Um gesto de amor à vida: Oficiais de Justiça da Bahia participam de campanha de doação de sangue

Por Osenar Santos, Diretor Secretário da AOJUS-BA

No último dia 06 de fevereiro, os Oficiais de Justiça da Bahia, incentivados pela AOJUS-BA, responderam ao chamado do HEMOBA para ajudar a repor o estoque de sangue, tão importante em períodos de grande concentração de pessoas como o carnaval e outras festas populares do verão da Bahia.

A campanha, uma iniciativa do Presidente da AOJUS-BA, Itailson Farias, que coordenou o evento em Salvador, contou com a importante participação e coordenação dos trabalhos na Região de Itabuna/Ilhéus, dos associados Oseas Fernandes e Adi Julia Matos, ambos Oficiais de Justiça da Comarca de Itabuna, que inclusive buscaram os meios de comunicação da região para divulgar o ato.

Apesar do tempo exíguo para divulgação, pois se iniciou no final de janeiro, a cerca de 15 dias do ato em si, a campanha logrou êxito e contribuiu para reforçar os estoques dos bancos de sangue de Salvador e Itabuna.

Em Salvador, os Oficiais de Justiça, a maioria associados, além de doarem sangue e fazer o cadastro de medula óssea, discutiram sobre a importância de fortalecer a entidade representante dos Oficiais de Justiça baianos.

Paulo Miguel, oficial de Justiça da Comarca de Salvador

Adi Julia, que participou ativamente da campanha na Regia Judiciaria Itabuna/Ilheus, sentiu-se gratificada pelo resultado: "interessante que durante a campanha, nos preparativos, observei uma curiosidade das pessoas em saber de quem teria sido a ideia brilhante da campanha de doação de sangue. As pessoas, inclusive, os repórteres, radialistas, etc., ficavam curiosos pra saber o por quê da campanha. Parecia que pra eles, o Oficial de Justiça, e um ser humano com gesto de solidariedade e amor ao próximo, não combinavam, estavam bem distantes, era como se a nossa função não permitisse. Portanto, foi uma maneira de quebrar mitos e paradigmas, que resultou na aproximação entre o Oficial de Justiça e a comunidade, com um gesto de respeito, humildade e acima de tudo, amor ao próximo. Foi, pra mim, gratificante.” 

Para o colaborador itabunense, Oseas Fernandes, "este tipo de Campanha, tem uma grande importância para as duas partes. A reciprocidade é evidente, na medida em que o Oficial de Justiça também é parte integrante da sociedade, e como tal, vez em quando, necessitará de um gesto de solidariedade por parte da população a quem presta serviço. Desta forma, iniciativas como esta, permite desconstruir uma imagem muitas vezes equivocada, de que o Oficial de Justiça é sempre aquele profissional que leva notícias ruins" 

Após a doação, os Oficiais realizaram uma reunião para discutir assuntos pertinentes as peculiaridades da nossa atividade profissional e reforçar o apoio às iniciativas da AOJUS-BA para melhorar as condições de trabalho.

Assistente Social, Dra. Lindaci Soares, ora Coordenadora de Captação de Sangue, lembrou que para doar sangue é preciso estar pesando acima de 50 kg, ter entre 16 e 69 anos (menor de 18 tem que vir acompanhado), portar documento oficial, original com foto, como carteira de identidade, reservista, habilitação, carteira profissional, etc. Ao se apresentar no hemocentro o candidato à doação e submetido a uma triagem hematológica, para identificar o nível de hemoglobina, a também uma triagem clinica para identificar a saúde e estilo de vida. Tudo ocorre entre 10 e 15 minutos. Após a captação do sangue é oferecido um lanche ao doador.

Homens podem doar a cada 2 meses e mulheres a cada 3 meses. De cada doador é retirado até cerca de 450 ml, 8ml/kg de peso para mulheres e 9ml/kg de peso para homens. Ao trabalhador celetista é concedido um dia de folga a cada 12 meses para doar sangue, conforme o Inciso IV do ART 473 da CLT.

A Dra. Lindaci fez um apelo para esta entidade divulgar a importância do cadastro de medula óssea, um procedimento relativamente simples, onde é retirado 5 ml de sangue do candidato à doação para compor o cadastro denominado REDOME - Registro de Medula Óssea, cujas informações ficam aguardando a solicitação de pacientes com características genéticas compatíveis. A demanda por transplante de medula tem crescido bastante no Brasil por conta de pacientes acometidos por leucemia, pontuando que por ser um país com população miscigenada a probabilidade de encontrar um doador compatível é um doador a cada 100 mil pessoa.

Por fim a Coordenadora de Captação agradeceu e parabenizou a AOJUS-BA e aos Oficiais de Justiça baianos pelo importante gesto de amor à vida, e que espera que este tipo de iniciativa seja multiplicado e se torne um hábito entre a população baiana, pois o sangue e a medula, são bens humanos de valor incalculável, que não podem ser comprados, somente podendo ser conseguido através de doadores. 

O presidente da AOJUS-BA, Itailson Farias, mostrou-se satisfeito com o resultado da campanha e grato aos Oficiais, amigos e parentes que atenderam ao chamado da entidade para ajudar a população do Estado, desta vez, doando literalmente o próprio sangue, ja que, diuturnamente, tem doado seus veículos, celulares, e outros recursos pessoais, no empreendimento da execução das ordens judiciais que lhes são incumbidas, já que o Estado da Bahia não cumpre com sua obrigação de prover os meios necessários ao exercício de sua atividade e nem com o devido ressarcimento integral das despesas realizadas durante e por conta das diligencias.

"Nós, oficiais de justiça, que salvamos vidas diariamente, garantindo a efetividade dos direitos dos jurisdicionados, reconhecidos pelos magistrados, soubemos através da imprensa, sobre a crise no estoque dos hemocentros do Estado e resolvemos ajudar. Estamos criando uma parceria com os hemocentros e iremos repetir e fortalecer a campanha ao longo do ano." Itailson Farias. 

Doe Sangue, Salve Vidas.

AOJUS-BA, JUNTOS SEREMOS MUITO MAIS FORTES!

InfoJus BRASIL: Com informações da AOJUS/BA

STF decidirá se cargo no Judiciário e no MPU é incompatível com advocacia

Relatora do processo é a ministra Rosa Weber.

A Associação Nacional dos Analistas, Técnicos e Auxiliares do Poder Judiciário e do MPU ajuizou ADIn no STF questionando a constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Advocacia e OAB e da lei 11.415/06, que estabeleceram a proibição do exercício da advocacia pelos servidores do MPU e do Judiciário. A relatora do processo é a ministra Rosa Weber.

De acordo com a entidade, o artigo 28 inciso IV, e art. 30, inciso I, da lei 8.906/94, e o art. 21 da lei 11.415/06 contrariam os princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, do livre exercício da profissão, da ordem econômica e da livre iniciativa.

Na ação, a Anata cita decisões do STJ favoráveis ao pleito dos servidores, e destaca que o próprio STF abriu precedente ao permitir que juízes eleitorais exercessem a atividade advocatícia (ADIn 1.127). "Logo, não se pode rotular um simples servidor de incompatível se o sistema constitucional permite que órgãos judiciais não sejam assim qualificados."

Com relação ao princípio da isonomia, a entidade alega que não é justo os servidores do Judiciário e do MPU serem totalmente impedidos de advogar, inclusive em causa própria, visto que isso não ocorre com servidores dos demais Poderes.

"[Isto] se mostra injusto diante de anos de estudo, dedicação e investimento financeiro, e o que concorre também para que esses servidores não possam gozar dos benefícios financeiros que o exercício da profissão traria."

A associação ainda refuta o argumento de que o exercício da advocacia facilitaria o tráfico de influência, alegando não ser possível pressupor conduta de má-fé dos profissionais. Eles lembram que os servidores não têm poder decisório e estão sujeitos ao controle disciplinar e ético da Administração Pública e da OAB.

