

A criação do fundo de recebíveis dos bancos de montadoras faz parte de um esforço do governo para reanimar os níveis de concessão de crédito e aumentar as vendas de carros novos no País. Para essa engenharia financeira, o governo deve apresentar um projeto de lei que garanta mais agilidade aos processos judiciais de retomada dos veículos financiados pelas instituições financeiras.

O modelo para as novas regras, apurou o jornal O Estado de S. Paulo, é o mercado imobiliário, que tem uma lei específica garantindo processo mais rápido para a retomada do bem. O projeto de lei define novos procedimentos judiciais para encurtar o caminho até a devolução efetiva do bem dado em garantia ao financiador. São tratadas questões como limite de tempo máximo para a citação do consumidor inadimplente e localização do veículo, além de questões sobre a responsabilidade pelos impostos vencidos.

O índice de retomada dos veículos é, atualmente, de 20% dos casos de inadimplência. Mas os bancos levam em média dois anos para concluir o processo de retomada dos veículos. A alteração na lei ajudaria a desamarrar o processo. "Hoje leva dois anos, o carro vem com imposto vencido e, como resultado, a regra do crédito é mais restrita para veículos", diz uma fonte do governo.

As medidas do governo tentam impulsionar a retomada das vendas de veículos no mercado interno e externo. Duas tentativas recentes foram malsucedidas. Não deu certo, até aqui, a criação de uma linha de crédito para garantir as exportações à Argentina, principal mercado do setor automotivo brasileiro, que vive uma crise cambial desde o fim do ano passado.

Sem os dólares argentinos, o Ministério do Desenvolvimento chegou a firmar um memorando de entendimento com o parceiro comercial, mas as autoridades argentinas exigiram reciprocidade no financiamento ao setor. Outra tentativa foi usar R$ 1 bilhão do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) como mecanismo de aval às operações ao país vizinho. Para isso, seria necessário alterar a legislação para dar ao FGE a possibilidade de garantir operações acima de 360 dias de prazo de pagamento. Mas os bancos financiadores não mostraram interesse na operação dessa linha. 

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Fenassojaf

CNJ quer saber que medidas estão sendo tomadas para garantir a segurança dos oficiais de justiça em todo o Brasil

Conforme divulgado pelo SINDOJUS/MG (clique AQUI para ver todas as informações), na última segunda-feira, 26, a FOJEBRA (Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil) protocolou, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Pedido de Providências pleiteando várias medidas que possam garantir a segurança dos os oficiais de justiça no exercício da atividade. O PP é analisado, pelo CNJ, através do Processo nº 0003272-41.2014.2.00.0000.

CLIQUE AQUI E LEIA A PETIÇÃO INICIAL

Em tempo relâmpago – apenas dois dias depois -, a conselheira Deborah Ciocci, relatora do processo, em observância ao Pedido de Providências da FOJEBRA, proferiu despacho determinando a todos os Tribunais de Justiça do País apresentarem, no prazo regimental (15 dias), documentos comprobatórios acerca das medidas que estão sendo adotadas para garantir a segurança dos seus respectivos oficiais de justiça no exercício da atividade.

Eis o despacho da conselheira relatora:

“DESPACHO

1.Vistos.,

2. Trata-se de Pedido de Providências apresentado pela Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil – FOJEBRA em que requer sejam tomadas medidas para melhorar a segurança dos Oficiais de Justiça Estaduais no exercício de suas funções estatutárias.

3. Em razão do pedido apresentado entendo como pertinente consultar, inicialmente, os Tribunais de Justiça Estaduais para que informem quais medidas/programas tem sido implementados no sentido de garantir a segurança de seus servidores, Oficiais de Justiça, no decurso de suas jornadas de trabalho.

4. Isso posto, intimem-se todos os Tribunais de Justiça Estaduais, incluindo-os como interessado neste procedimento, para que apresentem informações no prazo de 15 dias.

Brasília, 28 de maio de 2014.

