RIO: Em cinco comarcas, 17 mil mandados têm ‘atestado de área de risco’ em um ano

Levantamento sobre periculosidade das áreas foi feito pela Corregedoria-Geral da Justiça a pedido do DIA. Pela primeira vez, esse tipo de dado é divulgado

07/08/2017 11:00:00

ADRIANA CRUZ

Rio - Ordens judiciais barradas pela violência. De 1º de agosto do ano passado até a mesma data deste ano foram registrados 17.081 mandados negativos por periculosidade só em cinco das 81 comarcas. Há ainda 14 fóruns regionais no estado.

O trabalho dos oficiais é importante para levar a Justiça a todos os locais do estado, que tem 81 comarcas e 14 fóruns regionais. Imagem: Márcio Mercante / Agência O Dia

O documento é um atestado de área de risco dos endereços das partes do processo, como autor e réu, e é assinado pelo oficial de justiça com base no diagnóstico da criminalidade da Polícia Militar. Mas não encerra a busca. Os juízes mandam os oficiais voltarem aos mesmos lugares com força policial.

O levantamento sobre a periculosidade das áreas foi feito pela Corregedoria-Geral da Justiça a pedido de O DIA e, pela primeira vez, esse tipo de dado é divulgado. Mas os oficiais alertam que que pode haver defasagem porque muitos servidores não registram casos envolvendo violência. Foram mapeadas as comarcas dos municípios de Nova Iguaçu e Duque de Caxias; além de Leopoldina, Pavuna e Bangu. A Pavuna tem o maior índice de registros de mandados negativos por periculosidade com 5.548 casos das 21.408 diligências. Os oficiais atuam em dez bairros com 31 favelas, entre elas as do Complexo do Chapadão, com 61.808 pessoas, segundo censo do IBGE de 2010.

Em 5 comarcas, houve 17 mil mandados ’ com ‘atestado de área de risco em um ano (Foto: Reprodução)

O mandado negativo por periculosidade é colocado no processo. Quando chega às mãos dos juízes, em regra, eles mandam o oficial voltar ao mesmo local com o apoio da PM. As decisões dividem opiniões. Magistrados, que pediram para não serem identificados, alegam que os servidores usam a violência como escudo para não trabalhar e que as pessoas que moram nas comunidades têm direito à Justiça. Os oficiais rebatem. Dizem que os juízes não enxergam a falência da Segurança Pública porque não saem do gabinete.

Para o presidente da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Rio de Janeiro, Rui Batista Martins, os magistrados têm alternativas. “Os juízes não podem fechar os olhos para o que acontece no dia a dia. Tem que usar as armas que a lei dá, como suspender os processos”, avalia Martins. A promotora que atua no 3º Tribunal do Júri, Carmen Eliza Bastos, defende que os moradores de áreas de risco já sofrem com os tribunais do tráfico e não podem perder o acesso à Justiça. “Não voltar aos locais seria admitir a falência do estado. Agora, não podemos ser mais realistas que o Rei. É preciso fortalecer a polícia. Vivemos momentos de guerra com leis de paz”, analisa Carmen, uma das fundadoras do ‘Movimento de Combate à Impunidade’, que reúne magistrados e promotores.

Procurado, o Tribunal de Justiça não se pronunciou. Como O DIA mostrou ontem, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário recebe de seis a oito denúncias de violência contra oficiais por mês.

Zonas de perigo

Agência O Dia

PROFISSÃO PERIGOSA

Processo é interrompido no Pavão-Pavãozinho

Subir o Morro Pavão-Pavãozinho, em Copacabana, para avisar ao acusado que ele respondia um processo por ter ‘roubado’ um bar foi impossível para o advogado Luiz Paulo Viveiros de Castro. “Meu cliente sabia o endereço. O oficial de justiça estava presente e a Polícia Militar dava apoio. Mas o policial avisava o tempo todo, um tiro de fuzil derruba um poste aqui”, lembra Castro.

Resumo da ópera, eles desistiram da operação e o réu nunca foi alcançado pelo braço da Justiça. “E ficou por isso mesmo. Meu cliente perdeu o negócio e ação de reintegração de posse não andou”, atesta o advogado.

As Associações de Moradores das áreas consideradas de risco eram aliadas dos oficiais de justiça, mas atualmente já não ajudam mais porque muitas delas são ligadas ao tráfico de drogas. Então, os oficiais tentam de tudo para localizar as partes. Mandam cartas, tentam contato pelo Facebook e quando tem o telefone ligam para as réus e autores de ações. Geralmente, eles pedem para as pessoas comparecerem nos fóruns mais próximos. Porém, muitas delas não vão. Em função disso, muitos processos param. “Violência já sofremos muitas. O meu maior medo é começar a morrer oficial”, desabafa uma oficial de justiça, que pediu para não ser identificada com medo de represália.

