PLC 030/2007: Porte de arma para oficiais de Justiça volta à pauta da CDH do Senado nesta quarta-feira (08/06/2016)

Senador José Medeiros - Relator do PLC 030/2007

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 030/2007 que altera o art. 6º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e autoriza os Oficiais de Justiça a portarem armas de fogo, inclusive fora de serviço, em razão de exercerem atividade de risco entra novamente na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal do dia 08/06/2016 às 11:30 horas. O PLC 030/2007 é o item 08 da pauta, confira aqui.

Parecer do Senador José Medeiros apresentado no dia 11/05/2016 é favorável ao projeto de lei que prevê o porte de arma como uma medida de segurança para os oficiais de Justiça. Clique aqui e veja o relatório.

No parecer, o Senador José Medeiros destaca que os Oficiais de Justiça têm como principal atividade o cumprimento das ordens judiciais emanadas pelos magistrados, através de mandados judiciais. “As decisões são proferidas em todas as esferas, e seu cumprimento se dá nas mais diversas condições e localidades. Cumpre a esta categoria o dever de materializar tais decisões, adentrando desde os tapetes vermelhos dos palácios até as vielas enlameadas das favelas, sendo, portanto, por sua própria essência, uma atividade eminentemente de risco”.

O parlamentar também afirma que “a magistratura já detém a prerrogativa do porte de armas e seria um contrassenso que o magistrado, em seu gabinete, ao prolatar suas decisões tenha direito ao porte de armas e aqueles que efetivam a vontade judicial não tenham o de direito de defender sua vida, posta a serviço da sociedade e do Estado”.

O presidente em exercício do Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF), Edinaldo Gomes da Silva "Dino" convida todos os oficiais de Justiça do DF e do Brasil a comparecerem na sessão e acompanhar a votação do projeto. "A participação do oficialato de Justiça na apreciação dos projetos de lei de interesse da categoria é muito importante para alcançarmos sucesso nos nossos pleitos. Precismos de mais oficiais de Justiça dentro do Congresso Nacional", finaliza o presidente interino do Sindojus-DF.

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)

Deputado Benjamim Maranhão visita sede do Sindojus-PB

O Deputado Federal Benjamim Maranhão, visitou a sede do SINDOJUSPB na manhã desta sexta-feira, 03/06, para um café da manhã com a Diretoria e filiados, na oportunidade o deputado ouviu os representantes do oficialato paraibano que apresentou os problemas locais, como também as questões que interessam à categoria e que tramitam no Congresso Nacional.

Os principais pontos de pauta apresentados ao parlamentar paraibano foram o PLP 330/2006, que trata do direito à Aposentadoria Especial para os Oficiais de Justiça; a PEC 414/2014, que reconhece a categoria como carreira de Estado e essencial à Justiça, que se encontra na CCJ, comissão que é presidida pelo deputado Osmar Serraglio; e o Direito ao porte de armas, foi ainda apresentado ao deputado o problema que vem enfrentando os SINDOJUS para obtenção de suas cartas sindicais.

Após ouvir atentamente as manifestações da representação dos oficiais de justiça presentes à reunião, o deputado passou a tratar pontualmente cada item exposto, tendo dito que em relação ao Projeto de lei complementar que trata da aposentadoria especial, o maior óbice ao êxito é o fato de haver sido incluída diversas categorias no mesmo, o que dificulta, pois categorias diferente apresentam peculiaridades diferentes e por isso mesmo não é fácil haver consenso para a aprovação de um projeto de lei com essas características, contudo o parlamentar, como membro da CTASP – Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público – dito que envidará esforços para que os Oficiais de Justiça alcancem o objetivo almejado.

Quanto a PEC 414/2014, o parlamentar concordou com as lideranças classistas, e avaliou como sendo a maior conquista para a categoria e que, e pelo fato de não haver nenhuma repercussão financeira/orçamentária acredita ser algo bastante concreto e possível de ser alcançado, tendo dito que assumirá o patrocínio desta bandeira da categoria e que fará os contatos necessários com o presente da CCJ, deputado Osmar Serraglio, para que seja dada a necessária prioridade para ser apreciado o parecer do deputado Valtenir Pereira, que aguarda desde 14/05/2015 para ser apreciado pela comissão.