Conselheiro Relator”

A expectativa da FOJEBRA é a mais otimista quanto ao atendimento ao pedido formulado ao CNJ, tendo em vista a belíssima petição elaborada pelo advogado Bruno Aguiar, que é também assessor jurídico do SINDOJUS/MG, dotada de riqueza de detalhes e vasto conteúdo comprobatório.

O SINDOJUS/MG salienta a categoria que a FOJEBRA precisa ser fortalecida, pois é a entidade legalmente constituída para defender os interesses dos oficiais de justiça estaduais do Brasil em âmbito nacional. Inclusive, neste domingo, 01 de junho de 2014, haverá Assembleia Geral Extraordinária, em Brasília (DF), com participação de dirigentes de entidades representativas da categoria em todos os estados, para deliberar sobre a proposta de transformação da Federação em entidade sindical.

O SINDOJUS/MG tem a convicção de que, somente com a união, a participação e o engajamento de todos, a categoria dos oficiais de justiça estaduais do Brasil se fortalecerá e se capacitará para as lutas e embates pela manutenção de direitos e obtenção de grandes vitórias.

União e luta, companheiros!

Fonte: SINDOJUS/MG

LEGISLAÇÃO: Senado aprova licença classista remunerada

O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (28/05), a licença classista remunerada, estabelecida no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 5/2014, proveniente da MP632/2013, que altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. O projeto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Assim que o projeto passar pela sanção presidencial, ficará garantido o direito à remuneração do cargo que exerce na administração ao servidor público federal licenciado para cumprir mandato classista. Além disso, amplia o número de servidores federais que poderão se licenciar para exercício desse mandato. Serão dois liberados para sindicatos com até 5 mil associados e quatro para entidades com até 30 mil associados. Os sindicatos com mais de 30 mil associados terão direito a oito liberados.

Esta vitória do movimento sindical é fruto da mobilização e articulação decentrais sindicais e entidades de servidores públicos federais, entre elas a Fenajufe, representada pelos coordenadores Cledo Vieira e João Batista, que estiveram de plantão no Senado nos últimos dois dias. Também acompanhou as atividades o coordenador do Sindjuf/MS, Antonio César Medina. Assim como fizeram na Câmara dos Deputados, representantes das entidades buscaram apoio de todas as lideranças partidárias, inclusive com realização de audiência com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), para pedir apoio à aprovação da licença classista remunerada.

João Batista, que representou a Fenajufe durante o período de reuniões entre as entidades de servidores federais para tratar do assunto, comemorou a reconquista desse direito, retirado do artigo 92 da Lei 8.112/90, em 1997. Para ele, “assim que a for sancionada pela presidente da República, a licença classista remunerada vai representar muito para a organização sindical, além de conferir maior autonomia e liberdade no exercício da atividade sindical, contribuirá ainda para a necessária renovação dos quadros sindicais, isso porque poucos são aqueles que se arriscam a realizar uma dupla jornada de trabalho, isto é, uma no serviço e outra no sindicato”. João ressaltou que “os sindicatos do Judiciário Federal passarão a contar com dirigentes liberados para melhor atuar em defesa da categoria”. Confira o artigo “A luta pela licença classista remunerada, de autoria de João Batista.

Por Eduardo Wendhausen Ramos

Fonte: Fenajufe

SC: Mais um suspeito de participar de assassinato de oficial de justiça em Lages é preso

Em depoimento à Divisão de Investigação Criminal (DIC) de Lages, homem descreveu em detalhes o planejamento do crime e motivação

A Polícia Civil de Lages prendeu nesta quarta-feira (28) o terceiro acusado de ter participado do latrocínio que assassinou o oficial de justiça Fernandes Mario Zanotto, de 52 anos. O crime aconteceu em 16 de maio deste ano. Nelson Bueno, de 34 anos, foi preso em Lages.