Quanto ao possível prejuízo ao serviço público, informam que os profissionais têm autonomia para decidir o que fazer com o tempo livre além do expediente.

Processo relacionado: ADIn 5.235

Confira a petição inicial.

Fonte: Sindojus-DF

Site: www.sindojus.org.br

Eleições da Fenojus - Fechada proposta de composição de chapa conciliatória

Estiveram reunidos no dia 12/02, em Belém-PA, os presidentes dos Sindojus do Ceará e Pará, Mauro Xavier e Edvaldo Lima, respectivamente e o presidente da Fenojus, João Batista Fernandes.

Após uma profunda análise do atual momento eleitoral que vive a entidade eles chegaram à conclusião que para fortalecer e unificar a entidade e, em consequencia, a categoria em todo o Brasil todas os sindicatos filiados devem lutar unidos e, portanto, buscarem a composição de chapa única para a administração da entidade.

Desta forma, foi lavrada a ata a seguir, a qual será encaminhada a todos os representantes dos sindicatos filiados, os quais analisarão a proposta de composição tirada na aludida reunião.

Agora é arregaçar a manga e trabalhar todos unidos pelo engrandecimento e melhoramento das condições remuneratórias e de trabalho para os 30 mil oficiais de justiça brasileiros.

Pela unidade da categoria, pois a Fenojus somos todos nós!

Segue abaixo a ata lavrada na data do acordo:

Fonte: Fenojus

Ministério Público denuncia Oficial e soldado da PM por abuso de autoridade contra Oficial de Justiça

O Subcomandante do Batalhão de Policiamento de Trânsito de João Pessoa (BPTran) Major Jucier Pereira de Lima e o soldado Alberto Hardman Rezende foram denunciados pela promotora de justiça Afra Jerônimo Leite Barbosa de Almeida por abuso de autoridade e incursos nas penas do art. 4º, “h”, da lei Federal 4.898/65.

Ambos, por volta das 7h00 do dia 10 de março de 2014, trajados com short preto e camiseta branca, apreenderam a CNH e veículo do Oficial de Justiça Iran Lopes Lordão, acompanhado da respectiva documentação, durante cumprimento de diligências, por ter involuntariamente ter derrubado um cone existente no local, fato testemunhado por transeuntes e um Promotor de Justiça. As apreensões se deram mesmo após Iran ter apresentado não apenas a documentação solicitada, como as determinações judiciais a serem cumpridas na referida avenida.

“Senti-me constrangido pelos dois policiais que se encontravam praticando exercícios físicos próximo aos cones, tive alterada a rotina de trabalho e invadida a minha vida privada, isso sem falar no prejuízo à prestação jurisdicional causada pelo não cumprimento dos mandados”, afirmou, lembrando que os referidos sinalizadores têm por objetivo restringir o transito para circulação normal de veículos, a fim de proporcionar segurança aos praticantes de atividade física na orla da Capital.

Nas ações propostas por intermédio do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, através do advogado João Alberto Cunha Filho, ele requer a demissão a bem do serviço público dos dois policiais, fixação de valor pelo dano moral sofrido e aplicação de multa, detenção e perda do cargo público.

O juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Adilson Fabrício Gomes Filho, considerou a prática, em tese, de crime de menor potencial ofensivo, com pena máxima não superior a dois anos e declinou da competência para o Juizado Especial Criminal de João Pessoa. Na audiência preliminar de conciliação realizada no último dia 10 de fevereiro e presidida pelo juiz Hermance Gomes Pereira, foi requerida ainda a designação da audiência de instrução e julgamento, quando serão ouvidas as testemunhas posteriormente indicadas pela assistente de acusação.

Fonte: Sindojus-PB

SANTA CATARINA: Oficial é agredido em Caçador

Um Oficial de Justiça da comarca de Caçador - SC enfrentou sérias dificuldades na tarde de ontem, dia 12, quando um homem se recusou a obedecer uma ordem judicial que mandava que ele deixasse o lar conjugal. 

Diante da resistência do réu, que estava muito exaltado, o Oficial de Justiça, que estava acompanhado de um Policial Civil, necessitou pedir reforço da PM. Quando os Policiais chegaram, foram desacatados pelo réu, que tentou ainda agredir as guarnições. Foi necessário o uso da força e, como o réu insistia em não colaborar, a situação só foi controlada com um disparo de taser (arma de choque), o que possibilitou aos Policiais algemar o réu, o qual foi preso em flagrante e entregue ao plantão da Delegacia de Polícia para os procedimentos cabíveis.

http://jornalinforme.com.br/cacador/index.php/editorias/seguranca/item/920-eu-errei-bem-feio-diz-homem-que-desacatou-policiais

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus/SC

SÃO LUÍS: oficial de Justiça é vítima de tentativa de assalto

Os assaltantes estavam em uma moto, com placa ainda não identificada

Na tarde desta sexta-feira, (13), o oficial de Justiça Roberto Vinicius sofreu uma tentativa de assalto no bairro Renascença por volta das 14h horas próximo a uma banca de revista localizada na frente de uma faculdade particular no bairro do Renascença.

Segundo relatos da própria vítima, Roberto Vinicius, os dois bandidos pararam a moto ao lado do carro que ele estava, já estacionado próximo a uma banca de revistas e anunciaram o assalto. Os assaltantes efetuaram dois tiros contra o oficial, porém nenhum o atingiu. “ Puxei logo o “ferro” e atirei de dentro do carro mesmo” relata Roberto.

Um dos tiros dados pela por Roberto atravessou a porta do lado direito de seu carro um Sentra de cor preta. Segundo os policiais que foram acionados e estavam no local, um dos tiros teria atingido a perna de um dos bandidos e por este motivo teriam fugido e desistido do assalto.

A suspeita é que o oficial tenha sido seguido até o bairro do Renascença, pois momentos antes teria sacado uma determinada quantia em dinheiro no banco Bradesco da Cohama.

As “saidinhas bancárias” tem se tornado comum em diversos bairros de São Luís, na Cidade Operária por exemplo, região metropolitana da capital, um comerciante foi alvejado a tiros nas proximidades do Banco do Brasil, do bairro. O criminoso se aproximou da vítima e exigiu o dinheiro cerca de R$ 1.500, e quando o homem foi tirar o dinheiro que estava na cintura, o bandido pensou que ele estivesse armado e alvejou a vítima com tiros no peito.

InfoJus BRASIL: Com informações do Jornal "O Imparcial".

Sindojus/DF promoverá visita a todos os fóruns do TJDFT

O Sindojus-DF desde sua fundação vem trabalhando para conquistar melhorias nas condições de trabalho para todos os oficiais de Justiça do Distrito Federal e em razão do valor irrisório pago a título de indenização de transporte vem trabalhando para reverter essa situação que cada vez mais penaliza a categoria.

O Sindojus-DF defende que o TJDFT pague um valor justo e adequado a título de indenização de transporte, devendo ser suficiente para comprar um veículo (financiado ou não), bem como para manter referido veículo, incluindo as seguintes despesas, pagamento de combustível, IPVA, licenciamento, seguro obrigatório, seguro contra roubo, furtos e danos, manutenção mecânica, troca de pneus, troca de óleo, estacionamento, eventuais multas, depreciação, etc) e, ainda, contratar um motorista (Oficial de Justiça não é motorista, suas atribuições se limitam a cumprir mandados judiciais). 

Assim, caso o Tribunal não pague um valor justo e adequado, deve fornecer veículo e motorista, para que o oficial de Justiça tenha condições de cumprir suas atribuições, pois não é obrigação do oficial de Justiça promover a prestação jurisdicional. Essa é uma obrigação do Estado.