Corregedoria quer reduzir diligências negativas

A Corregedoria-Geral da Justiça informou em nota que está atenta ao trabalho dos oficiais de justiça e os dados são permanentemente monitorados. Sustentou que em seis meses de mandato do corregedor, Claudio de Mello Tavares, foram realizadas reuniões entre juízes e representantes dos servidores que trabalham no órgão. 

A meta é tentar solucionar as dificuldades encontradas no cumprimento de mandados e estudar meios alternativos para atos de comunicação processual para reduzir o índice de diligências negativas por causa da periculosidade.

Leia amanhã: Sindicato aciona Corregedoria-geral da Justiça e Tribunal de Justiça

InfoJus BRASIL

Fonte: Jornal "O Dia"

Link:

http://odia.ig.com.br/rio-de-janeiro/2017-08-07/em-cinco-comarcas-17-mil-mandados-tem-atestado-de-area-de-risco-em-um-ano.html

Oficiais de justiça são vítimas de sequestros e ficam na mira de armas

Alguns sofrem até abusos sexuais. Sem eles, processos não andam

ADRIANA CRUZ

Rio - ‘Simulei estar passando mal para escapar de ser morto por bandidos’. O desabafo é de um oficial de justiça, de 54 anos, dos quais 24 dedicados à profissão, que pede para não ser identificado por medo de retaliações. A voz embargada é a marca registrada do relato sobre os momentos de terror vividos nas mãos de criminosos que resultaram em um mês de internação hospitalar com direito a CTI. Oficiais de justiça têm sempre uma história para contar, mas as dos servidores do Rio de Janeiro estão recheadas de casos de violência.

Por conta dos momentos de terror, oficiais chegam a ficar internados e vão até para o CTIDaniel Castelo Branco / Agência O Dia

Eles enfrentam sequestros, ficam sob a mira de armas e sofrem até abuso sexual. Peças-chave para o andamento das ações judiciais e servidores com fé pública, eles são os executores das ordens do juiz, mas quando ‘fracassam’ na missão, pais não pagam pensão alimentícia, criminosos podem ser absolvidos, acusados escapam de responder pelos crimes e muitos processos param.

Por mês, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sind-Justiça) recebe de seis a oito denúncias de violência contra os profissionais. “O Tribunal de Justiça não pode fechar os olhos para essa realidade”, protestou Alzimar Andrade, um dos diretores do Sind-Justiça. No estado, são 1.652 oficiais nas ruas. Em média, eles têm que cumprir de 250 a até 400 mandados por mês, cada um com prazo de 20 dias úteis.

Quando a área é de risco, a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça, provimento 22, exige que o oficial procure uma unidade da Polícia Militar para pedir apoio ou atestar que a região é conflagrada, o que gera o mandado negativo por periculosidade. “Muitas vezes não tem policiais à disposição, mas quando tem, o oficial não dispõe de equipamento de segurança. Tem alguns que andam de caveirão. Este ano, temos 92 policiais mortos, o que mostra que cumprir o mandado com um policial não é garantia de segurança”, alertou Andrade.

Em nota, a PM informou que operações são planejadas para atender os oficiais de justiça apenas em casos especiais, como um mandado de reintegração de posse de prédio ou terreno. Mas que no dia a dia, o apoio é feito pelos batalhões, que avaliam riscos e o emprego de policiais para acompanhar o funcionário da Justiça.

O trabalho do oficial é fundamental para o andamento do processo. Ele é o responsável por informar pessoalmente às partes, como autor e réu, sobre os movimentos da ação e também por prisões, como em caso de falta de pagamento de pensão alimentícia, busca e apreensão de menores.

Se um acusado de um crime não é encontrado para receber a citação— procedimento jurídico que dá conhecimento sobre o caso ao réu e o integra na relação processual—, o processo nem começa. Se um juiz, com base na Lei Maria da Penha, determina que o marido fique longe da mulher, a decisão não terá efeito se ele não for encontrado. O fato de o oficial não localizar uma testemunha de um homicídio para intimá-la a prestar depoimento em juízo pode levar à absolvição do criminoso.

“Temos problemas todos os dias. Imagine uma ação de alimentos. O juiz, em decisão liminar, determina o pagamento, mas o pai não é localizado pelo oficial. A mãe não vai receber. Infelizmente, não há o que fazer”, contou a coordenadora Cível da Defensoria Pública do Estado, Cintia Guedes.

Para a coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, do Ministério Público, Somaine Patrícia, não é possível exigir que eles entrem em localidades conflagradas. Mas a situação gera prejuízos para as partes por falta de intimação dos réus, vítimas e testemunhas e audiências são remarcadas. “Enquanto se espera melhora na segurança pública, buscam-se, cada vez mais, meios alternativos, como e-mail e celulares”, explicou Patrícia.

Um oficial que quase morreu nas mãos de bandidos diz que a saída é dominar os traumas. “Continuo trabalhando do jeito que dá”, afirmou.