O acusado é cunhado da vítima, e em interrogatório confessou que auxiliou os comparsas Leonardo Arruda e Alex Sandro De Jesus Arruda com informações sobre a rotina da vitima e acessos da casa. Além de repassar as informações, Bueno foi o motorista no dia do crime. O caso segue investigado pela DIC (Divisão de Investigação Criminal) de Lages.

Fonte: RIC Mais

PARÁ: GAE dos oficiais de Justiça foi reajustada em 7,18% em menos de um ano após ser instituída. Qual é o segredo do SINDOJUS-PA?

SINDOJUS-PA dá exemplo de boa gestão Sindical e excelência na representatividade dos oficiais de Justiça

Asmaa AbduAllah e Edvaldo Lima - Vice-Presidente e Presidente do SINDOJUS-PA

O SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – SINDOJUS-PA, um dos mais recentes Sindicatos de Oficiais de Justiça, ainda não conta com três anos de fundação, e já vem se destacando como um dos Sindicatos específicos de Categoria, com melhor atuação em prol da sua base.

Importante destacar que o SINDOJUS-PA, não recebe imposto sindical e de acordo com a Vice-Presidente, Dra. Asmaa AbduAllah, o SINDOJUS-PA se mantém somente com o repasse dos filiados que contribuem voluntariamente.

Asmaa  - Dedicação total ao SINDOJUS/PA

A vice-Presidente do SINDOJUS-PA reafirma: “Temos adesão de aproximadamente 90% dos Oficiais de Justiça, os quais são filiados ao SINDOJUS-PA, com certeza por convicção individual de que o Sindicato está servindo aos fins para os quais se propõe. O que recebemos atualmente por mês não chega a R$ 30.000,00, inclusive está bem longe disso ainda, porém mantemos o sindicato com o que recebemos. Temos instalações da sede administrativa, prédio alugado em frente aos Fóruns Cível e Penal da Capital, para facilitar a presença e o acesso dos Oficiais ao Sindicato. Temos três empregados que secretariam na sede administrativa e temos uma Contadora e uma Advogada, esta em tempo integral, pois a assistência jurídica, entendemos ser necessária perenemente. Temos prestadores de serviço também mensalistas na área de informática e na área de manutenção do site, e na área de segurança (Câmera/vídeo) do prédio. Temos uma pequena sede social, constante de um clube, com piscina, área de lazer, campo de volei e futebol, e um caseiro que também é empregado celetista da Entidade Sindical. Fazemos visitas aos colegas nas comarcas do interior, na medida das possibilidades de caixa e de tempo. Acho que somos abençoados por sabermos fazer "milagres" com nosso pequeno orçamento, mas graças a Deus as contas de luz, telefone, internet, etc... e os empregados e prestadores de serviço do Sindicato são pagas em dia, e agora adquirimos um veículo comprado em leilão, e estamos aí na luta representando nossos colegas e garantindo algumas prerrogativas e Direitos que são inerentes à todos que exercem essa árdua atividade de levar a Justiça. Temos também pleitos Nacionais solicitados no CNJ que se concedidos abarcarão os Oficiais de todo Brasil. Procuramos sim sermos transparentes para com os nossos filiados pois o dinheiro do SINDOJUS-PA não é da Diretoria e por isso mesmo prestamos contas, pois todos que são parte desse condomínio chamado SINDOJUS-PA, tem direito de saber onde e como está sendo aplicado cada centavos do suado dinheiro que entrega ao Sindicato”.

Em recente visita à Capital Paraense, tivemos a oportunidade de conhecer as instalações do SINDOJUS-PA, o qual é detentor de uma estrutura digna para a Representatividade que vem fazendo. O SINDOJUS-PA, mesmo com o seu caixa financeiro pequeno, conforme afirma a sua Vice-Presidente, distribui brindes para os seus associados que vão de bolsas de viagem, mochilas, bolsas para portar mandados, chaveiros, caneta, adesivos para veículo até botons com emblema do Sindicato. Todos os brindes personalizados e de primeira qualidade. Na Sede do SINDOJUS-PA, estão disponíveis ainda porta cédulas e distintivos, estes sendo repassados aos Oficiais pelo preço de custo.