Quanto a luta pelo direito ao porte de armas, o deputando entende que trata-se de uma injustiça e um equívoco do Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/2003, haver deixado os Oficias de Justiça de fora das categorias que gozam dessa prerrogativa funcional, lembrando que na votação da MP 693/2015, o mesmo votou favoravelmente aos Oficiais de Justiça, disse ainda o parlamentar que acredita que o PL 3722/2012, de autoria do deputado Rogério Peninha, deverá ser aprovado na Câmara e que haverá uma flexibilização do Estatuto do Desarmamento, mas que os Oficiais de Justiça podem contar com seu apoio, sempre que essa matéria estiver na Câmara dos Deputados.

O Deputado ainda convidou o Diretor Secretário Geral do SINDOJUSPB, Joselito Bandeira Vicente, para voltar ao seu gabinete em Brasília, para que o parlamentar vá pessoalmente com o mesmo à CCJ, para tratar da inclusão da PEC 414/2014 na pauta de votação daquela comissão, assim como para irem juntos até o MTE – Ministério do Trabalho em Emprego – para tratar de liberação das cartas sindicais dos SINDOJUS quem tem encontrado dificuldades para sua liberação.

Ao final, todos os presentes agradeceram a atenção do deputado Benjamin Maranhão em atender ao convite e comparecer ao SINDOJUSPB para ouvir os pleitos do oficialato não só da Paraíba, mas do Brasil.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-PB

Participação dos oficiais de Justiça no novo CPP. Envie sugestões.

A Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil – FENOJUS-BR, abre, a partir da presente data, o prazo de 30 (trinta) dias para que os Oficiais de Justiça de todo País, que tenham interesse, possam sugerir inserção, alteração e extinção de texto para o novo Código de Processo Penal, atualmente em fase de Procedimento Legislativo. As sugestões devem ser encaminhadas para o e-mail da FENOJUS-BR, a saber: contato@fenojusbrasil.com.br.

Atenciosamente,

A Direção da FENOJUS-BR

Fonte: http://www.fenojusbrasil.com.br/

SINDOJUS/MG participa de articulação política para aprovação do PLC 030/2007

O diretor geral do Sindojus/MG, Igor Leandro Teixeira, participou, no dia 01 de junho, juntamente com representantes de federações e sindicatos do país, de movimento de articulação política na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal. Os Oficiais de Justiça solicitaram o apoio dos senadores da Comissão para votação e aprovação do PLC 030/2007, que altera o art. 6º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e autoriza os Oficiais de Justiça a portarem armas de fogo.

Oficiais de Justiça com o senador Magno Malta, garantiu apoio ao projeto.

De acordo com Igor Teixeira, o projeto foi retirado da pauta a pedido do relator da matéria, senador José Medeiros, e não foi votado no dia 01 de junho. O parecer do senador José Medeiros é favorável ao projeto de lei que prevê o porte de arma como uma medida de segurança para os oficiais de Justiça.

Oficiais de Justiça com o senador Sérgio Petecão: apoio ao PLC 030/2007.

Igor Teixeira informa que a votação ficou agendada para a próxima quarta-feira (08/06). “Estaremos novamente no Congresso, no Senado Nacional, para mais uma tentativa de votação desse projeto”.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-MG

Prince morreu de overdose, confirma oficial de justiça

Profissional que trabalha próximo à investigação disse que o cantor morreu por overdose de opiáceo. A informação ainda não foi confirmada oficialmente

Um oficial de justiça afirmou à Associated Press que uma overdose por opiáceo foi a causa da morte do cantor Prince. A informação ainda não foi confirmada oficialmente. O cantor de 57 anos foi encontrado morto no dia 21 de abril, em sua casa em Minneapolis (EUA). O profissional, que atua próximo à investigação, falou na condição de anonimato, porque não tem autorização para falar com a imprensa sobre o caso.

As descobertas feitas nos exames, se confirmadas, determinam que substâncias suspeitas a base de opióides desempenharam papel importante na morte do cantor. Depois que Prince morreu, outro oficial disse que investigadores estavam pesquisando se a overdose tinha sido por causa de remédios receitados por seu médico semanas antes da morte.

Prince morreu menos de uma semana depois que seu avião particular fez uma parada de emergência em Moline, Illinois (EUA), ocasião em que o cantor precisou de atendimento médico. Uma testemunha disse que Prince estava inconsciente e que nos primeiros socorros foi dado ao cantor uma dose de “Narcan” – usado em casos de suspeita de overdose de opióide. As informações são da Associated Press.