Conforme decisão da Assembleia Geral do dia 03 de fevereiro de 2015, todos os fóruns serão visitados, para que os oficiais de Justiça tomem conhecimento da proposta de dispensa do valor da Indenização de Transporte e cumprimento dos mandados apenas com os meios oferecidos pelo Tribunal, até que o valor da indenização seja justo e suficiente para cobrir todos os gatos com a aquisição e manutenção de um veículo à serviço do Poder Judiciário.

Em breve será divulgada a escala de visita aos fóruns. Acompanhe aqui no site (www.sindojus.org.br) e participe das reuniões nos fóruns.

A primeira visita será realizada no Fórum de Taguatinga e ocorrerá no dia 26/02/2015 às 15:00 horas, na sala dos Oficiais de Justiça.

Fonte: Sindojus-DF

Sindojus-CE pede novamente a atualização da indenização de transporte

A categoria está na prática financiando o Poder Judiciário com os próprios vencimentos

Há mais de quatro anos o valor da indenização de transporte está inalterado, sendo corroído pela inflação e obrigando os oficiais de justiça a retirar da própria remuneração valores para cobrir as despesas de transporte decorrentes do cumprimento das ordens judiciais. Diante da situação, o Sindojus-CE protocolizou no dia 10/02/2015 requerimento administrativo solicitando da administração do TJCE a atualização desta verba indenizatória.

O requerimento foi fartamente fundamentando com o Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Ceará, a Constituição Federal, a Resolução 153 do CNJ, Lei de Responsabilidade Fiscal e uma analogia à Resolução 4/2013 que prevê a atualização anual da indenização de transporte dos magistrados em respondência. Tudo para justificar a legalidade do ato administrativo de atualizar a indenização de transporte dos oficiais de justiça e analistas judiciários, execução de mandados.

Fonte: SINDOJUS/CE

PEC que reconhece o oficial de Justiça como essencial à Justiça é desarquivada pela mesa diretora da Câmara

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 414/2014, que reconhece o Oficial de Justiça como função essencial à Justiça foi desarquivada, nesta quarta-feira (11), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

A matéria havia sido arquivada em janeiro, nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Casa, que estabelece, ao final de cada Legislatura, o arquivamento de todas as proposições em tramitação na Câmara dos Deputados. Entretanto, requerimento (Req 354/2015) apresentado pelo autor da proposta, deputado Ademir Camilo (Pros/MG), garantiu o retorno da PEC à tramitação. 

Apresentada por sugestão da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra), a aprovação da PEC será o primeiro passo para caracterizar a carreira de Oficial de Justiça como típica de Estado – o que facilitaria o atendimento de diversas reivindicações desses profissionais, como porte de arma e prisão especial.

Atualmente, a profissão de Oficial de Justiça é regulada pelo Código de Processo Civil (lei 5.869/73), pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias de cada estado e outras leis. Ele é servidor dotado de fé pública e de presunção de veracidade em relação os atos que pratica no exercício profissional.

Camilo explica que o Código de Processo Civil atribuiu ampla lista de funções ao Oficial de Justiça, entre elas a de avaliar bens, fazer penhoras e executar as ordens do juiz. Para ele, o CPC reconhece esse profissional “como agente do Estado equiparado aos magistrados e responsável por concretizar grande parte dos comandos judiciais”.

Em dezembro de 2014, a PEC 414 recebeu parecer do relator, deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), pela admissibilidade da proposta.

Clique Aqui e acompanhe toda a tramitação da PEC 414/2014.

Fonte: Fenassojaf

PL cria 611 cargos e 1.216 funções no TRT de São Paulo

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 8307/14, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), cria 611 cargos de provimento efetivo e 1.216 funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, com sede em São Paulo.

Pelo texto, serão criados 407 cargos de Analista Judiciário; 204 de Técnico Judiciário; 572 funções do tipo FC-5 e 644 funções do tipo FC-4. Na justificativa encaminhada ao Congresso, o TST argumenta que a medida pretende adequar o TRT da 2ª região à padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Segundo o TST, a estrutura do TRT de São Paulo não acompanhou o crescimento da demanda processual.

O texto será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fenassojaf: com informações da Agência Cãmara

Lei que fixa teto para servidores do Judiciário é inconstitucional, julga STF

VALOR ETERNO

Apenas emendas à Constituição estadual podem estabelecer um teto para servidores, e o valor desse teto não pode ser pré-fixado por lei, sem poder passar por reajuste. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucionais artigos de uma lei baiana que estabelecia em R$ 22 mil o valor máximo que servidores do Poder Judiciário poderiam receber no estado.

O Partido Social Liberal (PSL), autor da ação, alegava que regras da Lei 11.905/2010 violavam diversas previsões constitucionais. Em primeiro lugar, a sigla apontava vício de iniciativa na edição da norma, devido à tramitação do projeto de lei. Encaminhado originalmente pelo Tribunal de Justiça da Bahia para dispor sobre o subsídio dos desembargadores, uma emenda parlamentar incluiu a regra do teto para servidores.

O partido sustentava ainda que o subteto remuneratório para os servidores públicos estaduais deveria ser estabelecido pela Constituição Estadual, e não por lei ordinária. Alegava também que a Constituição Federal determina um único limite como subteto remuneratório para os servidores públicos estaduais. O limitador, já presente na Constituição baiana, seria o próprio subsídio dos desembargadores.

Controvérsia

Relator do caso, o ministro Teori Zavascki (foto) votou pela parcial procedência do pedido, para apenas excluir da incidência da lei os magistrados vinculados ao TJ-BA. Entre os argumentos apresentados em seu voto, ele entendeu que a lei atacada concebeu uma solução local que, embora não siga exatamente o modelo previsto no artigo 37 da Constituição Federal, “não vulnera o seu conteúdo”.

A maioria dos ministros, porém, acompanhou a divergência iniciada pelo ministro Luís Roberto Barroso. Segundo ele, o teto só poderia ter sido estabelecido por emenda constitucional, não poderia desvincular o subsídio de desembargadores nem poderia ter um valor fixo — “de modo que, quando vier o aumento geral, não poderá ultrapassá-lo”. Do ponto de vista material, observou que a norma não contempla a isonomia entre os poderes porque estabelece um teto só para os servidores do Judiciário. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4.900

Fonte: Revista Consultor Jurídico

PERNAMBUCO: Oficiais de Justiça e servidores do Judiciário cruzam os braços

Oficiais de Justiça e servidores do Judiciário fazem, nesta quarta-feira, uma paralisação em todos os fóruns do estado. A mobilização é um protesto da categoria que reclama até o momento não ter recebido nenhuma comunicação sobre a reunião entre o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Frederico Neves, e o governador Paulo Câmara, sobre a implementação da progressão funcional. Os servidores aprovaram a paralisação por unanimidade e definiram um calendário de ações para fortalecimento da campanha.

De acordo com os organizadores, todos os fóruns do Recife e do interior do estado estão parados, atendendo apenas questões emergenciais como assuntos de saúde e audiências com réus presos. A paralisação de advertência pede a implementação da progressão funcional, já apresentada pelo TJPE e aprovada pela categoria há mais de um ano, mas ainda não efetivada. Para o próximo dia 26 está prevista uma nova paralisação e no dia cinco de março será realizada uma assembleia para deliberar sobre uma possível greve.

Segundo uma funcionária a principal reivindicação é quanto a não implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da categoria. , prometida pelo tribunal em janeiro do ano passado. "O TJPE serve apenas como passagem porque o salário é defazado e eles não valorizam os profissionais. Se houvesse o plano, os funcionários iriam trabalhar melhor e sem querer sair do emprego", afirmou uma manifestante. No estado, são cerca de sete mil servidores.

Apenas os serviços urgentes, como liminares/cautelares referentes à saúde e réus presos, estão funcionando. A previsão é que o funcionamento volte à normalidade nesta quinta-feira (12).

