terça-feira, 11 de outubro de 2016

PLC 030/2007: Senador Hélio José apresenta substitutivo que concede porte de arma aos oficiais de Justiça


O senador Hélio José (PMDB/DF) apresentou, nesta terça-feira (11/10), relatório na forma de substitutivo que autoriza a concessão do porte de arma aos oficiais de Justiça na forma a ser estabelecida em regulamento.

Conforme substitutivo do Senador Hélio José, além dos oficiais de Justiça, também passarão a ter direito ao porte de arma os Médicos Peritos da Previdência Social e os Auditores Tributários dos Estados e do Distrito Federal. Já os Avaliadores do Poder Judiciário da União e dos Estados (carreira em extinção e cuja atribuição foi incorporada pelos oficiais de Justiça) e os Defensores Públicos foram retirados do projeto de lei.

O parecer, apresentado em forma de substitutivo altera o mérito do PLC 030/2007 e sendo aprovado no Senado Federal retornará para a Câmara dos Deputados.


Fonte: InfoJus BRASIL

(permita a reprodução desde que citada a fonte)

segunda-feira, 10 de outubro de 2016

Câmara aprova em 1º turno texto-base de PEC que limita gasto público

Deputados ainda analisarão sugestões de emendas para concluir votação.
Proposta cria limite para as despesas da União pelos próximos 20 anos.

Fernanda Calgaro e Gustavo GarciaDo G1, em Brasília


O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (10), em primeiro turno, por 366 votos a favor, 111 contra e duas abstenções, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para o aumento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos.


Por se tratar de emenda à Constituição, eram necessários para a aprovação os votos de pelo menos três quintos dos deputados (308 dos 513). O projeto ainda ainda terá de passar por um segundo turno de votação no plenário da Câmara, o que deve ocorrer no próximo dia 24, segundo previsão do relator, Darcísio Perondi. Também são necessários pelo menos 308 votos. Se aprovado em segundo turno, seguirá para análise do Senado.

Após o texto principal, os deputados ainda teriam de analisar sugestões de destaques (mudanças no texto original) para concluir a votação em primeiro turno.

Enviada pelo presidente Michel Temer ao Congresso Nacional ainda no primeiro semestre, a proposta é tida pelo Palácio do Planalto como um dos principais mecanismos para o reequilíbrio das contas públicas.

A PEC define que as despesas da União só poderão crescer, pelas próximas duas décadas, até o limite da inflação do ano anterior. Na prática, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas da União, o Ministério Público e a Defensoria Pública da União não poderão aumentar suas depesas de um ano para o outro acima da inflação.

Em caso de descumprimento, a PEC estabelece uma série de vedações, como a proibição de realizar concursos públicos ou conceder aumento para qualquer membro ou servidor do órgão.

A fim de garantir a aprovação do texto nesta segunda, o presidente Michel Temer ofereceu um jantar a mais de 200 deputados na noite deste domingo (9), no Palácio da Alvorada. Em um discurso de cerca de cinco minutos, o peemedebista afirmou, sem citar um caso específico, que qualquer "movimento corporativo" contra a PEC "não pode ser admitido".

A sessão

A sessão ocorreu em clima tenso e teve troca de provocações entre os parlamentares, até mesmo entre os aliados do governo.

Contrários ao projeto enviado pelo governo, deputados de partidos de oposição, como PT, PSOL, Rede, PCdoB e PDT, argumentaram ao longo de toda a sessão desta segunda que a PEC congelará os investimentos sociais em áreas como saúde e educação.

Alguns parlamentares chegaram a apresentar uma série de recursos regimentais para atrasar a votação, o que fez com que a sessão, que teve início por volta do meio-dia, se arrastasse por horas.

Para o líder da Rede, Alessandro Molon (RJ), por exemplo, a PEC é injusta com o país. “Não se trata de proibir que se gaste mais do que se ganha. Aqui se trata de acabar com a garantia de que os investimentos em saúde e educação acompanhem o crescimento da receita. E fazer isso num país tão desigual como o brasil é de extrema crueldade”, criticou.

Parlamentares da base aliada, por sua vez, saíram em defesa da PEC no plenário como parte da solução para resolver a crise fiscal deixada pelos governos petistas. "Esta PEC é apenas o começo das reformas", discursou Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

Enquanto os deputados debatiam a proposta, a equipe do relator da proposta, Darcísio Perondi (PMDB-RS), distribuiu aos parlamentares um panfleto com argumentos favoráveis à aprovação do projeto.

Deputados governistas estenderam uma faixa e ergueram cartazes no plenário em apoio à PEC do Teto de Gastos (Foto: Gustavo Garcia / G1)

Além disso, parlamentares da base aliada estenderam cartazes e faixas de apoio à PEC com frases como "A PEC 241 é responsabilidade", "O PT quebrou o Brasil, nós estamos consertando" e "PEC do futuro: responsabilidade fiscal".