Fonte: Gazeta do Povo

Projeto de lei permite que a autoridade policial adote medidas protetivas em caso de violência contra mulheres

Líder do governo no Senado dá parecer favorável à nova medida protetiva às mulheres

Projeto de lei trata de vítimas de violência doméstica e busca dar agilidade a ações que afastem agressores

O senador Aloysio Nunes (Foto: Rafael Carvalho/Agência Senado)

O senador Aloysio Nunes (PSDB), indicado no início da semana a líder do governo Michel Temer na Casa, apresentou na terça-feira (31) parecer favorável a um projeto que amplia as medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica. 

Já aprovada pela Câmara, a proposta aguarda agora análise do Senado. O texto, de autoria do deputado Sergio Vidigal (PDT), permite que a autoridade policial adote medidas, em caráter emergencial, para garantir a proteção às mulheres que sofrem agressão. Entre elas, a proibição de que o agressor se aproxime da vítima ou mesmo tenha contato com ela ou com familiares e testemunhas. 

Essas ações já eram previstas na Lei Maria da Penha, mas só mediante autorização judicial. Ocorre que, segundo argumenta Aloysio em seu relatório, há casos registrados no Estado do Acre, por exemplo, em que as medidas protetivas demoram de um a seis meses para serem autorizadas pela Justiça. “E mesmo nos casos em que as Medidas Protetivas de Urgência são concedidas com a celeridade que a lei exige, ainda assim seu cumprimento é prejudicado em razão de problemas estruturais, como a quantidade limitada de oficiais de justiça, dificuldades de deslocamento dos servidores públicos etc.”, escreve o senador. 

O projeto também determina que, caso tais medidas sejam aplicadas pela polícia, o judiciário seja comunicado de imediato para mantê-las ou revogá-las.

A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Ela também estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência doméstica. Entre elas, evitar “sucessivas inquirições sobre o mesmo fato, nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada”. Além do mais, a lei, se aprovada, deixará expresso que o atendimento às vítimas deverá ser feito preferencialmente por servidores do sexo feminino.

InfoJus BRASIL: Com informações da Revista Época

SINDOJUS/BA: Em reunião, TJ/BA emite posicionamento sobre temas de interesse dos oficiais de Justiça

Na manhã de hoje, quarta, 01.06, o SINDOJUS-BA, nas pessoas de seu Diretor Presidente, Itailson Farias da Paixão, e do Vice Presidente, Osenar Santos, atendendo a um convite da Ilma. Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, participou de um “Café da Manhã” com entidades representativas dos servidores do judiciário.

Conforme já esperado, longe de ser uma reunião programada para tratar especificamente de um tema, esta serviu como uma oportunidade da atual presidência acenar uma abertura de diálogo com a categoria e divulgar posicionamento momentâneos do Tribunal sobre alguns temas.

Plantão Regional

Está sendo apreciada a possibilidade de serem disponibilizados aos oficiais nos plantões, os 13 carros já existentes nas principais sedes de região judiciária, precisando de mais 13 veículos para abranger todas as 26 regiões. Neste pormenor abrimos uma porta para conversar com a Juíza Marielza Brandão a fim de buscar solução. Lembrando que oSINDOJUS-BA tem um pedido de providências neste sentido que tramita desde 2014 no TJ/BA.

Osenar Santos foi enfático ao defender prioridade nesta questão dos plantões por achar um absurdo a forma como os oficiais do interior estão sendo tratados pelos magistrados nestas situações, sendo normalmente obrigados a custear as diligências sem qualquer previsão de ressarcimento.

Como ilustração, lembrou-se do caso de uma colega da comarca de Itabuna, que gastou mais de R$300 de táxi em um único plantão e até hoje aguarda o ressarcimento.

Remuneração dos servidores

Foi comunicado que haverá um pedido de suplementação de verbas ao governador para garantir o pagamento da remuneração dos servidores para o último quadrimestre do ano. A Presidente comprometeu-se em pessoalmente falar com o secretário de administração do estado para garantir a suplementação de verba.

Substituição

Diversos processos de servidores relativos a substituição estão em fase final de análise para pagamento.

Passivos do PCS (18%)

Existe a intenção de pagar ainda este ano, mas nenhuma data foi confirmada.