Segundo Asmaa, a Direção do SINDOJUS-PA investe na valorização intelectual dos Oficiais oferecendo, através de convênios internacionais com Universidades de outros Países, cursos de Pós-Graduação na área Jurídica, Mestrado e Doutorado.

No âmbito interno o SINDOJUS-PA, viabilizou e ajudou a promover através de convênio com faculdade local a graduação de mais 50 (cinquenta) Oficiais de Justiça, no curso de Direito. Em parceria com o TJPA e a FEAPA, o SINDOJUS-PA viabilizou aproximadamente 120 (cento e vinte) especializações na área de cumprimento de Mandados Judiciais, com aulas presenciais na Capital e aproximadamente 400 (quatrocentos), na modalidade EAD, para os Oficiais das comarcas do interior, cabendo ressaltar que os Graduados na área de Direito fazem jus a 80% (oitenta por cento) de gratificação sobre o salário e os especialistas auferem mais 15% (quinze por cento) de titularidade.

Veículo do SINDOJUS/PA - usado exclusivamente em serviço

A mais recente conquista do SINDOJUS-PA foi a Gratificação por Atividade Externa – GAE, a qual em menos de um ano já fora reajustada através de pleito do Sindicato.

A Vice-Presidente da Entidade afirma que o trabalho sério, com responsabilidade, fundamentação jurídica e social, estudos estatísticos e elaboração de plano estratégico de trabalho, promovem as conquistas salariais. O SINDOJUS-PA não se restringe às atividades sindicais.

Direção do SINDOJUS/PA em reunião na SEPLAN do TJPA tratando do reajuste da GAE e implementação da resolução 153 do CNJ

Ainda segundo Asmaa, a presença dos Oficiais de Justiça no Sindicato é constante, diz ela que “os filiados comparecem diariamente aqui, desde simples visitas para cumprimentar os Diretores e tomar um café, até para pedir auxílio em problemas individuais que estariam fora da atividade Sindical, porém atendemos a todos com muito prazer, pois o que não está afeto ao serviço Sindical está afeto à confiança que depositam em nós ou ainda por amizade ou simplesmente por coleguismo decorrente do exercício da função. A confiabilidade de uma categoria nos seus Representantes constituídos via eleições democráticas, é o segredo para a boa desenvoltura Sindical e a confiança deve ser mutua, e a isso soma-se a transparência, em especial a financeira, bem como a abertura do Sindicato para ouvir as sugestões que podem contribuir para melhoria dos trabalhos que a Entidade desenvolve. No SINDOJUS-PA, sempre trabalhamos pensando que o que estamos melhorando hoje, servirá para nós amanhã, quando retornamos às Ruas, pois nosso mandato um dia terá fim e isso nos faz lembrar sempre, que somos Oficiais de Justiça e que as dores que afligem nossos colegas no exercício da função, são também as nossas dores”.

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará dispõe de um site interativo www.sindojuspa.org.br onde são postadas diariamente as atividades e serviços desenvolvidos pelo Sindicato.

Ainda, no estado do Pará, o Presidente da Entidade Edvaldo Lima, deu o pontapé inicial ao projeto “Oficial de Justiça Conciliador”, lançado em plano piloto nas Comarcas de Santarém e Itaituba. O Projeto Oficial de Justiça Conciliador, com cartilha idealizada por Edvaldo Lima e sua equipe de Diretores do SINDOJUS-PA, caso seja efetivado legalmente, dará ao Oficial de Justiça melhor status funcional e ficará na história do Sindicalismo Moderno que conforme bem representado pelo quarteto que dirige o Sindicato paraense, visa contribuir com o Poder Judiciário na tão sonhada celeridade processual.

Desde o início desta semana o Presidente do SINDOJUS-PA, Edvaldo Lima, encontra-se em Brasília, juntamente com o presidente da FENOJUS, João Batista, atuando junto ao CNJ, Departamento da Polícia Federal, Câmara dos Deputados, Senado Federal e alguns Ministérios, em pleitos já em andamento e ainda empreendendo novos pleitos para a categoria dos oficiais de Justiça.