Em novembro do ano passado, os oficiais de Justiça Federais foram às ruas para pedir mais segurança para a categoria. Eles se concentraram na frente do Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região (TRT6) e seguiram para a frente do Tribunal Regional Federal, no Cais do Apolo e de lá, para o Fórum Tomas de Aquino, em Joana Bezerra, onde se encontraram com oficiais estaduais. 

O ato, de mobilização nacional, foi pensado após a morte do oficial de justiça Francisco Pereira Ladislau Neto, 25 anos, que foi, assassinado enquanto trabalhava no Rio de Janeiro. Os oficiais pediram mais segurança no exercício da função, além do direito de portar arma de fogo e acesso a equipamentos de proteção dos tribunais.

Fonte: Diário de Pernambuco

TOCANTINS: SOJUSTO garante estacionamento gratuito para os Oficiais de Justiça

Hoje pela manhã, 11/02, o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Tocantins – SOJUSTO, Roberto Faustino, e o oficial de Justiça de Palmas, Mário Bonfim, estiveram reunidos com o superintendente de Mobilidade e Transportes da Capital, Marcelo Alves Silva, para resolver definitivamente o problema dos estacionamentos pagos para os Oficiais de Justiça. Os estacionamentos na avenida JK passaram a ser pagos após entrar em vigor o Decreto nº 704/2014 que regulamentou o uso dos estacionamentos na capital.

Roberto Faustino e Mário Bonfim expuseram ao superintendente as dificuldades enfrentadas pela Categoria no labor diário, o que é agravado pelo fato de usarem seus veículos particulares a serviço do Estado. Defenderam ainda a ISENÇÃO como reza o art. 13, II do mencionado Decreto.

De forma amistosa o superintendente se prontificou em tomar as medidas necessárias e cabíveis para que os Oficiais de Justiça não tenham que pagar pelo estacionamento durante o trabalho. Marcelo Alves inclusive ligou para Adriano Veigas de Freitas, representante da Blue Palmas, empresa que está administrando o estacionamento, pedindo providencias no sentido de concretizar a ISENÇÃO aos Oficiais de Justiça.

Diante disso, Roberto e Mário foram até a sede da Blue Palmas e pessoalmente acertaram com o Adriano que garantiu a ISENÇÃO bastando tão somente os Oficiais de Justiça apresentar suas Carteiras Funcionais aos Agentes de Fiscalização nos estacionamentos.

Para o presidente Roberto Faustino esta foi mais uma grande conquista dos Oficiais de Justiça do Tocantins. “Temos que sempre estar buscando o cumprimento de nossos direitos. Juntos somos fortes”, enfatizou.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sojusto

Sindojus-CE apresenta pauta de reivindicações ao TJCE e solicita audiência

Veja as vinte e seis reivindicações e propostas que foram construídas coletivamente pela categoria nos seus fóruns democráticos

Visando construir uma agenda para o atendimento da pauta de reivindicações da categoria dos oficiais de justiça, o Sindojus-CE protocolizou hoje junto à presidência do Tribunal de Justiça do Ceará requerimento contendo reivindicações e solicita a concessão de audiência.

No documento estão listadas vinte e seis reivindicações e propostas que foram construídas coletivamente pela categoria nos seus fóruns democráticos e que, sendo atendidas, representam um avanço nas relações do Poder Judiciário com seus servidores, tendo como consequência a melhoria da prestação jurisdicional.

Tais propostas estão incluídas na proposta orçamentária da TJCE elaborada no ano de 2014, conforme pode ser verificado no anexo único. Algumas propostas não tem impacto financeiro.

Clique aqui e veja o documento.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-CE

Assojaf/GO apresenta requerimento para que a Deputada Flávia Morais seja a nova relatora da aposentadoria especial

Dep. Flávia Morais (PDT/GO)

A Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (Assojaf/GO) apresentou, na semana passada, requerimento junto à deputada federal Flávia Morais (PDT/GO) para que ela assuma, na Câmara dos Deputados, a relatoria do Projeto de Lei Complementar (PLC 330/2006), que trata da aposentadoria do servidor público que exerce atividade de risco.

O projeto aguarda designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). A proposta, de autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), tramita há nove anos no Congresso Nacional.

A Assojaf justifica, através de ofício, que a solicitação se dá em razão da atuação legislativa de Flávia Morais em prol dos interesses dos Oficiais de Justiça.

com a Assojaf/GO

Tribunal de Justiça do Pará forma a primeira turma de oficiais de Justiça no curso de segurança

No último dia 27 de Janeiro, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará agraciou com Breve (certificado de competência) 34 Oficiais de Justiça que fizeram o Curso de Segurança no período entre 22 a 27 de Janeiro. Entre as matérias ministradas no curso constavam Gerenciamento de crise; Direção defensiva, ofensiva, evasiva; Técnicas de segurança individual, armamento e tiro; Noções de sobrevivência na água e na selva; Medidas ante sequestro; Segurança pessoal no trabalho e em área de risco; Missão do CME (Comando de Missões Especiais) e do Oficial de Justiça na Reintegração de Posse; Embarque e Desembarque de veículos e Ações contra emboscada.

Segundo o Coordenador do curso, Coronel Rayol a Coordenadoria Militar do TJPA verificou a necessidade de aprimoramento dos Oficiais de Justiça e dos Magistrados no cumprimento de mandados judiciais, como por exemplo, os de reintegração de posse que por vezes geram conflitos sendo necessário o uso da força. Outro fator que contribuiu para a necessidade da implementação do curso é a exposição do Oficial de Justiça à marginalização urbana, tendo em vista que é inerente ao cargo.

Segundo a diretoria do SINDOJUS-PA o curso oferecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, além de inovador trouxe uma excelência para prestação jurisdicional, não restando duvidas que este preencheu todos os requisitos para que o Oficial de Justiça amenize os riscos na execução de ordens judicias. Segundo o Presidente da Entidade, Edvaldo Lima, o que mais lhe impressionou foi a qualificação dos instrutores e toda a logística empregada pelo Tribunal como, transportes aéreos, diárias, translado e vestimentas.

O encerramento contou com a presença da Presidente do Núcleo de Segurança do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Desembargadora Odete da Silva Carvalho. Em seu discurso a Desembargadora elogiou o desempenho dos Oficiais de Justiça, sobretudo por não ter tido nenhuma desistência.

A diretoria do SINDOJUS agradece a confiança de todos os Oficiais de Justiça que confiaram na Entidade e demonstraram o espirito de união em todas as etapas do curso como importância da qualificação para a categoria.

Na oportunidade o Sindicato agradece a Desembargadora Luzia Nadja Guimarães, a Desembargadora Odete Carvalho, a Chefe de Gabinete Adria Aflalo, o Secretário de Administração Igor Abdon, por fim ao Coronel Rayol e toda sua equipe.

InfoJus  BRASIL: Com informações do Sindojus-PA

ASSOJAF/GO intensifica tratativas com parlamentares por projeto de isenção do ICMS e IPVA

Mobilizados pela sanção do governador de Goiás, Marconi Perillo, ao Projeto de Lei (PL 451/2014), que concede isenção fiscal no Estado aos Oficiais de Justiça quando na compra de veículos próprios, empregados na atividade profissional, os integrantes da diretoria da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (Assojaf/GO) realizaram, nas últimas semanas, interlocuções junto a senadores e deputados para apoio ao pleito da categoria.

O PL 451/2014 reduz para 0,5% a alíquota do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidentes sobre a classe de Oficiais de Justiça.

No domingo (1º), diretores da Associação se reuniram com os deputados estaduais José Vitti (PSDB) e Talles Barreto (PTB), que se comprometerem a intervir pela sanção do projeto junto a Marconi Perillo. O encontro com os parlamentares ocorreu durante a posse dos políticos na Assembleia Legislativa de Goiás.