A progressão por titulação, contudo, já está sendo calculada e provavelmente será paga esse ano. Processos de aposentados e pensionistas e de servidores idosos estão sendo priorizados.

A correção da tabela e a progressão por merecimento foram descartado para esse ano. O TJBA prometeu incluir na previsão orçamentária de 2017. 

Reajuste linear

Não foi tratado do assunto especificamente apenas foi mencionado que a situação não admite qualquer incremento na folha de pagamento este ano.

O cartório do futuro

Foi apresentado um cartório modelo que absorverá quatro juízos das varas de relações de consumo visando otimizar o serviço, cujo projeto será disponibilizado para o público em geral em breve.

Perspectivas em relação a estrutura de trabalho

O SINDOJUS-BA acredita ter estabelecido boas conexões com o pessoal encarregado pelo manual de normas que está sendo elaborado, pelo setor pessoal da Unicorp e também o apoio da presidência para a reestruturação de Centrais de Mandados do interior e instalação onde essas ainda não existem, mas, como tudo anunciado, dependendo da disponibilidade de recursos.

Para as centrais da capital permanecem as datas informadas ao CNJ, depois de resposta a uma RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES (00053741-47.2015.2.00.0000) interposto pela AOJUS: estão programadas para inicia seu funcionamento em 25.07 (Justiça Comum) e 25.08 (Juizados).

Indenização de transporte

Não houve abertura para tratar de indenização de transporte, mesmo porque está nas mãos da comissão de reforma, que se reunirá com o SINDOJUS-BA e demais entidades no dia 7 próximo, às 14h.

Capacitação do servidor

A Presidente comprometeu-se em não medir esforços no tocante à capacitação de servidores, inclusive com os nossos pedidos de treinamento em execução de mandados à luz do NCPC.

Esses foram os principais pontos abordados informalmente na reunião de hoje. OSINDOJUS-BA está acompanhando o desenvolvimento dessas questões participando ativamente dos principais grupos de trabalho que visam melhorar nossa estrutura e trabalho e, consequentemente, a prestação jurisdicional.

Diretores do SINDOJUS, Itailson Paixão e Osenar Santos

ao centro, a Presidente do TJBa, Maria do Socorro

SINDOJUS-BA - UNIÃO PELA VALORIZAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA

VÍDEO: Senador Hélio José recebe o presidente da FENOJUS para tratar de assuntos de interesse dos oficiais de Justiça

Clique no vídeo para comentar.

Link para a matéria publicada no site do senador: http://senadorheliojose.com.br/video/helio-jose-recebe-o-presidente-da-fenojus-2/

PLC 030/2007: Porte de arma é retirado da pauta desta quarta-feira (01/06) da CDH do Senado Federal

O projeto deverá voltar à pauta da CDH do Senado na próxima quarta-feira (08/06/2016).

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 030/2007 que altera o art. 6º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e autoriza os Oficiais de Justiça a portarem armas de fogo foi retirado da pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal desta quarta-feira, 01/06, em razão de compromisso inadiável do relator da matéria, Senador José Medeiros.

Parecer do Senador José Medeiros apresentado no dia 11/05/2016 é favorável ao projeto de lei que prevê o porte de arma como uma medida de segurança para os oficiais de Justiça. Clique aqui e veja o relatório.

Cerca de 30 oficiais de Justiça do DF e dos Estados estiveram presentes no plenário da CDH aguardando a votação, entretanto foram surpreendidos com a retirada do projeto da pauta. Durante a semana Oficiais de Justiça de vários Estados visitaram todos os gabinetes dos senadores da comissão pedindo apoio para votação e aprovação do PLC 030/2007.

Agora a expectativa é que o projeto deverá ser votado na CDH do Senado na próxima quarta-feira (08/06/2016), sendo fundamental a presença dos oficiais de Justiça para pressionar pela votação e aprovação do PLC 030/2007.

Fonte: InfoJus BRASIL

PLC 030/2007: Porte de arma para oficiais de Justiça está na pauta da CDH do Senado Federal nesta quarta-feira (01/06/2016)

A aprovação do PLC 030/2007 trará mais segurança aos oficiais de Justiça e consequentemente melhorias no serviço judiciário.