Nesse instante, nas galerias e no plenário, pessoas com camisas de sindicatos da área de educação ergueram faixas contra a proposta, com dizeres "PEC 241, a PEC da morte" e "PEC 214 desmonta o Estado".

Em outro momento da sessão, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou a retirada das galerias de uma mulher que acompanhava a discussão sobre o projeto mandando beijos para o plenário.

Um dos parlamentares inscritos, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), embora integrante da base aliada, subiu à tribuna para discursar contra a PEC, alegando que, se aprovada, a proposta do governo Temer prejudicará os trabalhadores.

O deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) gritou, então, do plenário, que Arnaldo Faria estava sendo "chato". Incomodado com a declaração, o parlamentar retrucou: "Calado! Fique quieto! Me escute, me ouça!".

Os ânimos, então, ficaram exaltados no plenário. Ao discursar, o deputado Rocha (PSDB-AC), provocou os manifestantes que acompanhavam a sessão da galeria contrários à PEC dizendo que eram "militantes pagos com recursos de sindicato".

Faixas colocadas por manifestantes contra a PEC dos gastos públicos em frente a anexo da Câmara, em Brasília, nesta segunda-feira (10) (Foto: Mateus Vidigal/G1)

Saúde e educação

Desde que foi apresentado pela equipe econômica do governo, ainda no primeiro semestre, o projeto enfrenta resistências por parte de setores da sociedade.

Entidades como o Conselho Nacional de Saúde (CNS), o Conselho Nacional de Secretarias Estaduais de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), por exemplo, dizem que a PEC pode impor perdas bilionárias para o setor de saúde.

Inicialmente, o governo chegou a incluir no texto do projeto o limite para os investimentos nessas duas áreas.

Diante da repercussão negativa da medida e da pressão de parlamentares, incluindo da base aliada, o Palácio do Planalto anunciou que, em 2017, serão mantidas as regras atuais para os investimentos em saúde e educação (previstas na Constituição), passando a vigorar o novo teto somente em 2018.

Salário mínimo

No relatório apresentado à comissão especial que analisou a PEC na Câmara, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) afirmou em seu parecer que a proposta prevê que o salário mínimo (referência para mais de 48 milhões de pessoas) deixará de ter aumento real (acima da inflação) se o limite de despesas fixado pelo governo for superado.

Esse veto ao aumento real permaneceria, conforme o relator, até que as despesas retornassem aos limites previstos "não se restringindo apenas ao ano subsequente ao descumprimento do teto".

'Fechamento de questão'

Diante da ofensiva do Palácio do Planalto em busca de apoio à PEC, os cinco principais partidos aliados ao presidente Michel Temer (PMDB, PSD, PR, PP e PSDB) "fecharam questão" a favor da PEC.

Na prática, se um deputado desses partidos não votar pela aprovação da proposta, a legenda poderá aplicar sanções, que podem chegar até a uma eventual expulsão.

Apesar da determinação do seu partido, o PR, a deputada Clarissa Garotinho (RJ) disse que irá votar contra a PEC por entender que é "algo muito sério para não seguir a própria consciência".

Ela diz considerar que a medida irá afetar os próximos 20 anos "sem dar espaço" para o Congresso poder mudar a forma de cálculo. Questionada sobre se teme algum tipo de punição, Clarissa afirmou que é preciso esperar.

InfoJus BRASIL: Com informações do Jornal "O Globo"

Juízes federais reagem a PEC que limita gastos do Poder Público

Por Leonardo Léllis

Depois de ser aprovada por 23 votos a 7 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, o plenário da Casa deve votar nesta segunda-feira (10/10), em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional 241/2016, que impõe limite de gastos ao Poder Público pelos próximos 20 anos por meio de reajustes anuais orçamentários pelo IPCA.

A medida afeta todo o serviço público. No fim de semana, juízes federais trataram do assunto e debateram formas de excluir o segmento dos cortes propostos pelo governo. A categoria alinha-se ao entendimento da Procuradoria-Geral da República e considera que a proposta coloca em risco o funcionamento do sistema de Justiça do país.

“Com a PEC 241 o Executivo passará a ser o 'super poder', controlando os demais poderes e o Ministério Público por meio dos recursos financeiros. A longo prazo, o Judiciário será obrigado a fechar varas diante da impossibilidade de contratação de novos juízes e servidores. A pretexto de controlar gastos, a medida irá dificultar o enfrentamento da corrupção, essa sim a raiz da crise econômica brasileira” afirma o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Veloso.