O SINDOJUS-PA segue dando exemplo de boa gestão Sindical e Excelência na representatividade dos seus pares.

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Edinaldo Gomes da Silva "DINO"

InfoJus BRASIL

Associação dos Oficiais de Justiça de São Paulo (AOJESP) comunica desligamento da FOJEBRA

A Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP) publicou comunicado informando que se desliga da Federação dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil – FOJEBRA, presidida pelo Oficial de Justiça do Rio Grande do Sul, Sr. Paulo Costa da Costa.

Na nota a presidente da AOJESP, Ivone Barreiros, cita vários motivos que levaram a associação a se desligar da FOJEBRA, entre os quais falta de transparência e democracia. Diz também que "Só neste ano, quatro estados já se afastaram da direção da FOJEBRA: Amazonas, Piauí, Rio Grande do Norte e Santa Catarina". 

O texto diz ainda que "a AOJESP pede desculpas aos queridos colegas dos Estados de Minas Gerais, Espírito Santo, aos respectivos presidentes das coirmãs, Wander e Argentino (respectivamente), que tudo têm feito para a existência real da FOJEBRA. Eles sempre apoiaram o trabalho da AOJESP em São Paulo".

Para ver na íntegra o texto publicado no site da AOJESP clique AQUI.

PARAÍBA: Oficiais de justiça, técnicos e analistas paralisam hoje em Campina Grande

Um movimento que une a Associação dos Técnicos e Analistas da Paraíba e o Sindicato dos Oficiais de Justiça vai acontecer por duas horas na tarde de hoje, 29, em Campina Grande.

Segundo o presidente da associação, José Ivonaldo Batista, a paralisação é motivada pela falta de diálogo do Tibunal de Justiça com as entidades representativas dos servidores públicos.

Ele afirmou que o tribunal não cumpre com leis nem dá gratificações de produtividades desde o ano de 2007. Também disse que não existem funcionários suficientes para atender às necessidades do público que precisa dos serviços da Justiça.

– Esse movimento é resultado de quase dois anos de tentativas de negociação com o Tribunal de Justiça a fim de resolver problemas que atingem diretamente a categoria dos servidores do Judiciário paraibano. Através de assembleia decidimos que vamos parar por duas horas hoje, em Campina, das 15h às 17h – afirmou

As informações foram concedidas em entrevista à Rádio Campina FM, nesta quinta-feira, 29.

 

Fonte:  http://www.paraibaonline.com.br/

Após assembleia, oficiais de justiça aderem à greve dos servidores do TJAM

A vice-presidente da Aojam, Ana Hélia Lobo defende que os oficiais de justiça estão cumprindo integralmente o que determina a Lei de Greve sem deixar de fazer pressão

 

Manaus - O Sindicato dos Trabalhadores da Justiça (Sintjam) recebeu reforço da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Amazonas (Aojam), que também aderiu à greve, após decisão em assembleia. Os oficiais da capital e do interior do Estado, que representam 178 servidores, revezam-se no cumprimento da entrega dos mandados emergenciais.

A vice-presidente da Aojam, Ana Hélia Lobo defende que os oficiais de justiça estão cumprindo integralmente o que determina a Lei de Greve sem deixar de fazer pressão.

“Na Central de Mandados, por exemplo, contamos com três colegas que atendem as demandas relativas a réus presos. Temos sofrido pressão e até mesmo assédio moral por alguns profissionais do direito (advogados e juízes), que tentam nos coagir a furar a greve sob a justificativa de que não foram comunicados da legalidade do movimento”, enfatizou a vice-presidente.