“Fiquei com arma na cara”

Bandidos, abusos sexuais, a ira dos réus e até cachorros ferozes fazem parte da lista de obstáculos enfrentados pelos oficiais de justiça. E mais: eles ainda são confundidos com policiais. “Fui entregar uma intimação na Barreira do Vasco para uma mãe comparecer à Defensoria Pública. Acabei rendida por dois homens. Eles ficaram rodando comigo duas horas no carro e um deles foi passando as mãos nas minhas pernas”, contou uma oficial. Ela acabou deixada em São Cristovão. “Fiquei com arma na cara. Mas eles decidiram me soltar e falaram que se denunciasse à polícia iam me matar”.

Situações inusitadas, como cantadas, correm por fora, mas também estão no repertório dos servidores. “Às vezes, você chega e a pessoa fala, nossa como a senhora é bonita. A gente finge que não houve e segue em frente”, declarou outra oficial. Mas a violência é o que mais assusta. “Já fui cumprir um mandado onde o réu conseguiu tomar a arma do policial. Foi a maior confusão. Ele apertou várias vezes o gatilho, mas a arma estava travada”, lembrou um servidor que atua no interior do estado. Eles fazem questão de ressaltar que a violência não está só na capital, mas até em cidades pequenas como Miracema, Noroeste Fluminense.

Leia amanhã o 2º capítulo da série ‘Barreiras da lei’: As Ordens não são cumpridas.

InfoJus BRASIL

Fonte: Jornal "O Dia"

http://odia.ig.com.br/rio-de-janeiro/2017-08-06/oficiais-de-justica-sao-vitimas-de-sequestros-e-ficam-na-mira-de-armas.html

Aberto o último período de inscrições para o 10º Conojaf

Desde esta terça-feira (1º) está aberto o terceiro e último período de inscrições para o 10º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf).

Até o dia 31 de agosto, os participantes que efetuarem a inscrição pagarão o valor de R$300,00 pela participação nos debates que acontecerão entre os dias 6 e 9 de setembro, em São Paulo/SP.

Para se inscrever, basta CLICAR AQUI e baixar a Ficha de Inscrição que deverá ser preenchida corretamente. Antes de enviar para a Fenassojaf e para a Aojustra, através dos e-mails contidos no documento, é importante que o Oficial de Justiça realize o pagamento da inscrição, mediante as orientações que seguem no final da Ficha.

A equipe organizadora informa que o Oficial de Justiça poderá efetuar o pagamento até o dia 31 de agosto. Transcorrido esse período, caso o pagamento não tenha sido efetuado, a inscrição será cancelada.

A efetivação da inscrição se dará mediante a confirmação do recebimento da Ficha de Inscrição preenchida corretamente e do comprovante de pagamento. 

Com o tema “Em tempo de mudança”, o 10º Conojaf é organizado pela Aojustra, em parceria com a Fenassojaf. Os debates sobre temas de interesse do oficialato acontecerão no Teatro Renaissance, em São Paulo/SP. Clique Aqui para ver a programação do Congresso

A abertura do Conojaf está marcada para o dia 6 de setembro, no auditório do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. 

CLIQUE AQUI para acessar a área exclusiva do 10º Conojaf.

Fonte: Fenassojaf

Vice Presidente da Fenassojaf participa de reunião com conselheiro do CSJT para tratar da indenização de transporte

O vice-presidente da Fenassojaf, João Paulo Zambom, participou, nesta quarta-feira (02), de uma reunião com o presidente do TRT da 15ª Região, Desembargador Fernando Borges. Além dele, a presidente da Assojaf-15, Viviane Minardi, também esteve no encontro.

A reunião contou, ainda, com a presença do presidente da Aojustra, Neemias Ramos Freire e do diretor de relações institucionais daquela entidade, Altemar Santos, além do presidente do Sindiquinze, Zé Aristéia, e do secretário, Nilton dos Santos de Lima.

O objetivo foi tratar sobre o processo que tramita no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para a alteração da Resolução nº 11/2005, que regulamenta o pagamento da Indenização de Transporte prevista no artigo 60 da Lei nº 8.112/90 para os Oficiais de Justiça nos tribunais trabalhistas. 

A matéria, que recebeu pedido de vista do Desembargador Fernando Borges na sessão de 30 de junho, refere-se a possibilidade de antecipação do pagamento de IT nas condições determinadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Resolução nº 153/2012. 

Neste sentido, os representantes questionaram a eficácia do relatório mensal, obrigatório para o recebimento da Indenização de Transporte pelos Oficiais de Justiça. “Nós enfatizamos o quão desnecessária é a apresentação deste relatório”, afirma a presidente da Assojaf-15.