Já nesta segunda-feira (02), a Assojaf representou os Oficiais de Justiça no Congresso Nacional, em Brasília. No Senado Federal, diretores protocolizaram, junto ao gabinete da senadora por Goiás Lúcia Vânia (que nesta semana anunciou sua saída do PSDB), requerimento para que a parlamentar interceda pela classe ante a secretária da Fazenda do Estado, Ana Carla Abrão Costa.

Os esforços da Assojaf/GO pela sanção do PL 451/2014 se concentraram, também no dia 2, junto ao deputado federal por Goiás Fábio Sousa (PSDB). O político acenou positivamente ao pedido da entidade e se dispôs a sensibilizar Marconi Perillo. Fábio e Perillo têm reunião marcada para discutir, entre outros temas, sobre esse projeto de lei.

Ainda na segunda-feira, a mobilização pelos Oficiais de Justiça alcançou a deputada federal por Flávia Morais (PDT/GO). Representantes da associação estiveram no gabinete da política para buscar apoio às interlocuções no Palácio das Esmeraldas. A Assojaf/GO solicitou ainda audiência com o procurador-geral do Estado, Alexandre Eduardo Felipe Tocantins, com intuito de discutir o PL 451/2014.

Além da Assojaf/GO, participaram das articulações no Congresso Nacional e na Procuradoria Geral de Goiás o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás (Sinjufego), Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Goiás (Aojusgo) e Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (Sindjustiça).

Fonte: Fenassojaf, com a Assojaf/GO

Sindojus/AL promoverá I Encontro Estadual dos Oficiais de Justiça de Alagoas

Procurando melhorar e ampliar os serviços prestados aos Oficiais de Justiça, a Diretoria do Sindojus-AL reuni-se todas as quartas-feiras na Sede do Sindicato para discutir ações em prol da categoria.

Dentre as principais atividades previstas para o ano de 2015, está em pauta a realização do 1º Encontro Estadual dos Oficiais de Justiça de Alagoas, Evento que ocorrerá na Cidade de Piranhas – "A Joia do Sertão". O Encontro promete elevar o nível de conhecimento dos Oficiais de Justiça de todo o Estado e desenvolver boas práticas no cumprimento de seu mister. Ademais, o Evento possibilitará a troca de experiências entre Oficiais de Justiça de todo o país, os quais também serão convidados a participarem do Encontro por meio de seus Sindicatos, sendo estes brindados com palestras de grandes e renomados juristas nacionais e da região.

Com enfoque na atuação do Oficial de Justiça e em defesa de sua carreira, o Encontro também possibilitará, além da aquisição de conhecimentos para o seu desenvolvimento pessoal, a interação sociocultural dos participantes que acontecerá com visitas aos principais pontos turísticos do local do Evento, promovendo-lhes qualidade de vida e uma maior interação na comunidade em que atuam.

Portanto, a principal ideia do Primeiro Encontro Estadual dos Oficiais de Justiça de Alagoas, promovido pelo Sindojus-AL, será a discussão e implementação de suportes positivos para a atuação eficiente e responsável do Oficial, além de o atualizar sobre os principais pontos de divergências que sondam a sua carreira no atual conjectura político-jurídica nacional.

Fonte: Sindojus-AL

PB: Oficiais de Justiça reivindicam ao TJ igualdade de tratamento em proposta orçamentária

O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba renovou pedido ao Tribunal de Justiça de implementação no orçamento deste ano, do valor necessário ao pagamento pelo cumprimento das diligências previstas na Resolução 153 do CNJ, desde o seu advento, em 2012, suportadas pelos Oficiais de Justiça.

No ofício, o presidente do Sindojus, Benedito Fonsêca e o diretor jurídico Alfredo Miranda, descrevem, de forma didática e minuciosa, como ao longo dos últimos anos, os valores alocados têm sido inferiores aos apontados em levantamentos pelo próprio TJ, sem apresentar qualquer justificativa econômica.

“Desde o mês de julho de 2012 e durante a formulação das propostas orçamentárias, induvidosamente, houve tempo suficiente para o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba ajustar-se à Resolução 153/2012 do CNJ, o que não ocorreu”, destacam.

Tratamento desigual

Nesse contexto, a entidade questiona o indigno e desigual tratamento a que vêm sendo submetidos os OJ’s, citando o dispêndio até 2014 de 70 milhões para pagamento da PAE e provisionamento de mais 15 milhões para este ano, agregado de outros 13 milhões para pagamento de auxílio moradia, enquanto 840 meirinhos pagam para trabalhar.

Ao final, o Sindojus requer providências e respostas, lembrando as penas de responsabilização às quais os respectivos gestores estão sujeitos, pelo fato de os orçamentos anuais dos exercícios de 2013 a 2015 não contemplarem o cumprimento da supramencionada Resolução.

Fonte: PB NEWS

Juiz é acusado de apontar arma para desembargador do TJ/RJ

Em nota, Tribunal já informou que irá instaurar sindicância para apurar os fatos.

Veja AQUI o vídeo com parte da confusão.

O TJ/RJ vai abrir sindicância para apurar uma discussão na manhã desta quarta-feira, 4, no Fórum Central do RJ, entre o juiz de Direito João Batista Damasceno, da 1ª vara de Órfãos e Sucessões, e o desembargador Valmir de Oliveira Silva, ex-corregedor de Justiça da Corte fluminense.

De acordo com informações do jornal O Globo, Silva acusa Damasceno de sacar uma arma e aponta-la em sua direção durante o bate-boca. O juiz, por outro lado, alega que apenas a mostrou para o desembargador, em legítima defesa.

A confusão teria se iniciado no departamento médico do TJ fluminense e, logo após, o juiz se dirigiu a uma sala se serviços de limpeza, no térreo. Segundo Damasceno, Silva o seguiu e foi em sua direção para agredi-lo. A ação foi filmada pelo próprio juiz.

No vídeo, divulgado pelo periódico, funcionários do fórum aparecem tentando apartar a briga. Damasceno afirma que Silva ameaçou "estourar sua cabeça" e solicita a intervenção de um policial militar próximo à porta, pedindo para que ele algeme o ex-corregedor,

"Vou lá no seu gabinete daqui a pouco. Quero ver você puxar essa p*** aí. Vou lá seu gabinete, tá?", diz o desembargador.

Antigos desafetos

O juiz e o desembargador já haviam se desentendido anteriormente, quando Damasceno pendurou em seu gabinete um quadro do cartunista Carlos Latuff, que trazia charge de um policial atirando com um fuzil em um homem negro crucificado. Enquanto corregedor, Silva representou contra o juiz, que foi julgado e absolvido, mas teve que retirar a obra de sua sala.

Em entrevista ao O Globo, o desembargador conta que ele e a ex-presidente do TJ, Leila Mariano, receberam, no dia anterior à discussão, um e-mail do juiz, "em tom irônico", no qual ele desejava sucesso nas atividades, "lembrando que encontraríamos tempo para compreender a arte".

Damasceno teria remetido uma representação contra o desembargador, que, por sua vez, afirmou que irá à corregedoria e à polícia.

Confira a nota publicada pela assessoria de imprensa do Tribunal.

______________

TJRJ vai apurar incidente entre magistrados

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro irá abrir sindicância para apurar os fatos ocorridos nesta quarta-feira, dia 4, nas dependências do Fórum Central, no Centro, envolvendo um desembargador e um juiz. Eles discutiram, mas a situação foi controlada por seguranças do tribunal.

InfoJus BRASIL: Com informações do site migalhas

Oficial de Justiça devolve mandado por falta de impressora

"Sem impressora na central não tenho como receber. Se for muito urgente enviar por fax", afirma meirinho.

Ora agindo a favor, ora contra os profissionais do Direito, a tecnologia foi o empecilho encontrado por um oficial de Justiça instado a citar parte em processo de reintegração/manutenção de posse, tramitando perante a 45ª vara Cível do RJ.