Para se adequar aos limites, salários, auxílios e indenizações serão afetados com a falta de aumentos reais. No caso do Judiciário, a medida afetará a instalação de varas, contratações e toda nova despesa para se adequar ao limite imposto pela PEC tomando por base o ano de 2016 — ou seja, segundo a PEC, algum lugar terá de sofrer cortes para viabilizar a nova vara ou os novos cargos.

Na prática, a medida deve inviabilizar de vez a instalação dos novos tribunais federais, suspensa desde 2013, por decisão do então ministro Joaquim Barbosa, na presidência do Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional de Procuradores Federais (Anpaf).

Os juízes federais articulam trabalhar alternativas junto aos parlamentares, como a possibilidade de abrir exceções ao limite fixado (por meio das emendas) ou revisar a PEC caso a economia do país melhore. Outra proposta dos magistrados federais é que o valor base não seja só o que foi efetivamente pago em 2016. Eles querem que a conta inclua os restos a pagar e toda despesa obrigatória do ano.

Texto duro

A PEC impõe um limite aos gastos do governo, tomando por base o ano de 2016. Segundo o texto em discussão, durante os próximos 20 anos, as despesas só poderão repor a inflação do ano anterior medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Na prática, a proposta afeta as despesas com folha de pagamento, subsídios, gratificações, obras, e gastos com luz, segurança e transporte.

A medida é ampla e afeta os gastos no âmbito federal dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público da União. Se aprovada do jeito que foi proposta, os gastos em 2017 crescerão ao limite de 7,2%, projeção do governo para a inflação acumulada em 12 meses de dezembro de 2016 — a PEC ainda veda emendas parlamentares para suplementar o total autorizado.

Acontece que o limite leva em conta o que foi efetivamente pago neste ano, o que pode levar a uma corrida para executar o orçamento nos próximos meses, sob pena de terem de lidar com um limite mais baixo — os restos a pagar não entram na conta. No caso específico dos tribunais, ainda que novos juízes sejam nomeados até o fim do ano, o efeito seria mínimo.

O problema, apontam especialistas, é a escolha de 2016 como referência. Isso porque o ano já foi marcado por acentuada restrição orçamentária, se comparado aos anos anteriores. A alternativa seria utilizar como parâmetro os anos de 2015, por exemplo, ou 2017 e 2018, quando há perspectiva de crescimento.

A PEC ainda prevê uma série de sanções a quem desobedecer o limite orçamentário: os órgão federais ficarão proibidos de conceder qualquer reajuste aos servidores (exceto em caso de sentença judicial ou lei anterior), criar cargos e função ou alterar a estrutura de carreira que impliquem aumento de gastos e abrir concurso público.

Tempo quente

No Tribunal Superior do Trabalho, uma iniciativa do presidente elevou a temperatura da corte a níveis inéditos. O ministro Ives Gandra Martins Filho pediu ao Congresso a devolução de projetos de lei destinados a aumentar os custos da Justiça do Trabalho. Os 32 projetos previam a criação de 100 novas varas, 200 cargos de juízes e 8 mil de servidores.

A ideia era negociar com o Congresso e governo, a partir da retirada dos projetos, a inclusão de R$ 353,7 milhões no orçamento global de 2016 como forma de elevar os valores de referência dos próximos anos. A quantia se refere à abertura de crédito suplementar por meio da Medida Provisória 740, editada para salvar o orçamento da Justiça do Trabalho neste ano.

Pelo quadro atual, a Justiça do Trabalho não terá caixa para honrar a folha de pagamento dos seus juízes e servidores a partir do segundo semestre do ano que vem. Os ministros contrários à solução, contudo, defenderam que o presidente do tribunal precisaria, antes, consultar os órgão especial do TST para a iniciativa. A ministra Delaíde Arantes deu liminar a um pedido da Anamatra para suspender a decisão de Ives com esse fundamento.

O ministro e ex-presidente do tribunal, João Oreste Dalazen, que tem uma filha aguardando a abertura de vagas no TRT-2 para ser nomeada, fez um discurso furioso contra a iniciativa de Ives Gandra. “Vossa excelência relegou ao oblívio decisão não só do CSJT, mas do Órgão Especial do TST. Sobrepôs-se a todos esses órgãos que, ouvidas as áreas técnicas, aprovaram o encaminhamento dessas dezenas de projetos de lei de interesse da Justiça do Trabalho”, disse — veja abaixo o vídeo. 

Na realidade, dos 32 projetos do TST, apenas cinco tiveram referendo do Órgão Especial. Os outros 27 foram enviados pelo antecessor de Ives ad referendum do colegiado. Vale lembrar que a retirada de projetos de pauta pela Presidência não é inédita.