Durante a conversa, o Desembargador que representa a região sudeste no CSJT ouviu atentamente os argumentos das entidades e se comprometeu a estudar a questão.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

TJPB abre editais de vacância para juízes e oficiais de justiça

Fachada do Tribunal de Justiça da Paraíba

O Tribunal de Justiça da Paraíba divulgou, na edição do Diário da Justiça eletrônico (DJe) desta sexta-feira (4), editais de vacância que têm por objetivo preencher as vagas de juízes de direito de 1ª entrância da Comarca de Pirpirituba e de 2ª entrância da Comarca de Guarabira. A publicação traz, ainda, os editais de vacância para os cargos de oficiais de justiça das Comarcas de Solânea e Catolé do Rocha, com, respectivamente, uma e cinco vagas.

Com os editais de vacância números 51/2017 e 52/2017, o diretor especial do Tribunal de Justiça, Márcio Roberto Soares Ferreira Júnior, tornou públicas as vagas de juiz de direito para o preenchimento na Comarca de Pirpirituba e na 2ª Vara Mista de Guarabira, pelos critérios de antiguidade e merecimento, respectivamente.

Os magistrados interessados na remoção devem efetuar inscrição, no prazo de cinco dias, a contar da publicação do edital, junto à Gerência de Primeiro Grau, no 6º andar do Anexo Administrativo do TJPB.

O diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça da Paraíba, Einstein Roosevelt Leite, no uso de suas atribuições legais, publicou os editais de vacância para os cargos de oficiais de justiça (área afim judiciária) das Comarcas de Solânea e Catolé do Rocha, respectivamente.

De acordo com os editais nº 20/2017 e nº 21/2017, há uma vaga para a Comarca de Solânea e cinco para Catolé do Rocha, respectivamente. Serão observados os critérios previstos nos artigos 13 e 24 da Resolução 54/2012 do TJPB, referentes a avaliação de desempenho, antiguidade no cargo e participação em cursos de aperfeiçoamento.

Os oficiais de justiça interessados deverão preencher, para efeito de inscrição, um formulário disponibilizado no Sistema de Recursos Humanos do TJPB (http://app.tjpb.jus.br/rh20/) e encaminhá-lo, exclusivamente, por Malote Digital, para a Gerência de Desenvolvimento de Gestão de Pessoas, na subpasta ‘Recebimento de Requerimento de Remoção’.

Segundo o edital de remoção para oficiais de justiça, o prazo para as inscrições é de cinco dias, a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação.

Tatiana de Morais

Fonte: TJPB

Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça da Justiça do Trabalho

O ato foi publicado em 22 de maio de 2015, entretanto, é novamente divulgado aqui no Portal InfoJus BRASIL tendo em vista a dificuldade de encontrar o ato que fixa a indenização dos Oficiais de Justiça da Justiça do Trabalho na rede mundial de computadores.

ATO CSJT.GP.SG Nº 118/2015

Disponibilizado no DeJT de 22/05/2015

Fixa o valor a ser pago no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, a partir de 1º de janeiro de 2015, a título de indenização de transporte, de que trata a Resolução CSJT nº 10, de 15 de dezembro de 2005, condicionado à disponibilidade orçamentária dos Tribunais Regionais do Trabalho.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso no uso de suas atribuições regimentais, 

Considerando o disposto na Resolução CSJT nº 10/2005, que dispõe sobre a uniformização no pagamento de transporte de que trata o art. 60 da Lei nº 8.112/90;

Considerando a decisão proferida pelo Plenário nos autos do Processo CSJT-PP-3301-08.2015.5.90.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar em R$ 1.537,89 (hum mil quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos), a partir de 1º de janeiro de 2015, o valor a ser pago a título de indenização de transporte ao executante de mandados de que trata a Resolução CSJT nº 10, de 15 de dezembro de 2005, condicionado o efetivo pagamento à existência de dotação orçamentária nos Tribunais Regionais do Trabalho.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Ato CSJT.GP.SG nº 40 de 28 de fevereiro de 2013. 

Brasília, 22 de maio de 2015.

Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN

Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

PARANÁ: Empresário atira em dois PMs e acaba baleado quando oficial de Justiça fazia apreensão de veículo

Oficial de Justiça e policiais militares tentavam cumprir uma ordem judicial para apreender um caminhão.

Caminhão que seria apreendido ficou repleto de marcas de tiros (Foto: Reprodução/RPC)

Duas pessoas ficaram feridas durante uma troca de tiros, na tarde desta quarta-feira (2), em um posto de combustível às margens da PR-151, no trevo de entrada do município de Carambeí (PR).

A confusão começou após um caminhoneiro ser cientificado de um mandado de busca e apreensão do veículo que estava conduzido. O oficial de Justiça estava acompanhado por dois Policiais Militares. O motorista foi até a cabine do caminhão, pegou uma arma e abriu fogo contra a equipe. Um policial foi ferido no rosto. O caminhoneiro levou um tiro na perna e acabou sendo imobilizado e preso em flagrante.

O atirador e o policial receberam atendimento médico e passam bem. Os envolvidos foram encaminhados para a Delegacia de Carambeí.