José Medeiros acompanhado de Oficiais de Justiça

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 030/2007 que altera o art. 6º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e autoriza os Oficiais de Justiça a portarem armas de fogo, inclusive fora de serviço, em razão de exercerem atividade de risco está na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal do dia 01/06/2016 às 12:00 horas. O PLC 030/2007 é o item 9 da pauta, confira aqui.

Parecer do Senador José Medeiros apresentado no dia 11/05/2016 é favorável ao projeto de lei que prevê o porte de arma como uma medida de segurança para os oficiais de Justiça. Clique aqui e veja o relatório.

No parecer, o Senador José Medeiros destaca que os Oficiais de Justiça têm como principal atividade o cumprimento das ordens judiciais emanadas pelos magistrados, através de mandados judiciais. “As decisões são proferidas em todas as esferas, e seu cumprimento se dá nas mais diversas condições e localidades. Cumpre a esta categoria o dever de materializar tais decisões, adentrando desde os tapetes vermelhos dos palácios até as vielas enlameadas das favelas, sendo, portanto, por sua própria essência, uma atividade eminentemente de risco”.

O parlamentar  também afirma que “a magistratura já detém a prerrogativa do porte de armas e seria um contrassenso que o magistrado, em seu gabinete, ao prolatar suas decisões tenha direito ao porte de armas e aqueles que efetivam a vontade judicial não tenham o de direito de defender sua vida, posta a serviço da sociedade e do Estado”.

Histórico

O Projeto de Lei n.º 6404/2005 (atual PLC 030/2007) foi apresentado na Câmara dos Deputados pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT – BA) em 14/12/2005 e aprovado na CCJ daquela Casa, em caráter conclusivo, em 27 de março 2007 e já no dia 29 de março foi enviado ao Senado Federal.

Em mais de 08 anos tramitando no Senado Federal foi apreciado e aprovado apenas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Remetido à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) houve vários relatores, mas apenas o Senador João Capiperibe e José Medeiros apresentaram pareceres.  Caso seja apreciado e aprovado na CDH na próxima quarta-feira (01/06/2016) será remetido à Comissão de Relações Exteriores (CRE) e após irá à plenário.

InfoJus BRASIL: o portal dos Oficiais de Justiça

Obs: permitida e incentivada a reprodução, mas por favor, não esqueça de citar a fonte.

RIO DE JANEIRO: Advogado é preso durante audiência por fraude em processos

Um advogado foi preso na tarde desta quarta-feira, dia 25, no 4º Juizado Especial Cível (JEC) da Capital, acusado de fraudar processos de furtos de artigos de luxo que estariam em bagagem violada, despachada em companhias aéreas. O objetivo seria lucrar indevidamente com o dinheiro das indenizações. A irregularidade foi detectada pela juíza Flávia Machado, da 5ª Turma Recursal, após pesquisar outros processos do advogado e identificar que se tratavam da mesma demanda, com características semelhantes. Ele poderá responder pelos crimes de estelionato, documento falso, falsidade ideológica e formação de quadrilha.

Após detectar a repetição de demandas sobre o mesmo assunto – a violação de uma mala e o roubo de um relógio rolex no valor de R$12.500,00 – a juíza descobriu que em todos os processos as provas eram iguais: declaração de venda com o mesmo número de série do rolex e fotografias iguais da suposta mala danificada. Em entrevista coletiva realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) nesta quinta-feira, a magistrada contou como o crime foi descoberto. “O que chamou atenção é que a autora da ação dizia que sua bagagem teria sido violada e os pertences desaparecido, totalizando prejuízo de R$ 17 mil. Inicialmente, ela ganhou a ação em primeira instância, mas quando o processo chegou à Turma Recursal, verificamos que a mesma autora tinha outro processo igual. Fizemos uma busca mais específica e constatamos que a declaração de venda do objeto que teria sido roubado era igual em todos os processos. Tudo indicava que se tratava de uma fraude, principalmente a repetição dos fatos. Temos conhecimento de pelo menos três processos fraudulentos ajuizados por este advogado”, explicou a juíza.