Com informações da Revista Consultor Jurídico

sexta-feira, 7 de outubro de 2016

Diretoria da Fenojus esteve reunida em Brasília e encaminhou projetos de lei junto ao Congresso Nacional

Senador Hélio José e diretores da Fenojus

A diretoria da Fenojus esteve reunida em brasília no último dia 04 de outubro na sede da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), onde foram debatidos e deliberados vários assuntos de interesse da categoria. Dentre as deliberações está a definição de estratégias da atuação da Fenojus junto ao CNJ, tribunais superiores e congresso nacional. Os encaminhamentos das deliberações serão executados no decorrer dos próximos dias e meses e serão, devidamente, publicizados aqui no site e nas redes sociais. 

Estiveram presentes à reunião, João Batista Fernandes de Sousa, Presidente; Roberto Faustino de Souza Lima, Coordenador do Conselho de Representantes; Jaime Osmar Rodrigues, Diretor de Finanças; Luiz Artur de Souza, Diretor de Assuntos Legislativo; Mauro Xavier de Sousa, Diretor de Comunicação; Eduardo Cerveira Quintas, Diretor de Assuntos Sindicais e Paulo César Vieira, Diretor de Desenvolvimento Social, bem como os seguintes representantes legais dos sindicatos, regularmente, filiados à Fenojus: Éder Gomes de Moura, presidente do Sindojus-MT; Moizés Bento dos Reis, presidente do Sindojus-GO e Francisco Luciano dos Santos Junior, presidente do Sindojus-CE, assim como o seguinte oficiais de justiça: Alberto de Castro Silva, diretor do Sindojus-GO. O Sindojus-SC justificou sua ausência.

Fenojus no senado federal

Juntamente com os diretores da Fenojus, os diretores do Sindojus de Goiás, Espírito Santo e Ceará seguiram em comitiva a uma visita nos gabinetes dos senadores Helio José e José Medeiros. 

O senador Hélio José, membro da comissão de relações exteriores (CRE) do senado, será o relator da matéria do PLC30 que trata do porte de arma para a categoria dos oficiais de justiça. Na oportunidade, o senador informou que, em breve, a matéria será submetida à comissão e a tendência é sua aprovação. Os diretores reiteraram a importância da aprovação deste pleito, pois trata-se de uma reivindicação da categoria em todo o país. 

Senador José Medeiros e diretores da Fenojus

Ainda no senado, os diretores estiveram agradecendo, pessoalmente, ao senador José Medeiros do Mato Grosso, o qual teve participação importantíssima na aprovação do PL na comissão de direitos humanos.

Vale salientar que está próximo o final de sua tramitação, pois a matéria sendo aprovada na comissão de relações exteriores ela não necessitará ir ao plenário do senado, pois trata-se de matéria terminativa. Sendo assim, uma vez aprovada na CRE ela seguirá direto para a sanção (ou não) da presidência da república. 

Aos que tenham interesse em acompanhar a tramitação do projeto, clique a seguir: PLC/2007 (PORTE DE ARMA)

Fenojus na câmara federal

Aproveitando a visita ao congresso nacional, os diretores da Fenojus estiveram na audiência pública na Câmara dos Deputados que debateu a “Violência contra Oficiais de Justiça”. O encontro, solicitado pelo deputado Laudívio Carvalho, de Minas Gerais, foi realizado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.


Deputado Laudívio Carvalho e diretores da Fenojus

Igor Leandro Teixeira, diretor-geral do Sindojus Minas Gerais citou um Processo de Controle Administrativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, à época, solicitou aos tribunais de justiça de todo o País que enviassem informações sobre quais medidas estavam adotando para garantir a segurança dos Oficiais de Justiça. Como exemplo, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) respondera que “atualmente, não há medida voltada exclusivamente para a segurança do Oficial de Justiça”. Admitindo, dessa forma, que não consegue dar segurança à categoria.

Deputado Paulo Freire e diretores da Fenojus

“Não é possível um Oficial de Justiça descer de um ônibus ou do seu próprio veículo para citar alguém judicialmente e ser agredido, não podemos concordar com isso. Essa Casa tem obrigação de encontrar os mecanismos necessários para evitar que isso ocorra. São pais e mães de família que podem ter a sua vida arrancada a qualquer momento pela ineficiência do Estado e da segurança pública para que realizem o seu trabalho”, salientou o deputado Laudívio Carvalho, arrancando aplausos do público presente.

Diretores da Fenojus e presidente do Sindicato do ES

Fonte: Fenojus

quinta-feira, 6 de outubro de 2016

Fenassojaf emite carta aberta ao jornalista Ricardo Boechat

Carta Aberta.

Prezado Jornalista Ricardo Boechat:

Em seu programa veiculado na rede Band News de rádio, dia 05/10/2016, ao discorrer sobre o caso específico de um ouvinte que, na versão dele, teve o cumprimento de uma ordem judicial prejudicada pelo comportamento do oficial de justiça designado para tal, o senhor passou a tecer considerações críticas e irônicas a toda classe de oficiais de justiça do Brasil, estendendo tais críticas, inclusive, ao Estado Brasileiro.