Fonte: InfoJus BRASIL

TJ do Mato Grosso anula Lei que “limita” cumprimento de mandados na Assembleia de MT

Projeto aprovado na Assembleia foi considerado inconstitucional

O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) confirmou uma liminar que suspendia regras de atuação dos oficiais de justiça na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT), que em novembro de 2016 aprovou resolução sobre “procedimentos” na execução de mandados judiciais na Casa de Leis. A decisão é do dia 28 de junho de 2017.

A decisão foi referendada por unanimidade, com todos os magistrados seguindo o voto do relator, o desembargador Alberto Ferreira de Souza.

A decisão atende uma ação direta de inconstitucionalidade, de autoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça/Avaliadores do Estado de Mato Grosso (Sindojus/MT), que questiona a legalidade da resolução publicada pela AL-MT.

Entre as restrições propostas está a obrigação pelo oficial de justiça, no cumprimento do mandado judicial, se dirigir à recepção do Poder Legislativo e informar “a necessidade do cumprimento da medida”. A recepção do órgão, por sua vez, após registrar as informações do oficial de justiça, deve comunicar a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, que designará um de seus procuradores para acompanhar o cumprimento do mandado.

O Procurador Geral da AL-MT teria o dever de informar a coordenaria militar do Poder Legislativo para destacar dois agentes para acompanhar o cumprimento do mandado, de acordo com a resolução 4.699/2016.

Em sua defesa preliminar, a AL-MT argumentou que o Sindoju/MT não possui legitimidade para propor ações diretas de inconstitucionalidade. Porém, a maioria dos desembargadores entendeu que é lícito ao Sindicato propor a Adin.

O relator, Alberto Ferreira de Souza, descreveu as dificuldades encontradas pelo oficial de justiça caso a resolução esteja vigente, como aguardar pela disponibilidade do Procurador Geral da AL-MT, e dos demais procuradores, nos cumprimentos dos mandados judiciais dentro do Poder Legislativo.

Na mesma linha de Alberto Ferreira, o desembargador Sebastião de Moraes Filho disse que “nós vivemos novos tempos. Muitas vezes o magistrado mandava trazer a testemunha sob vara, esta lei pelo o que parece, o oficial de justiça só pode cumprir mandado sob vara lá na Assembleia Legislativa”.

Fonte: https://paginadesorriso.com.br/

Cumprimento de internação compulsória termina com jovem preso, em Criciúma

Um jovem de 26 anos foi preso pela Polícia Militar, por volta das 13h40 dessa terça-feira (1º), no bairro Promorar Vila Vitória, em Criciúma.

De acordo com as informações da Central Regional de Emergências, as guarnições foram acionadas para prestar apoio a um oficial de justiça durante o cumprimento de uma ordem de internação compulsória. Contudo, ao consultar o nome do envolvido, os policiais constataram que ele estava com um mandado de prisão em aberto devido ao crime de extorsão.

Com isso, o jovem foi encaminhado ao Presídio Santa Augusta.

Texto: Carlos Filipe/Rádio Hulha Negra

Advogado suspeito de homicídio de Oficial de Justiça no Tocantins é preso no Pará

O advogado é acusado pela morte do oficial de Justiça Vanthieu Ribeiro da Silva, ocorrida no dia 25 de março de 2011. 

Uma equipe da Polícia Civil, sob o comando do delegado Tiago Mendes, cumpriu Mandado de Prisão, no início da noite de 31 de julho, contra o advogado Joaquim de Souza Simões Neto, 44 anos, que estava foragido.

A prisão preventiva por crime de homicídio e ocultação de cadáver, foi decretada pelo juiz Alan Ide Ribeiro, da 1ª Vara Criminal de Miracema, no Tocantins.

O que chamou a atenção dos agentes de órgão de segurança pública é que o acusado estava trabalhando normalmente como advogado.

“Tendo em vista que o réu [Joaquim Neto] não fora encontrado no seu endereço inicialmente fornecido, prejudicando sobremaneira o andamento processual, mesmo sendo conhecedor da lei por ser advogado; da necessidade da aplicação da celeridade na atuação do Poder Judiciário, para evitar a sensação de impunidade hoje sobressalente para a sociedade, principalmente em casos envolvendo crimes contra a vida e ocultação de cadáver, havendo nítida necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, e sendo crimes dolosos cujo as penas somadas são superiores a quatro anos de privação de liberdade, determino a prisão preventiva do réu, expedindo mandado de prisão aos órgãos competentes”, justificou o magistrado na sua ordem de prisão do foragido.

O advogado é acusado pela morte do oficial de Justiça Vanthieu Ribeiro da Silva, ocorrida no dia 25 de março de 2011. 

RAIO-X 

Nome – Joaquim De Souza Simões Neto 

Idade – 44 anos 

Naturalidade – Belo Horizonte, Minas Gerais

Inscrição na OAB/PA – 8073

Fonte: InfoJus BRASIL (Com informações  do Portal "ParáNews, O Globo e JesoCarneiro"

Bate Papo: Oficiais de Justiça cobram proteção após 8 casos de violência na Região Metropolitana de Fortaleza

O Diretor de Comunicação do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus), Vagner Venâncio, cobrou, nesta segunda-feira (31), em entrevista ao Jornal Alerta Geral (FM 104.3 – Grande Fortaleza + 20 emissoras no Interior), mais proteção aos servidores do Judiciário que fazem a notificação de pessoas citadas e que precisam receber as notificações para andamento dos processos.