A presidente da associação, Marieda José Mancilha Rodrigues ponderou que a fase de transição dentro do Tribunal de Justiça do Amazonas dificulta o atendimento aos pleitos dos grevistas, mas que o momento representa uma excelente oportunidade para a retomada do diálogo. A presidente eleita, desembargadora Graça Figueiredo tomará posse no dia 4 de julho em substituição ao presidente atual, desembargador Ari Moutinho.

“Nossas expectativas são reduzidas diante do cenário atual dentro do Tjam. No entanto, confiamos que nossa presença fará a diferença na percepção pela cúpula do tribunal que a justiça deve começar pela casa”, analisou Marieda Rodrigues.

A classe dos oficiais de justiça defende as mesmas “bandeiras” do sindicato neste momento: pagamentos das datas base atrasadas, da hora a mais na jornada de trabalho que vigorou de 2009 a 2012, e a celeridade nas promoções, estagnadas há dez anos. A luta conjunta deve continuar até que o movimento logre êxito com o recebimento dos benefícios trabalhistas.

O Tribunal de Justiça do Amazonas paga de auxílio transporte R$ 600,00 ao mês, quantia que equivale a um terço do valor pago pelos outros tribunais brasileiros, que é de R$ 1.800,00. Além de não cobrir os gastos com combustível também não é suficiente para comprar peças, efetuar serviços de reparo e pagar a depreciação do bem. Todos os oficiais utilizam o veiculo pessoal para realizar as entregas, não sendo ressarcidos pelo desgaste ao patrimônio familiar.

A Aojam ingressou junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0007194.27.2013.2.00.0000 para que seja dado cumprimento ao que determina a Resolução nº 153/2012, no art. 2º : “os tribunais devem incluir, nas respectivas propostas orçamentárias, verba específica para custeio de despesas dos oficiais de justiça para o cumprimento das diligências requeridas pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita”. Há seis meses os associados aguardam o julgamento do mérito. 

 

Fonte: D24AM

RIO GRANDE DO SUL: CHAPA 2 "Aliança Por Uma Nova Abojeris" vence eleições

A ABOJERIS - Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul elege nova diretoria.

Com 521 votos, a Chapa 2 – Aliança por uma nova Abojeris, venceu as eleições para a diretoria da entidade no período 2014/2017. Esta é a primeira eleição democrática desde 2008.

No total participaram do pleito 855 servidores Oficiais de Justiça. A Chapa 1 ficou com 325 (24,64%) dos votos e a chapa vencedora, Chapa 2, recebeu 521 votos (39,50%). As abstenções foram de 35,18% (464 votos) e os votos nulos foram 0,68%(9 votos).

Segundo o presidente da Comissão Eleitoral, Astílio Roberto Ribeiro, o processo transcorreu normalmente, dentro do que prevê o estatuto da entidade. “Foi um processo muito bom, que teve o interesse da categoria”, avaliou ele.

O presidente eleito, Marcinei Jaques Pereira, destacou que apesar de ter sido um processo difícil, trabalhoso, cada um fez a sua parte, e isso levou a chapa 2 à vitória. “Defendemos que a Abojeris precisa ser uma entidade forte, idealista, e para isso a participação da categoria é fundamental”. Ele destacou a característica de lutado grupo e a mobilização dos oficiais de Justiça. “É uma vitória de todos”, concluiu.

Já a primeira vice-presidente eleita, Mirian Bacchi, destacou a solidariedade e participação dos Oficiais. “O foco do nosso trabalho, desde a eleição, é voltado para todo o Estado. O nosso objetivo à frente da Abojeris é estar presente em cada rincão deste riogrande”.

A diretoria eleita convida a categoria a acompanhar e participar da gestão. “Só somos fortes juntos com os servidores. Precisamos dos colegas unidos, para avançar em nossas conquistas, por isso contamos com a participação de todos. Que estejam presentes na Abojeris”, disse Mirian, lembrando a segunda vice-presidente, Rosângela Poglia, que a chapa eleita representa a categoria, mas o compromisso com a gestão é de todos. “Nossa equipe trabalhou e trabalhará em grupo, com a presença fundamental do associado”.