De acordo com os magistrados, os autores das ações sabiam que estavam participando de um crime e agiam em conivência com o advogado. A identificação da fraude pelos juízes foi possível graças ao investimento que o Tribunal de Justiça do Rio vem fazendo na digitalização dos processos, o que facilita a detecção das demandas fraudulentas. O Grupo de Trabalho para averiguar irregularidades na propositura de ações nos juizados especiais cíveis, instituído este ano pela Presidência do TJRJ e coordenado pelo juiz Flavio Citro, da 1ª Turma Recursal, vem monitorando constantemente as ações que ingressam nos juizados especiais para evitar esse tipo de fraude. O Comitê Gestor de Informática do TJRJ auxilia o Grupo de Trabalho, fornecendo ferramentas de gestão judiciária que facilitam a detecção das fraudes.

"Dispondo desse sistema virtual, foi fácil para o juiz suspeitar da veracidade dessa demanda. Não é o primeiro caso. No passado tivemos a prisão de outro advogado também por fraude. O Tribunal está pronto para detectar esse tipo de crime, identificando no processo eletrônico demandas que se repetem de forma suspeita. Inventar uma história para pedir indenização é um risco muito grande e nós vamos pegar. Isso serve de alerta para que toda a sociedade utilize o Judiciário com muita responsabilidade”, alertou o juiz Flávio Citro.

Após descobrir a fraude, a juíza Flávia Machado oficiou o juiz Felipe D’Amico, do 4º JEC, que julgaria um dos outros processos, e a 5ª Delegacia Policial (Centro). Ambos os juízes, assim como o colegiado das Turmas Recursais, julgaram improcedentes os pedidos de indenização e condenaram o advogado e os autores das ações por litigância de má-fé. O delegado Luciano Zahr, da 4ª DP, veio ao Plantão Judiciário do TJRJ desta terça-feira e pediu a autorização da juíza de plantão, Angélica Costa, para realizar a prisão do advogado durante a audiência da qual ele participaria hoje no 4º JEC, usando mais uma vez os documentos supostamente falsos. O autor da ação foi encaminhado à delegacia para prestar esclarecimentos.

Na coletiva, a presidente da Comissão dos Juizados Especiais (COJES), desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira, destacou que fraudes prejudicam o trabalho do Judiciário e atrasam o julgamento de processos verdadeiros. ”A gente jamais imaginou que essas fraudes pudessem acontecer, mas quando começaram a aparecer multiplicidade de processos de um mesmo advogado e causas que se repetiam, isso chamou nossa atenção. A Comissão tem uma área de inteligência que está acompanhando os processos que ingressam nos juizados especiais, que não são poucos. Recebemos cerca de 55% dos processos que chegam ao Judiciário fluminense. Então, uma fraude faz com que a gente demore mais a analisar o processo daquelas pessoas que realmente precisam solucionar algum problema na Justiça. E mais: temos que lançar esse olhar desconfiado a todas as demandas para não cairmos em outras fraudes”, explicou a magistrada.

Também participaram da coletiva de imprensa o juiz em exercício no 4º JEC, Felipe D’Amico, e o juiz Aroldo Gonçalves Júnior, auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça e integrante da Comissão dos Juizados Especiais.

JL/SF/AB

Fonte: TJRJ

Aposentadoria Especial: PLP 330/2006 possui novo relator em comissão da Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 330/2006, que trata da Aposentadoria Especial para o servidor público que exerce atividade de risco, possui novo relator na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados.

Desde a última terça-feira (24), o Deputado Fábio Mitidieri (PSD/SE) é o encarregado de emitir parecer sobre a proposta.

A relatoria estava com o deputado Laerte Bessa (PR/DF), que havia incluído os Oficiais de Justiça nas carreiras aptas à concessão da aposentadoria especial. Entretanto, por não ser mais integrante da CTASP, Bessa foi substituído por Fábio Mitidieri.

De autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho, o PLP 330/2006 visa disciplinar a Aposentadoria Especial para os servidores públicos policiais. 

Antes de chegar à CTASP, a proposição foi apreciada pelas Comissões de Seguridade Social e Família, Constituição e Justiça e de Cidadania e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, tendo sido oferecidos substitutivos em cada uma delas.

Segundo o assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, assim que for aprovada pela CTASP, a Aposentadoria Especial segue para análise no Plenário.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

CNJ mantém gratificação a oficiais de Justiça do TJCE que atingiram metas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em julgamento no Plenário Virtual, manteve o pagamento da gratificação por alcance de metas (GAM) conferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) aos oficiais de Justiça que cumpriram as metas estabelecidas para 2015.