Nossa Federação não fala em nome do Estado, mas sim em nome dos aproximadamente 7.000 (sete mil) Oficiais de Justiça do Trabalho, Federais e Militares do país e, nessa condição, temos o dever de esclarecer certas questões pelo senhor colocadas.

Inicialmente, informamos que não temos conhecimento do caso em questão, mas não compactuamos, nem nossa Federação, nem nenhum dos oficiais de justiça brasileiros, com qualquer atitude profissional incompatível com a prática eficiente e legal do serviço público para o qual prestamos concurso, e cujo cargo ocupamos e executamos com a seriedade profissional que nos compete. Pelo contato estreito que temos com as federações de oficiais de justiça estaduais, ousamos afirmar também que o sentimento dos mais de 30.000 (trinta mil) servidores estaduais que desempenham a função é o mesmo.

Como referido, aqui não se está a fazer defesa de colega que teria tido atitude incompatível com o cargo. Essa defesa deve ser feita, se for o caso, em processo administrativo próprio, pelas autoridades competentes, após denúncia formal da parte que se diz prejudicada. Caso apurada a irregularidade, deve vir a punição condizente. Honramos nossa profissão e não compactuamos com atitudes que possam macular nossa imagem profissional.

Nossa indignação decorre da extensão dada pelo senhor à crítica, que não foi restrita, como devia ser, ao caso concreto, mas estendida a toda uma categoria profissional que zela pelo bom desempenho de sua função pública. A generalização foi desastrosa, injusta e só ocorreu por desconhecimento das atribuições dos oficiais de justiça.

Chamar nossa atividade de “empreguinho”, dizer que não tem complexidade é, além de desnecessariamente ofensivo, uma mostra de certo desconhecimento da função e das nossas atividades. As intimações e notificações, que normalmente são enviadas via correio ou, mais modernamente, pela via eletrônica, só chegam aos oficiais de justiça no caso de insucesso das tentativas anteriores. Mas são elas somente uma parte das nossas atribuições. Executamos todo tipo de ordem judicial, das mais simples às mais complexas, das quais são exemplos: penhora com remoção de bens em empresas e residências; desocupação de imóveis; reintegração de posse; condução coercitiva de testemunhas; prisões; soltura de presos em delegacias e presídios; busca e apreensão de bens e documentos em residências e empresas; separação de corpos; transferência de guarda de menores; e uma infinidade de outras ordens judiciais, muitas vezes urgentes, que nossa profissão exige. 

Incidiríamos em erro grosseiro, caso tomássemos todos os jornalistas por farsantes, forjadores e inescrupulosos, em razão de, anos atrás, alguém da classe ter forjado uma entrevista com membros do grupo criminoso PCC, que foi veiculada em programa televisivo de grande audiência e abrangência nacional.

Temos bons e maus profissionais em todas as áreas. E somente a leviandade pode nos levar a julgar o todo por um exemplo isolado, ainda mais vindo de versão apresentada em um testemunho parcial da parte interessada. Tal leviandade não combina com sua conduta profissional e seu histórico no jornalismo brasileiro. Mas todos nós erramos. E grandeza maior do que o esforço de não errar é a humildade de admitir o erro e repará-lo.

Da mesma forma que ninguém “faz chamado” para as pessoas para ocuparem postos jornalísticos, ninguém “faz chamado” para quem queira exercer o cargo de oficial de justiça. A investidura no cargo requer aprovação em concurso público de alta complexidade e exigência, além de formação jurídica de nível superior.

Pelas razões expostas, contamos com sua honradez e senso crítico para que, revendo suas opiniões exaradas no presente caso, possa gentil e formalmente desculpar-se perante toda uma classe profissional atingida por comentários genéricos falaciosos.

É o que se espera de um profissional sério e responsável.

Nos colocamos à disposição para mais esclarecimentos sobre as funções exercidas pelos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados judiciais.

Atenciosamente.

Marcelo Rodrigues Ortiz
Presidente da FENASSOJAF 
Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Vídeo completo: Câmara dos Deputados discute violência contra Oficiais de Justiça em audiência pública


Clique AQUI para ver o vídeo por participantes (no site da Câmara).

Violência contra oficiais de Justiça foi debatido em audiência pública, na última quarta-feira (05/10), no plenário 6, anexo II, da Câmara do Deputados.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realizou audiência pública para tratar da violência contra Oficiais de Justiça de todo o Brasil, sob a presidência do Dep. Laudivio Carvalho, o qual declarou a injustiça que os Estados e os Tribunais de Justiça praticam contra estes servidores, enfatizou ainda da importância de lutar na elaboração de lei que beneficia a categoria e possa proporciona a segurança que merecem. 

O deputado Laudivio ao encerrar citou que o Oficial de Justiça é o representante da justiça nas ruas, que este servidor não pode ser alvo de injustiça, e salientou que os deputados são responsáveis na elaboração de leis que possibilitem a segurança, tais como o porte de arma, o aumento de pena aos agressores deste servidores, bem como aposentadoria especial a categoria, uma vez que a categoria sofre um alto risco de vida.

InfoJus BRASIL: o site dos Oficiais de Justiça do Brasil

Sobre as falácias de Boechat

Imagem da internet
Circula nas mídias sociais áudio extremamente ofensivo de gravação ao vivo deste pseudo jornalista que se denomina Boechat.

No áudio refere-se aos Oficiais de Justiça com termos pejorativos e que causa indignação a toda nossa categoria.

A AOJA não entrará em debate com quem, assiduamente, ataca servidor público e não tem postura digna para atuar em meios de comunicação relevantes, como a BandNews.

Não obstante o direito constitucional de liberdade de expressão, o legislador responsabiliza o jornalista quando ele ultrapassa os limites da opinião e da notícia.

Desse modo, a AOJA interpelará e processará o pseudo jornalista Boechat, para que responda pelo grave dano causado aos Oficiais de Justiça. 

Como é cediço, os Oficiais de Justiça, conhecidos como longa manus dos Juízes, depois de serem aprovados em árduo concurso público, com exigência de bacharelado em direito, são os responsáveis por levarem ao cidadão a prestação jurisdicional, garantindo-lhes o acesso à justiça para que possam fazer valer os seus direitos.

DIRETORIA DA AOJA.

InfoJus BRASIL: Com informações da Aoja

FENASSOJAF atua junto ao Ministério da Justiça para garantir o porte de arma aos oficiais de Justiça

A Fenassojaf, representada pelo vice-presidente João Paulo Zambom e pela diretora administrativa, Conceição Leal, participou, na tarde desta quarta-feira (05), de reunião com o Assessor Especial do Ministro da Justiça e Cidadania, Lucas Fonseca e Melo, para tratar do PLC 030/2007, que concede o porte de arma para os Oficiais de Justiça.

Além da Fenassojaf, outras entidades representativas dos Oficiais de Justiça também estiveram no encontro que aconteceu no Ministério da Justiça. Na oportunidade, foram apresentados diversos argumentos e considerações pela permanência dos Oficiais como um dos profissionais relacionados para o porte, bem como a aprovação na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal, sendo essa a comissão terminativa que, não havendo rejeição ou emenda, estará apta para ser encaminhada ao plenário do Senado. 

O Assessor Especial do Ministro ouviu atentamente todas as colocações feitas pelos representantes do oficialato, assim como os diversos casos de violência cometidos contra os Oficiais de Justiça em todo o país; e a necessidade de medidas de proteção para a segurança desses servidores. 

Sobre o PLC 030, Lucas Fonseca se comprometeu em levar as considerações ao Secretário de Assuntos Legislativos, Marcelo Varela, e ao conhecimento do Ministro da Justiça.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

quarta-feira, 5 de outubro de 2016

PORTE DE ARMA: Fenassojaf se reúne com o relator do PLC 030/2007

A Fenassojaf, representada pelo presidente Marcelo Ortiz; pelo vice-presidente, João Paulo Zambom; e pelo diretor administrativo, Severino Nascimento Abreu, se reuniu, na manhã desta quarta-feira (05), com o senador Hélio José (PMDB/DF), relator do PLC 030/2007 na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal.

Além da diretoria da Federação, o assessor parlamentar, Alexandre Marques; o diretor administrativo da Assojaf/GO, Paulo Alves e a diretora da Aojus/DF, Daniela da Silva Pontual Machado estiveram no encontro.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30, de 2007, altera a redação do art. 6º do Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de armas de fogo, mesmo fora do serviço, por Oficiais de Justiça e outras categorias de serviços públicos, visando dar maior segurança aos servidores que exercem atividade de risco. 

O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados, bem como na CCJ e CDH do Senado. 

Os representantes do oficialato falaram sobre a importância da aprovação do porte de arma como forma de amenizar os riscos sofridos pelos Oficiais de Justiça e solicitaram o apoio do relator na concessão do pleito. 

Hélio José informou que o relatório está pronto e deverá ser apresentado em breve na Comissão.

InfoJus BRASIL: com informações da Fenassojaf

Deputado Hugo Leal apresenta relatório para livre estacionamento aos oficiais de Justiça em serviço

O deputado Hugo Leal (PSB/RJ) apresentou, na segunda-feira (03), o relatório ao Projeto de Lei nº 6.971/2006, que garante o livre estacionamento para os Oficiais de Justiça em diligência. 

O PL altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência; para dispor sobre a circulação, parada e estacionamento dos veículos do sistema penitenciário e dá outras providências".

No relatório entregue à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, Hugo Leal se manifesta pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei, na forma da emenda apresentada, que acrescenta o §3º ao artigo 2º para a inclusão da liberação aos veículos particulares dos Oficiais de Justiça, “quando em diligência para o Poder Judiciário”.

Clique Aqui para ver o relatório apresentado por Hugo Leal

ATUAÇÃO DA FENASSOJAF

O vice-presidente da Fenassojaf, João Paulo Zambom, esteve com o deputado Hugo Leal na manhã desta quarta-feira (05). Durante o encontro, Zambom agradeceu a emissão do relatório favorável à livre parada dos Oficiais de Justiça durante o cumprimento de mandados e solicitou que o parecer seja incluído, o mais rapidamente possível, na pauta de votações da CCJC.

O vice-presidente também pediu que o parlamentar requeira a relatoria do Projeto de Lei nº 909/2015, que denomina “Francisco Pereira Ladislau Neto” a Rodovia 393/ES, que liga o Espírito Santo ao Rio de Janeiro. 

Hugo Leal disse que fará a solicitação da relatoria para o projeto que homenageará o Oficial de Justiça assassinado na referida rodovia.

InfoJus BRASIL: com informações da Fenassojaf

terça-feira, 4 de outubro de 2016

ELEIÇÕES 2016: Relação de Oficiais de Justiça eleitos

O portal InfoJus BRASIL faz um levantamento dos candidatos oficiais de Justiça que foram eleitos nas eleições municipais de 2016 para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. O levantamento leva em conta a ocupação do cargo de oficial de Justiça do Poder Judiciário da União (Justiça Federal, Militar, do Trabalho ou Tribunais Superiores) e dos Estados (TJs estaduais).

Segue abaixo lista dos eleitos:
(a lista será atualizada conforme informações que forem repassadas pelas entidades do oficialato de Justiça).

ELEIÇÕES 2016
OFICIAIS DE JUSTIÇA ELEITOS

Vereadores: 05
Prefeitos: 01
Vice-prefeitos: 00

RELAÇÃO NOMINAL DOS ELEITOS (ELEIÇÕES 2016)

POLION
Cargo: Prefeito
Cidade: São Fernando/RN

IRAGUASSÚ FILHO
Cargo: Vereador
Cidade: Fortaleza/CE

GILVAN ALVES
Cargo: Vereador
Cidade: Apodi/RN

VINÍCIUS SIQUEIRA
Cargo: Vereador
Cidade: Campo Grande/MS

EDINHO OFICIAL DE JUSTIÇA
Cargo: Vereador
Cidade: Itaboraí/RJ


MARCOS BELITARDO
Cargo: Vereador
Cidade: Teixeira de Freitas/BA

Fonte: www.infojusbrasil.com.br

Última atualização: 05/10/2016 às 13:06 h

Sindojus-CE parabeniza o Oficial de Justiça Iraguassú Filho, eleito vereador de Fortaleza

Iraguassú, que já foi secretário-executivo do Conpam e vice-presidente do Sindojus-CE, foi o 5º candidato mais bem votado, com 12.204 votos (0,97%)

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) parabeniza o Oficial de Justiça Iraguassú Filho, eleito vereador de Fortaleza, pelo PDT. Iraguassú, que já foi secretário-executivo do Conselho Estadual de Políticas Públicas do Meio Ambiente (Conpam) e vice-presidente do Sindojus Ceará, foi o 5º candidato mais bem votado nestas eleições, com 12.204 votos – o equivalente a 0,97% dos votos válidos.

Eleito para o seu primeiro mandato, Iraguassú Filho comenta que o resultado destas eleições é fruto de um trabalho focado em buscar a confiança das pessoas através do voto livre e, sobretudo, das ideias e propostas por ele apresentadas, com intuito de que tenham influência no cotidiano das pessoas. Além disso, destaca que contou com a confiança e a credibilidade já depositadas em seu pai, Iraguassú Teixeira, vereador de Fortaleza por sete mandatos consecutivos, no sentido de dar continuidade ao trabalho por ele iniciado.

Oficial de Justiça do concurso de 2002, Iraguassú destaca que é com muito orgulho que assume a cadeira de vereador para fazer, também, essa interlocução política em busca de assegurar os direitos dos Oficiais de Justiça.

E, apesar de a atuação do oficialato ser em âmbito estadual, cita alguns campos que poderá atuar para trazer melhorias ao exercício da profissão, a exemplo da manutenção da Lei do Livre Estacionamento e a utilização de veículos elétricos por oficiais e oficialas de Justiça, sem custo de deslocamento, visando dar melhores condições de trabalho para o cumprimento do ofício.

Mais uma vez, parabéns, Iraguassú Filho!

Fonte: Sindojus-CE

segunda-feira, 3 de outubro de 2016

Violência contra oficiais de Justiça será tema de audiência pública nesta quarta-feira (05/10) na Câmara dos Deputados

Imagem: arquivo
A Câmara dos Deputados realizará no dia 05 de outubro, quarta-feira, às 16h30, no Plenário 6, anexo II, em Brasília (DF), a audiência pública sobre o tema “Violência Contra os Oficiais de Justiça”. O debate ocorrerá em face de requerimento do deputado Laudívio Carvalho (SD-MG). Confira a pauta.

A audiência pública contará com a participação do presidente da Fenassojaf, Marcelo Rodrigues Ortiz; do presidente da Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fojebra), Paulo Sérgio Costa da Costa; do presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Espírito Santo (Sindioficiais-ES), Carlos Magnus Poletti; do diretor-geral do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais (Sindojus-MG), Igor Leandro Teixeira; dentre outros.

InfoJus BRASIL: O portal dos oficiais de Justiça do Brasil

sábado, 1 de outubro de 2016

Oficiais de Justiça candidatos - ELEIÇÕES 2016

O portal InfoJus BRASIL apresenta a lista de oficiais de Justiça que se candidataram nas Eleições 2016 aos cargos de vereador, prefeito ou vice-prefeito.

Os vereadores e prefeitos poderão legislar e regulamentar matérias de interesse dos oficiais de Justiça nos respectivos municípios, tais como: Livre parada e Estacionamento, faixa azul, isenção em estacionamento com concessões públicas, rodízio de veículos, organização de endereços, entre outros assuntos regulamentados pelos municípios.

Informações de candidatos oficiais de Justiça favor enviar para: odinosilva@hotmail.com

IRAGUASSÚ FILHO
Cidade: Fortaleza - CE
Cargo: vereador
Partido: PDT
Nº do candidato: 12.345

PETCH
Cidade: Cosmópolis/SP
Cargo: Vereador
Partido: PROS
Nº do Candidato: 90 123


Veja a lista completa

TJDFT amplia intimações via whatsapp para varas de violência doméstica

O TJDFT disponibilizou aparelhos celulares para todas as varas com competência em violência doméstica do DF para cumprimento do §1º, do art. 2º da Portaria Conjunta 78, de 8 de setembro de 2016, que dispõe sobre a intimação da vítima de violência doméstica por Whatsapp, por telefone, por AR/MP, por e-mail ou por outro meio tecnológico célere e idôneo.

Desde junho, o Corregedor da Justiça do DF, desembargador José Cruz Macedo, vem expandindo o projeto, que tem sido usado pelo Juizado Especial Cível do Guará, pelos juizados da Fazenda e desde outubro de 2015, vinha sendo utilizado, como projeto piloto, no Juizado Especial Cível de Planaltina. A adesão a esse tipo de intimação é totalmente voluntária e as partes devem manifestar-se formalmente nesse sentido. A modalidade restringe-se à intimação de autores e réus e encontra respaldo no novo Código de Processo Civil.

A Corregedoria está acompanhando de perto a implantação e a evolução do uso da ferramenta e tem-se mostrado otimista com a solução que, além da rapidez, baixo custo e agilidade, ainda conta com o benefício da criptografia das mensagens.

A Portaria Conjunta 78 revogou a Portaria Conjunta 50, de 1º de Julho de 2016, e atualizou a regulamentação de atos processuais, referentes ao agressor em processo de violência doméstica, que deverão ser previamente comunicados à vítima por meio de intimação pessoal. Para que isso seja possível, é imprescindível que a vítima mantenha seus dados cadastrais atualizados no juízo competente.

A medida está prevista no artigo 21 da Lei nº 11.340/2006, batizada por Lei Maria da Penha, e tem por objetivo dar mais segurança à vítima, que terá ciência de atos processuais de suma importância em relação ao processo da qual é parte. O e-mail, o Whatsapp ou outro meio tecnológico célere e idôneo somente será utilizado quando houver consentimento expresso da vítima, manifestado na fase do inquérito ou judicial, por escrito ou reduzido a termo, mediante certidão nos autos, por servidor público.

Nos casos de saída do agressor da prisão ou de revogação de medida protetiva de urgência, a intimação será feita somente por telefone, Whatsapp ou por oficial de Justiça, a critério do magistrado, com prioridade pela via telefônica ou Whatsapp. Caso seja infrutífera a comunicação telefônica ou por Whatsapp, a intimação será realizada pelo oficial de Justiça, em regime de plantão.

Confira aqui a íntegra da Portaria.

InfoJus BRASIL: Com informações do TJDFT

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