Os apelos para mais segurança foram feitos há um tempo ao Tribunal de Justiça e à Secretaria de Segurança Pública, mas a violência que assusta os servidores do Judiciário estadual ganhou dimensão nas últimas 72 horas após uma oficial relatar a criminalidade que os assusta nos bairros Tancredo Neves e Conjunto Tasso Jereissati, em Fortaleza. Segundo o Diretor de Comunicação do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará, Vagner Venâncio, são 8 ocorrências graves registradas somente na Grande Fortaleza – 7 na Capital, e uma na cidade de Pacajus. Os casos de insegurança em muitos bairros se estendem, também, a cidades do Interior do Estado.

Isso e muito mais no player abaixo:

BATE-PAPO-31.07

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal Ceará Agora

Decreto do TJBA institui intimação por telefone no âmbito dos Juizados Especiais

Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) adota intimação das partes através de contato telefônico, no âmbito dos Juizados Especiais.

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Maria do Socorro Barreto Santiago, assinou na quinta-feira (27/07/2017) Decreto Judiciário nº 684, instituindo a intimação por telefone das partes do processo, no âmbito dos Juizados Especiais.

As partes deve cadastrar no processo um número de telefone, fixo ou celular.

A intimação telefônica poderá ser realizada por qualquer servidor do Juizado Especial durante o horário de expediente deste, observando-se os seguintes procedimentos:

I – identificação do juízo e do servidor;

II – informação de que o ato está sendo gravado;

III – confirmação com o intimando de dados pessoais constantes no processo, a exemplo de nome e endereço completos e número de CPF;

IV – identificação do número do processo;

V – leitura do teor do ato judicial objeto da intimação e eventual advertência da consequência jurídica;

VI – realização de movimento processual de Certidão no Sistema de Processo Eletrônico do Juizado Especial, anexando-se o arquivo da gravação, indicando no campo de Complemento, Descrição ou observação:

a) data e hora da intimação;

b) nome da parte intimada;

c) indicação do ato judicial objeto da intimação;

d) circunstâncias relevantes à execução da intimação.

O arquivo da gravação da intimação será identificado com nome composto pelo número do processo, telefone discado, nome da parte intimada, data e hora da diligência.

Confira o ‘Decreto Judiciário nº 684, de 27 de julho de 2017’

Dispõe sobre a intimação telefônica no âmbito dos Juizados Especiais.

A Desembargadora MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no uso da sua atribuição legal que lhe confere o Art.15 da Lei nº 7.033/97,

CONSIDERANDO que o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;

CONSIDERANDO que os Juizados Especiais regem-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade;

CONSIDERANDO que os arts. 19 e 67 da Lei nº 9.099/95 autorizam a realização de intimações por qualquer meio idôneo;

CONSIDERANDO que é meta do Poder Judiciário, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça, possuir atuação sustentável, mediante redução dos custos operacionais, dentre os quais, os gastos com papel e com postagens;

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar o trabalho dos oficiais de justiça;

CONSIDERANDO que a sistemática da intimação por telefone é utilizada com êxito no âmbito dos Juizados Especiais do Estado de Sergipe;

CONSIDERANDO a recomendação da execução do Projeto de Intimação por Telefone – INTTEL ocorrida na 15ª Sessão Ordinária do Conselho Superior dos Juizados Especiais;

RESOLVE

Art. 1º Fica estabelecido o sistema de intimação por telefone no âmbito dos Juizados Especiais.

Art. 2º A intimação por telefone dirige-se exclusivamente às partes.

Parágrafo único. Os Advogados, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Fazenda Pública serão intimados pelas vias ordinárias.

Art. 3º Todos os atos judiciais podem ser objeto de intimação telefônica.

Parágrafo único. Não será expedida intimação por telefone para a parte sobre a qual recaia o ônus de obrigações específicas (dar, fazer e não fazer).

Art. 4º Os Técnicos Judiciários das Recepções dos Juizados, os Conciliadores e Juízes Leigos, os Analistas Judiciários e Supervisores dos SAJ’s, nas respectivas ocasiões de atendimentos diversos, audiências ou atermação da reclamação, devem fazer constar no cadastro das partes o seu número de telefone residencial, celular e/ou do trabalho.

Art. 5º Cabe à parte informar ao respectivo Juizado Especial eventuais modificações do número do telefone no curso do processo.

Art. 6º As intimações realizadas por telefone serão gravadas com o auxílio de equipamento específico interligado ao microcomputador e os arquivos do tipo .mp3 serão anexados imediatamente ao respectivo processo.