Na certidão de devolução do mandado, o meirinho acusa que não tem como recebe-lo.

Motivo?

"Sem impressora na central não tenho como receber. Se for muito urgente enviar por fax."

Fonte: Migalhas

PARAÍBA: Sindicato quer realização de concurso para Oficial de Justiça

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, Benedito Fonsêca, destacou a necessidade, com a máxima brevidade possível, da realização de concurso pelo Tribunal de Justiça para preenchimento de vagas em todo o estado. “Decorridos 12 anos do último certame e diante da instalação de novas Comarcas, esse déficit só se acentuou”, afirmou.

Segundo ele, o efetivo atual de 860 Oficiais de Justiça – muitos deles prestes a se aposentar – necessita do incremento de no mínimo outros 120 para fazer frente à crescente demanda de trabalho, exemplificando que na Capital cada um recebe por mês aproximadamente 200 mandados para cumprir, numa conjuntura desumana e incompatível com a qualidade do serviço prestado.

“Em Sousa, Conceição e São Bento, Oficiais de Justiça são espoliados através do cumprimento de até 600 mandados por mês”, destacou, relacionando várias Comarcas onde simplesmente inexiste a figura do meirinho, a exemplo de Barra de Santa Rosa, Remígio, São Bento, Coremas, Paulista, Alagoinha e Boqueirão.

O assunto consta de pauta que será discutida em audiência que está sendo buscada junto ao novopresidente do TJ, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Benedito lamentou a falta de sensibilidade ao problema da gestão anterior, que anunciou apenas para este ano concurso para a magistratura, que sozinha, é incapaz de dar funcionamento ao Judiciário paraibano.

Fonte: PARAIBA.COM

CNJ aprova criação de 640 cargos para 1ª Instância da JT de Minas

Em sessão realizada na manhã desta terça-feira, em Brasília, os membros do Conselho Nacional de Justiça aprovaram, à unanimidade, o parecer de mérito nº PAM 0006794-13-2013.2.0000 da conselheira-relatora, Gisela Gondin Ramos, autorizando a criação de 640 cargos para a 1ª Instância da Justiça do Trabalho mineira.

Merece ser destacado que o anteprojeto não estava incluído na pauta de hoje, razão pela qual foi necessário que a desembargadora presidente, Maria Laura Franco Lima de Faria, acompanhada do diretor-geral, Ricardo Marques, realizasse várias audiências com a conselheira-relatora para demonstração da urgência da criação dos cargos.

Convencida de tal necessidade, a conselheira-relatora, Gisela Gondin Ramos, solicitou a inclusão do anteprojeto na pauta de hoje, o que foi deferido pelo ministro Ricardo Levandowski, presidente do CNJ.

A aprovação do anteprojeto foi uma grande conquista para o Tribunal, em especial para a 1ª Instância, pois visa solucionar a expressiva carência de servidores nas varas do trabalho, o que contribuirá para atenuar a sobrecarga de serviços. Além disso, suprirá o déficit atual de oficiais de justiça.

O encaminhamento do anteprojeto foi aprovado pelo Tribunal Pleno em 2012 mas ficou cerca de um ano sobrestado no CSJT. Com a edição da Resolução do CNJ nº 184/2013, foi feita a readequação do anteprojeto aos novos critérios estabelecidos.

A expectativa agora é que o encaminhamento do anteprojeto ao Congresso Nacional aconteça ainda no mês de fevereiro.

Fonte: TRT3

SANTA CATARINA - Nota de falecimento: oficial de justiça Silvio de Moraes

O Tribunal de Justiça comunica, com pesar, o falecimento do servidor Silvio de Moraes, oficial de justiça da comarca de Dionísio Cerqueira há 28 anos, ocorrido nesta terça-feira (3/2), às 10 horas. O velório se realiza na capela mortuária da cidade de Barracão (PR), com sepultamento previsto para as 8 horas desta quarta-feira (4/2).

Responsável: Ângelo Medeiros - Reg. Prof.: SC00445(JP)

Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa, Maria Fernanda Martins e Sandra de Araujo

Fonte: TJSC

TRT-18 nega pedido de auxílio-moradia a servidores

Sinjufego, que protocolizou, em novembro último, a petição junto à Justiça do Trabalho, considera que há tratamento desigual entre magistrados e servidores

Jornal O Popular destacou, nesta terça-feira (3), a negativa
do TRT-18 ao pedido de auxílio-moradia para servidores

Foi negada aos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), que tem jurisdição em Goiás, a concessão do benefício de auxílio-moradia. O assunto foi destaque no jornal O Popular, na edição desta terça-feira (3), na coluna Direito e Justiça.

Pedido de autoria do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás (Sinjufego), o pleito foi indeferido pela Presidência do Tribunal. Na análise da mesa diretora da corte, a exemplo de legislação que concedeu o benefício aos magistrados, a matéria necessita de lei específica para os funcionários da Justiça.

A petição do Sinjufego teve fundamento na Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de nº 199/14. A norma, segundo o escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, ao conceder o auxílio-moradia aos magistrados, abrandou consideravelmente os requisitos da Lei 8.112/90. Entenda o que foi argumentado pelo Sinjufego.

O sindicato considera que ocorre, por parte do TRT-18, tratamento desigual entre magistrados e servidores. Na avaliação da entidade sindical, o benefício não é vantagem da magistratura. Atualmente, magistrados recebem R$ 4.377 pelo auxílio-moradia.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO (com informações do jornal O Popular) | NOZZZ Comunicação

Primeira sessão de 2015 do CNJ aborda distribuição de cargos nos tribunais

ORGANIZAÇÃO DAS CORTES

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça reúne-se na terça-feira (3/2), em Brasília, para a primeira sessão de julgamento de 2015. A 202ª Sessão Ordinária do CNJ foi iniciada às 9 horas e conta com mais de 140 itens na pauta (clique aqui para assistir à sessão ao vivo).

Entre as propostas de resolução previstas, uma estabelece diretrizes e define parâmetros para a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e outra trata do pagamento de passivos a magistrados e servidores. Há ainda uma proposta para encaminhar ao Supremo Tribunal Federal um anteprojeto de lei para estabelecer normas gerais para a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e territórios, além do controle de sua arrecadação.

No grupo de processos remanescentes de sessões anteriores, estão pautados um pedido de providências contra ato do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que ordenou a retirada de crucifixos e demais símbolos religiosos das dependências do Judiciário gaúcho, e uma proposta de ato normativo, a qual objetiva regulamentar a prestação de serviço voluntário nos órgãos do Poder Judiciário. Há também um pedido de providências do Tribunal de Justiça de São Paulo solicitando autorização do CNJ para dar destinação ao acervo de processos findos que hoje estão sob guarda do tribunal.

Os conselheiros do CNJ podem analisar também nove processos envolvendo suposto pagamento indevido de ajuda de custo a magistrado por ocasião do ingresso na carreira, e um outro relativo a uma possível prática de nepotismo no TJ-RS.

Outro processo previsto é um pedido de providências para que o CNJ esclareça a possibilidade de utilização de recursos oriundos da aplicação de penas pecuniárias para o custeio de exames de DNA.

Mutirões carcerários

Ainda, estão na lista de julgamentos seis Procedimentos de Competência de Comissão para aprovação do relatório final de mutirões carcerários promovidos pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário em 2014 nas seguintes localidades: Complexo Penitenciário de Gericinó (RJ), Mutirão Carcerário no Estado do Tocantins, Mutirão Carcerário realizado no Estado de Goiás, Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara (SC), Mutirão do Sistema Socioeducativo do Estado de Alagoas e Mutirão Carcerário no Estado do Pará.

Dos mais de 140 itens pautados entre pedidos de providência, sindicâncias, reclamações disciplinares, procedimentos de controle administrativo, processos administrativos disciplinares, propostas de atos normativos e petições, 59 estão sob vista de conselheiros, outros 59 são remanescentes de sessões anteriores e 26 correspondem a novos pedidos. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Clique aqui para ler a íntegra da pauta.