Por unanimidade, o Conselho atendeu parcialmente a um pedido do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará (Sindojus/CE), que pedia a anulação de uma decisão do TJCE que suspendeu o pagamento da gratificação aos oficiais lotados na Coordenadoria de Cumprimento de Mandados de Fortaleza.

Ao prestar informações à relatora do Procedimento de Controle Administrativo 0000439-79.2016.2.00.0000, conselheira Daldice Santana, o TJCE informou que foi constatada manipulação nos dados para fins de cálculo da gratificação, razão pela qual o Tribunal determinou a revisão dos índices de produtividade e a abertura de sindicância para aprofundamento da análise e responsabilização funcional dos que cometeram a infração.

Em seu voto, a conselheira afirmou que pode ter havido interpretação equivocada dos servidores quanto ao atingimento das metas relacionadas à gratificação, uma vez que a meta de produtividade está estabelecida em termos percentuais e não em números absolutos, como foi orientado pelo sindicato durante o período em que a categoria esteve em greve. De qualquer forma, disse a conselheira em seu voto, para fins de atingimento de metas, é analisada a demanda do Tribunal como um todo e não apenas uma parcela.

“A gratificação para o alcance de metas não encontra no servidor o seu fim. Ao contrário, ela surge com o intuito de conferir ao órgão maior produtividade e à atividade do servidor o meio necessário para a consecução dos objetivos, por isso a remuneração em forma de adicional, para servir de estímulo”, afirma o voto da conselheira.

Ao final, a conselheira determinou a manutenção do pagamento da gratificação aos oficiais que cumpriram os índices de metas estabelecidos, sem prejuízo do desconto posterior, caso sejam constadas irregularidades. Além disso, recomendou ao tribunal o estabelecimento de um cronograma para que haja compensação da produtividade dos oficiais de Justiça que participaram do movimento grevista, a fim de que sejam atingidas as metas de desempenho considerando o número absoluto de mandados expedidos durante o período.

Tatiane Freire

Agência CNJ de Notícias

InfoJus BRASIL: Com informações da Agência CNJ

Oficial de Justiça de Uberlândia sofre tentativa de homicídio em diligência

Indignação. Este foi o sentimento da diretoria do Sindojus/MG ao tomar conhecimento de violenta agressão sofrida pelo Oficial de Justiça da Comarca de Uberlândia, Gutemberg de Oliveira. O Oficial foi atropelado propositalmente, em 11 de maio, ao dar ciência ao réu de mandado de busca e apreensão de um automóvel. No Boletim de Ocorrência expedido pela Polícia Civil Gutemberg de Oliveira explica que estava no local para o cumprimento do mandado de busca e apreensão de bem, realizando contato com familiares do réu, quando o mesmo chegou, apresentando alguns documentos, com o intuito de ganhar tempo na execução do mandado. O Oficial de Justiça relata que, nesse interim, o filho e a esposa do réu tentaram sair do local com o veículo. Na fuga, o filho do réu jogou o veículo para cima do Oficial de justiça, atingindo-o na perna, do lado direito. Uma testemunha, que presenciou o fato, relatou que ouviu o réu pedindo ao filho para acelerar o automóvel. O autor do delito, filho do réu, se evadiu do local para endereço ignorado.

O Oficial de Justiça foi atendido no setor de traumatologia da UAI/Roosevelt, em Uberlândia. Na certidão negativa encaminhada ao TJMG, Gutemberg de Oliveira solicita o encaminhamento da cópia do mandado de segurança, da certidão e de todos os seus anexos ao Ministério Público para a apuração da respectiva responsabilidade penal do réu e seus familiares, tanto no que diz respeito à resistência ao cumprimento da ordem judicial quanto à lesão corporal infringida na ocasião da diligência. O Oficial de Justiça informa, nesta certidão, sobre a impossibilidade de proceder a apreensão do veículo.

O diretor geral do Sindojus/MG destaca que este tipo de ocorrência é comum aos Oficiais de Justiça no exercício de sua profissão. “Somos alvo de violência verbal e física e convivemos diariamente com esta situação, sem contar com apoio do estado para manter nossa integridade física e garantir o cumprimento dos mandados judiciais”.