Ao fazer uma avaliação do pleito, o atual presidente, Paulo Sérgio Costa da Costa, destacou conquistas importantes, como a aquisição da sede própria, o direito ao estacionamento livre e a definição do Dia do Oficial de Justiça (dia 7 de dezembro), entre outras. Para ele, é fundamental que a categoria se mantenha unida. “Temos lutas importantes, como o Plano de Carreira, que exige um trabalho intenso junto a base que tem que continuar”.

Paulo, que continuará à frente da Federação, também expressou seu desejo de sucesso à nova administração.”Que as portas da Abojeris estejam sempre abertas a todos, para que a categoria consiga vencer todos os obsáculos”, acrescentou.

A posse da nova diretoria será durante a assembleia geral, já marcada para o dia 14 de junho, às 9h, na sede campestre da Abojeris.

Com informações da ABOJERIS

FENOJUS EM AÇÃO: Diretores estão em Brasília em busca de melhorias para os oficiais de Justiça

Reunião com o Senador Eunício Oliveira

O Presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil - FENOJUS, João Batista e o Diretor Financeiro, Edvaldo Lima (SINDOJUS/PA), juntamente com diretores do SINDOJUS/MT, estão esta semana em Brasília/DF tendo reuniões e audiências em diversos órgãos e com diversas autoridades em busca de conquistas para todos os oficiais de Justiça do Brasil.

As reuniões começaram ontem (27/05/2014) e continuam no decorrer da semana, incluindo reuniões e audiências no Senado Federal, Conselho Nacional de Justiça, Polícia Federal, Ministério do Trabalho e Emprego, entre outros.

É um trabalho cansativo e árduo que está sendo feito pelos diretores da FENOJUS e que tem como objetivo beneficiar toda a classe dos oficiais de Justiça.

Em breve mais notícias aqui no InfoJus BRASIL

FOJEBRA VAI AO CNJ: Entidade pleiteia medidas de segurança para os oficiais de justiça

Tramita no Conselho Nacional de Justiça, o Processo nº 0003272-41.2014.2.00.0000, por meio do qual o CNJ analisa o Pedido de Providências nº 11, proposto pela FOJEBRA (Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil) e protocolado na última segunda-feira, 26 de maio (veja aqui a cópia do protocolo), pleiteando várias medidas que possam garantir a segurança dos os oficiais de justiça no exercício da atividade. Por meio do Dr. Bruno Aguiar, também advogado da Assessoria Jurídica do SINDOJUS/MG, a FOJEBRA pede (veja aqui a cópia da petição) que o Conselho as propostas e sugestões apresentadas, todas elas destinadas à melhoria da eficiência e eficácia do Poder Judiciário (nos termos dos objetivos estratégicos do Poder Judiciário), notificando e determinando-se aos Tribunais de Justiça dos Estados a:

1) Adotarem mecanismos e instrumentos aptos a melhorar as condições de segurança dos Oficiais de Justiça no exercício das suas funções, sobretudo para preservar a integridade física dos mesmos, utilizando as providências necessárias à edição de ato normativo disciplinando a matéria, a exemplo da Resolução n.º 104/2010 e Resolução nº 176/2013, ambas do CNJ;

2) Promover em, em conjunto com este Egrégio Conselho Nacional de Justiça, a reunião de esforços para aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 30/2007, junto ao Congresso Nacional, estendendo aos Oficiais de Justiça o porte de arma para defesa pessoal (porte funcional), no exercício de sua atividade laborativa e em razão dela;

3) Autorizarem e facultarem a o servidor(a) Oficial(a) de Justiça a aquisição particular de “armas de choque elétrico”, observadas as determinações legais, fazendo tais solicitações junto às autoridades competentes, em caso de ausência de verba orçamentária destinada a aquisição dos bens retromencionados e da demora burocrática até a sua efetiva implementação;

4) Apresentarem projeto de ato normativo dispondo sobre a realização de cursos e treinamentos que esclareçam, efetivamente, quais os procedimentos e posturas dos Oficiais de Justiça perante situações concretas de perigo ou de grave ameaça no cumprimento das ordens judicias e exercício das suas funções.

