segunda-feira, 6 de junho de 2016

PLC 030/2007: Porte de arma para oficiais de Justiça volta à pauta da CDH do Senado nesta quarta-feira (08/06/2016)

Senador José Medeiros - Relator do PLC 030/2007
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 030/2007 que altera o art. 6º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e autoriza os Oficiais de Justiça a portarem armas de fogo, inclusive fora de serviço, em razão de exercerem atividade de risco entra novamente na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal do dia 08/06/2016 às 11:30 horas. O PLC 030/2007 é o item 08 da pauta, confira aqui.

Parecer do Senador José Medeiros apresentado no dia 11/05/2016 é favorável ao projeto de lei que prevê o porte de arma como uma medida de segurança para os oficiais de Justiça. Clique aqui e veja o relatório.

No parecer, o Senador José Medeiros destaca que os Oficiais de Justiça têm como principal atividade o cumprimento das ordens judiciais emanadas pelos magistrados, através de mandados judiciais. “As decisões são proferidas em todas as esferas, e seu cumprimento se dá nas mais diversas condições e localidades. Cumpre a esta categoria o dever de materializar tais decisões, adentrando desde os tapetes vermelhos dos palácios até as vielas enlameadas das favelas, sendo, portanto, por sua própria essência, uma atividade eminentemente de risco”.

O parlamentar também afirma que “a magistratura já detém a prerrogativa do porte de armas e seria um contrassenso que o magistrado, em seu gabinete, ao prolatar suas decisões tenha direito ao porte de armas e aqueles que efetivam a vontade judicial não tenham o de direito de defender sua vida, posta a serviço da sociedade e do Estado”.

O presidente em exercício do Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF), Edinaldo Gomes da Silva "Dino" convida todos os oficiais de Justiça do DF e do Brasil a comparecerem na sessão e acompanhar a votação do projeto. "A participação do oficialato de Justiça na apreciação dos projetos de lei de interesse da categoria é muito importante para alcançarmos sucesso nos nossos pleitos. Precismos de mais oficiais de Justiça dentro do Congresso Nacional", finaliza o presidente interino do Sindojus-DF.

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)

3 comentários:

  1. Isso é uma medida de extrema urgência, pois, nós da classe, corremos risco de morte todos os dias ao saírmos para o cumprimento das ordens judiciais e não temos ninguém, além de Deus, que nos proteja. Vamos todos lá apoiar.

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  2. Uma verdade incontroversa meu colega Carlocci Feitioza.
    Somente Deus que sempre nos acompanha em nossas diligências.
    Mas, precisamos nos resguardar dos inimigos, e não esmorecer na hora da luta por nossa vida.
    Devemos voltar para nossa família todos os Santos Dias.
    Porte de arma já.

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  3. Eu, enquanto Oficial de Justiça, já ouvi colegas afirmarem não empenhar TODOS os esforços no cumprimento da ordem judicial quando isso impõe risco à sua integridade física.

    E nem se diga que o reforço policial supre a contento, pois já fui abandonado pelo "reforço" no meio da diligência, ficando totalmente largado à minha própria sorte, isso depois de contrariar bastante o executado.

    Penso que o porte de arma ao Oficial estrutura e equipa mais adequadamente o Oficial de Justiça, a fim de atingir o que dele se espera, que é a ordem efetivamente cumprida.

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