InfoJus BRASIL: Com informações da Revista Consultor Jurídico

PARAÍBA: Conciliação por Oficiais de Justiça e intimação por telefone dinamizam serviços em Ingá

O engajamento de Oficiais de Justiça à iniciativas vanguardistas da juíza diretora do Fórum da Comarca de Ingá tem resultado em práticas exemplares para o Judiciário de todo o País, pela economia de tempo, recursos financeiros e celeridade processuais proporcionadas, que têm surpreendido favoravelmente os jurisdicionados.

Com apoio dos advogados, representantes do Ministério Público, Defensoria Pública e delegados de Polícia Civil, a inclusão dos números telefônicos das partes nas petições iniciais e até nos TCO's permite a intimação por telefone se tornou possível, fazendo com que ações de investigação de paternidade sejam solucionadas em até três meses, reduzindo o intervalo entre o agendamento do exame de DNA e a realização de audiências.

"Todos nós ganhamos com essa inovação, que vem dando certo em 99% dos casos, aliviando a carga de trabalho para o Cartório e os Oficiais de Justiça, além de impulsionar a movimentação processual", afirmou o Chefe do Cartório Carlos Medeiros. Para o advogado Leomário Gonçalves, a medida inovadora agradou as partes interessadas e facilitou bastante seu trabalho.

Conciliação por Oficial de Justiça

Com 1.540 processos ativos em sua Vara, a juíza diretora Alessandra Varandas conseguiu triplicar o número diário de audiências realizadas, de 20 para 60. "Nos Juizados Especiais já chegamos a fazer mais de cem por dia, oportunizando a contribuição de Oficiais de Justiça que têm essa qualificação e não vinham sendo aproveitados", destacou.

Segundo a magistrada, a iniciativa não sofreu objeção por parte dos advogados, acrescentando que nos casos em que não há acordo, o processo volta para ela, que faz nova tentativa, mais uma audiência de conciliação e geralmente obtém sucesso em 98% dos casos na Vara de Família.

Crescimento profissional

Para a Oficiala de Justiça Clarice Barbosa, a experiência tem sido interessante e produtiva, tanto para a Comarca quanto para os Oficiais de Justiça, diante do crescimento profissional viabilizado em torno da discussão de temas relacionados à cobrança, Juizado Especial Criminal e lesão corporal.

Já o Oficial de Justiça Waltemar Martins lembrou que em muitos casos a conciliação tem início no cumprimento das diligências. "Na realidade, já começamos o processo sabendo a maior parte do ocorrido, o que facilita demais nosso trabalho", concluiu.

Fonte: Paraíba.Com

Porte de arma para oficiais de Justiça é arquivado pela mesa diretora da Câmara

O Projeto de Lei n° 8126/2014, que concede o porte de arma aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais foi arquivado, no último sábado (31), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Apensada ao PL 7282/2014, a proposta apresentada pelo Major Fábio, altera e acresce dispositivos à Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de arma de fogo e munição sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.

Na justificativa do projeto, Major Fábio explica que o direito ao porte de arma é um elemento essencial para o desempenho da atividade, pois garante ao Oficial de Justiça uma ferramenta importante para a sua defesa, frente aos riscos constantemente suportados pela categoria em razão do desempenho da atividade estatal.

Segundo informações da Câmara dos Deputados, o PL 8126 foi arquivado devido ao Artigo 105 do Regimento Interno da Casa que determina, com o fim da legislatura, o arquivamento de todas as proposições em tramitação.

A Fenassojaf atuará junto aos parlamentares para que o porte de arma aos Oficiais de Justiça volte à análise das comissões e seja aprovado como forma de garantir a segurança desses servidores que, diariamente estão nas ruas enfrentando os mais variados tipos de pessoas.

Veja aqui o PL 8126/2014.

Fonte: Fenassojaf

Servidores do Poder Judiciário da União farão ato na próxima segunda-feira em frente ao STF

Os servidores do Poder Judiciário da União e MPU promoverão, na próxima segunda-feira (02), um ato em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF). Chamada pela Fenajufe, a mobilização acontece às 10 horas, durante a abertura do Ano Judiciário de 2015 que reunirá chefes dos três Poderes.

Outro ato está previsto no Congresso Nacional para entregar aos parlamentares uma carta com os principais projetos e propostas em tramitação. O Fórum Nacional das Entidades de Servidores Públicos Federais, do qual a Fenajufe faz parte, reivindica a aprovação dos projetos que favorecem os trabalhadores e a rejeição daqueles que prejudicam a categoria.

A Fenassojaf conclama os Oficiais de Justiça a integrarem as caravanas dos sindicatos que participarão do Ato na próxima segunda-feira para fortalecer o movimento de reivindicação dos pleitos de toda a categoria.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Diretoria do Sindojus/MT se reúne com novo presidente do TJ/MT e apresenta demandas da categoria

A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Mato Grosso (Sindojus/MT), se reuniu nessa segunda-feira (26.01), com o novo presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJ/MT), desembargador Paulo da Cunha. O objetivo da reunião, além de dar boas-vindas, foi apresentar as demandas da categoria ao novo presidente do tribunal que toma posse em fevereiro e ficará a frente da Corte até 2016.

Uma das pautas elencadas pela diretoria do Sindicato foi a banalização da justiça gratuita, a implantação do Sistema Apolo Virtual para que os Oficiais possam trabalhar de suas residências ou de qualquer outro local, uma vez que o número de computadores é insuficiente para atender toda demanda. 

Segundo o presidente do Sindicato, Eder Gomes, são cerca de 10 computadores para aproximadamente 100 oficiais na Central de Mandados, o que seria impossível fazer as certidões dentro do prazo.

Outra questão levantada pelo diretor financeiro do Sindojus, Jaime Osmar Rodrigues, é quanto ao rateio dos depósitos de diligências não identificados que continuam sem solução, embora já tenha parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE) quanto à legalidade, ressaltou ainda Jaime que com o aumento dos combustíveis, os demais serviços também serão reajustados, verificando a necessidade do reajuste da VIPAE, sendo que participou do planejamento estratégico dos próximos anos do TJ/MT, e foi previsto no orçamento verbas para reajustar a VIPAE. E também foi solicitado que o valor da diligência seja depositado da justiça paga, sejam depositadas conforme tabela, sem a necessidade do oficial de Justiça ir a escritório de advogado para receber a diligência quando o advogado optar fornecer meios.

Os oficiais ainda reivindicaram ao novo presidente que ajude a lutar pela redução na isenção do ICMS para compra de veículos novos para oficiais de justiça do Estado/MT, única categoria que trabalha com o próprio veículo e arca com a manutenção. Um projeto de lei que foi aprovado no final de 2014, mas que foi vetado pelo novo governador Pedro Taques (PDT).

Por fim, a diretoria solicitou ao desembargador, que a Escola dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso seja utilizada para qualificar os oficiais de Justiça, por meio de pós-graduação ou curso de extensão, para preparar os profissionais, que conquistaram a elevação de nível superior para categoria, uma conquista do Sindicato.

Paulo da Cunha ouviu atentamente todas as demandas e se colocou a disposição do Sindicato para trabalhar em parceria com a categoria. Quanto à Escola dos Servidores, Cunha pediu que o Sindojus apresentasse as demandas para que possa fazer um planejamento e trabalhar as necessidades da categoria. Ele também pediu um tempo para se inteirar dos assuntos, já que toma posse somente na próxima semana.

A diretoria agradeceu a atenção e disse que está confiante que terão novos avanços em favor da Categoria dos Oficiais de Justiça.