Parágrafo único. Em caso de indisponibilidade do Sistema de Processo Informatizado do Juizado, a juntada do arquivo de áudio deverá ser realizada tão logo este esteja disponível.

Art. 7º A intimação telefônica poderá ser realizada por qualquer servidor do Juizado Especial durante o horário de expediente deste, observando-se os seguintes procedimentos:

I – identificação do juízo e do servidor;

II – informação de que o ato está sendo gravado;

III – confirmação com o intimando de dados pessoais constantes no processo, a exemplo de nome e endereço completos e número de CPF;

IV – identificação do número do processo;

V – leitura do teor do ato judicial objeto da intimação e eventual advertência da consequência jurídica;

VI – realização de movimento processual de Certidão no Sistema de Processo Eletrônico do Juizado Especial, anexando-se o arquivo da gravação, indicando no campo de Complemento, Descrição ou observação:

a) data e hora da intimação;

b) nome da parte intimada;

c) indicação do ato judicial objeto da intimação;

d) circunstâncias relevantes à execução da intimação.

Art. 8º O arquivo da gravação da intimação será identificado com nome composto pelo número do processo, telefone discado, nome da parte intimada, data e hora da diligência.

Parágrafo único. Os nomes atribuídos aos arquivos não devem conter acentos, cedilhas e barras.

Art. 9º. A Coordenação dos Juizados e a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização adotarão as providências necessárias para a implantação do INTTEL, no prazo de trinta dias, em todos os Juizados Especiais do Estado da Bahia.

Art. 10º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de Julho de 2017.

Desembargadora MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

Presidente

Oficiais de Justiça suspendem greve e mantêm mobilização contra Ato n.º 5 do TRT 2

Em assembleia convocada para as 13h desta sexta-feira, 28 de julho, os Oficiais presentes deliberaram, por maioria dos votos e com quatro votos contrários, pela suspensão da greve, retorno ao trabalho na segunda-feira em estado de greve, nota pública comunicando a decisão, denunciando a intransigência do Tribunal em negociar e reafirmando que continuamos contra o Ato 5 e construção da mobilização nos locais em que a adesão foi baixa. Em paralelo, está mantida a orientação de ninguém aderir à lotação nas Varas. Será requerido ao TRT que informe quantos aderiram. Também se decidiu que continuamos em assembleia permanente, podendo ser realizada nova assembleia a qualquer momento caso o TRT decida enviar Oficiais para as Varas.

A decisão foi tomada após debate no qual foi possível a livre manifestação de qualquer um dos colegas presentes. Uma proposta pela continuidade da greve, apresentada pela diretoria do Sintrajud, recebeu quatro votos. Os demais se posicionaram pela suspensão da greve e manutenção do estado de greve, avaliando que os cinco dias de paralisação de segunda-feira a sexta-feira cumpriram o papel de chamar a atenção para o descaso da administração do Tribunal com os Oficiais e receber o apoio de entidades representativas dos servidores do Judiciário de todo o País, de associações de oficiais de justiça e de representações de advogados, como a Associação dos Advogados Trabalhistas e o SIndicato dos Advogados. A greve também foi divulgada pela mídia especializada no Judiciário e provocou um mal-estar na administração do TRT, que se recusou a receber o sindicato em reunião anteriormente marcada para a quarta-feira passada.

Na quinta-feira, alguns Oficiais de Justiça puderam esclarecer dúvidas em relação ao encaminhamento do requerimento conjunto protocolado pela AOJUSTRA e pelo Sintrajud e indeferido pela presidência do Tribunal, com a presença do advogado da AOJUSTRA, dr. Rudi Cassel, que veio de Brasília especialmente para atender ao convite da associação. Foram apresentadas aos colegas as possibilidades existentes na via administrativa, com o encaminhamento do pedido de suspensão ou anulação do Ato 5 ao Órgão Especial do TRT e, caso o entendimento da presidência seja mantido, abertura de um PCA (procedimento de controle administrativo) no CSJT e posteriormente no CNJ. O principal argumento é o da legalidade do ato, que conflita com o Art. 721, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, também será questionado o ataque ao princípio constitucional da eficiência, inserido expressamente no Artigo 37 da Constituição. 

Destaque para uma advertência deixada pelo dr. Rudi Cassel, para que nenhum colega tente buscar individualmente uma solução judicial para o caso, haja vista que qualquer ação nesse sentido poderá impedir qualquer possibilidade de levarmos o caso ao Conselho Nacional de Justiça. Outra informação relevante foi de desaconselhar qualquer iniciativa de nossa parte de provocar o Tribunal de Contas da União em relação ao pagamento da indenização de transporte, o que poderia nos trazer mais prejuízos do que benefícios. Continuaremos a questionar qualquer saída apresentada pelo TRT para o pagamento dessa indenização que não atenda claramente à Resolução 11/2005 do CSJT, pelo menos enquanto esse dispositivo estiver em vigor.

