quinta-feira, 23 de junho de 2016

Diferenças entre sindicato e associação

Os sindicatos têm um viés de representação política da categoria que representa. Já as associações têm viés de cunho cultural, esportivo, artístico, sem uma competência LEGAL para representação da categoria, mas tão somente de associados a ela. 

Sabemos que há casos em que essa distinção fica pouco nítida.

Exemplo: associações que fazem debate e mobilização política da categoria; sindicatos que fazem mais atividades recreativas do que propriamente políticas. 

Breves esclarecimentos:

Diante da legislação estatuída, somente os sindicatos poderão representar uma categoria econômica e/ou profissional, pois assim preconiza a legislação que versa sobre o tema, as quais são seguidas na íntegra pelo Ministério do Trabalho, órgão competente para reconhecê-los, registrá-los e revesti-los de legalidade plena (personalidade jurídica sindical), enquanto legítimo representante de categoria a nível estadual. 

Constituição Federal Título II Capítulo II 

Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; 
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; 

Consolidação das Leis do Trabalho 

Art. 513 - São prerrogativas dos Sindicatos:
a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou os interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida;
b) celebrar convenções coletivas de trabalho 
c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal; 
d) colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal; 
e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.

InfoJus BRASIL: Com informações do Blog Alexandre Teixeira
* Com adaptações 

8 comentários:


  1. I really appreciate the kind of topics post here. Thanks for sharing us a great information that is actually helpful. Good day!
    Melatipoker
    Judi Domino
    Agen Poker
    Situs Ceme
    Melatipoker
    Agen Bandar66
    Link Bandar66

    ResponderExcluir

  2. Hello, Nice, this is very impressive blog post. I read this,
    Get good information and very amazing it. So many people like and me
    Judi Domino
    Agen Poker
    Situs Ceme
    Melatipoker
    Judi Domino
    Melatipoker

    ResponderExcluir

  3. must say that overall I am really impressed with this blog. It is easy to see that you are passionate about your writing. If only I had your writing ability I look forward to more updates and will be returning
    Melatipoker
    Situs Ceme
    QQ Online
    Daftar Melatipoker
    Link Melatipoker
    Agen Poker
    Situs BRI 24 Jam

    ResponderExcluir
  4. I’m completely enjoying as of it and that I have you ever bookmarked to ascertain out new stuff you'll post..
    Agen Poker
    Agen Poker Top
    Males Poker
    QQ Impian
    Judi Domino
    Agen QQ
    Agen Poker Online

    ResponderExcluir

Comente:

Postagens populares

Vídeos: FENOJUS

Loading...