De acordo com o diretor, os Oficiais de Justiça realizam suas diligências, na maioria das vezes, sem o acompanhamento de um Policial Militar para garantir sua integridade física. “Consideramos esta ocorrência como uma tentativa de homicídio. Gutemberg de Oliveira conta que solicitou auxílio policial para esta diligência, mas foi informado pela Polícia Militar que toda diligência deve ser agendada previamente. No entanto, a Comarca de Uberlândia atende + de 10.000 mandados mensais – consideramos impossível este preagendamento”.

Igor Teixeira destaca a necessidade de mais segurança para o exercício da profissão do Oficial de Justiça. “Ainda existem deputados que afirmam que não existe risco na profissão do Oficial de Justiça. Lidamos com diversas situações de risco que envolvem casos de casos de violência doméstica, remoção do lar, penhora, busca e apreensão, remoção do lar, além de reintegração de posse, dentre outros”. O diretor informa que são inúmeros os relatos de Oficiais que foram ameaçados no cumprimento de diligências.

Reivindicações

Igor Teixeira explica que a atividade do Oficial de Justiça o coloca em contato direto com vários tipos de pessoas, que podem ter reações surpreendentes e violentas ao receber uma ordem judicial. Para o diretor, é imprescindível que o Governo, por parte do TJMG coloque a situação de segurança do Oficial de Justiça como prioritária, no sentido de oferecer suporte para as situações de agressões e ameaças sofridas por grande parte dos Oficiais de Justiça.

O diretor destaca que a luta da categoria na reivindicação de segurança à sua integridade física deve ser constante. “Como representantes dos Oficiais de Justiça do Estado buscamos incessantemente obter melhores condições para o exercício da profissão da nossa categoria. Existem reivindicações em pauta como o direito ao porte de arma, além da garantia da escolta policial em diligências que oferecem maiores situações de risco”.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-MG

Livre estacionamento para Oficiais de Justiça entra em vigor em Fortaleza

A lei prevê a isenção do pagamento de tarifas só nas vagas de estacionamento rotativo Zona Azul, na Capital. Cerca de 120 veículos já foram cadastrados

Livre estacionamento para carros de Oficiais de Justiça em áreas Zona Azul de Fortaleza está em vigor. A partir da próxima quarta-feira, 1º de junho, terá início a entrega dos adesivos de identificação na sede do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE). A medida só é válida para veículos já cadastrados na Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) e devidamente adesivados.

O benefício está previsto na Lei nº 10.377, de 6 de julho de 2015. Conforme o artigo 1º, “Fica permitido aos Oficiais de Justiça e Analistas Judiciários, especialidade execução de mandados, do Poder Judiciário Estadual, quando em cumprimento de diligência para o Poder Judiciário, livre estacionamento e parada de seus veículos particulares no local da prestação de serviços”.

Nulidade

Para dar efetividade à lei, João Batista Fernandes, 2º Secretário do Sindojus, se reuniu, no último dia 12, na sede da AMC, com gestores daquela Autarquia. Na ocasião, ficou acertado que será feita uma identificação temporária por meio de adesivo (emitido pelo Sindicato) até que o órgão apresente a sua própria credencial de identificação.

No caso de multas, o diretor explica que o oficial ou oficiala deverá procurar o Sindicato para que seja providenciada a sua nulidade. Ele adverte, ainda, que em audiência com o superintendente da AMC, Arcelino Lima, e o diretor de Trânsito, João Evangelista Bezerra Lima, ficou deliberado que multas registradas fora do que determina a lei, o ônus do pagamento será de inteira responsabilidade do oficial ou oficiala de Justiça.

A lei prevê a isenção do pagamento de tarifas só nas vagas de estacionamento rotativo Zona Azul. Para usufruir do benefício é preciso fazer um cadastro, através do Sindicato. Cada oficial poderá registrar até dois veículos. Em caso de substituição, ele ficará responsável pela atualização dos dados junto ao Sindojus. Até o momento, cerca de 120 veículos foram cadastrados.

Quem ainda não fez o cadastro, a documentação necessária é: identidade funcional, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e documento do veículo. No caso de automóvel de terceiros é preciso pegar uma autorização na sede do Sindicato. Deverá ser anexada, ainda, a habilitação da pessoa.

Confira, na íntegra, a Lei Nº 10.377/2015

Confira o ofício expedido pela AMC

Mais informações com a Secretaria do Sindojus – (85) 3273.3300

InfoJus BRASIL: com informações do Sindojus-CE