Ainda na quinta-feira foi protocolado na presidência do Tribunal um pedido de reconsideração do indeferimento da suspensão ou revogação do Ato 5 (exigência legal para o encaminhamento posterior ao Órgão Especial) e também uma contraproposta para negociação aprovada na assembleia de quarta-feira, conforme já noticiado. Esperamos que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, órgão especializado na solução de conflitos entre trabalhadores e empresas, possa cumprir o papel de negociar com seus servidores uma mudança organizacional de grande impacto e de resultados questionáveis sob os critérios de produtividade, eficiência e racionalização.

Foto: Joca Duarte (Sintrajud)

InfoJus BRASIL: Com informações da Aojustra

Oficiala de Justiça declara impossibilidade de cumprir mandados em áreas dominadas pelo crime

Conforme levantamento do Sindojus-CE, quatro oficiais de Justiça sofreram alguma tentativa de violência nos bairros de Fortaleza só neste ano

Uma oficiala de Justiça emitiu uma certidão em que declara a "atual impossibilidade" de cumprimento de mandados nos bairros Tancredo Neves e Conjunto Tasso Jereissati, em Fortaleza. A oficiala afirma temer pela integridade física e iminente risco de morte nas comunidades. O POVO Online optou por preservar a identidade da autora da declaração por razões de segurança.

No texto, a oficiala diz ter escutado da população local que carros com vidros fumê escuro descarregam armas nas ruas movimentadas em plena luz do dia. Ela também cita a execução de pessoas nesses bairros que faziam parte de "grupo inimigo". Ela conclui o certificado afirmando que a Central de Mandados (Ceman) está ciente da situação.

"Já tive a infelicidade de ser parada por moradores já conhecidos, implorando que deixasse a região e de ouvir inúmeras histórias de assassinatos ocorridos 'na esquina' de suas casas", relatou na declaração. "Em sete anos de labor, nunca houve qualquer intercorrência por conta do trabalho. O que me inquieta é esta situação excepcional de imprevisibilidade".

A certidão foi publicada no último dia 20, mas começou a circular nos grupos de WhatsApp nesta quinta-feira, 27. Neste mesmo dia, o titular da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), André Costa, classificou como "mito" a afirmação de que existem territórios onde a Polícia não ingresse.

Conforme levantamento do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), quatro oficiais de Justiça sofreram alguma tentativa de violência nos bairros de Fortaleza só neste ano. Nenhum desses casos, no entanto, é nos bairros citados na declaração registrada neste mês. Os casos ocorreram nos bairros José Walter, Barroso e Luciano Cavalcante, entre abril e junho último.

No último dia 20, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) afirmou que vai elaborar um cronograma de atividades voltado para a segurança dos Oficiais de Justiça, incluindo treinamento de defesa pessoal e posicionamento em momentos de crise. 

Redação O POVO Online

Foto arquivo InfoJus BRASIL

Fonte: O POVO Oline

Senador apoia demandas de Oficiais de Justiça apresentadas por Sindicato

O senador Cássio Cunha Lima ratificou o apoio às demandas apresentadas pelo Sindojus-PB, a exemplo da PEC 414/2014, que trata da carreira do Oficial de Justiça como carreira de estado, do Projeto de Lei 30/2007, que regulamenta o direito ao porte de arma pela categoria (suprimido por ocasião do Estatuto do Desarmamento) e o PL 330/2016, que trata da aposentadoria especial para os Oficiais de Justiça.

“Lutamos pela aposentadoria não como um privilégio, mas um direito da categoria, em razão de fazermos parte das categorias que integram o sistema de segurança pública, correndo tanto risco quanto os agentes penitenciários e policiais”, afirmou o diretor secretário do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, Joselito Bandeira.

Ele e o presidente da entidade, Benedito Fonseca, acompanharam reunião em João Pessoa, de representantes nacionais dos agentes penitenciários com Cássio em torno da aprovação da PEC 14/2016, de sua autoria, que cria a polícia penal, para dar mais segurança aos servidores. A proposta já foi aprovada pela CCJ do Senado e deverá ser votada em plenário nas próximas semanas.

Compromisso com a categoria

Benedito destacou o compromisso demonstrado por Cássio, atual 1º vice-presidente do Senado, com as causas dos Oficiais de Justiça. “Podemos constatar isso todas as vezes que pessoalmente acompanhamos e buscamos agilizar a tramitação dessas matérias no Congresso Nacional”, reconheceu.

Para Joselito, o senador Cássio tem sido um aliado de primeira hora, disponibilizando todo o apoio em Brasília e lembrou que foi através dele que foi possível a aprovação Comissão de Direitos Humanos do Senado, do projeto de direito ao porte de arma.

“Este ano já conseguimos pela primeira vez na história da categoria uma reunião com o ministro da justiça, que manifestou apoio do governo a essa pretensão, através de pedido do senador Romero Jucá, de desapensamento do nosso projeto em relação ao dos agentes de trânsito”, concluiu

Fonte: Portal PB News