InfoJus BRASIL: Com informações da Assessoria Sindojus/MT

Foto: Assessoria Sindojus/MT

Sanção do novo Código de Processo Civil pode ficar para março

Aprovado pelo Plenário do Senado em 17 de dezembro, o novo Código de Processo Civil ainda pode levar mais um mês para seguir à sanção presidencial. Isso ocorre porque o texto (PLS 166/2010), com 1.072 artigos, passa por um cuidadoso processo de revisão no Senado. O trabalho começou logo após a votação do projeto no Plenário.

“Já foram revisados cerca de 500 artigos. Se for reproduzida a dificuldade encontrada até agora, devemos levar mais uns trinta dias”, explica João Pedro Caetano, secretário-geral-adjunto da Mesa.

Depois de receber o projeto, a presidente da República, Dilma Rousseff, terá 15 dias úteis para sancioná-lo, com ou sem vetos parciais, ou vetá-lo integralmente. Se o prazo não for cumprido, a lei será considerada sancionada tacitamente.

O PLS 166/2010 tramitou por mais de cinco anos no Congresso Nacional, com uma proposta de simplificar, agilizar e tornar mais transparentes os processos judiciais na esfera civil.

As discussões começaram em 2009 com a instalação, no Senado, de uma comissão de juristas presidida pelo ministro do STF Luiz Fux (à época ministro do STJ). O anteprojeto foi apresentado em junho de 2010. Discutido pelos senadores nos meses seguintes, foi encaminhado em dezembro do mesmo ano à Câmara, onde tramitou até o início de 2014, sofrendo diversas alterações.

Uma das tarefas da equipe de revisores é adequar as alterações da Câmara mantidas pelos senadores ao texto aprovado inicialmente pelo Senado em 2010.

A tarefa de consolidar um texto coerente passa pela consistência da redação na busca por contradições internas da lei. Além disso, também são verificadas todas as referências a outras normas ou a outros artigos dentro do próprio código. Além disso, tudo deve estar de acordo com a técnica legislativa, nos termos da Lei Complementar 95/1998, que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação de leis.

O texto traz mudanças importantes em relação a prazos, tramitação e competências. Destacam-se a tentativa de conciliação no início de todas as ações, a decisão única para processos iguais, a valorização do processo eletrônico e a multa maior para recursos meramente protelatórios. Muitos pontos, como o pagamento de honorários a advogados públicos, permanecem indefinidos, podendo ser vetados pela presidente Dilma.

As novas regras processuais entram em vigor um ano após a publicação da lei.

Fonte: Fenassojaf, com o Senado Federal

TRT-5 e oficiais de Justiça ampliam diálogo por melhores condições de trabalho

O presidente do TRT-5, desembargador Valtércio de Oliveira; os juízes da Central de Execução e Expropriação do Tribunal, Ana Paola Diniz, Júlio Massa e Maria de Fátima Caribé; além do diretor-geral, Tarcísio Filgueiras, se reuniram na manhã da sexta-feira (16), com Oficiais de Justiça que atuam na capital e no interior da Bahia para tratar de diversos pontos que devem ser melhorados na atividade dos Oficiais. O encontro foi sugerido pelo presidente do TRT em dezembro, após receber em audiência uma comitiva de Oficiais de Justiça que queriam debater, principalmente, questões de segurança no exercício da atividade.

Segundo informações da Assojaf/BA, o debate extrapolou essa temática inicial e resultou na elaboração de propostas para estes e outros assuntos. Veja abaixo:

- Criação de uma comissão para tratar da segurança – Proposta na reunião de dezembro, a comissão deverá ser formalizada envolvendo representantes da Administração (Presidência, diretoria-geral e secretarias de Administração, Gestão de Pessoas, Comunicação e Segurança) e dos Oficiais. Os Oficiais de Justiça já compuseram um grupo que está colhendo sugestões com os colegas para elaboração de propostas tanto no quesito segurança quanto em outras demandas;

- Ações nacionais – O presidente Valtércio de Oliveira sugeriu que os Oficiais elaborem um plano nacional de segurança para ser apresentado aos Conselhos do Judiciário e ao Congresso e se comprometeu, como presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores de TRTs (Coleprecor), a debater a proposta com os magistrados e parlamentares em Brasília. Ele também defenderá no Coleprecor o pleito dos Oficiais de Justiça pelo reconhecimento da atividade de risco e deverá debater naquele fórum o reajuste da indenização de transporte para a categoria;

– Planejamento – A juíza Ana Paola sugeriu um debate institucional sobre a real necessidade de algumas notificações que sobrecarregam os Oficiais de Justiça. “Os Oficiais, ao invés de atuarem na execução, estão atuando nas notificações”, resumiu. Ela destacou a importância de atuar no planejamento da atividade, aperfeiçoando todas as etapas e unidades envolvidas na execução, inclusive com a capacitação dos Oficiais nos sistemas eletrônicos de pesquisa ou constrição. Já Francisco Filho, diretor jurídico do Sindicato dos Servidores da Justiça Federal na Bahia (Sindjufe-BA) e presidente da Associação dos Oficiais de Justiça Federais (Assojaf), se pronunciou de forma semelhante. Para ele, a prevenção de riscos deve ser obtida pela menor exposição do Oficial de Justiça, com deslocamento sendo realizado quando efetivamente necessário;

- Polícia – Para o chefe da Segurança do TRT-5, José Vidal Rivas, os Oficiais de Justiça devem sondar os policiais em atuação em cada bairro para levantar potenciais riscos antes de cumprirem suas missões. Quanto à mobilização de agentes da PM, esclareceu que este aparato sempre pode ser requerido em casos de risco iminente;

- Diretoria-Geral – O diretor-geral Tarcísio deu esclarecimentos sobre o andamento de solicitações de aquisição de bens e serviços demandados em reunião anterior com os Oficiais de Justiça. Ele também orientou os presentes sobre a forma de solicitar ressarcimento por pagamento de pedágios, pernoite, estacionamento, dentre outros.

- O presidente do TRT5 anunciou a intenção de fazer um encontro de Oficiais de Justiça ainda em sua gestão;

- Os diretores das secretarias de Administração, Maurício Borba, de Gestão de Pessoas, Amoni Lavigne, e de Comunicação, Léa Paula Coury, e da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas, Gal Brandão, forneceram orientações sobre as solicitações de serviços

- Muitos oficiais fizeram uso da palavra para exporem sugestões, tais como: curso de defesa pessoal para a categoria; acompanhamento eventual de diligências por agentes de segurança do TRT5 (já acontece em alguns casos); participação dos oficiais na Semana da Execução, apresentando sugestões à instituição (magistrados, administração, servidores) para aperfeiçoamento dos mecanismos de execução; elaboração de campanha pública com o tema “Receba bem o Oficial de Justiça”, para convencer a população sobre a importância desse profissional; e flexibilização da resolução que disciplina a substituição de oficiais.

Fonte: Assojaf/BA

TRT-10 atende solicitação da Fenassojaf e adota medidas para aumento da segurança aos Oficiais de Justiça

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região atendeu requerimento da Fenassojaf para a adoção de medidas que aumentem a proteção dos Oficiais de Justiça no cumprimento das atividades diárias.

Em Ofício remetido à Federação, o Desembargador Vice-Presidente, no exercício da presidência do TRT, Dr. Pedro Luiz Vicentin Foltran, informa que está sendo providenciada a aquisição de materiais com a finalidade de aumentar, “na medida do possível, a segurança dos servidores que exercem o cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal neste Tribunal”.

Além disso, o TRT da 10ª Região providencia, através da segurança institucional em parceria com a Escola Judicial, a realização de estudos para a concessão de treinamentos de defesa pessoal e direção defensiva e operacional.

O Desembargador afirma que a Assojaf/TRT-10 protocolou pedido similar e, por causa disso, os demais itens requeridos pela Fenassojaf serão analisados pelas áreas competentes.

Clique Aqui para ler o Ofício recebido pela Federação.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf