Após denúncia de assédio moral, TJ do Tocantins decide que Oficial de Justiça não é obrigado a usar carro particular durante condução coercitiva

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por unanimidade de votos, acolhendo o parecer da Procuradoria de Justiça, determinou a expedição de salvo-conduto ao Oficial de Justiça de Porto Nacional José Leotásio Pinto, em que garante a ele o direito de, no cumprimento de mandados judiciais, não transportar pessoas neles mencionadas (testemunhas, vítimas e/ou partes), alvos de condução coercitiva, em seu veículo particular, sem que, por este exclusivo fato, possa ser conduzido preso em flagrante por crime de desobediência, bem como para determinar o trancamento de eventual procedimento criminal instaurado em seu desfavor, com base na determinação judicial.

O acórdão é em resposta ao pedido de habeas corpus preventivo, feito pelo Sindojus-TO em novembro de 2016, a favor do Oficial de Justiça. Na solicitação, o Sindicato alega que o servidor estava sendo ameaçado de prisão e por crime de desobediência por se negar a cumprir mandados com veículo particular. Anteriormente, o Sindojus-TO tinha conseguido o deferimento parcial da liminar, em favor do servidor.

Segundo o acórdão, a Lei Complementar Estadual no 10/1996 (Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins), não possui previsão de atribuição dos Oficiais de Justiça de transportar, em seu veículo próprio, testemunha ou vítima, mesmo que de forma espontânea ou, ainda, nos caso de condução coercitiva.

" Não se verificando previsão legal de obrigatoriedade de condução de testemunha, vítimas e/ ou partes, não há que se falar em crime de desobediência, o que demonstra claramente a existência de coação ilegal ou violência a ser evitada (...)"

Votaram com a Relatora, Ângela Prudente, os Desembargadores Helvecio Maia Neto, João Rigo Guimarães e Moura Filho.

O presidente do Sindojus-TO, Roberto Faustino, ressalta que O Sindicato não aceita qualquer assédio aos Oficiais de Justiça "estamos de olho nos abusos praticados por quem quer que seja".

Clique AQUI e VEJA a decisão do TJTO.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-TO

Questionada norma que autoriza polícia do Senado a instaurar inquéritos policiais

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5649, com pedido de liminar, contra dispositivos do Regulamento Administrativo do Senado Federal (RASF) que tratam das atribuições da Polícia Legislativa do Senado para instaurar e conduzir inquéritos policiais. Segundo a associação, as normas são inconstitucionais, pois apenas as autoridades policiais expressamente identificadas na Constituição Federal têm competência para promover a apuração de infrações penais.

A entidade salienta que, de acordo com a Constituição, compete à Polícia Federal, exclusivamente, o exercício das funções de polícia judiciária da União. Aponta, ainda, que a única exceção prevista no texto constitucional se refere às infrações militares. “Quisesse o constituinte autorizar a ‘apuração de infrações penais’ pelos órgãos de Polícia Legislativa, teria feito constar expressamente no referido dispositivo idêntica ressalva, mas assim não o fez”, argumenta.

A associação observa que a Polícia Legislativa não é órgão de segurança pública e que a Constituição, ao prever a competência do Senado para dispor sobre sua polícia, não autoriza interpretação que lhe confira o poder de criação de uma categoria de Polícia Judiciária. Destaca também que, sempre que a Constituição atribuiu “poderes de investigação” próprios a outros órgãos, como as comissões parlamentares de inquérito, por exemplo, a autorização se deu de forma expressa.

“A investigação criminal foi reservada, pela Constituição Federal, aos órgãos de Polícia Judiciária – no âmbito da União, exclusivamente à Polícia Federal –, sendo ilegítimo e inconstitucional o desempenho de tal atividade pelos membros da Polícia Legislativa, sob pena de manifesta usurpação das atribuições conferidas pelo texto constitucional”, sustenta.

A ADPF afirma que o indiciamento em inquérito policial é ato privativo de delegado e que a Polícia Legislativa não detém poderes para efetuar diligências em busca de elementos de convencimento para a conclusão pelo indiciamento ou não. Ressalta que os policiais legislativos do Senado não estão legalmente habilitados a requerer autorização judicial para interceptação de comunicações telefônicas ou prisão preventiva e nem para determinar a condução coercitiva de testemunhas ou de investigado.

Em caráter liminar, a associação pede a suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados, pois entende que, mantida sua vigência podem ocorrer situações de impunidade quanto a crimes praticados nas dependências sob a responsabilidade do Senado Federal. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade total dos artigos 206 e 315 e parcial do artigo 266, parágrafo 3º, inciso VIII, do RASF, na versão constante da Resolução 20/2015/SF. O relator da ADI 5649 é o ministro Celso de Mello.

InfoJus BRASIL: Com informações do STF

Porte de arma para motorista de desembargador revolta oficiais de Justiça na Paraíba

Este é o tipo de arma (calibre ponto 40) que o TJ quer dar a seus motoristas

A notícia de que motorista de desembargador vai ganhar porte de arma de fogo deixou indignados os oficiais de Justiça do Estado. Principalmente porque se trata de uma reivindicação antiga da categoria, jamais atendida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

Oficial de Justiça não serve como guarda-costa de desembargador ou juiz, mas precisaria muito de arma de fogo para defesa pessoal. Precisa para o cumprimento de mandados judiciais muitas vezes realizado em locais sabidamente perigosos para intimar pessoas envolvidas em roubo ou homicídio.

Mesmo assim sucessivos dirigentes do Poder Judiciário do Estado não deram a menor importância ou sequer responderam aos pedidos de entidades como o Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB). E olha que muitos desses servidores contentar-se-iam com coletes balísticos e protetor solar, mesmo diante de estatísticas segundo as quais pelo menos um oficial de Justiça é agredido todo mês no exercício de sua função.

Joselito Bandeira, diretor-secretário do Sindicato, lembra que tramita no Congresso Nacional um projeto de lei (030/2007) pedindo a liberação de porte de arma para oficiais de Justiça. Mas, seja no plano legislativo, seja no administrativo, tudo continua na mesma e a categoria, desamparada.

“Já fizemos um pedido ao TJ para que enviasse um ofício ao relator do processo se dizendo favorável e falando da necessidade, mas nem isso foi feito. Importante lembrar que uma vez autorizado o porte de arma aos oficiais, o Tribunal não teria custo nenhum, pois não teria obrigação de fornecer as armas”, explicou Bandeira.

Cara feia, xingamentos…

A Resolução 03/2017 do TJPB, que concede porte de arma a motorista de desembargador e juiz, além de vigilantes de prédios do Judiciário, foi recebida com revolta pelos oficiais de Justiça porque no cotidiano eles enfrentam situações bastante adversas nas ruas, da cara feia ao xingamento e até agressão verbal ou física por parte daqueles que, por dever, são obrigados a notificar.

“Isso, quando a pessoa sai para receber o oficial. Algumas, simplesmente, não abrem a porta para evitar o recebimento do comunicado da Justiça. As situações mais delicadas são as de mandado com base na Lei Maria da Penha. Há homens violentos que recebem muito mal a determinação de sair de casa e manter distância da companheira”, detalhou Bandeira.

Vulneráveis ao câncer

Um médico paraense especialista em Trabalho acompanhou a rotina de oficiais de Justiça e emitiu um relatório que se tornou conhecido em todos os tribunais do país. Recomenda curso de capacitação em técnicas de defesa pessoal, colete balístico, regulamentação do direito ao porte de arma e protetor solar, uma vez que, devido à atividade externa, os profissionais ficam mais vulneráveis a problemas como câncer de pele.

“Todos esses pedidos foram feitos ao Tribunal, que simplesmente não atende. Apresentamos um projeto em 2013 e reapresentamos em 2015, mas não adiantou. O Tribunal ainda chegou a fazer cotação para o curso de defesa pessoal, mas avançou na proposta”, declarou. Bandeira observa ainda que “enquanto o juiz emite o mandado do seu gabinete, nós, oficiais, vamos para às ruas sozinhos, sem armas e em nossos carros particulares. Estamos expostos a todo e qualquer tipo de violência”.

Como o porte de arma parece um sonho distante para os oficiais, a categoria solicitou ao Tribunal a compra de spray de gengibre, produto que tem ação semelhante ao spray de pimenta, porém liberado para outras categorias além das polícias. O spray causa ardência ocular. Cada frasco custa em média R$ 90, segundo Bandeira. “Como o Tribunal compraria em atacado, certamente o valor seria bem menor”, destacou.

Ação contra resolução

A autorização para o porte de arma dada pelo TJPB para motoristas e vigilantes, mesmo terceirizados, deve enfrentar obstáculos na própria Justiça. O Sindojus deve propor ação judicial para invalidar a resolução. “Até o momento, identificamos pelo menos três pontos polêmicos e questionáveis. O primeiro deles é o fato de que os motoristas poderiam levar as armas para casa em situações emergenciais. O segundo diz respeito ao uso de pistola .40 e o terceiro ponto é o limite de 50% que não está expresso na resolução”, diz Bandeira.

O sindicalista explicou que o uso da pistola .40 é disciplinado por uma portaria do Exército Brasileiro e restrito às polícias e agentes penitenciários. “O Tribunal jamais poderia autorizar esse uso, no máximo uma arma calibre 380”, afirmou. A Resolução 3/2017 foi publicada na edição de 25 de janeiro último no Diário da Justiça do TJ.

TJ não responde ao blog

O Blog enviou e-mail ao Tribunal de Justiça solicitando esclarecimentos e informações sobre as demandas dos oficiais de Justiça, mas não obteve resposta.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal do Jornal da Paraíba

TJ de Goiás atende reivindicação do Sindojus-GO e nomeia 28 novos oficiais de Justiça

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Leobino Valente Chaves atendeu a reivindicação do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Goiás (SINDOJUS-GO) e convocou os aprovados no primeiro concurso unificado do Poder Judiciário de Goiás para o cargo de Oficial de Justiça Avaliador. Os 28 servidores foram nomeados essa semana e vão atuar em mais de nove regiões do Estado. “O presidente nos garantiu que convocaria os aprovados no concurso até o fim do seu mandato. Essas contratações não solucionam a sobrecarga de trabalho que muitos oficiais são submetidos, mas amenizam a demanda em algumas regiões”, explica o presidente do SINDOJUSGO, Moizés Bento.

Em Goiânia, cerca de 200 oficiais trabalham para cumprir mais de 33 mil mandados expedidos todos os meses pela Central de Mandados da Comarca na capital. “Em 22 dias corridos no mês, o oficial teria que cumprir, no mínimo 15 mandados por dia. Dependendo da complexidade da ordem judicial é praticamente impossível”, justifica Moizés Bento.

A demanda existente no interior do Estado é ainda maior. “Nas cidades do interior muitos oficiais recebem até 500 mandados para cumprir no mês. Os processos só tem aumentado no país e o oficial de justiça se vê pressionado, sem condições de trabalho e correndo até risco de vida durante o cumprimento de um mandado”, afirma o presidente do SINDOJUSGO.

O concurso foi homologado em março de 2015 e tem validade de dois anos, com a possibilidade de ser prorrogado por mais dois anos. “Após a posse da nova diretoria, vamos pedir uma reunião com o presidente, desembargador Gilberto Marques Filho para solicitar a prorrogação desse edital e garantir a nomeação de mais oficiais”, conclui Moizés.

InfoJus BRASIL: com informações do Sindojus-GO

Sindojus/MT traça metas para 2017; Implantação da tabela de remuneração de nível superior uma das prioridades

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus/MT), Eder Gomes, se reuniu com a diretoria do Sindicato para traçar planos e metas de trabalho para 2017.

Umas das prioridades para este ano, é a implantação da tabela de remuneração de nível superior e o aumento da Vipae.

A diretoria ainda está empenhada em aprovar no Pleno do Tribunal de Justiça, o pagamento de Vipae aos Oficias de Justiça em cumprimento de mandado de Justiça gratuita, quando este estiver em gozo de férias ou em licença médica. Esta última pauta será votada no Pleno no próximo dia 09 de fevereiro.

Além disso, a diretoria está trabalhando para isenção do pagamento em estacionamento e faixa verde aos oficiais de Justiça em cumprimento de mandado.

“Estamos trabalhando incansavelmente para o fortalecimento do Sindojus, consequentemente, para o fortalecimento dos Oficiais de Justiça. Já conquistamos muito nas gestões anteriores e temos a garantia do novo presidente, desembargador Rui Ramos, que o servidor do Poder Judiciário de Mato Grosso será prioridade. Por isso, o Sindojus acredita que este ano será um ano de novas e importantes conquistas para todos. Continuem confiando em nosso Sindicato e convença aqueles colegas que ainda não se sindicalizaram da importância de se juntar a nós. Categoria unida, Sindicato forte e mais conquistas serão possíveis”, destaca o presidente do Sindojus/MT.

Assessoria Sindojus/MT

Foto: Sindojus/MT

InfoJus BRASIL: com informações do Sindojus-MT

Sindojus-PI fecha acordo salarial com Presidente do TJ do Piauí

Após plenária realizada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Piauí – SINDOJUS/PI onde a categoria dos Oficiais de Justiça, na manhã de hoje (30/01/2017), debateu exaustivamente a pauta referente a Data Base dos servidores; Reajuste dos subsídios; Reajuste da indenização de transporte, periculosidade e auxílios; Progressão nas carreiras; Pagamento do passivo dos “pauzinhos”; Sub-zoneamento das áreas de atuação dos Oficiais de Justiça lotados na Central de Mandados da Comarca da Capital e demais assuntos trazidos pelos participantes, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Des. Erivan Lopes, convocou os representantes do SINDOJUS/PI para participarem de audiência no intuito de discutir os pleitos da categoria.

De inicio o presidente do SINDOJUS/PI, Maércio Maia, fez uma explanação do que havia sido discutido na plenária realizada pelos Oficiais de Justiça, enfatizando as dificuldades que enfrenta a categoria tanto do ponto de vista financeiro como das condições mínimas de trabalho.

O presidente do TJ, atento aos argumentos do representante da entidade, explanou sobre os percentuais de reajustes aprovados no orçamento do TJ-PI para o exercício de 2017, onde na época o cenário fiscal não impunha tantas limitações como agora geradas pela PEC 03 do Estado do Piauí, que estabelece limites severos de gastos aos poderes constituídos, dentre outros a concessão de reajuste aos servidores públicos.

Enfatizou as propostas aprovadas na comissão de orçamento no percentual de 5% de reajuste dos subsídios a partir de maio do fluente ano e da correção das parcelas indenizatórias e auxílios para mesma data.

O presidente do SINDOJUS/PI de forma incisiva insistiu na fixação da data base dos servidores para janeiro do fluente ano, bem como os reajustes dos auxílios e indenizações também com vigência a partir de janeiro.

Diante da reinvindicação, o presidente juntamente com sua equipe financeira apresentou proposta, justificando que o impacto financeiro da concessão dos 5% de reajuste do subsídio para maio daria para o TJ-PI conceder 3,49% com vigência a partir de janeiro.

Retomando a palavra, o presidente do SINDOJUS-PI demonstrou ao presidente do TJ-PI a necessidade imperiosa de melhoria da concessão do percentual de reajuste apresentado, alegando, dentre outros aspectos, a majoração da alíquota da previdência a qual incidirá a partir de abril de 2017.

Após exaustivos debates dos dirigentes sindicais, presidente do TJ e equipe financeira restou consignado como última proposta a concessão de reajuste de 5,59% dos subsídios dos servidores, sendo 4,59% concedidos com efeito financeiro a partir de 1º de janeiro de 2017 (data base) e 1% concedido no mês de abril como forma de compensação do reajuste da alíquota previdenciária.

Com relação as parcelas indenizatórias e auxílios, as entidades sindicais se manifestaram totalmente contrárias aos percentuais e mês de vigência inicialmente apresentados pelo TJ-PI, apresentando contraproposta de 25% de reajuste com vigência imediata.

Novamente o presidente do TJ-PI e sua equipe econômica enfatizou que o orçamento não suportaria o reajuste das parcelas indenizatórias e auxílios nos percentuais apresentados pelas entidades sindicais, alegando os limites impostos pelo pacote fiscal vigente, bem como a necessidade de contratação imediata de servidores e magistrados. Após exaustivos debates e análise dos impactos financeiros decorrentes dos reajustes restou consignado reajuste de 20% sobre as parcelas indenizatórias e auxílios com vigência imediata a partir da publicação das respectivas portarias.

Fazendo novamente o uso da palavra o presidente do SINDOJUS/PI, Maércio Maia, enfatizou a necessidade imediata da concessão do reajuste da indenização de transporte e periculosidade, em razão da natureza peculiar de tais verbas.

Diante do apelo do dirigente sindical, sua excelência, Desembargador Erivan Lopes, autorizou a publicação das portarias concedendo o reajuste imediato de 20% sobre a indenização de transporte e periculosidade.

Em relação ao reajuste do auxílio saúde e alimentação o presidente do TJ-PI aguardará manifestação do SINDSJUS para sua concessão e respectiva publicação das portarias, bem como o encaminhamento do reajuste do subsídio dos servidores para aprovação no pleno do TJ-PI e consequente remessa ao Poder Legislativo Estadual.

Outro pleito abordado e atendido foi a retomada do pagamento do passivo dos servidores referente à progressão funcional (pauzinhos) do qual restou consignado o pagamento mensal das parcelas e liberação imediata para eventual negociação junto aos bancos.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-PI

SINDOJUS/MG está atento à jornada de trabalho do Oficial de Justiça

Dentre as questões encaminhadas pelos Oficiais de Justiça ao Sindojus/MG, solicitando sua intermediação junto ao TJMG, está o questionamento da categoria com relação aos Oficiais de Justiça que iniciaram sua atuação recentemente já com o pagamento por oito horas de trabalho. Os Oficiais de Justiça com mais tempo de atuação desejam que todos sejam tratados igualmente, já que realizam o mesmo trabalho.

O SINDOJUS/MG informa que tem envidado todos os esforços para que a jornada de trabalho dos Oficiais de Justiça Avaliadores seja efetivamente adequada ao regime jurídico dos servidores existente junto a TJMG. A distinção de Oficiais de Justiça com 6 e 8 horas, está na pauta de reivindicações da entidade sindical.

Inclusive, o sindicato está promovendo a campanha sobre a “Jornada Legal dos Oficiais de Justiça”, reivindicando o cumprimento da Constituição Federal em relação à jornada de trabalho que tem sido praticada pelo TJMG, principalmente para mitigar esse grave problema de distinção de carga horária e padrão de remuneração dos Oficiais de Justiça do TJMG. No próximo dia 04/02/17, será realizado O I Encontro dos Delegados Sindicais para discutir tais estratégias.

Solicitamos a especial atenção de todos para os trabalhos e eventos que o sindicato tem realizado em relação à “Jornada Legal”.

InfoJus BRASIL: com informações do Sindojus-MG

Homem finge ser Oficial de Justiça e tenta aplicar golpe de estelionato em Barbacena (MG)

Nessa última quarta-feira, 1º de fevereiro, um homem chegou até a casa de uma mulher, em Pinheiro Grosso, distrito de Barbacena (MG), dizendo ser Oficial de Justiça e que ela estava sendo acusada de maus tratos contra seu marido e deveria comparecer ao Fórum.

Segundo a mulher, o homem portava documentos que pareciam comprovar tal identidade e estava em um veículo escrito Polícia Civil. Ele chegou a solicitar dinheiro da vítima para que não desse andamento no processo.

Desconfiada da conversa do suposto Oficial de Justiça, a mulher disse que confirmaria o que foi alegado por ele no fórum de Barbacena, momento em que o autor foi embora, dizendo que ligaria posteriormente.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal "Foco na Notícia"

Oficiais de Justiça Federais e Estaduais se reúnem com secretário de Políticas de Previdência

O presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP), Mário Medeiros Neto, representando também, nesse encontro, a FOJEBRA (Federação Sindical dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil) e a FESPESP (Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo), e outros representantes da categoria, na esfera Estadual e Federal, e de entidades federativas, ao final descritos, participaram na última quarta-feira (25/01) de uma reunião com Marcelo Abi-Ramia Caetano, Secretário de Políticas de Previdência do Ministério da Fazenda, em Brasília e com Narlon Gutierre Nogueira, diretor do Departamento do Regime Geral de Previdência Social, com o objetivo de discutir a reforma da Previdência Social e a Aposentadoria Especial dos Servidores Públicos.

Dirigentes de entidades são recebidos pelo secretário de Políticas de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano

Na reunião, os dirigentes de entidades, de início, deixaram clara a posição de serem absolutamente contrários ao projeto de Reforma da Previdência, em todo o seu teor, por colocar em risco direitos e garantias conquistados de maneira história pelos trabalhadores e que são inegociáveis, pelo retrocesso absurdo que podem causar, condenando ao trabalho, praticamente, eterno os trabalhadores, porque não mais terão a oportunidade de se aposentarem. "Por exemplo, um trabalhador da iniciativa privada, por esse projeto, não poderá se aposentar antes de completar 65 anos de idade; considerando que o projeto determina que tenha 49 anos de contribuição para que possa auferir sua aposentadoria integral; considerando que ficar 49 anos num mesmo posto de trabalho, ininterruptamente, é caso raríssimo; considerando que normalmente o trabalhador pode ser despedido a qualquer crise financeira ou adequação da empresa; que esse trabalhador não consegue outro emprego rapidamente; que terá que somar todos esses tempos picados para chegar aos 49 anos de contribuição e dessa forma poderá levar 55, 60 anos para conquistar todo esse tempo; considerando que, perdendo o emprego entre os 50 e 64 anos de idade, dificilmente conseguirá arrumar outro emprego para conseguir somar os 49 anos de contribuição; levará, certamente, até os 80 anos de idade, se tiver sorte, para somar esse período; conclui-se que esse trabalhador estará condenado a morrer trabalhando; nunca chegará a sua aposentadoria para receber os 100% da média dos salários de contribuição; trata-se de uma aposentadoria impossível. O projeto é uma farsa que o governo vende para a população menos informada, através dos meios de comunicação, em forma de ameaça, que essa é a única maneira de salvar as aposentadorias de seus filhos. Mentira ! Essa é a forma que encontraram para seus filhos nunca se aposentarem, mas apenas contribuirem, para um sistema enganoso, que vende ilusões", frisa o presidente Mário ao se referir à PEC 287/2016.

Os dirigentes das entidades representativas expuseram, ainda, e em especial, sobre os efeitos negativos que o projeto causaria a aposentadoria do servidor público. O impasse deu-se porque os governistas disseram acreditar no projeto e que o defenderão na íntegra nas casas legislativas; por outro lado, os dirigentes das entidades representativas dos servidores públicos não abrem mão de direitos e garantias conquistadas duramente ao longo dos anos, entre eles PARIDADE e INTEGRALIDADE, ameaçados no artigo 24 do projeto. O debate deu-se em alto nível, com os representantes dos servidores públicos expondo pontos que os governistas mostraram desconhecer, ou conhecer apenas de modo parcial.

Rodrigo Coutinho, da ASSOJAF-SP, expõe a realidade do trabalho dos Oficiais de Justiça ao secretário 

Outro assunto tratado foi a Aposentadoria Especial dos Servidores Públicos. De um lado, os representantes das entidades de servidores fizeram uma exposição detalhada sobre todos os pontos que envolvem uma aposentadoria especial, apresentando laudos técnicos oficiais, estatísticas, dossiês, e um trabalho bem fundamentado, justificando a necessidade de ser mantida. O secretário Marcelo Caetano rebateu com argumentos considerados pouco sólidos pelos dirigentes dos servidores públicos; já o diretor Narlon Gutierre Nogueira, que já havia participado, pelo governo, de debates anteriores com os Oficiais de Justiça, demonstrou conhecer mais de perto a situação, no entanto apresentando argumentos jurídicos contrários que geralmente servem de fundamentação para juristas que desconhecem, verdadeiramente, a função dos Oficiais de Justiça. Foram expostos pelos representantes dos servidores exemplos sobre as atribuições da categoria, demonstrando documentalmente, inclusive, os riscos que os Oficiais correm durante o cumprimento de mandados judiciais. Por fim, o Secretário Marcelo declarou estar aberto ao diálogo, mas ponderou que o caminho para mudanças no projeto é o legislativo, através de parlamentares. 

O Oficial de Justiça Dino (DF) rebate os argumentos apresentados pelo secretário.

O Oficial Joselito Vicente, do Sindojus-PB, dialoga com o secretário Marcelo Caetano

Narlon Gutierre Nogueira, diretor do Departamento do Regime Geral de Previdência, fala aos participantes

Os Oficiais de Justiça fizeram uma avaliação da reunião após o encontro. Com a palavra, Gerardo Alves Lima Filho, da FENAJUFE 

Oficiais de Justiça Federais e Estaduais reunidos na porta do Ministério da Fazenda

InfoJus BRASIL: Com informações da AOJESP

Sindojus-GO lança novo site

A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Goiás lançou nesta segunda-feira (30/01/2017) o novo site do Sindojus-GO (www.sindojusgo.org.br), com design dinâmico e moderno, com notícias e informações aos oficiais de Justiça de Goiás e do Brasil. 

A diretoria do Sindojus-GO informa que o antigo site da Aojusgo será desativado sendo redirecionado automaticamente os novos acessos ao novo site do Sindojus-GO, e que por fim, as últimas notícias referentes aos pleitos dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Goiás referente ao ano de 2016 já encontram-se disponíveis no novo site do Sindojus-GO. Acesse www.sindojusgo.org.br e confira.

Na parte inferior direita do novo site do Sindojus-GO é possível acessar todas as notícias do portal InfoJus.

Sindojus-SC ingressa com 04 (quatro) ações judiciais em favor da categoria dos Oficiais de Justiça

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Em decorrência dos prejuízos ocasionados aos servidores do Judiciário pelo não cumprimento do acordo para o final da greve em 2015 pela administração do Tribunal de Justiça, o Sindojus-SC ingressou com Ação Civil Pública contra o Estado de Santa Catarina, visando cobrar danos morais coletivos em favor de todos os servidores prejudicados pelo descumprimento do acordo da greve firmado com o Tribunal de Justiça.

Destaca-se que, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o Sindojus-SC tem legitimidade para ingressar com ação civil pública na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria (RE 585558 AGR/SC).

O dano moral coletivo é manifesto diante do ato ilícito e arbitrário do presidente do Tribunal de Justiça que, descumprindo acordo firmado, determinou o desconto, em verba alimentar, dos dias paralisados no exercício do direito fundamental à greve, causando sofrimento e intranquilidade à quase totalidade dos servidores do Poder Judiciário Catarinense.

O próprio Grupo de Câmaras do TJSC, assentou:

[?]proceder-se primeiro ao desconto para, na medida da reposição, estornar-se o valor debitado significa privar o servidor e seus dependentes do mínimo existencial, com repercussões gravíssimas à subsistência do ente familiar. (MS nº 9134940-75.2015.8.24.0000, Rel. Des. Ronei Danielli)

A ação foi recebida pela Vara da Fazenda Pública da Capital e autuada sob n. 03138022120168240023

ABONO DE PERMANÊNCIA

Busca o Sindojus-SC atacar ato praticado pela Administração do Tribunal de Justiça que não concede os valores do abono de permanência correspondente a contribuição previdenciária (IPREV) aos filiados quando preenchem os requisitos basilares para a obtenção da aposentadoria, efetivando o pagamento a posteriori, contrariando princípios constitucionais inseridos no art. 40 da Magna Carta. 

A ação tramita na Vara da Fazenda Pública da Capital, autuada sob n. 03138377820168240023

AUXÍLIO-SAÚDE

O Sindoju-SCs reivindica nesta ação, substituindo os filiados, o direito ao recebimento do auxilio-saúde a todos os filiados sem qualquer vedação.

A Administração do TJ,via Resolução 27/2015, não efetiva o pagamento do auxílio-saúde aos servidores que aderiram ao SC Saúde e aos que são dependentes do cônjuge em planos de saúde.

IPREV SOBRE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS

O Sindojus-SC, na qualidade de substituto processual, pleiteia a declaração de ilegalidade da contribuição previdenciária individual incidente nos vencimentos dos servidores ora substituídos, referentes ao terço constitucional e às férias usufruídas e indenizadas, os quais vêm sendo descontados irregularmente e destinada à autarquia ré.

O Supremo Tribunal já tem maioria formada com seis votos dos onze ministros pela ilegalidade da contribuição previdenciária atacada nesta ação.

A ação foi autuada sob n. 03138334120168240023 e tramita na Vara da Fazenda Pública da Capital.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-SC

TJ do Mato Grosso nomeia 26 novos oficiais de Justiça e 42 agentes da Infância

Ainda neste mês de janeiro, a atual administração também nomeou 13 técnicos e três analistas judiciários

Em seu primeiro mês como presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o desembargador Rui Ramos Ribeiro nomeou 42 novos agentes da Infância e Juventude (distribuídos entre 20 comarcas) e 26 novos oficiais de Justiça (que vão atuar em 12 comarcas do Estado).

Os profissionais nomeados foram aprovados em concurso público destinado ao provimento de cargos de Agente da Infância e da Juventude, Distribuidor, Contador e Partidor, e Oficial de Justiça, realizado em 2012.

A nomeação dos agentes da infância se deu pelo Ato nº 185/2017, da Diretoria de Recursos Humanos do TJMT, que foi disponibilizado na edição nº 9943 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Foram nomeados profissionais para as seguintes comarcas: Água Boa (1), Alta Floresta (5), Cáceres (1), Campo Novo dos Parecis (1), Chapada dos Guimarães (1), Comodoro (1), Cuiabá (1), Diamantino (6), Juína (2), Nova Mutum (1), Paranatinga (1), Peixoto de Azevedo (1), Primavera do Leste (4), Rondonópolis (9), São Félix do Araguaia (1), São José Do Rio Claro (1), Sinop (1), Sorriso (2), Tangará (1) e Vila Rica (1). Confira AQUI a listagem completa.

Já a nomeação dos oficiais de Justiça foi formalizada pelos Atos nº 186/2017 (disponível na edição 9943 do DJE – veja AQUI) e nº 223/2017 (edição 9944 do DJE – acesse AQUI). Receberão novos profissionais as comarcas de Pontes e Lacerda (1), Alto Araguaia (1), Alta Floresta (1), Colniza (1), Cuiabá (5), Juara (4), Juína (1), Novo São Joaquim (1), Nova Mutum (2), Porto Alegre do Norte (1), Rondonópolis (5) e Tangará da Serra (3).

Ainda neste mês de janeiro, a atual administração também nomeou 13 técnicos e três analistas judiciários, perfazendo um total de 84 novas nomeações.

Com informações do TJMT

Sindojus-MT impetra Mandado de Segurança para garantir pagamento de indenização de transporte aos oficiais de Justiça durante férias e licença médica

O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus/MT), convida a categoria para comparecer na próxima quinta-feira (26.01), às 14 horas, no Tribunal de Justiça para acompanhar a votação do Mandado de Segurança, impetrado pelo Sindojus, para pagamento da Vipae em cumprimento de mandado de Justiça gratuita, aos oficiais de Justiça em férias ou em licença médica.

O mandado de segurnaça foi impetrado pelo Sindojus/MT e já foi levado ao Pleno para votação, em 24 de novembro do ano passado, quando o relator, desembargador Pedro Sakamoto votou favorável à concessão do benefício, porém, o desembargador Márcio Vidal pediu vista do processo e a votação foi adiada.

O presidente do Sindojus, Eder Gomes, está confiante que o Pleno votará favorável à categoria.

“A aprovação da Vipae aos Oficiais de férias ou em licença médica é fundamental e é um estímulo à categoria que trabalha com seu próprio veículo no dia-a-dia. A categoria não consegue tirar férias e muito menos ficar doente. Temos convicção da sensibilidade dos desembargadores em aprovar este benefício tão importante para os Oficiais de Justiça”, justifica Gomes.

Em novembro, acompanharam a votação em Cuiabá, os Oficiais das Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande, Cáceres, Tangará da Serra e Primavera do Leste.

Eder Gomes destaca a importância da presença de todos os Oficiais que puderem acompanhar na próxima quinta-feira.

Por Assessoria Sindojus/MT

Foto: Assessoria Sindojus/MT

Demora em nomeação preocupa aprovados em concurso para Oficial de Justiça em Minas Gerais

Dúvidas sobre a demora na nomeação tem chegado frequentemente ao Sindojus/MG por parte de concursados aprovados no último concurso do TJMG para o cargo de Oficial do Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, que, atento a esta questão, solicitou a avaliação da sua assessoria jurídica sobre a questão.

O Diretor do Sindojus/MG, Igor Leandro Teixeira, informa que o sindicato tem buscado, reiteradamente, junto à administração do TJMG, destacar a manifesta necessidade de promover a nomeação de mais Oficiais de Justiça Avaliadores em várias comarcas do Estado, sobretudo aquelas com elevado número de mandados judiciais e flagrante carência de profissionais. Segundo Igor, “o que temos percebido, infelizmente, é que o TJMG tem utilizado dois argumentos para protelar as nomeações: 1º) a impossibilidade de fazer mais despesas orçamentárias, incluindo novas nomeações; 2º) O prazo de validade do concurso ainda está em vigor, de modo que até o término desse prazo, poderão ser efetivadas novas nomeações”.

De acordo com o advogado do Sindojus/MG, Bruno Aguiar, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que a nomeação de qualquer candidato aprovado em concurso público, dentro do prazo de validade do certame, constitui ato discricionário, mas é obrigatória em caso de candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas no Edital. Acrescenta ainda que “o caminho mais seguro é perseguir a comprovação oficial de existência de ‘vaga no cargo’, dentro do prazo de validade do concurso, na comarca na qual o candidato tenha sido aprovado. Caso o candidato não seja nomeado até o término do prazo de validade do certame, nossa sugestão é buscar a via judicial para discutir seu direito à nomeação”.

Embora o cenário apresentado seja esse, o Sindojus/MG continuará pleiteando junto à administração do TJMG que mais nomeações de Oficiais de Justiça Avaliadores sejam efetivamente realizadas.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-MG

Sindojus/CE lança pesquisa sobre a saúde e segurança do Oficial de Justiça

Através de um questionário formado por 34 perguntas será traçado um perfil da categoria e o grau de risco ao qual está exposta no exercício da função

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) lança pesquisa para obter informações sobre a saúde e a segurança dos Oficiais e Oficialas de Justiça durante o cumprimento de mandados. Através de um questionário formado por 34 perguntas será traçado um perfil da categoria e o grau de risco ao qual está exposta no exercício da função. Serão levantados ainda dados sobre a importância do porte de armas e de equipamentos de segurança, tais como colete balístico. Os sindicalizados receberão, em seu e-mail, um link com as perguntas a serem respondidas.

A partir dos dados coletados, o Sindicato está estudando desenvolver um aplicativo para smartphones. A ideia é que o oficial (a) possa utilizar em situação de perigo. Ao acionar o dispositivo de alerta, uma mensagem seria encaminhada para os que estejam nas proximidades e ao Sindicato, a partir daí, as devidas medidas seriam tomadas. O sindicalizado que não receber o e-mail deve entrar em contato com o funcionário Milton Figueiredo, do Sindicato, através do (85) 3273.3300.

Fonte: Sindojus-CE

Sindojus-PA propõe ação civil pública para regularização de cobrança em estacionamentos privados de Belém

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (Sindojus-PA), por sua Diretoria, no uso das atribuições legais e estatuárias, ajuizou uma ação civil pública, no sentido de que seja cumprido o Código do Consumidor, no que tange às cobranças dos estacionamentos privados existentes no estado do Pará, para que seja regularizada a cobrança de estacionamento à luz do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, devendo ser cobrado estacionamento pelo tempo exato estacionado que deve ser contado em minutos, e não como ocorre onde os estacionamentos cobram por hora independente de quantos minutos hajam sido utilizados seus espaços, e, quando excede o tempo de uma hora, contabilizam a cobrança de duas horas e assim sucessivamente.

Os Oficiais de Justiça ainda não tem isenção de pagamento de estacionamento, desta forma precisando arcar com o pagamento dos valores elevados. No Bairro do Comércio em Belém, atualmente os estacionamentos cobram, em média, R$ 15,00 por hora ou fração de hora, tornando excessivamente dispendiosa as diligências que precisam ser realizadas naquela área. Diante deste fato, a Direção Sindical entendeu que somente através do acionamento do Poder Judiciário, será possível regularizar tais cobranças leoninas.

Convém ressaltar que, uma vez normatizada a cobrança pelo estacionamento, o benefício será em prol de toda a sociedade paraense. O Sindojus-PA não trabalha apenas em prol dos Oficiais de Justiça, mas de toda a sociedade, desta forma, cumprindo com a sua função social.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-PA

Diretoria do Sindojus-TO faz retrospectiva de 2016 e estabelece ações para 2017

A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Tocantins (Sindojus-TO) se reuniu na sexta-feira, 9, em Palmas, para fazer um balanço das ações desenvolvidas em 2016 e traçar estratégias para o próximo ano. 

Durante a reunião, ficou definida a realização da 2º edição da festa comemorativa ao Dia do Oficial de Justiça, no dia 25 de março, no Clube da Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça (ASTJ), sem custo para os sindicalizados e com direito a três convites. Ficou deliberado que o Sindicato não arcará com deslocamento e nem hospedagem.

Outro ponto abordado na reunião foi a confecção de Carteiras Porta Funcionais e Distintivos. O Sindicato vai negociar com a empresa Metalcouros em relação à produção dos acessórios. Para aquisição, os interessados terão que fazer depósito, do valor, na conta do Sindojus-TO.

Sobre a idenização do transporte, a diretoria definiu que vai entrar com um processo para que o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). O benefício está definido na lei 2.409/10. "Vamos judicializar também o pedido de regulamentação do AQ (Adicional de Qualificação) que, embora estaja na lei desde 2010, até o momento, não foi implementado pelo TJTO", ressalta o presidente do Sindojus-TO, Roberto Faustino.

Por fim, os diretores sugeriram que cerca de 50-60% da receita do Imposto Sindical seja destinada para a construção da futura sede do Sindojus-TO.

Fonte: Sindojus-TO

Sindojus-MA inicia os trabalhos com visitas oficiais ao Presidente e à Corregedora Geral do TJMA

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Maranhão (Sindojus-MA), fundado em 14 de janeiro de 2017, fruto do anseio da categoria em ter representatividade sindical própria, iniciou os trabalhos com visitas oficiais à Corregedora do TJMA, Desembargadora Anildes Cruz, e ao Presidente do TJMA, Desembargador Cleones Cunha.

Na primeira visita, acontecida em 17/01/17, estiveram presentes a Corregedora, os Juízes Auxiliares da Presidência, Dr. José Américo e Drª Rosária de Fátima, além do Diretor do Fórum, Dr. Sebastião Bonfim, os representantes do SINDOJUS/MA, Daniel Mendes, Carolina Coelho, Adoniran de Sousa, Hugo Leonardo, Jildeglan Pedrosa, Flávio Aranha e o Oficial de Justiça Marcus Eduardo. 

A segunda visita, aconteceu no dia 18/01/17, e estiveram presentes o Presidente do TJMA, Desembargador Cleones Cunha, o juiz auxiliar da presidência, Dr. Júlio Praseres, o diretor do Fórum, Dr. Bonfim, e os representantes do SINDOJUS/MA, Daniel Mendes, Carolina Coelho, Hugo Leonardo, Flávio Aranha e o Oficial de Justiça Marcus Eduardo.

Ambas as reuniões ocorram no intuito de apresentar à administração do TJMA o novo sindicato, único e exclusivo representante da categoria dos oficiais de Justiça, no trato dos interesses dos mesmos, bem como esclarecer que sua atuação baseia-se no diálogo, respeito e transparência com a administração, além de ter um modelo de gestão em forma de Conselho, cujos membros, Diretores e do Conselho Fiscal, titulares, adjuntos e suplentes, trabalham em comum acordo, visando transmitir com lealdade o interesse da categoria. 

Dentre os esclarecimentos prestados, o SINDOJUS/MA objetiva, a exemplo da dinâmica da Central de Mandados de São Luis, levar às demais comarcas, juizado e varas, as conquistas alcançadas. 

Ressaltou-se, também, a ausência de conhecimento por parte de alguns Juízes e servidores administrativos, das peculiaridades no exercício da função do Oficial de Justiça, fato que tem gerado um clima de dificuldades entre os servidores e magistrados, culminando em excesso de procedimentos administrativos contra os Oficiais de Justiça. Neste ínterim, objetiva o SINDOJUS/MA colaborar na retomada do equilíbrio e compromisso mutuo, visando a melhor prestação jurisdicional. 

Em destaque, ressaltou-se sobre a importância do reconhecimento do requisito de Nível Superior para os Oficiais de Justiça, em virtude das exigências no Novo Código de Processo Civil. Considerando que esta categoria possui um papel crucial de representação do Poder Judiciário fora do âmbito das repartições, estabelecendo um liame com a população, exige-se desta categoria amplo conhecimento jurídico. Nos moldes do que já ocorre em mais de 17 Estados brasileiros, intenta o SINDOJUS/MA trazer esta conquista com prioridade. 

Foram pontuados também questões como projeto do Plantão Regional de autoria da Desembargadora. Anildes Cruz, a inclusão do sindicato específico em todas as demandas, projetos e comissões que envolvam interesses dos Oficiais de Justiça, a implantação do Alvará Eletrônico e melhoria da qualidade do trabalho do Oficial de Justiça que não dependam de recursos financeiros, mas de colaboração mútua.

O presidente do TJMA colocou-se a disposição para atender às demandas apresentadas, encarregando a Drª Isabel de intermediar as negociações, baseadas no diálogo, entre a administração do TJMA e o Oficialato de Justiça maranhense, representado pelo SINDOJUS/MA.

Diretoria do Sindojus-MA visita presidente do TJMA

O desembargador Cleones Cunha mostrou-se aberto ao diálogo com os oficiais de Justiça

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Cleones Cunha, recebeu nesta quarta-feira (18), a visita da diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Maranhão (Sindojus).

Durante a reunião – que contou com a participação do diretor do Fórum de São Luís, juiz Sebastião Bonfim – o diretor-executivo do sindicato, Daniel Mendes de Morais Sousa, falou da proposta de trabalho da entidade de classe para o triênio 2017/2020.

O desembargador Cleones Cunha cumprimentou os diretores do órgão sindical e apontou a importância de um bom diálogo entre o TJMA e o sindicato nas questões de interesse dos oficiais de Justiça e do Poder Judiciário.

O Sindojus está entre os 21 sindicatos específicos de oficiais de Justiça criados no Brasil como representante de categoria específica de trabalhadores.

Orquídea Santos

Fonte: Assessoria de Comunicação do TJMA

Guilherme Boulos, líder do MTST, é preso durante reintegração em SP

Guilherme Boulos (c) acompanha ação de reintegração de posse de terreno localizado na Avenida André de Almeida, em São Mateus, zona leste

O líder do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto) Guilherme Boulos foi preso na manhã desta terça-feira (17) durante reintegração de posse no bairro de São Mateus, zona leste da cidade de São Paulo. Boulos classificou sua detenção como "arbitrária" e foi levado ao 49º Distrito Policial, para prestar esclarecimentos.

Segundo o líder do MTST, a prisão ocorreu enquanto ele tentava mediar uma negociação entre os moradores de terreno próximo à Av. Ragueb Chohfi e o oficial de justiça. Segundo Boulos ainda haveria recursos judiciais possíveis contra o despejo. "Fui falar com o oficial de justiça que o Ministério Público havia pedido a reintegração de posse e o juiz ainda não havia julgado", afirmou Guilherme Boulos na sua chegada à delegacia.

Ainda de acordo com Boulos, os policiais alegaram que ele teria incorrido no crime de desobediência, incitação à violência e descumprimento de ordem judicial. Questionado por jornalistas, o chefe do MTST negou o apelo à violência.

Uma grande leva de policiais militares da Tropa de Choque acompanha a reintegração. O comandante da PM que acompanha a operação disse: "Esse líder desse movimento social não aprendeu isso ainda. Ele está colocando em risco a vida de pessoas". Ele relembrou que a polícia é um agente do Estado no local para fazer valer a lei. Segundo a PM, um policial ficou ferido na perna por causa do disparo de um morteiro de moradores que estariam sendo estimulados a comportamentos violentos.

Tumulto

A reintegração de posse nem terreno localizado na Avenida André de Almeida, em São Mateus, na zona leste de São Paulo, teve tumulto nesta manhã. A tropa de choque da Polícia Militar disparou bombas de gás lacrimogêneo durante a ação para conter os ocupantes, que ergueram barricadas para evitar o cumprimento da reintegração.

A ocupação Colonial reúne cerca de 700 famílias. Segundo moradores, o local está ocupado desde 11 de janeiro de 2015. Os moradores afirmam que foram notificados há uma semana por um oficial de Justiça.

A Secretaria da Segurança Pública, em nota, afirmou que "após tentativa de negociação dos oficiais com as famílias, não houve acordo".

O governo diz ainda que os moradores tentaram resistir "hostilizando os PMs, arremessando pedras, tijolos e rojões. O grupo ainda montou três barricadas com fogo". A pasta confirmou o uso de bombas de efeito moral, spray de pimenta e jato d'água pela Tropa de Choque.

Com informações do repórter Jovem Pan Tiago Muniz.

Oficiais de Justiça podem suspender cumprimento de mandados em todos os presídios do Paraná

Crédito: Paraná Portal

Após a suspensão do cumprimento de mandados no Complexo Penal de Piraquara, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), os Oficiais de Justiça do Paraná podem estender a decisão de não entregar os mandados para todas as unidades prisionais do estado. Na madrugada de domingo (15), mais de 20 presos fugiram da penitenciária de segurança máxima após a explosão de um dos muros da unidade e um princípio de rebelião.

Para a categoria, a atual crise no sistema penitenciário brasileiro põe em risco a vida dos profissionais. “O oficial de justiça é o cartão de visita do Judiciário. Você vai levar uma sentença de 20 anos para o preso e como ele vai reagir? Em quem ele desabafa? Não é no juiz que determinou, não é no desembargador. Eles vivem em uma situação tenebrosa então há perigo sim. É nossa atribuição, mas o fato é que no perigo instalado é complicado “, conta o presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Paraná, Mário Cândido.

Uma solução para amenizar o problema seria a elaboração de um estudo junto à Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp) para viabilizar o cumprimento dos atos de comunicação processual [citação, intimação e notificação] por meio eletrônico. Segundo Cândido, já tramita desde 2015 uma proposta para que a intimação e notificação de presos sejam feitas através de videoconferência, ou, pelo menos, no parlatório das unidades prisionais. Para citar o exemplo da viabilidade do sistema, o presidente da associação cita o caso dos alvarás de soltura que atualmente são emitidos e cumpridos por meio de um sistema conhecido como E-mandados. “A gente fazia antes o alvará de soltura. Hoje a gente não faz mais. Pelo sistema, [o mandado] vai direto para a direção do presídio e lá o diretor procede com a soltura do preso”, afirma.

Entre as consequências do não cumprimento da entrega dos mandados em presídios está a perda dos prazos judiciais e a superlotação das unidades. “Quando é furto ou roubo, geralmente [o preso] não tem advogado. Ele precisa da nossa visita porque ele vai pedir um defensor público. Ainda que ele tenha advogado, ele precisa da formalidade do processo. Existe a citação para correr o prazo dele para defesa”, diz Mário Cândido.

InfoJus BRASIL: com o Portal G1

Oficiais de Justiça maranhenses fundam o Sindojus-MA

Assembleia de criação da entidade contou com presença de 64 oficiais de Justiça de várias comarcas do Maranhão e representantes sindicais de outros estados. Fotos: divulgação

Os oficias de justiça do Maranhão tem novamente a sua própria organização sindical. A categoria, reunida em Assembleia Geral na manhã do último sábado (14/01), fundou o Sindojus-MA (Sindicato dos Oficiais de Justiça do Maranhão).

Oficiais de Justiça de várias regiões do Maranhão compareceram em São Luís com o objetivo de criar uma entidade de representação específica da categoria.

A Assembleia também elegeu a diretoria e o conselho fiscal da primeira gestão da organização. 

Diretoria

Os oficiais de Justiça do Maranhão decidiram criar uma diretoria colegiada para administrar o Sindojus-MA, sem a figura de um presidente, mas de um Conselho Diretor. O Diretor Executivo representa a entidade.

Composição da primeira diretoria do Sindojus-MA (triênio 2017/2020):

Conselho Diretor

Diretor Executivo: Daniel Mendes de Morais Sousa

Diretor Executivo Adjunto: Carolina Barros Coelho Neto

Diretor Executivo Suplente: Josenia Vieira de Farias

Diretor Administrativo: Fernanda Potásio Veras

Diretor Administrativo Adjunto: Marcos André Vieira Duarte

Diretor Administrativo Suplente: Antônio Pereira Barros Silva

Diretor Financeiro: Adoniran de Sousa Pereira

Diretor Financeiro Adjunto: Hugo Leonardo Lago Gomes

Diretor Financeiro Suplente: Jonas da Costa Pereira

Diretores Eleitos e empossados para o triênio 2017/2020

Conselho Fiscal

Presidente: Benedito Machodo Garreia Sobrinho

Vice-Presidente: Jildeglan Pedrosa Borges da Silva

1º Secretário: Márcio Eduardo Pinheiro Maciel

1º Suplente: Charles Glauber da Costa Pimentel

2º Suplente: Luis Pimentel Pereira

3º Suplente: José Flávio Aranha e Silva

Membros do Conselho Fiscal do Sindojus-MA

Importância da Criação do Sindojus-MA para a categoria

"Do caos nasce a esperança. Do anseio da categoria em ter suas funções reconhecidas e valorizadas pelo TJMA, pelos servidores e pela sociedade, os oficias de justiça do MA, com o auxílio dos Sindojus do Pará, Paraíba, Amazonas e DF, marcaram a historia do serviço público maranhense com a fundação do Sindojus-MA. Desejosos de um novo modelo de sindicalismo baseado no diálogo, transparência e resultado, gerido em comum acordo, iniciamos a semana com muito trabalho e recebendo da categoria o reconhecimento de ter nascido uma instituição guerreira ."

Carolina Barros Coelho Neto, presidente da Comissão Pró-Fundação do Sindojus-MA, eleita Diretora Executiva Adjunta para o triênio 2017/2020

O oficial de Justiça Marcus Eduardo Almeida da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís diz que “Com a criação do Sindojus-MA as demandas futuras requeridas serão específicas de nossa categoria, o que até então gera um grande entrave entre oficiais de Justiça e servidores administrativos no sindicato geral.” E complementa: “Além disso, o estado do Maranhão somará forças às demandas nacionais, uma vez que terá agora representante na defesa dos direitos e garantias de todos os oficiais de justiça.”

A oficiala de Justiça  Asmaa Abdullah, Vice-Presidente do Sindojus/PA enviou ao Infojus uma importante mensagem aos oficiais de justiça maranhenses: 

Aos colegas Oficiais de Justiça do Maranhão, ouso repetir Carlos Drummond Andrade", com alguns ajustes: "Não importa onde você parou… em que momento da vida você cansou… o que importa é que sempre é possível e necessário “Recomeçar”.

Recomeçar é dar uma nova chance a si mesmo… é renovar as esperanças na vida e o mais importante… acreditar em você de novo. Sofreu muito no período passado? Foi aprendizado… Chorou muitas perdas? Foi limpeza da alma… SINDOJUS SIM !!!, Nas 27 unidades da federação, “porque somos do tamanho daquilo que vemos e queremos”.

Edvaldo Lima, presidente do Sindojus-PA e ex-diretor da Fenojus, desde que começou a atuar no sindicalismo, há 4 anos, já apoiou a fundação de vários sindicatos específicos de oficiais de Justiça e na reestruturação de vários outros que existiam. Edvaldo Lima prega um sindicalismo baseado na conciliação e negociação junto aos tribunais, sempre observando a função social do sindicato e a qualidade da prestação jurisdicional.

Apoio de outros Estados

Estiveram presentes na Assembleia de Fundação do Sindojus-MA o presidente do Sindojus-PA, Edvaldo Lima e a vice-presidente Asmaa Abdullah, além do presidente do Sindojus-DF Edinaldo Gomes da Silva Dino, que vieram apoiar a criação de mais uma entidade do oficialato de Justiça do Brasil. O Sindojus-AM e o Sindojus-PB estiveram no Emojus/2016 e também apoiaram a criação do Sindojus-MA. O Sindojus-MA também conta com a colaboração de vários outros sindicatos que manifestaram apoio a mais uma entidade do oficialato de Justiça e que certamente será importantes para diversos pleitos da categoria nos Estados e em nível nacional.

Sindojus nos demais Estados

Com a fundação do Sindojus-MA já são 21 sindicatos específicos de oficiais de Justiça criados em todo o Brasil, sendo 19 denominados Sindojus e apenas 02 ainda que adotam outra sigla.

O Ministério do Trabalho reconhece os oficiais de Justiça como categoria específica de trabalhadores e do total de 21 sindicatos de oficiais de Justiça no Brasil o total de 11 sindicatos já conseguiram o registro sindical junto ao Ministério do Trabalho (Carta Sindical), sendo que os demais sindicatos de oficiais de Justiça estão aguardando os trâmites legais para obterem a carta sindical.

Atualizado: 16/01/2017 às 23:47h

Fonte: InfoJus BRASIL

TRT-MA mantém assembléia de criação do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Maranhão

A Desembargadora Ilka Esdra do TRT/MA cassa decisão da 7a Vara do Trabalho de São Luís/MA e garante a realização dá Assembleia Geral de Fundação do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Maranhão (Sindojus-MA) marcada para este sábado (14/01) em São Luís.

A decisão foi tomada em mandado de segurança impetrado pela oficiala de Justiça Carolina Coelho, presidente dá Comissão Pró-Fundação do Sindojus-MA contra decisão do Juízo da Sétima Vara do Trabalho de São Luís que a pedido do Sindjusma havia decidido pela não realização da AGE. A desembargadora reconheceu a incompetência da Vara do Trabalho para suspender a AGE de fundação do SINDOJUS/MA. Com isso está mantida a AGE para fundação do Sindicato.

O Ministério do Trabalho reconhece o direito dos oficiais de Justiça a fundarem seu próprio Sindicato, pois trata se de categoria específica e diferenciada. Já foram deferidos 11 pedidos de registro sindical de sindicatos específicos de Oficiais de Justiça e outros estão aguardando os trâmites legais para a obtenção da carta sindical.

Clique AQUI e veja a decisão na íntegra.

Assembleia Geral para Fundação do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Maranhão ocorre neste sábado (14/01) em São Luís/MA

AGE será amanhã (14/01) a partir das 10 horas no Fórum Des. Sarney Costa em São Luís/MA

A Comissão Pro-Fundação do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Maranhão, eleita no Encontro Maranhense dos oficiais de Justiça ocorrida no dia 08/12/2016 (Emojus/2016), publicou edital convocando todos os integrantes da categoria dos Oficiais de Justiça maranhenses para Assembleia Geral de Fundação do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Maranhão (Sindojus-MA), eleição e posse da diretoria executiva e conselho fiscal. A Assembleia será realizada no dia 14/01/2017 a partir das 10 horas (primeira chamada) e as 10:30 horas (segunda chamada), na Av. Carlos Cunha, Fórum Des. Sarney Costa, auditório José Joaquim Filgueira Ramos, Bairro Calhau, São Luís/MA com a seguinte ORDEM DO DIA:

 I) aprovação da fundação do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Maranhão - SINDOJUS-MA, por dissociação e/ou desmembramento da categoria eclética dos servidores e serventuários do Poder Judiciário do Maranhão, da base territorial sindical do Sindicato dos Serventuários da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS/MA, inscrito no CNPJ 11.013026/0001-90, com sede à Avenida das Cajazeiras, nº 43, Bairro Centro, CEP: 65059-865, São Luis-MA, nos termos do Art. 41 da portaria MTE 326/2013;

II) Eleição, Apuração e Posse da primeira Diretoria;

III) Aprovação do Estatuto da Entidade Sindical e demais atos constitutivos.

O edital foi publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, edição nº 242 de 19/12/2016, página 197 e é assinado  pela Presidente da Comissão Pro-Fundação, Oficiala de Justiça Carolina Coelho (Clique AQUI para ver o edital no D.O.U).

Fonte: InfoJus BRASIL

Mapa dos Sindicatos dos Oficiais de Justiça no Brasil

Alckmin se nega a receber notificação de oficial de Justiça que veta aumento de passagens em SP

Danilo Verpa/Folhapress 

Alckmin e Doria durante encontro para anunciar pacote de parcerias entre os governos

DE SÃO PAULO 09/01/2017 16h38

O governo Geraldo Alckmin (PSDB) se recusou a receber a notificação de decisão judicial que barra o aumento da tarifa da integração entre ônibus e trilhos na última sexta-feira (6).

Com isso, o governo manteve o reajuste de 14,8% entre ônibus e trens da CPTM e ônibus-metrô. As integrações aumentaram de R$ 5,92 para R$ 6,80, valor acima dos 6,4% da inflação (IPCA) projetada para o ano. Já a tarifa básica foi mantida em R$ 3,80 para ônibus e trilhos.

Na sexta, a Justiça concedeu liminar após pedido de suspensão do reajuste feito pela bancada do PT na Assembleia Legislativa. A decisão do juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho afirmou que as pessoas que moram em locais mais distantes serão as mais prejudicadas.

O oficial de justiça João Carlos Siqueira Maria relatou, em documento anexado ao processo, que no mesmo dia da decisão, às 17h20, foi até a sede do governo estadual para entregar a notificação.

O governador não estava, segundo o oficial. O assessor do governador Pedro Henrique Giocondo foi informado do teor da liminar. No entanto, foi orientado pela Procuradoria do Estado a não receber a notificação.

A assessoria de imprensa do governo afirmou que o assessor que recebeu o oficial de justiça "não tem delegação para receber intimações em nome do governador e que, de qualquer forma, não poderia fazê-lo, uma vez que o despacho na Ação Popular requeria a citação pessoal de Geraldo Alckmin".

A nota do governo afirma que "o governador não se recusou a receber o comunicado do Poder Judiciário".

Ainda segundo a assessoria, até as 16h30 desta segunda não houve nova tentativa de citar o governador.

"De modo autônomo, o governo dará entrada ainda nesta tarde a medida cautelar para sustar os efeitos da suspensão do reajuste, que considera danosos ao interesse público", acrescenta a nota.

"MAL INFORMADO"

Mais cedo, o secretário estadual de Transportes Metropolitanos, Clodoaldo Pelissioni, afirmou que o aumento da integração das passagens entre trilhos e ônibus foi mantido apesar de decisão judicial contrária porque o governo ainda não foi notificado.

Ele ainda criticou o juiz por dizer que o reajuste afeta pessoas que moram em locais mais distantes. "Infelizmente, o juiz eu acho estava mal informado. Porque o Metrô e a CPTM [Companhia Paulista de Trens Metropolitanos] são integrados há muito tempo. Por R$ 3,80, se você comprar um bilhete no centro, você pode ir para Jundiaí, você pode ir para Mogi das Cruzes", disse.

InfoJus BRASIL: Com informações do Jornal Folha de S. Paulo

CUIABÁ: Sete armas de fogo são apreendidas em operação que investigava furto na casa de oficial de Justiça

BUSCA E APREENSÃO

A apreensão ocorreu após a investigação de um furto ocorrido na casa de um oficial de justiça

Sete armas de fogo foram apreendidas pela Polícia Judiciária Civil, no município de Cláudia (620 km ao norte de Cuiabá), durante operação realizada na sexta-feira (30), para apurar um crime de furto, ocorrido na residência de um oficial de Justiça da cidade.

Conforme apurado, foram subtraídos de dentro do imóvel da vítima um aparelho notebook e uma arma de fogo, modelo pistola de calibre 380. Ao todo o trabalho policial retirou de circulação três revolveres, três espingardas e um rifle.

Durante investigação, realizada com apoio do Núcleo de Inteligência (NI) da Delegacia Regional de Sinop (500 km ao Norte), e do Grupo Armado de Resposta Rápida (GARRA), os policiais civis conseguiram identificar os envolvidos.

Na casa de um dos suspeitos foram encontradas uma espingarda e dois revólveres calibres 38 e 32. Em uma propriedade rural um carro Fiat Uno Mullher foi abordado, na vistoria foi encontrado dentro do porta-mala mais três espingardas, e no interior do automóvel um revolver calibre 22. Já em outra casa suspeita, foi localizada outra arma de fogo também calibre 22.

Participação da ação os policiais civis da Delegacia de Polícia de Claudia, do Grupo Armado de Resposta Rapida (GARRA) de Sinop, com apoio da Delegacia de Polícia de União do Sul.

InfoJus BRASIL: com informações do portal "Circuito Mato Grosso"

Jovem é preso suspeito de furtar casa de oficial de justiça em Rondonia

Um trabalho conjunto dos policiais civis do 1°e 2° DP resultou na prisão, na terça-feira (03), de um jovem identificado como Murilo Henrique Andrade Souza, 21 anos, suspeito de ter feito um furto na casa de um oficial de justiça localizada no bairro Esperança, região norte da capital. Segundo a polícia, o suspeito estava escondido em uma residência localizada na rua Projetada , no mesmo bairro onde reside a vítima.

Dentro da casa onde estava o suspeito, os policiais localizaram vários objetos que foram levados da vítima, que fez o reconhecimento de seus pertences , mas não teve condições de afirmar se foi o suspeito que praticou realmente o crime.

Mesmo assim, o suspeito recebeu voz de prisão e foi encaminhado para Central de Flagrantes, onde foi narrado o boletim de ocorrência de receptação.

InfoJus BRASIL: Com informações do portal "A Crítica News"