5) Buscarem alternativas junto aos Governos dos Estados e às Polícias Militares, através de intercâmbios, para se criar mecanismos de atendimento às solicitações feitas, via telefone, de apoio aos Oficiais de Justiça no cumprimento de decisões judiciais, principalmente quando se depararem com risco iminente de morte ou agressão física no exato momento das diligências.

Pede também ao CNJ que:

6) Estabeleça um prazo para que os E. Tribunais de Justiça Estaduais iniciem os procedimentos necessários à realização da licitação destinada à aquisição de “coletes a prova de balas”, “armas de choque elétrico”, “cursos de defesa pessoal e exercício das funções” observando-se todos os termos da Lei;

7) Intervenha junto aos órgãos competentes (Exército Brasileiro, Ministério de Justiça, Poder Legislativo Federal e Poder Executivo Federal), para solicitar a prioridade na análise e discussão de porte de arma de fogo ou não letais, seja através da celeridade na tramitação do PL n.º 30/2007, em trâmite no Congresso Nacional, bem assim, por meio dos pedidos feitos ao Delegado de Polícia Federal sobre o porte de uso pessoal restrito (Instrução Normativa n. 23/2005 da Polícia Federal).

O PP tem como relatora a conselheira Deborah Ciocci.

Brilhante trabalho

Lembrando que o presidente do SINDOJUS/MG, Wander da Costa Ribeiro, e o diretor administrativo, Jonathan Porto Galdino do Carmo, são integrantes da atual diretoria da FOJEBRA, como vice-presidente e como secretário do Colégio de Presidentes, respectivamente, o SINDOJUS/MG parabeniza o Dr. Bruno Aguiar, pelo brilhante trabalho na elaboração da petição, e deseja a ele e à Federação pleno êxito nessa iniciativa que, ao fim e ao cabo, visa beneficiar todo o oficialato judicial do Brasil.

Fonte: SINDOJUS/MG

Advogado escreve receita de pamonha na petição para provar que Juiz não lê os autos

Do site: www.naoentendodireito.com

Quando eu via as notícias de que um estudante havia escrito o modo de preparo de um macarrão instantâneo na redação do ENEM eu achei que seria o máximo que alguém poderia fazer, mas aí um cara escreveu o hino do Palmeiras.

Em um delírio, eu pensei, será que algum advogado, um dia teria coragem de escrever isso em uma petição?

TERIA!

Um advogado que obviamente pediu para não ter o seu nome revelado, nos enviou esta petição em que ele prova por A + B que juiz não lê jurisprudência!

Sim meus amigos, ele escreveu uma receita de pamonha na petição… E PASSOU BATIDO PELO JUIZ!

Veja:

Como a letra tá pequena, eu vou transcrever o que está escrito: “Senhores julgadores, espero que entendam o que faço nestas pequenas linhas, e que não seja punido por tal ato de rebeldia, mas há tempos os advogados vem sendo desrespeitados pelos magistrados, que sequer se dão ao trabalho de analisar os pleitos que apresentamos. Nossas petições nunca são lidas com a atenção necessária. A maior prova disso, será demonstrada agora, pois se somos tradados como pamonhas, nada mais justo do que trazer aos autos a receita desta tão famosa iguaria. Rale as espigas ou corte-as rente ao sabugo e passe no liquidificador, juntamente com a água, acrescente o coco, o açúcar e mexa bem, coloque a massa na palha de milho e amarre bem, em uma panela grande ferva bem a água, e vá colocando as pamonhas uma a uma após a fervura completa da água, Importante a água deve estar realmente fervendo para receber as pamonhas, caso contrário elas vão se desfazer. Cozinhe por mais ou menos 40 minutos, retirando as pamonhas com o auxílio de uma escumadeira.”

Fonte: http://www.naoentendodireito.com